Procedimento Comum Cível 5004928-19.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004928-19.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2023, 16:10

Trânsito em julgado

19/09/2023, 16:01

Publicação

23/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL AGRICOLA DALLA FRUTTA EIRELI, COMIN COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO - SP221278 REU: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B, RODRIGO RASO - SP343582 S E N T E N Ç A (Tipo B) Homologo o acordo realizado pelas partes e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, item b) do CPC. Determino o desarquivamento do Procedimento Comum n. 5005960-59.2020.403.6100, uma vez que estava suspenso aguardando realização de prova pericial neste processo e tornem conclusos. Traslade-se cópia desta sentença para aquele processo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004928-19.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/08/2023, 00:00

Homologação de Transação

21/08/2023, 17:10

Conclusão (para julgamento)

14/04/2023, 10:51

Publicação

17/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMERCIAL AGRICOLA DALLA FRUTTA EIRELI, COMIN COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO - SP221278 REU: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B, RODRIGO RASO - SP343582 D E C I S Ã O Foi proferida decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil e foi nomeada como perita a Sra. Alessandra Ribbas Secco. Da decisão, a ré interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Determinou-se a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A perita nomeada informou que aguarda a apresentação dos quesitos para formulação da proposta de honorários periciais. A autora apresentou petição, na qual informou que está em tratativas de acordo com a ré. Requereu o sobrestamento do processo por 30 (trinta) dias. Foi lançado ato ordinatório que prorrogou por 30 (trinta) dias o prazo para manifestação da parte autora. Ao ID 272916237, consta decisão proferida no processo n. 5005960-59.2020.4.03.6100, na qual foi determinada a suspensão daquele processo até a realização da prova pericial neste. Decisão 1. Intimem-se as partes para que informem sobre o andamento das tratativas de acordo. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Caso as negociações tenham se interrompido, prossiga-se na forma anteriormente determinada, com a intimação das partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, e, após, intimação da perita nomeada para apresentar proposta de honorários. 3. Se for noticiada a composição entre as partes, venham conclusos para homologação do acordo e possível extinção do processo. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004928-19.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/03/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2023, 18:57

Conclusão (para decisão)

