Execução de Título Extrajudicial 5000396-31.2018.4.03.6113 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000396-31.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 EXECUTADO: PEREIRA & PARANHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA - ME, MARCIANO EURIPEDES PARANHOS, ANA PAULA PEREIRA PARANHOS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ALVES MIRON - SP200503 DECISÃO 1. ID. 264317557: executados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso especial provido. (RESP 201800416775, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2018..DTPB:.) 5. Em caso de resultado positivo, com a vinda de informações fiscais, visando resguardar o interesse das partes envolvidas no processo, determino o sigilo dos referidos documentos, conforme artigos 198, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Anote-se a restrição junto ao sistema do PJE. 6. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000396-31.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro o pedido de consulta de veículos pelo sistema RENAJUD e, em caso de consulta positiva, proceda-se o bloqueio de transferência. 2. Infrutífera a diligência, defiro o requerimento alusivo à pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, trazendo-se aos autos as informações concernentes às três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Tal entendimento encontra lastro na posição adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, após a edição da Lei nº 11.382/2006, tornou-se desnecessário o prévio esgotamento das diligências tendentes à localização de bens do devedor para o deferimento do pedido de bloqueio pelo sistema BACENJUD, bem como que a referida posição firmada para o BACENJUD deve ser aplicada ao RENAJUD e ao INFOJUD, reconhecendo-se que estes são meios disponibilizados aos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos Indefiro o pedido de pesquisa por meio do Sistema ARISP, tendo em vista que ao credor compete diligenciar junto aos cartórios de registro de imóveis para angariar informações concernentes a eventuais imóveis de propriedade da executada, eis que esses dados não são sigilosos e podem ser obtidos por terceiros. 7. Para melhor aproveitamento dos atos processuais (art. 5º, LXXIII, da CF c.c art. 4º do CPC), a secretaria poderá valer-se dos meios eletrônicos disponíveis (WEBSERVICE, ARISP, RENAJUD e outros) para busca de informações não sigilosas e transmissão de ordem judicial necessárias ao cumprimento desta decisão. 8. Após, abra-se vistas dos autos à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo aguardando provocação da parte exequente, no interesse de quem a execução de processa. 9. Cumpra-se e intimem-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

03/10/2022, 00:00

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 EXECUTADO: PEREIRA & PARANHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA - ME, MARCIANO EURIPEDES PARANHOS, ANA PAULA PEREIRA PARANHOS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ALVES MIRON - SP200503 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ALVES MIRON - SP200503 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ALVES MIRON - SP200503 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000396-31.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido da exequente e, nos termos do artigo 880 e seguintes, do CPC, designo leilão do seguinte bem: (1) Ford/Del Rey Belina L, ano 1989, placa BSR 1270-SP, de propriedade da coexecutada Ana Paula Pereira Paranhos (ID 22754045). Nos termos do artigo 880 e seguintes, do Código de Processo Civil, e Resolução nº 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, nomeio como leiloeira a Sra. Marilaine Borges de Paula (Matrícula Oficial JUCESP nº 601, Matrícula Rural FAESP nº 280), cadastrada junto à Central de Hastas Públicas da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. O leilão será precedido de edital e será realizado na forma eletrônica. Assim, somente lances virtuais serão recebidos, que serão feitos através do site https://www.e-confianca.com.br/, no qual poderão ser obtidas as informações para fins de cadastro prévio dos licitantes e oferecimento dos lances respectivos. Não haverá leilão presencial. O leilão terá seu início de encerramento no dia 21/09/2022 (quarta-feira), às 11 horas, quando já serão aceitos lances inferiores ao valor da avaliação dos bens, observando-se o preço mínimo que será fixado no edital a ser publicado oportunamente. