Procedimento Comum Cível 0000737-09.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000737-09.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 16:39

Expedida/certificada

26/03/2026, 18:31

Mero expediente

20/03/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 15:35

Desarquivamento

25/11/2025, 11:52

Baixa Definitiva

30/09/2025, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CARLOS GUSTAVO ALVES DOS SANTOS JOAO SIMOES ADVOGADO do(a) APELANTE: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841 APELADO: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ADVOGADO do(a) APELADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A DESPACHO Ciência às partes da decisão de ID 359971404. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as fomalidades legais. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000737-09.2017.4.03.6104 Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CARLOS GUSTAVO ALVES DOS SANTOS JOAO SIMOES ADVOGADO do(a) APELANTE: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841 APELADO: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ADVOGADO do(a) APELADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A DESPACHO Ciência às partes da decisão de ID 359971404. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as fomalidades legais. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000737-09.2017.4.03.6104 Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/08/2025, 12:00

Mero expediente

06/08/2025, 19:59

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 18:24

Julgamento em Diligência

06/08/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 16:58

Recebimento

07/04/2025, 18:16

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS GUSTAVO ALVES DOS SANTOS JOAO SIMOES Advogado do(a) APELANTE: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A APELADO: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-09.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos, Cuida-se de recurso de apelação interposto por CARLOS GUSTAVO ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES contra a r. decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte recorrente pugna pela exclusão da referida pena que lhe foi imputada por improbus litigator. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A r. decisão recorrida acolheu a impugnação da parte recorrida, tendo observado, in litteris: “(...) Em sede de apelação, não obstante os argumentos do autor, o v. acórdão apenas proveu a pretensão relativa à concessão da gratuidade de justiça, rechaçando a aplicação da multa. Nesses termos, infundados os valores ora postulados, configura-se violação ao dever processual elencado no inciso II, do artigo 77 do C.P.C., o qual, entretanto, não se amolda à hipótese de ato atentatório a dignidade da justiça, ex vi do disposto no § 2ª do mesmo dispositivo para fins de aplicação da multa nele prevista. Revela-se, entretanto, a litigância de má-fé (incisos I e VI, do artigo 80 do CPC) a ensejar a condenação de multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. In casu, considerando a quantia exequenda, fixo-a no patamar de dez por cento. (...)” Nota-se que o fundamento para a decretação da litigância de má-fé, no caso, foi o inciso II do artigo 77 do CPC/2015, isto é, uma ofensa a dever da parte concernente a “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento” In casu, a parte propugnou pelos valores elencados em planilha de cálculos por entender válida sua pretensão, que concernia ao montante da multa diária devida pelo suposto atraso no cumprimento da obrigação de fazer, por sua vez constante de decisão que antecipou os efeitos da tutela na ação de conhecimento. Esclareça-se que não houve, condenação da parte ré ao pagamento dos valores alusivos à multa cominatória, embora tenha o Juízo de primeira instância fixado as astreintes na decisão antecipatória, como forma de compelir a CEF à baixa na hipoteca que recaía sobre a unidade compromissada mesmo após a quitação do contrato. Não verificamos atuação da apelante que visasse à obtenção de vantagem em tese indevida, de tal modo a justificar a classificação de improbus litigator, dado que a pretensão executória, embora ajuizada sem a devida formalização procedimental, não partiu do nada, tendo se originado de um comando judicial efetivamente exarado pelo Juiz a quo. De outro vórtice, dispõe o art. 80 do Código de Processo Civil: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Salvo melhor juízo, não está presente a conduta prevista nos incisos I e VI do dispositivo supra, que exigem caracterização de dolo com prejuízo claro à parte contrária, isto é, pressupõe-se intenção maldosa, com dolo que cause dano à adversa. Nessas condições, diante da situação sui generis da execução em comento, tendo em vista que não verificada cabal demonstração do dolo processual por parte da devedora, dado o princípio de que a má-fé não se presume, entendemos que não subsiste fundamento para a manutenção da condenação por litigância de má-fé. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil Intime-se. Publique-se. Comunique-se. Decorrido o prazo recursal, tornem ao Juízo de origem. São Paulo, 27 de fevereiro de 2025.