03/03/2023, 13:40

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COMERCIAL AGRICOLA DALLA FRUTTA EIRELI, COMIN COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO - SP221278 REU: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B, RODRIGO RASO - SP343582 C E R T I D Ã O Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É(SÃO) INTIMADA(S) a(s) parte(s) da prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte AUTORA (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004928-19.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMERCIAL AGRICOLA DALLA FRUTTA EIRELI, COMIN COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO - SP221278 Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO - SP221278 REU: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B D E C I S Ã O DALLAS SÃO PAULO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - EPP e COMIM COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - EPP ajuizaram ação em face da COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO cujo objeto é o pagamento de reembolso de despesas de condomínio. Narraram as autoras, em síntese, que por meio dos contratos de permissão de uso, os permissionários remuneram a CEAGESP mensalmente, de acordo com os espaços que utilizam, e reembolsam as despesas condominiais, o que é feito de forma obscura, não transparente, e sem qualquer respaldo no princípio da isonomia, o que levou a um absurdo aumento no valor do boleto com vencimento no mês de março, objeto da presente demanda. Sustentaram a ilegalidade das despesas que compõem o reembolso, pois o “rateio das despesas possui as seguintes premissas básicas, que não vêm sendo observadas pela Companhia: a) deve ser composto pelas despesas do condomínio, e b) deve ser paga por todos os condôminos. [...] Em breve síntese, enquanto proprietária do bem, a Ceagesp tem a obrigação de, às suas custas, manter a estrutura física da CEASA-SP apta para suportar as atividades diárias. Em uma analogia às locações, responde, a Ceagesp, pelas benfeitorias úteis e necessárias (contratações, aquisições/locações de materiais e equipamentos, execução por conta própria ou por terceiros e pagamento) do Entreposto. Logo, a Ceagesp não deveria ratear estes custos ao condomínio, pois é uma atribuição legal que lhe recai, exatamente pelo fato de ser a proprietária do bem. Logo, entende a Requerente que os custos de conserto e conservação (manutenção), por exemplo, não seriam comuns ao condomínio, sendo indevido o seu rateio aos permissionários e devendo ser excluídos da base de cálculo do rateio Em uma locação comum, novamente utilizando-se de uma analgia, é o proprietário do imóvel que suporta a manutenção e a conservação do bem. Os locatários respondem apenas pelas reformas voluptuárias, ou seja, de embelezamento das áreas que ocupam”. E, ainda, a ausência de isonomia na distribuição das despesas, a ausência de transparência, a abusividade dos aumentos, a violação do princípio da legalidade, e a impossibilidade de rateio de certas despesas por parte da CEAGESP. Requereram o deferimento de tutela provisória para “[...] que a Requerida deposite em juízo o valor integral dos boletos em discussão, devidos em março de 2020, assim como para proibir a CEAGESP de impedir as Requerentes de desempenharem suas atividades”. No mérito, requereram a procedência do pedido da ação “[...] fim de que: d.1) Sejam excluídos dos boletos em discussão os valores de custo de administração; conserto e conservação; fiscalização/portaria e seguro, assim como todos os demais que não forem inerentes ao condomínio; d.2) Seja recalculado o valor do boleto, incluindo-se na base de cálculo do rateio todos os cessionários que desenvolvem atividades na CEASA-SP, inclusive a própria Ceagesp e entidades isentas, com a demonstração, em juízo, por meio de uma memória de cálculo quanto ao novo boleto das Requerentes e uma planilha de quanto cada cessionário pagou (ou pagaria) pela área que ocupa por todas as despesas, considerando a nova base de cálculo, permitindo confrontar a memória de cálculo a ser apresentada para os novos boletos; d.3) Seja a CEAGESP obrigada a provar, prestando contas por meio de documentos idôneos, que os valores que compuseram os boletos foram efetivamente pagos pela Companhia; d.4) Seja a CEAGESP obrigada a prestar as contas mensalmente no site, de todos o Entreposto de São Paulo, incluindo os contratos e comprovantes de pagamentos de cada despesa; d.5) Seja a CEAGESP obrigada a apresentar cópia integral do Processo Administrativo nº 6017.2019/0059321-0 e nº 2013.0.155728-1 que versam sobre a ‘regularização de construção’, que teoricamente ensejaram o aumento do IPTU em mais de 211% (duzentos e onze por cento)”. