Procedimento Comum Cível 0004966-03.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

08ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 29 - Juiza Conv. Raecler Baldresca

Partes do Processo

VALDEMAR FAUSTO SOARES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ADILSON APARECIDO VILLANO

OAB/SP 157737·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2025, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 16:41

Recebimento

30/10/2025, 15:46

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2025, 10:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2025, 10:09

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

14/02/2025, 10:08

Recebimento

14/02/2025, 10:08

Baixa Definitiva

16/08/2024, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2024, 15:20

Trânsito em julgado

16/08/2024, 15:12

Publicação

20/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMAR FAUSTO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO VILLANO - SP157737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004966-03.2016.4.03.6183 Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão retro, a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos efetuados à ordem dos beneficiários. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2024, 14:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2024, 13:59

Todas as movimentações(103)

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2025, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 16:41

Recebimento

30/10/2025, 15:46

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2025, 10:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2025, 10:09

Documentos

•19/06/2024, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

14/02/2025, 10:08

Recebimento

14/02/2025, 10:08

Baixa Definitiva

16/08/2024, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2024, 15:20

Trânsito em julgado

16/08/2024, 15:12

Publicação

20/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMAR FAUSTO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO VILLANO - SP157737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004966-03.2016.4.03.6183 Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão retro, a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos efetuados à ordem dos beneficiários. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2024, 14:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2024, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2024, 13:59

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2024, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2024, 13:35

Ato ordinatório

10/05/2023, 19:31

Ato ordinatório

10/05/2023, 18:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/11/2022, 12:06

Por decisão judicial

25/11/2022, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR FAUSTO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO VILLANO - SP157737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. 2. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004966-03.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente a parte autora para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. 3. Ciência da transmissão dos ofícios requisitórios. 4. Após, decorrido o prazo para manifestação e, se em termos, aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

23/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2022, 12:22

Mero expediente

21/09/2022, 15:13

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 21:07

Ato ordinatório

04/05/2022, 09:35

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMAR FAUSTO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO VILLANO - SP157737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Junto aos autos o cadastro do ofício requisitório n. 20210147935 retificado, conforme despacho ID 246345055. SãO PAULO, 23 de março de 2022. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004966-03.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR FAUSTO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO VILLANO - SP157737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID244356092: promova a Secretaria a retificação do ofício requisitório, conforme requerido. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004966-03.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 15:36

Expedida/certificada

24/03/2022, 15:35

Mero expediente

22/03/2022, 15:47

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 16:26

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDEMAR FAUSTO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO VILLANO - SP157737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Constato não haver prevenção entre o presente feito e o indicado na certidão ID 130560771. Tornem os autos conclusos para a transmissão dos ofícios requisitórios. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004966-03.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2022, 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2022, 09:54

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR FAUSTO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO VILLANO - SP157737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 141761390: manifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004966-03.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2021, 13:01

Mero expediente

03/12/2021, 13:42

Conclusão (para despacho)

02/12/2021, 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR FAUSTO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO VILLANO - SP157737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora acerca dos feitos indicados na certidão ID 130560771, no prazo de 10 (dez) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004966-03.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2021, 15:25

Mero expediente

22/10/2021, 14:53

Conclusão (para despacho)

22/10/2021, 09:54

Publicação

20/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDEMAR FAUSTO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO VILLANO - SP157737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, na presente data, foram juntados aos autos os cadastros dos ofícios requisitórios para ciência das partes, nos termos do item 5 da decisão ID 55154471. SãO PAULO, 18 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004966-03.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2021, 08:53

Julgamento em Diligência

18/10/2021, 08:47

Conclusão (para despacho)

06/09/2021, 17:11

Publicação

17/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDEMAR FAUSTO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO VILLANO - SP157737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Homologo, por decisão, os cálculos do INSS do ID 53854521, no valor de R$ 94.897,37 (noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), para março/2021. 2. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 405 de 09/06/2016 do Conselho da Justiça Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004966-03.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que indique os CPFs/CNPJ – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório. 3. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução. 4. Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 405 de 09/06/2016 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 5. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada. 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

16/06/2021, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2021, 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2021, 16:42

Conclusão (para decisão)

09/06/2021, 13:47

Ato ordinatório

24/05/2021, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR FAUSTO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO VILLANO - SP157737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004966-03.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que cumpra devidamente o despacho retro, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

13/04/2021, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2021, 14:14

Mero expediente

12/04/2021, 12:52

Conclusão (para despacho)

11/04/2021, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR FAUSTO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO VILLANO - SP157737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004966-03.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente o cálculo do crédito devido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

09/02/2021, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2021, 09:41

Mero expediente

05/02/2021, 11:42

Conclusão (para despacho)

04/02/2021, 12:07

Recebimento

15/01/2021, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2020, 07:00

Remessa (em diligência)

11/12/2020, 17:58

Expedida/certificada

11/12/2020, 17:58

Mero expediente

08/12/2020, 12:51

Conclusão (para despacho)

07/12/2020, 15:21

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

17/12/2019, 12:10

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2017, 10:03

Petição (Petição (outras))

26/04/2017, 13:50

Recebimento

24/04/2017, 14:40

Entrega em carga/vista

18/04/2017, 13:16

Recebimento

04/04/2017, 16:50

Entrega em carga/vista

22/03/2017, 15:29

Conclusão (para despacho)

24/02/2017, 18:37

Petição (Petição (outras))

20/02/2017, 15:41

Recebimento

15/02/2017, 16:26

Entrega em carga/vista

26/01/2017, 16:02

Publicação

16/11/2016, 12:29

Recebimento

11/11/2016, 12:19

Remessa (outros motivos)

27/10/2016, 14:48

Procedência

20/10/2016, 16:47

Petição (Petição (outras))

29/09/2016, 18:43

Conclusão (para julgamento)

29/09/2016, 18:26

Recebimento

12/09/2016, 16:27

Entrega em carga/vista

19/08/2016, 19:23

Conclusão (para despacho)

20/07/2016, 13:46

Distribuição (sorteio)

18/07/2016, 09:23

Despacho

•23/09/2022, 00:00

•25/03/2022, 00:00

•25/03/2022, 00:00

•22/02/2022, 00:00

•07/12/2021, 00:00

•25/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

•19/10/2021, 00:00

•16/06/2021, 00:00

•13/04/2021, 00:00

•09/02/2021, 00:00