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS GUSTAVO ALVES DOS SANTOS JOAO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841 EXECUTADO: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000737-09.2017.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, com fulcro no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Requer sejam os aclaratórios recebidos, processados e acolhidos com efeito modificativo, para que seja sanado o vício de contradição na decisão ID 337250414, excluindo-se a multa que lhe foi imposta. Alega, em síntese, haver postulado o pagamento da multa em desfavor da parte ré, considerando que houve sim descumprimento da medida liminar de forma desarrazoada e sem justificativa, sendo descabida a condenação em litigância de má-fé. Intimadas, as embargadas apresentaram impugnação aos embargos (ids 340709733 e 341340814). Decido. Não assiste razão à embargante. Do decisum recorrido consta, expressamente, a convicção dessa magistrada acerca dos fatos debatidos nos autos. Nesse passo, a atuação do julgador, à luz da legislação processual civil, deve ser ditada pelo princípio da persuasão racional (ou livre convencimento), devendo indicar, entretanto, os motivos que formaram a sua convicção (art. 371 do CPC/2015 e art. 93, IX, da CF), a qual reputo firme e irretorquível neste grau de Jurisdição. É imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando a decisão/sentença analisa determinada questão, e seus fundamentos são suficientes para solucioná-la à luz da prova produzida, porém de forma contrária aos interesses do recorrente. A atuação do julgador, à luz da legislação processual civil, deve ser ditada pelo princípio da persuasão racional (ou livre convencimento), devendo indicar, entretanto, os motivos que formaram a sua convicção (art. 371 do CPC/2015 e art. 93, IX, da CF), a qual reputo firme e irretorquível neste grau de Jurisdição. A hipótese, enfim, desafia recurso de outra espécie, que não a via dos embargos declaratórios. Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. Sendo assim, cumpra o demandante a decisão ora recorrida, efetuando o depósito do valor da multa. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS GUSTAVO ALVES DOS SANTOS JOAO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841 EXECUTADO: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E C I S Ã O No presente feito o pedido foi julgado parcialmente procedente e extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à Caixa Econômica Federal que providencie o levantamento da hipoteca que recaiu sobre a unidade 175, ala B, do empreendimento denominado Condomínio Fusion Home & Office, localizado na Rua Emílio Ribas nº 82, objeto da matrícula 90.809 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (id. 12395940 – Pág. 256/257); ratificada a tutela de urgência deferida para compelir PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES a outorgar escritura definitiva, observando-se o disposto na cláusula 15.1 do contrato. Julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, em virtude da sucumbência mínima do autor, foram condenadas as corrés PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA. e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), a ser rateado em proporções iguais. Irresignado, apelou o autor requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando, em síntese, que a parte apelada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a confirmação das astreintes fixadas em liminar. Quando da apreciação do recurso, o E. TRF 3ª Região deu parcial provimento ao apelo, tão somente para conceder a justiça gratuita. Transitado em julgado o v. acórdão em 22/03/2022, a parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença, quando apresentou planilha com valores, conforme se verifica no ID 264512799. Sem especificar a que título se referiam, instada, esclareceu (id 301446673) que a execução se refere a cobrança da multa fixada. Intimada, a Caixa Econômica Federal impugnou a execução (id 311721426), ao argumento, em síntese, de que o montante executado é evidentemente inexequível, visto não haver multa diária a ser executada. Na oportunidade, requereu aplicação de multa ao exequente, por ato atentatório a dignidade de justiça. Decido. Razão assiste à CEF, porquanto não houve o descumprimento da decisão liminar, tampouco há lastro no título exequendo a cobrança de astreintes. Conforme se verifica no ID 12395940 (fls.153/155 dos autos físicos), a determinação do cancelamento da hipoteca foi devidamente cumprida, razão pela a sentença proferida julgou parcialmente procedentes os pedidos, sem confirmar a multa anteriormente fixada. Em sede de apelação, não obstante os argumentos do autor, o v. acórdão apenas proveu a pretensão relativa à concessão da gratuidade de justiça, rechaçando a aplicação da multa. Nesses termos, infundados os valores ora postulados, configura-se violação ao dever processual elencado no inciso II, do artigo 77 do C.P.C., o qual, entretanto, não se amolda à hipótese de ato atentatório a dignidade da justiça, ex vi do disposto no § 2ª do mesmo dispositivo para fins de aplicação da multa nele prevista. Revela-se, entretanto, a litigância de má-fé (incisos I e VI, do artigo 80 do CPC) a ensejar a condenação de multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. In casu, considerando a quantia exequenda, fixo-a no patamar de dez por cento. Por tais motivos, acolho a impugnação ofertada pela CEF para julgar improcedente o presente cumprimento de sentença, condenando o exequente ao pagamento de multa de dez por cento sobre o valor da pretensão deduzida. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000737-09.2017.