Procedimento Comum Cível 0008970-40.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008970-40.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 289590780: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008970-40.2003.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: NARCISO PAULO DE LIMA SUCESSOR: IRANEIDE VANUSIA DE OLIVEIRA ARAUJO Advogados do(a) SUCEDIDO: EDUARDO MOREIRA - SP152149, ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - SP264621 Advogado do(a) SUCESSOR: ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - SP264621 Trata-se de pedido de transferência de valor depositado a crédito da parte autora, oriundo de pagamento de ofício requisitório, para a conta corrente de titularidade da Sociedade de Advogados. Conforme expressa determinação do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 3º Região, o crédito da parte autora pode ser transferido para a conta do advogado, com poderes especiais para receber e dar quitação. O Comunicado não se refere à transferência para a Sociedade de crédito específico de titularidade da parte autora. Outro não poderia ser o entendimento já que, nos exatos termos do artigo 15, § 3º do Estatuto da OAB, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados com a indicação da sociedade de que façam parte. Portanto, a Sociedade de Advogados não tem capacidade postulatória e os poderes oriundos dos mandatos judiciais são atribuídos aos advogados. Corroborando o já explanado, o novo CPC cinge os poderes da Sociedade de Advogados ao recebimento de intimações processuais em seu nome (art. 272, parágrafos 1º e 2º), ao credenciamento de prepostos para a retirada de autos (art. 272, § 7º) e ao recebimento de honorários sucumbenciais (art.85, §15). Por todo o exposto, indefiro o pedido de transferência do crédito do autor à Sociedade de Advogados. Intime-se a parte autora para que indique os dados bancários do beneficiário ou de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, para fins de transferência do crédito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

30/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(184)