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 880, § 1º e 884, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 2. Proceda-se à reavaliação do bem, expedindo-se mandado. 3. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Cientifique os Juízos com penhoras e/ou bloqueios constantes do sistema Renajud, do leilão ora designado (artigo 889, do Código de Processo Civil). Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da eficiência processual (artigos 8º e 188, do CPC), poderá a serventia se valer dos meios eletrônicos disponíveis (Webservice, Renajud, Arisp, etc.) para as devidas cientificações e intimações, servindo o presente de mandado e/ou Ofício. Cumpra-se. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal Observação: Intimações do artigo 889 e incisos, do Código de Processo Civil: 1. Ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca-SP, para instrução nos autos 0005081-94.2018; 2. Ao Juízo da 3ª Vara Federal desta Subseção de Franca-SP, para instrução nos autos 00010279420174036113; 3. A este Juízo (1ª Vara Federal), para instrução nos autos 00067295520164036113; 4. Ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Franca, para instrução nos autos 00055111220198260196.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 EXECUTADO: PEREIRA & PARANHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA - ME, MARCIANO EURIPEDES PARANHOS, ANA PAULA PEREIRA PARANHOS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ALVES MIRON - SP200503 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ALVES MIRON - SP200503 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ALVES MIRON - SP200503 D E S P A C H O Tendo em vista a grave situação de pandemia causada pelo COVID-19 e a necessidade de realização de audiências de conciliação, faz-se necessário o estabelecimento dos parâmetros abaixo, como forma de otimizar o processo e, ao mesmo tempo, preservar a saúde das partes envolvidas. As audiências da Central de Conciliação de Franca serão realizadas de forma virtual, sem necessidade de comparecimento na Central de Conciliação, por videoconferência da plataforma WhatsApp, através do número +55 16 99790-6054 – WhatsApp/celular institucional da CECON/Franca, devendo as partes, advogados, procuradores e conciliador, servidores da justiça e estagiários observar a confidencialidade do ato, nos termos do art. 166, par. 1º do Código de Processo Civil. As partes, advogados, procuradores e prepostos devem informar nos autos, no prazo de 5(cinco) dias da intimação, o número do celular e nome do advogado/parte/preposto/ procurador que vai realizar a audiência, para cadastramento do grupo de whatsapp da audiência. Caso a parte esteja assistida por advogado e acompanhe a audiência do escritório do seu patrono, basta informar o celular do advogado(a). As partes, advogados, procuradores e prepostos deverão estar portando documento de identificação, que deverá ser exibido na câmera de sua conexão ao Supervisor da CECON, para fins de lavratura de certidão e minuta do termo de audiência. Conforme determinado acima, a audiência será realizada pela plataforma WHATSAPP, NÃO há necessidade de comparecimento das partes à Central de Conciliação. No horário da audiência será disparada chamada de vídeo para os celulares cadastrados no grupo do whatsapp. As demais orientações técnicas de conexão serão informadas pelo Supervisor da Central de Conciliação de Franca, sendo que qualquer dúvida poderá ser encaminhada ao número do whatsapp institucional da Central de Conciliação de Franca informado acima. Nestes termos e tendo em vista a XVI Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo E. Conselho Nacional de Justiça, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000396-31.2018.4.03.6113 / CECON-Franca designo audiência de Conciliação para o dia 10(dez) de novembro de 2021, às 09:00min., a ser realizada de forma virtual, com fundamento no artigo 236, § 3º do Código de Processo Civil e das Resoluções 322/2020 do E. CNJ e 343/2020 do E.TRF 3ª Região. Ficam as partes advertidas do disposto no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se, ficando as partes intimadas na pessoa de seus advogados (art. 334, par. 3º do CPC.). Fica autorizada a intimação via whatsApp ou correio eletrônico. Int. FRANCA, 14 de outubro de 2021.