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS GUSTAVO ALVES DOS SANTOS JOAO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841 EXECUTADO: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E C I S Ã O No presente feito o pedido foi julgado parcialmente procedente e extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à Caixa Econômica Federal que providencie o levantamento da hipoteca que recaiu sobre a unidade 175, ala B, do empreendimento denominado Condomínio Fusion Home & Office, localizado na Rua Emílio Ribas nº 82, objeto da matrícula 90.809 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (id. 12395940 – Pág. 256/257); ratificada a tutela de urgência deferida para compelir PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES a outorgar escritura definitiva, observando-se o disposto na cláusula 15.1 do contrato. Julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, em virtude da sucumbência mínima do autor, foram condenadas as corrés PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA. e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), a ser rateado em proporções iguais. Irresignado, apelou o autor requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando, em síntese, que a parte apelada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a confirmação das astreintes fixadas em liminar. Quando da apreciação do recurso, o E. TRF 3ª Região deu parcial provimento ao apelo, tão somente para conceder a justiça gratuita. Transitado em julgado o v. acórdão em 22/03/2022, a parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença, quando apresentou planilha com valores, conforme se verifica no ID 264512799. Sem especificar a que título se referiam, instada, esclareceu (id 301446673) que a execução se refere a cobrança da multa fixada. Intimada, a Caixa Econômica Federal impugnou a execução (id 311721426), ao argumento, em síntese, de que o montante executado é evidentemente inexequível, visto não haver multa diária a ser executada. Na oportunidade, requereu aplicação de multa ao exequente, por ato atentatório a dignidade de justiça. Decido. Razão assiste à CEF, porquanto não houve o descumprimento da decisão liminar, tampouco há lastro no título exequendo a cobrança de astreintes. Conforme se verifica no ID 12395940 (fls.153/155 dos autos físicos), a determinação do cancelamento da hipoteca foi devidamente cumprida, razão pela a sentença proferida julgou parcialmente procedentes os pedidos, sem confirmar a multa anteriormente fixada. Em sede de apelação, não obstante os argumentos do autor, o v. acórdão apenas proveu a pretensão relativa à concessão da gratuidade de justiça, rechaçando a aplicação da multa. Nesses termos, infundados os valores ora postulados, configura-se violação ao dever processual elencado no inciso II, do artigo 77 do C.P.C., o qual, entretanto, não se amolda à hipótese de ato atentatório a dignidade da justiça, ex vi do disposto no § 2ª do mesmo dispositivo para fins de aplicação da multa nele prevista. Revela-se, entretanto, a litigância de má-fé (incisos I e VI, do artigo 80 do CPC) a ensejar a condenação de multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. In casu, considerando a quantia exequenda, fixo-a no patamar de dez por cento. Por tais motivos, acolho a impugnação ofertada pela CEF para julgar improcedente o presente cumprimento de sentença, condenando o exequente ao pagamento de multa de dez por cento sobre o valor da pretensão deduzida. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000737-09.2017.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS GUSTAVO ALVES DOS SANTOS JOAO SIMOES Advogado do(a) APELANTE: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A APELADO: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) APELADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-09.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CARLOS GUSTAVO ALVES DOS SANTOS JOAO SIMOES Advogado do(a) APELANTE: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A APELADO: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) APELADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CARLOS GUSTAVO ALVES DOS SANTOS JOAO SIMOES Advogado do(a) APELANTE: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A APELADO: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) APELADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da justiça gratuita Requer o apelante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para tanto, impende destacar o disposto no artigo 98,caput,e § 3° do artigo 99,in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) §3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-09.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à Caixa Econômica Federal que providencie o levantamento da hipoteca que recai sobre a unidade 175, ala B, do empreendimento denominado Condomínio Fusion Home & Office, localizado na Rua Emílio Ribas nº 82, objeto da matrícula 90.809 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, ratificando a tutela de urgência deferida, bem como compelir a PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES a outorgar escritura definitiva, observando-se o disposto na cláusula 15.1 do contrato, nos termos da fundamentação supra. JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em face sucumbência mínima do autor, condenoU as corrés PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA. e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), a ser rateado em proporções iguais. Custas na forma da lei. A ação de conhecimento, com pedido de tutela de evidência, foi ajuizada por CARLOS GUSTAVO ALVES DOS SANTOS JOAO SIMOES, em face de PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., objetivando o cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel localizado na Rua Emílio Ribas, 94, Unidade 175-B, Condomínio Fusion Home & Office, bem como a outorga da escritura definitiva ou a adjudicação por ordem judicial. Postulou, ainda, indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Segundo a inicial, a parte autora celebrou, em 07/11/2011, contrato de compra e venda com a requerida para a aquisição do imóvel supra descrito, que foi devidamente quitado em 22/09/2015. Ocorre que em reunião condominial realizada em 07/02/2016, foi surpreendido com a informação de que seu imóvel estava HIPOTECADO em segundo grau em favor da Caixa Econômica Federal, para garantia de dívida no montante de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), originária de Cédula de Credito Bancário firmada pela ré em 03/12/2014, com prazo para pagamento de 36 (trinta e seis) meses, iniciado em 03/12/2014, com carência nos 12 (doze) primeiros meses. Relatou o autor que tentou de várias as maneiras amigáveis obter a baixa da hipoteca e a outorga da escritura em seu favor, sem sucesso em razão da inércia da requerida, que se encontra em processo de falência. Fundamenta-se no artigo 1.418 do CC e na Súmula 308 do STJ. Em razões de apelação, a parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta, em síntese, que a parte apelada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia a confirmação das astreintes fixadas em liminar. