Procedimento Comum Cível 5023917-44.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5023917-44.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 12:39

Publicação

08/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5023917-44.2018.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031 Pólo Passivo EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Outros Participantes Valor da Causa: R$ 86.581,98 Data da Distribuição: 21/09/2018 15:45:44 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas para oferecer manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o regular andamento do feito, ficando ainda intimada de que, caso não haja manifestação ou mero pedido de concessão de prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023917-44.2018.4.03.6100 Pólo Passivo

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 13:16

Trânsito em julgado

03/09/2025, 13:22

Expedida/certificada

01/07/2025, 15:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2025, 14:55

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 14:50

Mero expediente

30/05/2025, 19:13

Expedida/certificada

12/03/2025, 12:23

Expedida/certificada

12/03/2025, 12:23

Mero expediente

11/03/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 16:49

Expedida/certificada

29/10/2024, 18:47

Documentos

Ato ordinatório

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP PROCURADOR: ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023917-44.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP PROCURADOR: ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP PROCURADOR: ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Caixa Econômica Federal, por força do artigo 1º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.291/86, sucedeu legalmente o Banco Nacional da Habitação - BNH, passando a ser responsável pela gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Por essa razão, não é necessária a presença da União no pólo passivo da ação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LEGITIMIDADE DA CEF - DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - MESMA LOCALIDADE - LEIS 4.380/64 E 8.100/90 - COBERTURA FCVS - QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não é necessária a presença da UNIÃO nas causas sobre os contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, porque, com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para gerir o Fundo passou à Caixa Econômica Federal - CEF. 2. (...) 6. Recurso especial improvido. (STJ, RESP 200400572079, RESP - RECURSO ESPECIAL - 653554, SEGUNDA TURMA, Relatora ELIANA CALMON, DJ DATA:21/02/2005) O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pela Resoluções do Conselho da Administração do extinto Banco Nacional da Habitação, RC nº 25/67 e RC nº 36/69, com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Nos contratos vinculados ao fundo, ao término do prazo contratual, pode subsistir saldo devedor residual, em decorrência das condições de reajuste da prestação e amortização da dívida em contraste com a correção do saldo devedor. Nestas condições, se o contrato for vinculado ao fundo, e uma vez pagas todas as prestações a que inicialmente se obrigara o mutuário, os recursos do FCVS garantem a liquidação do saldo devedor junto ao credor mutuante. A respeito da legislação aplicável ao FCVS, a redação original do artigo 3º da Lei 8.100/90 dispunha: Art. 3° O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH. A despeito da redação ser expressa, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, é pacífico o entendimento de que a parte final do dispositivo não deve ser aplicada, restando inequívoca a possibilidade de cobertura de mais de um saldos devedor pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei nº 8.100/90. Cabe ressaltar que a quitação pelo FCVS de saldos devedores remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de dezembro de 1990 (data da entrada em vigor da Lei nº 8.100/90) tornou-se ainda mais evidente com a conversão da Medida Provisória 1.981-54/00 na Lei nº 10.150/2000, que por meio de seu artigo 4º alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90, nos seguintes termos: Art. 3º - O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. Ademais, deve-se acrescentar que, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, não há como se inferir que a vedação originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.380/64, posteriormente revogada pela MP 2.197-43/01, teria como consequência a perda da cobertura do FCVS que foi contratualmente prevista. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. Se as instituições financeiras defendem que os mutuários firmaram o contrato em desacordo com os comandos da lei, ocultando o financiamento anterior de imóvel situado na mesma localidade, compete-lhes promover a rescisão do contrato, pleiteando sejam imputadas aos mutuários as penalidades em tese cabíveis. Não lhes é lícito, contudo, reputar válido o contrato naquilo que lhes aproveita (o recebimento das prestações, por exemplo), e negar validade no que, em tese, lhes prejudica (a cobertura do saldo devedor pelo FCVS). Nesse sentido, corroborando os entendimentos supracitados, o Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial pelo rito do artigo 543-C do CPC: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006. 2. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual. 3. Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub judice o contrato foi celebrado em 27/02/1987 (fls. 13/20) e o requerimento de liquidação com 100% de desconto foi endereçado à CEF em 30.10.2000 (fl. 17). 4. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. 