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. A autora apresentou petição com a Norma Regulamentadora NP-FN-009 da CEAGESP, na qual constam as diretrizes normativas relacionadas ao rateio de despesas. A CEAGESP ofereceu contestação na qual arguiu preliminar de (i) conexão com o Processo n. 1054874-94.2016.8.26.0053, em trâmite perante a 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta pelo Sindicato dos Permissionários em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo – SINCAESP, na qual pretende a revisão/exclusão de itens que compõe o rateio lançados mensalmente nos boletos dos permissionários da ré, e (ii) litisconsórcio passivo necessário dos cessionários isentos. No mérito, defendeu que exerce atividades de armazenagem e entreposto, mas não a de fomento. O valor cobrando a título de remuneração do espaço disponibilizado por meio do TRPU é apurado considerado a metragem ocupada por cada permissionário, no qual é repassado os custos com a administração do “condomínio”, nos termos da NP-FN-009, que estabelece os critérios de rateio das despesas de maneira transparente. A questão do rateio já foi amplamente debatida entre a ré e os representantes das categorias que atuam no ETSP, houve – inclusive – a constituição de “Comissão Tripartite de Rateio”, no qual havia representantes da CEAGESP, SINCAESP e APESP. A despesa de Taxa de Administração foi discutida no âmbito da comissão de rateio no ano de 2000 e ratificados em 2003 pelas partes interessadas, e desde então vem sendo praticado em todo o Mercado e não sofreram qualquer alteração. A legalidade/legitimidade da cobrança de tais valores é objeto de perícia no processo anteriormente mencionado, e seria temerária a discussão nestes autos das mesmas questões, sob pena de violação da segurança jurídica. No que tange ao princípio da isonomia, aduziu que a aplicação do princípio deve observar as desigualdades porventura existentes e, partindo-se desta premissa, no caso das parcelas que compõe o rateio, deve ser observada a atividade exercida pelo permissionário, bem como quais serviços por ele são de fato usufruídos. O aumento da cobrança relativa ao IPTU se deu pela constatação pela Prefeitura de São Paulo do aumento de área construída, referente aos últimos cinco exercícios, que ensejou na revisão de lançamento e notificação para pagamento da exação referente aos exercícios de 2014 a 2019. O lançamento complementar não abarcou somente as áreas denominadas mezaninos, mas todas as construções e edificações realizadas pela CEAGESP que não foram regularizadas no tempo oportuno. Os valores referentes a seguro de responsabilidade civil e os empréstimos bancários contratados pela CEAGESP não são repassados aos permissionários, porém, o seguro lançado nos referidos boletos tem expressa previsão no item 3.3.7 da FN-009. Os aumentos de energia elétrica, água e esgoto, limpeza e segurança se devem aos reajustes de tarifas e/ou aumento no consumo. Por fim, as demais despesas correspondem àquelas geradas pelas áreas comuns partilhadas entre todos os permissionários “condôminos”, que se beneficiam de forma direta ou indireta por eles. Quando a CEAGESP contrata obra para a realização de reformas em determinado pavilhão via contrato administrativo, tal despesa compõe o rateio, assim como todos os contratos de serviços terceirizados colocados à disposição dos permissionários. Pediu o deferimento da formação do litisconsórcio passivo necessário, e, no mérito, pela improcedência. Os autores apresentaram réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Requereram a intimação da CEAGESP para (i) apresentar comprovantes dos pagamentos de despesas inseridas no rateio das despesas cobradas pelo boleto com vencimento em marco de 2020, aditivos contratuais, acordo de categoria profissional, ou outro documento jurídico que lastreie os aumentos de energia elétrica, água e esgoto, limpeza e segurança nos últimos 12 meses, cópia integral do Processo Administrativo n. 6017.2019/0059321-0 e n. 2013.0.155728-1, que versam sobre a “regularização de construção”, que teoricamente ensejaram no aumento do IPTU em mais de 211%, e do Processo Administrativo n. 6017.2018.0040351-7, (ii) a oitiva de testemunhas, visando comprovar a falta de transparência., e a (iii) oitiva da parte contrária, para comprovar que “existe uma burla à legislação trabalhista com o pagamento dos salários dos empregados da CEAGESP pelos Permissionários; que outras despesas são inseridas no rateio de despesas e eventualmente neste ora em discussão; a falta de motivo público que justifique a oneração dos produtos hortrifrutis (sic) pelas isenções concedidas”. Foi proferida decisão saneadora que (a) extinguiu em parte o processo, no que tange ao pedido "d.1", (b) rejeitou as preliminares de conexão e litisconsórcio passivo necessário, (c) delimitou a questão de fato controvertida ao que tange à comprovação das despesas objeto do rateio referente ao mês de março de 2020, (d) indeferiu, por ora, as provas requeridas pela autora, (e) determinou à ré que apresente as contas referentes ao rateio das despesas de março de 2020. As autoras interpuseram recurso de embargos de declaração e solicitaram ajuste à decisão saneadora. A CEAGESP apresentou as informações quanto à composição das despesas, e os respectivos comprovantes de pagamento. Os embargos de declaração foram rejeitados, e o pedido de ajuste ao saneador foi deferido para determinar à ré que apresente planilha com os valores que compuseram cada rubrica, bem como os critérios de rateio das despesas, em relação às autoras, e indeferido em relação ao pedido de detalhamento sobre quais os pagamentos realizados pelos demais condôminos. A ré apresentou planilha com prestação de contas e as autoras apresentaram manifestação requerendo esclarecimentos quanto às informações veiculadas na planilha. Foi dado vista à ré que apresentou os esclarecimentos que entendeu devidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Como anteriormente afirmado, as autoras deduziram vários pedidos, com vários fundamentos. Foi estabelecido na decisão saneadora o rito da ação de exigir contas, no que fosse cabível, em decorrência do pedido “d.3” da petição inicial. A ré apresentou as contas, documentos e esclarecimentos que entende devidos. Nos exatos termos do artigo 550, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a autora poderá impugnar as contas prestadas pela ré, de maneira fundamentada e específica: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. Após a impugnação das contas, o procedimento especial retorna ao rito comum, seguindo-se o disposto no Capítulo X do Título I, Livro I, da Parte Especial, nos exatos termos do artigo 550, § 2º, do Código de Processo Civil. As autoras apresentaram diversas impugnações, em parte genéricas e sem fundamentação específica, tais como a não comprovação da metragem das áreas, divisão dos pavilhões, ausência de planta baixa do imóvel, quais os usuários de água e esgoto, ou quais os empregados da administração. A prestação de contas não é uma auditoria judicial das contas, exatamente por tal razão o artigo 550, § 3º, do Código de Processo Civil, exige fundamentação e especificidade nas impugnações. Embora assista razão às autoras quanto à necessidade de comprovação das despesas que integraram o rateio, os elementos referentes à metragem das áreas não serão propriamente objeto de análise, seja por não terem sido controvertidos na petição inicial, seja pela carência de qualquer fundamentação que implique na necessidade de produção probatória quanto a esta matéria. Em outras palavras, as metragens utilizadas no cálculo serão aquelas informadas pela CEAGESP na planilha, sem prejuízo de complementação das informações, caso se faça necessário. Para a devida resolução do mérito, faz-se imprescindível realização de prova pericial contábil, a fim de verificar a existência dos lançamentos, e se estes consistem em despesas objeto de rateio, nos termos da FN-009 (este é o ponto controvertido que depende de prova técnica). Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004928-19.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, defiro a prova pericial contábil requerida pela ré em contestação. 2. Nomeio como perita Alessandra Ribas Secco. 3. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar os quesitos e nomear assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, intime-se a perita para apresentar proposta de honorários. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Após, dê-se vista às partes para manifestação quanto aos honorários. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Na sequência, voltem os autos conclusos para fixação dos honorários periciais. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