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-09.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, é de rigor a concessão dos benefícios requeridos. Dos danos morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, mister se faz tecer as seguintes considerações. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Com efeito, danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Não se pode dar guarida a suscetibilidades exageradas e interpretar os aborrecimentos cotidianos como causadores de abalos psíquicos ou à personalidade. Sérgio Cavalieri nos ensina que: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 76). No mesmo sentido, Antônio Jeová Santos assevera: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar sem exitar o autêntico dano moral" (Dano moral indenizável, 4ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 113). No caso em tela, a parte autora afirma que a parte ré foi omissa em relação à obrigação de liberar a hipoteca que pesa sobre o imóvel. Aduz que o imóvel não foi vendido em virtude da restrição irregular sobre o bem. Explica que a inércia das rés causou diversos transtornos e prejuízos. Com efeito, ainda que as apeladas sejam responsáveis pelas restrições de gravame no imóvel do apelante, não há demonstração de qualquer constrangimento capaz de justificar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, verifica-se que a parte autora não sofreu grande aflição e intranquilidade em virtude da restrição. Além disso, o apelante afirma que deixou de vender o imóvel em virtude da hipoteca, entretanto, não há nos autos qualquer prova das negociações de compra e venda, bem como de que essas tratativas restaram frustradas em razão do gravame hipotecário. Insta constar que, nos termos do artigo 373, I, do novo CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito. E, como bem analisado na r. sentença recorrida: “O autor não demonstrou a ocorrência de lesão aos seus direitos da personalidade, porquanto embora possa ter experimentado alguns dissabores advindos da não liberação do gravame hipotecário, estava ciente, desde o início, da possibilidade de aquisição de financiamento pela construtora, com constituição de garantia hipotecária (cláusula 11.1 do contrato firmado entre as partes). O demandante alega, que estaria impedido de vender o imóvel em razão do gravame. Não comprova sequer que estaria negociando o bem. Ademais, mesmo que tal circunstância pudesse ser atribuída às demandadas, não caracterizaria violação aos direitos de personalidade do autor, pois quem adquire imóvel gravado de ônus real está ciente de que eventualidades dessa espécie são passíveis de acontecer. Nesse contexto, o conjunto fático-probatório não demonstra o evidente abuso por parte das rés, o que poderia, caso constrangesse o autor em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil).” Nesse sentido, em caso análogo ao presente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. Meros transtornos na rotina não são o bastante para dar ensejo à ocorrência de dano moral, o qual demanda, para sua configuração, a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo, no plano social, objetivo, externo, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano. (TRF4, AC 5001831-71.2014.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/04/2018) Dessa forma, das circunstâncias fáticas que norteiam o presente caso, não vislumbro a ocorrência de danos morais. Arbitramento de astreintes No tocante à imposição de multa diária requerida pela autora, observa-se que sua imposição é meio coercitivo aplicável ao cumprimento de decisão relativa à obrigação de fazer ou não fazer, que passou a ser regida pela norma do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, em casos de demora no cumprimento de determinação do juízo, é perfeitamente cabível a imposição de multa diária. O objetivo da multa é o cumprimento da obrigação outrora determinada, fazendo com que o réu desista do descumprimento da obrigação específica. À luz da doutrina, é unânime o entendimento de não haver, nessa multa, nenhum caráter punitivo, apenas puramente de constrangimento à colaboração com a execução das decisões liminares ou definitivas de conteúdo mandamental. Tanto é assim que, caso cumprida a ordem, deixa de ser devida. Com efeito, Humberto Theodoro Júnior ensina: Não há definitividade, outrossim, na imposição e arbitramento da astreinte, mesmo porque não se trata de verba que integra originalmente o crédito da parte, mas de simples instrumento legal de coerção utilizável em apoio à prestação jurisdicional executiva. [...] Se esta não for mais praticável, por razões de fato ou de direito, não cabe a aplicação de astreinte. (Curso de Direito Processual Civil - vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2012, pp. 31-32).