5. Outrossim, mercê de o FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio. 6. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, fazê-la incidir violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação da liquidação do referido vínculo. 7. In casu, à época da celebração do contrato em 27/02/1987 (fls. 13/20) vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado. 8. A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. Precedentes do STJ: REsp 824.919/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 23/09/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; REsp 884.124/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 24/05/2007. 9. O FCVS indicado como órgão responsável pela quitação pretendida, posto não ostentar legitimatio ad processum, arrasta a competência ad causam da pessoa jurídica gestora, responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação. 11. É que o art. º da Lei 8.100/90 é explícito ao enunciar: "Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001) 12. A Súmula 327/STJ, por seu turno, torna inequívoca a legitimatio ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF). 14. A União, ao sustentar a sua condição de assistente, posto contribuir para o custeio do FCVS, revela da inadequação da figura de terceira porquanto vela por "interesse econômico" e não jurídico. 15. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 17. Ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, objetivando a liquidação antecipada de contrato de financiamento, firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 10.150/2000, na qual os autores aduzem a aquisição de imóvel residencial em 27.02.1987 (fls. 13/20) junto à Caixa Econômica Federal, com cláusula de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, motivo pelo qual, após adimplidas todas a prestações mensais ajustadas para o resgate da dívida, fariam jus à habilitação do saldo devedor residual junto ao mencionado fundo. 18. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1133769/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao fato de que os contratos foram firmados antes da data limite fixada no texto legal acima transcrito, 5 de dezembro de 1990, demonstrando, portanto, o enquadramento na hipótese legal. A jurisprudência desta Primeira Turma já aplicou o art. 206, § 5º, I do CC, e o termo inicial para o cálculo da prazo prescricional é a data em que surge a pretensão à reparação, e não a data da primeira recusa injustificada do devedor. Não suficiente, merece ser prestigiado o entendimento adotado pelo juízo de origem que, ante a natureza de fundo público do FCVS, com razão, aplicou a prescrição quinquenal à hipótese dos autos. Sob qualquer das óticas anteriormente apontadas, não resta configurada a prescrição. No tocante à decadência, esta Primeira Turma afasta a incidência do art. 1º, § 7º, da Lei 10.150/00, quer se considere tratar-se de prazo posterior à vigência do contrato, quer se considere a alteração realizada pela MP 2.181-45/01: PROCESSO CIVIL. CIVIL. FCVS. COBERTURA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I - É pacífico o entendimento de que a parte final do artigo 3º da Lei 8.100/90 não deve ser aplicada, restando inequívoca a possibilidade de cobertura de mais de um saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei nº 8.100/90. Esta interpretação tornou-se ainda mais evidente com a conversão da Medida Provisória 1.981-54/00 na Lei nº 10.150/2000, que por meio de seu artigo 4º alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90. II - Mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, não há como se inferir que a vedação originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.380/64, posteriormente revogada pela MP 2.197-43/01, teria como consequência a perda da cobertura do FCVS que foi contratualmente prevista. III - Não se cogita a configuração de decadência, já que o artigo 52 da Medida Provisória 2.181-45/01 alterou a redação do artigo 1º, § 7º da Lei 10.150/00 sem estabelecer novo prazo para a opção pela novação de que trata aquela lei. IV - Caso em que a negativa da CEF com fundamento em indício de sinistro deu-se em 06/08/09, ocorre que os contratos em nome de Graubem Lucíola de Paula tiveram distintos eventos para justificar seu encerramento. No tocante ao contrato da referida mutuária que fundamenta a presente ação movida pelo agente financeiro, o número de prestações contratadas encerrou-se em 27/01/95 (evento PXN). A ocorrência de sinistro (evento SIT) em 05/04/01, noticiado em contrato distinto do ora discutido, em data posterior ao evento que motivou o requerimento de cobertura junto ao FCVS, não tem o condão de descaracterizar a pretensão já anteriormente configurada e corretamente exercida pelo agente financeiro, muito menos de justificar a resistência à mesma por parte da CEF - exegese da própria Resolução nº 341 de 25 de junho de 2013 do CCFCVS. Não há nos autos qualquer elemento que permita inferir a configuração de sinistro em data anterior a 27/01/95. V - Nestas condições, é de rigor a condenação da CEF a proceder a cobertura do saldo residual dos contratos que fundamentam a ação. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Eventuais divergências em relação à extensão ou atualização da dívida deverão ser apuradas em sede de execução de sentença. VI - Apelação provida. (TRF3, ApCiv 0015411-09.2014.4.03.6100, JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018.) Como bem apontado pelo juízo de origem, pelo princípio da concentração, nos termos positivados pelo art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Desta forma, alterando entendimento anterior, caberia à CEF apresentar naquele momento os seus próprios cálculos que dariam oportunidade ao autor apresentar sua réplica. A apresentação intempestiva de cálculos que apontam valores irrisórios em comparação àqueles apresentados na inicial denotam que a argumentação da instituição financeira pretende apenas perpetuar sua resistência e postergar para a fase de cumprimento de sentença matéria que deve ser exaurida em fase de conhecimento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023917-44.