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 EXECUTADO: PEREIRA & PARANHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA - ME, MARCIANO EURIPEDES PARANHOS, ANA PAULA PEREIRA PARANHOS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ALVES MIRON - SP200503 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ALVES MIRON - SP200503 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ALVES MIRON - SP200503 D E S P A C H O 1. Nos termos dos artigos 879, inciso II, do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000396-31.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca designo leilão do seguinte bem penhorado nos autos: (1) Ford/Del Rey Belina L, ano 1989, placa BSR 1270-SP, de propriedade da coexecutada Ana Paula Pereira Paranhos (ID 22754045). Nos termos do artigo 880 e seguintes, do Código de Processo Civil, e Resolução nº 241, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, nomeio como leiloeiro público o Sr. Marcos Roberto Torres (CPF 159.954.488-11, Matrícula Oficial JUCESP nº 633, Matrícula Rural FAESP nº 278), cadastrado junto à Central de Hastas Públicas da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Os leilões serão precedidos de edital e será realizado na forma eletrônica. Assim, somente lances virtuais serão recebidos pelos interessados, os quais serão ofertados no site www.3torresleiloes.com.br, no qual as informações para fins de cadastro prévio dos licitantes poderão ser obtidas. Não haverá leilão presencial. O primeiro leilão será aberto no dia 10/11/2020 (terça-feira), às 14 horas, encerrando-se no dia 17/11/2020 (terça-feira), também às 14 horas. Neste primeiro período, já serão aceitos lances inferiores ao valor da avaliação dos bens, observado o preço mínimo que será fixado em edital. Não havendo arrematação neste primeiro período, será aberto novo leilão em 04/02/2021 (quinta-feira), às 14 horas, com encerramento no dia 11/02/2021 (quinta-feira), às 14 horas. Importante registrar que os leilões acima designados são independentes, ou seja, não havendo arrematação já pelo preço mínimo fixado pelo Juízo em edital no primeiro período designado, proceder-se-á a nova publicação do edital e realização do leilão no segundo período, aceitando-se lances, novamente, já pelo preço mínimo. Ainda, o lance mínimo (ou preço mínimo) para cada um dos lotes será fixado individualmente no edital a ser oportunamente publicado por este Juízo. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 880, § 1º e 884, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Desnecessária a reavaliação do bem, considerando a recente constatação e avaliação nestes autos. 2. Intime-se a parte executada por meio de seu defensor constituído (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil). Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da eficiência processual (artigos 8º e 188, do CPC), poderá a serventia se valer dos meios eletrônicos disponíveis (Webservice, Renajud, Arisp, etc.) para as devidas intimações. Ainda, cópia deste servirá de Ofício para as comunicações e intimações que se fizerem necessárias (artigo 889, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Int. FRANCA, 12 de agosto de 2020. Observação: Intimações do artigo 889 e incisos, do Código de Processo Civil: 1. Ao Juízo da 4ª Vara Civel da Comarca de Franca-SP, para instrução nos autos 0005081-94.2018; 2. Ao Juízo da 3ª Vara Federal desta Subseção de Franca-SP, para instrução nos autos 00010279420174036113; 3. A este Juízo da 1ª Vara Federal de Franca-SP, para instrução nos autos 00067295520164036113; 4. Ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Franca, para instrução nos autos 00055111220198260196.

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 EXECUTADO: PEREIRA & PARANHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA - ME, MARCIANO EURIPEDES PARANHOS, ANA PAULA PEREIRA PARANHOS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ALVES MIRON - SP200503 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ALVES MIRON - SP200503 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ALVES MIRON - SP200503 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o edital de leilão referente aos presentes autos foi lavrado e assinado pelo MM. Juiz Federal, Dr. Leandro André Tamura, nos autos 0002109-63.2017.403.6113, nos termos do artigo 887, § 6º, do Código de Processo Civil. Segue cópia do edital, somente com a inclusão do lote referente ao presente processo, o qual remeto para republicação para publicidade e realização do leilão virtual no período de 04 a 11 de fevereiro de 2021. “EDITAL DE LEILÃO 01/2020 O DR. LEANDRO ANDRÉ TAMURA, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE FRANCA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, 13ª SUBSEÇÃO, ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, bem como a todos aqueles que se interessarem, que por este Juízo se processam as ações que adiante serão relacionadas, e que foram designados LEILÕES VIRTUAIS e SUCESSIVOS, sendo que foram agendados os seguintes períodos para recebimento dos lances: 1º período: abertura em 10 de novembro de 2020 (quarta-feira), às 14 horas e encerramento em 17 de novembro de 2020 (quarta-feira), às 14 horas. 