(g.n.) Compulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida pelo Juízo a quo em 28/07/2017 (ID 203964769, p.137 – 143), para determinar: “que a Caixa Econômica Federal dê baixa na hipoteca que recai sobre a unidade 175B do Condomínio Fusion Home & Office, localizado na Rua Emílio Ribas n° 94, objeto da matrícula 90.809 do 2° Cartório de Registro de Imóveis de Santos”, foi cumprida (ID 203964769, p. 295). Logo, no presente caso, mostra-se indevida a imposição de multa diária neste momento processual. Não suficiente, a sentença proferida pelo juízo a quo julgou o pedido parcialmente procedente, substituindo a decisão anteriormente proferida, sem que tenha sido confirmada a multa diária pelo atraso no cumprimento liminar. Nestas condições, considerando que r. sentença não confirmou a liminar anteriormente concedida, não é possível exigir a multa cominatória. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. HIPOTECA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO QUE NÃO CONFIRMOU A LIMINAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Requer o apelante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para tanto, impende destacar o disposto no artigo 98,caput,e § 3° do artigo 99. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Ante o exposto, é de rigor a concessão dos benefícios requeridos. II - Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. III - Com efeito, danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Não se pode dar guarida a suscetibilidades exageradas e interpretar os aborrecimentos cotidianos como causadores de abalos psíquicos ou à personalidade. IV - No caso em tela, a parte autora afirma que a parte apelada foi omissa em relação à obrigação de baixar a hipoteca do imóvel. Aduz que o imóvel não foi vendido em virtude da restrição irregular sobre o bem. Explica que a inércia das rés causou diversos transtornos e prejuízos. Com efeito, ainda que as apeladas sejam responsáveis pelas restrições de gravame no imóvel do apelante, não há demonstração de qualquer constrangimento capaz de justificar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, a partir dos relatos expostos na exordial, verifica-se que a parte autora não sofreu grande aflição e intranquilidade em virtude da restrição. V - Além disso, o apelante afirma que deixou de vender o imóvel em virtude da hipoteca, entretanto, não há nos autos qualquer prova das negociações de compra e venda, bem como de que essas tratativas restaram frustradas em razão do gravame hipotecário. Insta constar que, nos termos do artigo 373, I, do novo CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, das circunstâncias fáticas que norteiam o presente caso, não vislumbro a ocorrência de danos morais. VI - No tocante à imposição de multa diária requerida pela autora, observa-se que sua imposição é meio coercitivo aplicável ao cumprimento de decisão relativa à obrigação de fazer ou não fazer, que passou a ser regida pela norma do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, em casos de demora no cumprimento de determinação do juízo, é perfeitamente cabível a imposição de multa diária. O objetivo da multa é o cumprimento da obrigação outrora determinada, fazendo com que o réu desista do descumprimento da obrigação específica. VII - À luz da doutrina, é unânime o entendimento de não haver, nessa multa, nenhum caráter punitivo, apenas puramente de constrangimento à colaboração com a execução das decisões liminares ou definitivas de conteúdo mandamental. Tanto é assim que, caso cumprida a ordem, deixa de ser devida. VIII - Compulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida pelo Juízo a quo em 28/07/2017 (ID 203964769, p.137 – 143), para determinar: “que a Caixa Econômica Federal dê baixa na hipoteca que recai sobre a unidade 175B do Condomínio Fusion Home & Office, localizado na Rua Emílio Ribas n° 94, objeto da matrícula 90.809 do 2° Cartório de Registro de Imóveis de Santos”, foi cumprida (ID 203964769, p. 295). Logo, no presente caso, mostra-se indevida a imposição de multa diária neste momento processual. IX - Não suficiente, a sentença proferida pelo juízo a quo julgou o pedido parcialmente procedente, substituindo a decisão anteriormente proferida, sem que tenha sido confirmada a multa diária pelo atraso no cumprimento liminar. Nestas condições, considerando que r. sentença não confirmou a liminar anteriormente concedida, não é possível exigir a multa cominatória. X - Apelação parcialmente provida tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS GUSTAVO ALVES DOS SANTOS JOAO SIMOES Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841 REU: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A S E N T E N Ç A CARLOS GUSTAVO ALVES DOS SANTOS JOAO SIMOES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedido de tutela de evidência, em face PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., objetivando o cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel localizado na Rua Emílio Ribas, 94, Unidade 175-B, Condomínio Fusion Home & Office, bem como a outorga da escritura definitiva ou a adjudicação por ordem judicial. Postula, ainda, indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Segundo a inicial, a parte autora celebrou, em 07/11/2011, contrato de compra e venda com a requerida para a aquisição do imóvel supra descrito, que foi devidamente quitado em 22/09/2015. Ocorre que em reunião condominial realizada em 07/02/2016, foi surpreendido com a informação de que seu imóvel estava HIPOTECADO em segundo grau em favor da Caixa Econômica Federal, para garantia de dívida no montante de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), originária de Cédula de Credito Bancário firmada pela ré em 03/12/2014, com prazo para pagamento de 36 (trinta e seis) meses, iniciado em 03/12/2014, com carência nos 12 (doze) primeiros meses. Relata o autor que tentou de várias as maneiras amigáveis obter a baixa da hipoteca e a outorga da escritura em seu favor, sem sucesso em razão da inércia da requerida, que se encontra em processo de falência. Fundamenta-se no artigo 1.418 do CC e na Súmula 308 do STJ. A inicial veio instruída com documentos. Distribuído o feito inicialmente perante a Justiça Estadual, determinou-se a remessa a uma das Varas Federais de Santos, nos termos doa art. 109, I, da CF (id. 13883618 – Pág. 9). Redistribuídos