20/09/2022, 00:00

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DALLAS SAO PAULO COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP, COMIN COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO - SP221278 Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO - SP221278 REU: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B D E C I S Ã O S A N E A D O R A DALLAS SÃO PAULO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - EPP e COMIM COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - EPP ajuizaram ação em face da COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO cujo objeto é o pagamento de reembolso de despesas de condomínio. Narraram as autoras, em síntese, que por meio dos contratos de permissão de uso, os permissionários remuneram a CEAGESP mensalmente, de acordo com os espaços que utilizam, e reembolsam as despesas condominiais, o que é feito de forma obscura, não transparente, e sem qualquer respaldo no princípio da isonomia, o que levou a um absurdo aumento no valor do boleto com vencimento no mês de março, objeto da presente demanda. Sustentaram a ilegalidade das despesas que compõem o reembolso, pois o “rateio das despesas possui as seguintes premissas básicas, que não vêm sendo observadas pela Companhia: a) deve ser composto pelas despesas do condomínio, e b) deve ser paga por todos os condôminos. [...] Em breve síntese, enquanto proprietária do bem, a Ceagesp tem a obrigação de, às suas custas, manter a estrutura física da CEASA-SP apta para suportar as atividades diárias. Em uma analogia às locações, responde, a Ceagesp, pelas benfeitorias úteis e necessárias (contratações, aquisições/locações de materiais e equipamentos, execução por conta própria ou por terceiros e pagamento) do Entreposto. Logo, a Ceagesp não deveria ratear estes custos ao condomínio, pois é uma atribuição legal que lhe recai, exatamente pelo fato de ser a proprietária do bem. Logo, entende a Requerente que os custos de conserto e conservação (manutenção), por exemplo, não seriam comuns ao condomínio, sendo indevido o seu rateio aos permissionários e devendo ser excluídos da base de cálculo do rateio Em uma locação comum, novamente utilizando-se de uma analgia, é o proprietário do imóvel que suporta a manutenção e a conservação do bem. Os locatários respondem apenas pelas reformas voluptuárias, ou seja, de embelezamento das áreas que ocupam”. E, ainda, a ausência de isonomia na distribuição das despesas, a ausência de transparência, a abusividade dos aumentos, a violação do princípio da legalidade, e a impossibilidade de rateio de certas despesas por parte da CEAGESP. Requereram o deferimento de tutela provisória para “[...] que a Requerida deposite em juízo o valor integral dos boletos em discussão, devidos em março de 2020, assim como para proibir a CEAGESP de impedir as Requerentes de desempenharem suas atividades”. No mérito, requereram a procedência do pedido da ação “[...] fim de que: d.1) Sejam excluídos dos boletos em discussão os valores de custo de administração; conserto e conservação; fiscalização/portaria e seguro, assim como todos os demais que não forem inerentes ao condomínio; d.2) Seja recalculado o valor do boleto, incluindo-se na base de cálculo do rateio todos os cessionários que desenvolvem atividades na CEASA-SP, inclusive a própria Ceagesp e entidades isentas, com a demonstração, em juízo, por meio de uma memória de cálculo quanto ao novo boleto das Requerentes e uma planilha de quanto cada cessionário pagou (ou pagaria) pela área que ocupa por todas as despesas, considerando a nova base de cálculo, permitindo confrontar a memória de cálculo a ser apresentada para os novos boletos; d.3) Seja a CEAGESP obrigada a provar, prestando contas por meio de documentos idôneos, que os valores que compuseram os boletos foram efetivamente pagos pela Companhia; d.4) Seja a CEAGESP obrigada a prestar as contas mensalmente no site, de todos o Entreposto de São Paulo, incluindo os contratos e comprovantes de pagamentos de cada despesa; d.5) Seja a CEAGESP obrigada a apresentar cópia integral do Processo Administrativo nº 6017.2019/0059321-0 e nº 2013.0.155728-1 que versam sobre a ‘regularização de construção’, que teoricamente ensejaram o aumento do IPTU em mais de 211% (duzentos e onze por cento)”. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. A autora apresentou petição com a Norma Regulamentadora NP-FN-009 da CEAGESP, na qual constam as diretrizes normativas relacionadas ao rateio de despesas. A CEAGESP ofereceu contestação na qual arguiu preliminar de (i) conexão com o Processo n. 1054874-94.2016.8.26.0053, em trâmite perante a 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta pelo Sindicato dos Permissionários em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo – SINCAESP, na qual pretende a revisão/exclusão de itens que compõe o rateio lançados mensalmente nos boletos dos permissionários da ré, e (ii) litisconsórcio passivo necessário dos cessionários isentos. No mérito, defendeu que exerce atividades de armazenagem e entreposto, mas não a de