2º período: abertura em 04 de fevereiro de 2021 (quinta-feira), às 14 horas e encerramento em 11 de fevereiro de 2021 (quinta-feira), às 14 horas. Os procedimentos de Leilão atenderão às disposições do Código de Processo Civil, assim como com as disposições específicas da Lei nº 6.830/80, destacando-se: I. Os bens ficarão disponíveis no site abaixo indicado durante o primeiro período do certame pelo preço mínimo que o Juízo fixar (artigo 886, inc. II, Código de Processo Civil). II. Serão recebidos somente lances virtuais e servirá como leiloeiro público o Sr. Marcos Roberto Torres (CPF 159.954.488-11, Matrícula Oficial JUCESP nº 633, Matrícula Rural FAESP nº 278) nomeado por este Juízo. O Leilão será realizado através do site www.3torresleiloes.com.br, no qual poderão ser obtidas as informações necessárias para cadastro prévio dos licitantes, acesso à plataforma virtual, aceitação das condições do presente Leilão e demais requisitos para viabilizar a oferta de lances e arrematações. III. Poderá oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e demais servidores e auxiliares da Justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade, dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados, dos advogados de qualquer das partes, nos termos do artigo 890, do Código de Processo Civil. IV. A comissão dos leiloeiros importará em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Está autorizado o pagamento da comissão diretamente ao leiloeiro, o qual fica, desde já, cientificado, caso haja cancelamento da arrematação por qualquer motivo, de que deverá proceder à devolução dos valores recebidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da oportuna intimação deste Juízo, sob pena de ser responsabilizado criminalmente. V. As custas de arrematação serão depositadas em Juízo pelo arrematante e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos) (Lei nº 9.289/96, Tabela III, e Provimento CORE nº 64/05, Anexo IV). VI. O lance vencedor e as custas de arrematação serão depositadas de imediato pelo arrematante por depósito judicial ou eletronicamente (artigo 892, do Código de Processo Civil) na Caixa Econômica Federal – CEF, agência deste Fórum (artigo 11, Lei nº 9.289/96), agência deste Fórum (3995). VII. As respectivas guias de depósito, bem como o auto de arrematação serão enviados pelo leiloeiro a este Juízo, no prazo de dois dias, nos termos do artigo 884, inc. V, do Código de Processo Civil. VIII. Não será aceito lanço que ofereça preço vil (artigo 891, caput, do Código de Processo Civil), sendo que o valor mínimo para os lances está fixado nos respectivos bens. IX. Os bens imóveis que possuem cotas-partes penhoradas serão levados a leilão por inteiro, ou seja, em sua integralidade, conforme anotação em cada lote, especificamente. Nestes casos, fica reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Ainda, a expropriação não será levada a efeito por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheios à execução, o correspondente à sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (artigo 843 e parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Nessas hipóteses o percentual mínimo do valor do bem para fins de configuração do preço vil recairá sobre o montante da cota-parte do executado. Os lances de bens imóveis de incapaz deverão obedecer ao mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (artigo 896, do Código de Processo Civil). X. Havendo mais de um licitante com igualdade de oferta terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (artigo 892, § 2º, do Código de Processo Civil). XI. Os bens identificados em cada lote deverão ser apregoados individualmente pelo Leiloeiro, uma vez que a modalidade virtual do Leilão impede a oferta de lances pelo lote e, se negativo, nova abertura para novos lances de forma individual. XII. Considerando a realização do Leilão somente na modalidade virtual, fica autorizado ao leiloeiro a assinar o auto de arrematação pelo arrematante. XIII. Se o arrematante não pagar o preço no prazo estabelecido, voltam os bens a novo Leilão, do qual não será admitido a participar o arrematante remisso pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie (artigo 897, do Código de Processo Civil). XIV. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução (artigo 899, do Código de Processo Civil). XV. O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (artigo 900, do Código de Processo Civil). XVI. Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a Leilão a verificação prévia sobre a existência de gravames e eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos. Nos termos do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional no caso de arrematação em hasta pública os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço. XVII. As demais despesas de transmissão da propriedade pela arrematação (emolumentos das serventias imobiliárias, impostos sobre a transmissão da propriedade, etc.) correm por conta do arrematante. XVIII. Em caso de diligência negativa de intimação dos executados, cônjuges, credores hipotecários, pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, condôminos, usufrutuários, coproprietários e/ou senhorios-diretos e demais pessoas elencadas nos incisos I a VIII do artigo 889, do Código de Processo Civil, ficam intimados da designação dos leilões pelo presente edital (artigos 889, parágrafo único e 275, § 2º, ambos do Código de Processo Civil). XIX. Fica esclarecido que as penhoras sobre as frações ideais dos bens e, por consequência, as arrematações sobre estas, afetam o bem por inteiro, de modo que eventual desmembramento (se permitido pela legislação) ou extinção de condomínio deverá ser providenciado pelo arrematante. XX. Os bens serão entregues no estado em que se encontram, sem garantia contra defeitos, cabendo ao arrematante verificá-los antes de participar do Leilão. XXI. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito e das demais despesas da execução (artigo 901, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil); bem como após o decurso do prazo de dez dias previsto no artigo 903, § 2º, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido qualquer das situações previstas no § 1º do referido artigo. XXII. A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma que busque invalidar esta arrematação, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, nos termos do artigo 903, do Código de Processo Civil. XXIII. Ficam advertidos os interessados de que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, estando o suscitante sujeito, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem (artigo 903, §6º, do CPC). XXIV. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação somente poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário (§ 4º, artigo 903, do Código de Processo Civil). XXV. A arrematação somente poderá ser parcelada nos termos do artigo 98, § 1º, da Lei nº 8.212/91, caso haja expresso requerimento da parte exequente devidamente formalizado nos autos até o momento da abertura do Leilão. Deverá ainda observar os estritos limites e condições fixados por este requerimento. XXVI. Tratando-se de Execuções de Título Extrajudicial, em que é exequente a Caixa Econômica Federal, não serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.830/80. Nestes casos, havendo interesse na aquisição dos bens na modalidade parcelada e considerando que o Leilão é único e eletrônico, fica facultado o seu requerimento, por escrito, até o início do Leilão, por preço não inferior ao mínimo estipulado nos lotes, nos termos do artigo 895, do Código de Processo Civil. Ainda, a oferta de pagamento deve ser de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Deverá, outrossim, indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (artigo 895, do Código de Processo Civil). XXVII. Em caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (artigo 895, § 4º do Código de Processo Civil); e o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulado nos autos da execução em que se deu a arrematação (artigo 895, § 5º, do Código de Processo Civil). XXVIII. Fica o leiloeiro, ou pessoa por ele designada, autorizado a constatar a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como fotografá-los e ainda investigar e solicitar certidões em caráter de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA e etc., e ainda outros órgão públicos e demais credores. Relação das execuções fiscais e bens sujeitos ao certame: LOTE 03 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PJE Nº 5000396-31.2018.4.03.6113, EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUTADOS: PEREIRA & PARANHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TOLDOS LTDA - ME, MARCIANO EURIPEDES PARANHOS, ANA PAULA PEREIRA PARANHOS. BEM 01: um veículo, marca/modelo Ford/Del Rey Belina L, cor escura (no documento do veículo consta cor prata), placa BSR 1270, ano/mod. 1989, Renavam 382353773, em regular estado de conservação e funcionamento, a álcool, com o vidro frontal do para-brisa trincado, com detalhes na lataria e na pintura, faltando o forro interno da porta do motorista, com bagageiro. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). PREÇO MÍNIMO DOS LANCES: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Dr. Flávio Rocha, n° 5361, Franca/SP. ÔNUS: Constam outras penhoras e bloqueios originários de outros Juízos. Ficam os executados INTIMADOS das designações supra, bem como seus respectivos cônjuges se o bem penhorado for imóvel, caso o mandado de intimação pessoal não possa, por qualquer motivo, ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Em virtude do que foi expedido o presente edital, observados os prazos estabelecidos no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, para que chegue ao conhecimento de todos e para que ninguém possa alegar ignorância ou erro, o qual deverá ser afixado no local de costume deste Fórum Federal, publicado uma única vez na Imprensa Oficial e disponibilizado no sítio da Justiça Federal, no espaço destinado aos editais do Fórum de Franca - SP (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/franca/franca-atos/). Franca (SP), 19 de outubro de 2020. Silvana Caires Ribeiro, Técnico Judiciário, RF 3524. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal” FRANCA, 21 de janeiro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000396-31.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

22/01/2021, 00:00

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Execução frustrada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Todas as movimentações(131)

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