os autos a esta 4ª Vara Federal de Santos, postergou-se o exame do pedido de tutela de evidência para após as contestações (id. 12395940 – Pág. 39). Citada, a Caixa Econômica Federal arguiu preliminar de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual em face da corré PDG, em fase de Pedido de Recuperação Judicial, obrigando a parte autora e a instituição financeira a se submeterem ao respectivo processo, mediante habilitação seu crédito na condição de credores quirografários. No mérito, pugnou pela improcedência (id. 12395940 – Pág. 46/66). Juntou documentos. PDG SP 7 Incorporações SPE LTDA, de seu turno, apresentou defesa requerendo a suspensão do feito, em razão do regime especial da Recuperação Judicial, tal como previsto na Lei 11.101/2005 (“LRF”). Arguiu a ilegitimidade passiva para o pedido de baixa da hipoteca. Sustentou que o autor tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem na ocasião de sua aquisição (id. 12395940 – Pág. 106/120). Juntou documentos. O pedido de tutela de evidência deferido parcialmente conforme decisão id. 12395940 – Pág. 137/143. A corré requereu a extinção do feito ante o deferimento da recuperação judicial (id. 12395940 – Pág. 160). Sobreveio réplica (id. 12395940 – Pág. 212/218). Juntou documentos. Informou a CEF que, em cumprimento ao Plano de Recuperação Judicial, está aguardando a relação de unidades quitadas, bem como os respectivos comprovantes de pagamento, e caso a unidade objeto do presente processo esteja inserida, haverá a liberação do gravame dentro do prazo estipulado, motivo pelo qual o feito deveria ser extinto sem apreciação do mérito por ausência de interesse processual (id 12395940 – Pág. 259/260). Determinou-se a inclusão na lide da PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (id. 12395940 – Pág. 293), que foi regularmente citada (id. 39734759). A própria PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA ofertou contestação, em nome do Grupo PDG (id. 40615057). Instadas as partes a especificarem provas, quedaram-se silentes. É o relatório do necessário. Decido. As preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva devem ser rejeitadas, pois havendo pedido de liberação de hipoteca, acertadamente deve permanecer a CEF no polo passivo porque sem a participação do credor hipotecário na lide, a eventual sentença de procedência se tornaria ineficaz, o que contraria o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Acrescente-se, ainda, que a empresa pública é a única legitimada a liberação da hipoteca, não havendo que se falar em impossibilidade de baixa no gravame, porque o ônus instituído sobre o imóvel pelo agente financiador, só é garantia da dívida enquanto o bem permanecer na propriedade da devedora. Não há que falar, igualmente, em ilegitimidade passiva da PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA. haja vista seu papel de protagonista na relação jurídica de direito material em debate. No que tange à suspensão do feito ou sua extinção em face da Recuperação Judicial da corré PDG, vale ressaltar que o provimento jurisdicional buscado na presente lide não está sujeito ao juízo da recuperação judicial, uma vez que não envolve quaisquer créditos existentes em favor da parte autora na data do pedido formulado pela PDG no Juízo Estadual (02/03/2017), à luz do que dispõe o art. 49 da Lei nº 11.101/2005. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000737-09.2017.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se, na verdade, de cumprimento de obrigação contratual decorrente da incontroversa quitação, por parte do autor (id. 40615063; id. 13883618 – Pág. 4), do preço da unidade por ele adquirida em 2011 (id 40615061 - Pág. 4/41), muito antes do referido pedido de recuperação judicial. Nesse passo, mister destacar que a existência de dívida por parte da corré PDG junto à CEF, por si só, não possui o condão de deslocar o presente feito para o Juízo da Recuperação Judicial, haja vista a notória ausência de qualquer relação jurídica da parte autora com tal questão, havendo a seu favor, inclusive, respaldo no plano jurídico a teor da Súmula 308 do STJ: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, confunde-se com o mérito e com este será examinado. No mérito, portanto, a controvérsia não comporta maiores digressões, diante da comprovada aquisição do imóvel objeto da lide, bem como sua total quitação, conforme se infere dos documentos acostados à inicial. A PDG fez incidir um gravame hipotecário sobre todas as unidades do empreendimento em favor da Caixa Econômica Federal (id. 40615061 - Pág. 23), conforme previsto na cláusula 11.1 do contrato de compra e venda. Ciente a parte autora, portanto, da possibilidade de aquisição de financiamento pela construtora, com constituição de garantia hipotecária. Nos termos da cláusula 11.4, a liberação da hipoteca é de exclusiva responsabilidade da vendedora e deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 180 dias, a contar da quitação integral do preço (id. 40615061 - Pág. 24). Conquanto não promovida a quitação do financiamento obtido pela vendedora perante a CEF, conforme a própria devedora esclarece em sua resposta (id. 40615057 – Pág. 5), do exame dos argumentos e do conjunto probatório, é possível, contudo, o acolhimento da pretensão à luz do disposto na aludida Súmula 308 do STJ. A instituição de garantia real, mediante hipoteca, firmada em contrato de compra e venda ajustado diretamente entre a pessoa jurídica construtora e o agente financeiro, não é oponível ao terceiro de boa-fé que adquire a propriedade da unidade do imóvel negociado e efetua o pagamento do valor integral do preço ajustado em Promessa de Compra e Venda pactuada com a vendedora. Na situação jurídica configurada, a tutela da boa-fé objetiva e da proteção ao direito do terceiro de boa-fé é de necessária observância, consoante verbete de referida súmula. Especialmente quando ultrapassado o prazo previsto contratualmente para quitação da dívida hipotecária, relativa à unidade objeto deste instrumento. Nesses termos, confira-se, ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE IMÓVEL COMPRADO DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. Aplica-se ao caso a Súmula n. 308/STJ: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 2. Hipótese em que os autores compraram o imóvel da construtora, que o ofereceu, posteriormente, em garantia hipotecária à CEF. 3. Sentença que determinou a anulação da hipoteca, que se mantém. 