fomento. O valor cobrando a título de remuneração do espaço disponibilizado por meio do TRPU é apurado considerado a metragem ocupada por cada permissionário, no qual é repassado os custos com a administração do “condomínio”, nos termos da NP-FN-009, que estabelece os critérios de rateio das despesas de maneira transparente. A questão do rateio já foi amplamente debatida entre a ré e os representantes das categorias que atuam no ETSP, houve – inclusive – a constituição de “Comissão Tripartite de Rateio”, no qual havia representantes da CEAGESP, SINCAESP e APESP. A despesa de Taxa de Administração foi discutida no âmbito da comissão de rateio no ano de 2000 e ratificados em 2003 pelas partes interessadas, e desde então vem sendo praticado em todo o Mercado e não sofreram qualquer alteração. A legalidade/legitimidade da cobrança de tais valores é objeto de perícia no processo anteriormente mencionado, e seria temerária a discussão nestes autos das mesmas questões, sob pena de violação da segurança jurídica. No que tange ao princípio da isonomia, aduziu que a aplicação do princípio deve observar as desigualdades porventura existentes e, partindo-se desta premissa, no caso das parcelas que compõe o rateio, deve ser observada a atividade exercida pelo permissionário, bem como quais serviços por ele são de fato usufruídos. O aumento da cobrança relativa ao IPTU se deu pela constatação pela Prefeitura de São Paulo do aumento de área construída, referente aos últimos cinco exercícios, que ensejou na revisão de lançamento e notificação para pagamento da exação referente aos exercícios de 2014 a 2019. O lançamento complementar não abarcou somente as áreas denominadas mezaninos, mas todas as construções e edificações realizadas pela CEAGESP que não foram regularizadas no tempo oportuno. Os valores referentes a seguro de responsabilidade civil e os empréstimos bancários contratados pela CEAGESP não são repassados aos permissionários, porém, o seguro lançado nos referidos boletos tem expressa previsão no item 3.3.7 da FN-009. Os aumentos de energia elétrica, água e esgoto, limpeza e segurança se devem aos reajustes de tarifas e/ou aumento no consumo. Por fim, as demais despesas correspondem àquelas geradas pelas áreas comuns partilhadas entre todos os permissionários “condôminos”, que se beneficiam de forma direta ou indireta por eles. Quando a CEAGESP contrata obra para a realização de reformas em determinado pavilhão via contrato administrativo, tal despesa compõe o rateio, assim como todos os contratos de serviços terceirizados colocados à disposição dos permissionários. Pediu o deferimento da formação do litisconsórcio passivo necessário, e, no mérito, pela improcedência. Os autores apresentaram réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Requereram a intimação da CEAGESP para (i) apresentar comprovantes dos pagamentos de despesas inseridas no rateio das despesas cobradas pelo boleto com vencimento em marco de 2020, aditivos contratuais, acordo de categoria profissional, ou outro documento jurídico que lastreie os aumentos de energia elétrica, água e esgoto, limpeza e segurança nos últimos 12 meses, cópia integral do Processo Administrativo n. 6017.2019/0059321-0 e n. 2013.0.155728-1, que versam sobre a “regularização de construção”, que teoricamente ensejaram no aumento do IPTU em mais de 211%, e do Processo Administrativo n. 6017.2018.0040351-7, (ii) a oitiva de testemunhas, visando comprovar a falta de transparência., e a (iii) oitiva da parte contrária, para comprovar que “existe uma burla à legislação trabalhista com o pagamento dos salários dos empregados da CEAGESP pelos Permissionários; que outras despesas são inseridas no rateio de despesas e eventualmente neste ora em discussão; a falta de motivo público que justifique a oneração dos produtos hortrifrutis (sic) pelas isenções concedidas”. É o relatório. Procedo ao julgamento. A – Preliminares Da ausência de conexão Incabível a reunião deste Processo com o n. 1054874-94.2016.8.26.0053, eis que a conexão é causa de modificação da competência relativa. Sendo a CEAGESP empresa pública federal, a Justiça competente para processamento e julgamento dos feitos é a Justiça Federal. Ademais, já houve sentença, o que impede a reunião dos feitos, nos exatos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de conexão. Da ausência de litisconsórcio passivo necessário As autoras não fizeram pedido em face de terceiros, razão pela qual descabe a integração da lide pelos demais cessionários. Ademais, a eficácia de eventual sentença de procedência não depende da citação das pessoas indicadas, eis que as autoras requereram apenas que o cálculo do boleto seja efetuado levando-se em consideração as demais pessoas que utilizam o espaço da CEAGESP. Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. B – Saneamento O artigo 357 do CPC, que dispõe sobre a decisão de saneamento e organização do processo, traz em seus incisos a lista do que deve ser decidido pelo Juiz. Passo a analisar cada um dos itens. I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; Inicialmente, deve-se apontar que as partes formularam diversos pedidos e deduziram múltiplos argumentos, por vezes alheios à questão efetivamente posta em juízo, isto é, da qual consta expressamente nos pedidos formulados na petição inicial: a) Exclusão de custos relativos ao (i) custo de administração, (ii) conserto e conservação, (iii) fiscalização/portaria e seguro, (iv) todos os demais que não forem inerentes ao condomínio. b) O recálculo do valor do boleto de março de 2020, incluindo-se na base de cálculo do rateio todos os cessionários que desenvolvem atividades na CEAGESP, inclusive a própria CEAGESP, e entidades isentas. c) Obrigar a CEAGESP a prestar contas dos valores que compuseram os boletos de março de 2020. d) Obrigar a CEAGESP a prestar contas mensalmente no site. e) Obrigar a CEAGESP a apresentar cópia integral dos Processos Administrativos n. 6017.2019/0059321-0 e 2013.0.155728-1. Toda a atividade processual deve ser dirigida aos atos necessários para resolver tais pedidos. Como se percebe, alguns itens não dependem de dilação probatória, por versarem sobre questão meramente de direito: itens ‘a’ e ‘b’, e ‘d’ e ‘e’. Nos dois primeiros casos, eventual procedência pode ser objeto de liquidação de sentença. O pedido formulado no item ‘a’, ‘iv’, não atende a necessidade de certeza e determinação dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. Os autores já conheciam, quando do ajuizamento da ação, quais as despesas que compõem o rateio – ainda que controvertam os valores que integram tais despesas. Assim, o pedido deve ser tido por parcialmente inepto, naquilo que for indeterminado, com fundamento no artigo 330, § 1º, II, do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. O pedido ‘c’ traduz a pretensão de exigir contas, ação de rito próprio, embora possa ser objeto do procedimento comum, na hipótese de cumulação com outros pedidos, em razão do disposto no artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Deve-se observar, portanto, o rito dos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, naquilo que for cabível. Embora deduzido como pedido principal, o item ‘e’ é mera questão probatória, a fim de subsidiar eventual prestação de contas. II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; No que tange à questão de fato, os autores controvertem os valores que compuseram o rateio das despesas, objeto da TPRU de março de 2020, e, em especial, o IPTU. III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Depreende-se dos documentos e das alegações das partes que as despesas que compõem o rateio possuem natureza condominial, o que avoca o dever de prestar contas, a teor do artigo 1.348, VIII, do Código Civil: Art. 1.348. Compete ao síndico: [...] VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; Ademais, a responsabilidade das despesas objeto de rateio pelos permissionários deve ser precedida da comprovação da existência da própria despesa, sob pena de se permitir a fixação do preço pela utilização dos espaços pelo mero arbítrio da CEAGESP. Ao que aparenta, a CEAGESP não prestou conta dos valores em sede administrativa, também não apresentou a composição dos valores em sede judicial. Presente o dever de prestar contas, o ônus de comprovar a composição do rateio cabe inicialmente à CEAGESP. IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; É importante pontuar, ainda, que a relação jurídica que rege as partes possui natureza empresarial, ainda que parcialmente derrogada por normas de direito público. A questão jurídica consiste na legalidade do repasse de (i) custo de administração, (ii) conserto e conservação, e (iii) fiscalização/portaria e seguro, da CEAGESP às autoras, bem como da necessidade de inclusão das despesas dos demais usuários (cessionários isentos, e a CEAGESP) na base de cálculo do rateio, nos termos legais e contratuais. V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. A solução da lide não depende de produção de prova oral, sendo desnecessário designar audiência de instrução e julgamento. Decisão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004928-19.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto: 1. Extingo parcialmente o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, no que tange à parte final do pedido “d.1”, em relação à parte que faz alusão a “todos os demais que não forem inerentes ao condomínio”. 2. Rejeito as preliminares de conexão e litisconsórcio passivo necessário. 3. Delimito a questão de fato sobre a comprovação das despesas objeto do rateio referente ao mês de março de 2020. 4. Indefiro, por ora, as provas requeridas pela parte autora. 5. Determino à ré que apresente as contas referentes ao rateio das despesas de março de 2020. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se as partes para, se quiserem, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC/2015. No silêncio, a decisão saneadora se tornará estável. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

19/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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