4. Apelação não provida. (TRF 1ª Região, APELAÇÃO CIVEL, Rel. DES. FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 31/05/2016) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. QUITAÇÃO. BOA-FÉ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/73, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308/STJ). 3. O referido enunciado sumular pode ser aplicado ao agente financiador de construção de empreendimentos imobiliários ainda que não seja instituição financeira e não se trate daqueles contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. 4. O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1432693/SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2013/0165651-1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3, Fonte DJe 06/10/2016) Com efeito, o adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, já que, celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n. 4.864/65: “Art. 22. Os créditos abertos nos termos do artigo anterior pelas Caixas Econômicas, bem como pelas sociedades de crédito imobiliário, poderão ser garantidos pela caução, a cessão parcial ou a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. 1º Nas aberturas de crédito garantidas pela caução referida neste artigo, vencido o contrato por inadimplemento da empresa financiada, o credor terá o direito de, independentemente de qualquer procedimento judicial e com preferência sobre todos os demais credores da empresa financiada, haver os créditos caucionados diretamente dos adquirentes das unidades habitacionais, até a final liquidação do crédito garantido. 2º Na cessão parcial referida neste artigo, o credor é titular dos direitos cedidos na percentagem prevista no contrato, podendo, mediante comunicações ao adquirente da unidade habitacional, exigir, diretamente, o pagamento em cada prestação da sua percentagem nos direitos cedidos.” Ademais, sob a perspectiva de que os contratos devem atingir a finalidade para a qual foram criados - no caso, para que surtam os efeitos da compra e venda de unidades autônomas - os efeitos da hipoteca devem ficar obstados em relação ao adquirente de boa-fé, que responde, tão-somente, pelo pagamento do seu débito. Dessa forma, o pacto de alienação fiduciária firmado entre a construtora e a instituição financeira é ineficaz perante a adquirente do bem, que cumpriu o contrato de compra e venda ao quitar o preço avençado. Portanto, o fato de a construtora não haver cumprido suas obrigações com a CEF não justifica a resistência desta em liberar a hipoteca que recai sobre o imóvel, se o preço foi devidamente quitado pelo terceiro adquirente. Por essa razão, deve a empresa pública liberar o gravame e discutir seus interesses perante a Construtora/Incorporadora devedora. Por derradeiro, observo que para fins da outorga da escritura definitiva, dispõe a cláusula 15.1 do contrato de compra e venda, "a escritura definitiva será outorgada após a quitação integral do preço de venda e compra com recursos próprios, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da solicitação da VENDEDORA, ou da data de Registro da Especificação do Condomínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o que ocorrer por último, desde que o mesmo esteja em dia com todas as demais obrigações assumidas por força do presente" (id. 40615061 – Pág. 30). Nesse passo, comprovou a parte autora o registro da especificação do condomínio perante o cartório de registro de imóveis (id. 12395940 - Pág. 219/255). De rigor a procedência da pretensão, nesse particular. Em relação aos danos morais, o autor aponta prejuízos decorrentes da hipoteca sobre seu imóvel. Diz que “(...) enquanto não obter o levantamento da hipoteca está impedido de alienar seu imóvel, o que lhe gera tremendo abalo psicológico e emocional acarretando ofensa a sua honra objetiva”. Todavia, a prova produzida nestes autos leva à conclusão de que não se acham presentes os elementos necessários à responsabilização das rés no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. Com efeito, dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direitos de personalidade (STJ, AINTARESP nº 2019.02.07375-0, DJE 09/12/2019). Na verdade, o dano moral equivale a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inevitáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. "O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral" (AgInt no AREsp 1.251.658/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 27/9/2018). O autor não demonstrou a ocorrência de lesão aos seus direitos da personalidade, porquanto embora possa ter experimentado alguns dissabores advindos da não liberação do gravame hipotecário, estava ciente, desde o início, da possibilidade de aquisição de financiamento pela construtora, com constituição de garantia hipotecária (cláusula 11.1 do contrato firmado entre as partes). O demandante alega, que estaria impedido de vender o imóvel em razão do gravame. Não comprova sequer que estaria negociando o bem. Ademais, mesmo que tal circunstância pudesse ser atribuída às demandadas, não caracterizaria violação aos direitos de personalidade do autor, pois quem adquire imóvel gravado de ônus real está ciente de que eventualidades dessa espécie são passíveis de acontecer. Nesse contexto, o conjunto fático-probatório não demonstra o evidente abuso por parte das rés, o que poderia, caso constrangesse o autor em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil). Sobre o tema, permito-me trazer à colação os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE ÁREA DE LAZER DO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. PRECEDENTES DA EG. TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). Precedentes. 3. No caso concreto, a fundamentação do dano moral está justificada somente no fato de que houve descumprimento contratual caracterizado pelo atraso na entrega da área de lazer do empreendimento imobiliário, o que frustrou a expectativa dos autores. Inexistente, portanto, situação excepcional apta a configurar o abalo imaterial. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1447691/RJ – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - DJe 11/12/2019) CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NA ENTREGA DA AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TERMO DE QUITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. Trata-se de questão relativa ao contrato de financiamento imobiliário em que se verifica da documentação juntada aos autos (fls.32/56) ter a parte autora, em 27/05/2010, celebrado com a ré "instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH" e contrato de seguro por morte, comprometendo-se ao pagamento de 360 (trezentas e sessenta) parcelas. 2. A autora, viúva, ajuizou ação objetivando a entrega do termo de quitação do contrato e liberação da hipoteca bem como indenização por danos morais e multa contratual em razão do falecimento de seu cônjuge, o mutuário Angelo Polis, ocorrido em 18/05/2015. 3. Se o contrato foi liquidado em "meado de agosto de 2015", como afirma a autora, tem direito à obtenção do referido termo, documento indispensável para que se efetive a baixa na hipoteca. 4. A CEF alega que a mora ocorreu em razão de que, "sobre o imóvel em questão, havia recaído uma penhora efetivada em Reclamação Trabalhista que tramitou pela Vara do Trabalho de Bebedouro e que por este motivo o sistema SIACI apresentava marcação de situação especial o que demandou consulta à representação jurídica de São José do Rio Preto. Disse também que a resposta ocorreu no mesmo dia, pela entrega do termo solicitado (contudo, não traz prova de tal entrega aos autos - nem da comunicação de disponibilidade de tal documento à autora)". 5. No entanto, o Juiz consignou na sentença que "a penhora foi levantada do imóvel em questão em 17/17/2012. Contudo, a Caixa não atualizou seu sistema gerando esta dificuldade para a autora que, três anos após a liberação do imóvel pela Justiça do Trabalho, não conseguiu a emissão do Termo de Quitação quando solicitou. (...) embora o setor jurídico da Caixa tenha respondido à consulta formulada pelo gerente de atendimento no mesmo dia, conforme alegado pela ré, esta ocorreu quase dois meses após o requerimento da autora". 6. Assim, tendo em vista que a ré somente após a sentença, em 15/03/2017, comprovou a emissão da autorização para o cancelamento do registro da propriedade fiduciária incidente sobre o imóvel situado na Rua do Tico-Tico, 77, J A J TRINDADE, 15400-000, Olímpia - SP, é devida a incidência da multa prevista na cláusula trigésima primeira do contrato de mútuo: "Cláusula trigésima primeira - da quitação da dívida - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da liquidação da dívida, a Caixa fornecerá o respectivo termo de quitação, sob pena de multa em favor dos devedores/fiduciantes equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês, ou fração sobre o valor do contrato de financiamento". 7. Quanto ao dano moral, não ficou demonstrou que a mora da ré tenha provocado lesão a algum direito da personalidade dos mutuários; o simples dissabor, por si, não tem o condão de ensejar a reparação ora postulada, pois não se evidenciou violação à intimidade da parte autora. 8. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença e afastar da condenação o pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2241263/SP – Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY - e-DJF3 11/06/2019) Calha, enfim, a lembrança de que o sistema processual brasileiro é norteado pelo princípio do livre convencimento do juiz (art. 371 do CPC), segundo o qual o magistrado analisa o conjunto probatório de modo a alcançar a verdade material e formar sua convicção, estando autorizado a reconhecer ou não a procedência do pedido de acordo com sua convicção. Intimada a especificar as provas pertinentes, a parte autora não se preocupou em produzi-las, inviabilizando, destarte, eventual acolhimento da pretensão indenizatória. Por fim, a fixação da verba honorária deve levar em consideração o princípio da causalidade, ou seja, quem deu causa ao litígio. Nesse caso, em vista das conclusões acima expendidas, não há dúvida que as corrés PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA. e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES foram as responsáveis pela intervenção do Judiciário na celeuma trazida à análise e devem arcar com o ônus da sucumbência. A CEF figura tão-somente como credora hipotecária na relação jurídica material estabelecida entre as empresas. Não tem qualquer vínculo contratual com o autor. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à Caixa Econômica Federal que providencie o levantamento da hipoteca que recai sobre a unidade 175, ala B, do empreendimento denominado Condomínio Fusion Home & Office, localizado na Rua Emílio Ribas nº 82, objeto da matrícula 90.809 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (id. 12395940 – Pág. 256/257), ratificando a tutela de urgência deferida, bem como compelir a PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES a outorgar escritura definitiva, observando-se o disposto na cláusula 15.1 do contrato, nos termos da fundamentação supra. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em face sucumbência mínima do autor, condeno as corrés PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA. e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), a ser rateado em proporções iguais. Custas na forma da lei. P. I. SANTOS, 3 de agosto de 2021.

04/08/2021, 00:00

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