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, e extinguiu o processo, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento, através do FCVS, de R$ 86.581,98 ao IPESP. A atualização se dará pelos índices de correção aplicados à caderneta de poupança, incidentes as taxas de juros previstas contratualmente. Condenou a ré ao pagamento de custas processuais. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2 do CPC). O INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO – IPESP, pessoa jurídica de direito público, propôs ação de conhecimento em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF visando a cobrança de crédito referente a saldo residual de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao SFH. Afirmou o autor ter atuado como agente financeiro em financiamento imobiliário firmado com APARECIDO DA SILVA, e que o contrato celebrado entre as partes previa reajuste das parcelas de acordo com o Plano de Equivalência Salarial. Ressaltou que, quitadas as parcelas do contrato, restou saldo residual de R$ 86.581,98 que, segundo entende, deveria ser pago pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Não obstante, asseverou que ao acionar a CEF, administradora do FCVS, teria sido negada a cobertura, afirmando-se que a existência de dois financiamentos firmados com o mesmo mutuário, ambos vinculados ao FCVS, impediria o pagamento. Requereu, assim, a condenação da CEF ao pagamento de R$ 86.581,98. Em razões de apelação, a CEF sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva da CEF e a legitimidade passiva da União. Refere que a multiplicidade de contratos financiados é a razão que justificou a recusa de cobertura pelo FCVS. Aponta a decadência e prescrição do crédito, uma vez que a negativa de cobertura do saldo residual tem data de 22/05/2014, enquanto o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/09/2018, superando, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º do CPC. Aduz que, em caso de cobertura do saldo residual com recursos do FCVS, a quitação deve ser realizada mediante transação administrativa entre o agente financeiro e o fundo, e não nos termos previstos na sentença embargada. Assenta que não houve manifestação judicial sobre o valor do saldo devedor apontado no item 6.3 do Parecer CECVSSP 00107/2019 juntado à contestação que apresenta cálculos no montante de R$ 3.100,42 a título de saldo residual do contrato. Refere que, possivelmente, a diferença é decorrente de não apresentação de algum aditivo contratual ou documento que alteraria o saldo devedor, erro de cálculo do autor e/ou aplicação incorreta da legislação do SFH/FCVS. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023917-44.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11 do CPC. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FCVS. COBERTURA DE SALDO RESIDUAL. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A CEF, por força do art. 1º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.291/86, sucedeu legalmente o Banco Nacional da Habitação - BNH, passando a ser responsável pela gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Por essa razão, não é necessária a presença da União no pólo passivo da ação. II - O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pela Resoluções do Conselho da Administração do extinto Banco Nacional da Habitação, RC nº 25/67 e RC nº 36/69, com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Nos contratos vinculados ao fundo, ao término do prazo contratual, pode subsistir saldo devedor residual, em decorrência das condições de reajuste da prestação e amortização da dívida em contraste com a correção do saldo devedor. Nestas condições, se o contrato for vinculado ao fundo, e uma vez pagas todas as prestações a que inicialmente se obrigara o mutuário, os recursos do FCVS garantem a liquidação do saldo devedor junto ao credor mutuante. III - A despeito do teor do art. 3º da Lei 8.100/90, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, é pacífico o entendimento de que a parte final do dispositivo não deve ser aplicada, restando inequívoca a possibilidade de cobertura de mais de um saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei nº 8.100/90. IV - A quitação pelo FCVS de saldos devedores remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de dezembro de 1990 (data da entrada em vigor da Lei nº 8.100/90) tornou-se ainda mais evidente com a conversão da Medida Provisória 1.981-54/00 na Lei nº 10.150/2000, que por meio de seu artigo 4º alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90. V - Mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, não há como se inferir que a vedação originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.380/64, posteriormente revogada pela MP 2.197-43/01, teria como consequência a perda da cobertura do FCVS que foi contratualmente prevista. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. Se as instituições financeiras defendem que os mutuários firmaram o contrato em desacordo com os comandos da lei, ocultando o financiamento anterior de imóvel situado na mesma localidade, compete-lhes promover a rescisão do contrato, pleiteando sejam imputadas aos mutuários as penalidades em tese cabíveis. Não lhes é lícito, contudo, reputar válido o contrato naquilo que lhes aproveita (o recebimento das prestações, por exemplo), e negar validade no que, em tese, lhes prejudica (a cobertura do saldo devedor pelo FCVS). Nesse sentido, corroborando os entendimentos supracitados, o Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial pelo rito do artigo 543-C do CPC. VI - No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao fato de que os contratos foram firmados antes da data limite fixada no texto legal acima transcrito, 5 de dezembro de 1990, demonstrando, portanto, o enquadramento na hipótese legal. VII - A jurisprudência desta Primeira Turma já aplicou o art. 206, § 5º, I do CC, e o termo inicial para o cálculo da prazo prescricional é a data em que surge a pretensão à reparação, e não a data da primeira recusa injustificada do devedor. Não suficiente, merece ser prestigiado o entendimento adotado pelo juízo de origem que, ante a natureza de fundo público do FCVS, com razão, aplicou a prescrição quinquenal à hipótese dos autos. Sob qualquer das óticas anteriormente apontadas, não resta configurada a prescrição. No tocante à decadência, esta Primeira Turma afasta a incidência do art. 1º, § 7º, da Lei 10.150/00, quer se considere tratar-se de prazo posterior à vigência do contrato, quer se considere a alteração realizada pela MP 2.181-45/01 (ApCiv 0015411-09.2014.4.03.6100). VIII - Como bem apontado pelo juízo de origem, pelo princípio da concentração, nos termos positivados pelo art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Desta forma, alterando entendimento anterior, caberia à CEF apresentar naquele momento os seus próprios cálculos que dariam oportunidade ao autor apresentar sua réplica. A apresentação intempestiva de cálculos que apontam valores irrisórios em comparação àqueles apresentados na inicial denotam que a argumentação da instituição financeira pretende apenas perpetuar sua resistência e postergar para a fase de cumprimento de sentença matéria que deve ser exaurida em fase de conhecimento. IX - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023917-44.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra sentença proferida por este Juízo nos autos do processo n. 5023917-44.2018.4.03.6100. Afirma a embargante que há omissão e obscuridade na sentença, que não teria se manifestado sobre a impugnação quanto ao valor da dívida, e quanto à necessidade de que a cobertura do FCVS se operasse por novação. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que os embargos são tempestivos. Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a prolação da sentença ou decisão embargada (CPC, art. 1023, c/c art. 219). A sentença embargada foi publicada em 20.10.2020, sendo o recurso interposto em 27.10.2020, apresentando-se, assim, tempestivo, tendo em vista o prazo em dobro previsto no CPC, art. 183. Os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação típica, ou seja, são cabíveis para impugnação de matérias especificamente determinadas em lei. O Código de Processo Civil, art. 1022, afirma que os embargos de declaração podem ser instrumentalizados com escopo de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Os embargos de declaração não servem, pois, para manifestação de inconformidade com o entendimento esposado pelo Juízo na sentença embargada, caso em que o recurso interposto deverá ser a apelação. Não se ignora que os embargos de declaração podem gerar efeitos infringentes, ou seja, efeitos que modificam materialmente o conteúdo da decisão, alterando o próprio resultado da sentença. Entretanto, esse efeito só ocorre legitimamente quando se coloca como consequência lógica do acolhimento, e saneamento, de algumas das hipóteses típicas de interposição de embargos de declaração, quais sejam, a omissão, obscuridade, contradição ou o erro material. No caso concreto, observa-se que a parte afirma a existência de omissão na sentença, vício que justifica a interposição dos embargos, que devem ser, assim, conhecidos. No mérito, entretanto, os embargos não devem ser providos. Ao contrário do arguido, não há omissão na sentença quanto à impugnação do valor da obrigação e à necessidade de novação. Inicialmente cabe ressaltar que a impugnação ao valor do saldo devedor, cuja omissão se argui, não consta na contestação apresentada pela CEF em id. 16458379. A menção ao suposto valor inferior ao pleiteado pela autora somente ocorre no “Subsídio Técnico – FCVS”, documento juntado trazido aos autos com a contestação, elaborado por órgão interno da CEF e repassado a seu setor jurídico (id. 16458384). Lembre-se que “incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir” (CPC, art. 336). Assim, a inexistência de menção expressa à impugnação ao valor da dívida na contestação não pode ser suprida por breve menção à matéria em documento juntado aos autos, especialmente quando este documento traz informações acerca de outras matérias que foram, estas sim, arguidas em contestação. Ainda que se pudesse considerar a breve menção ao valor do saldo devedor no documento, observo que esta é feita sem qualquer lastro documental ou argumentativo, não se desincumbindo, a ré, de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Quanto à questão da novação, percebo que a afirmação é feita com fundamento em documentos novos, que foram juntados aos autos com os embargos de declaração, o que não se pode admitir. A contestação é o momento em que devem ser juntados todos os documentos pertinentes à defesa técnica (CPC, art. 434), somente sendo cabível a juntada ulterior de documentos nos casos de fatos novos a serem provados ou de documentos que não estavam disponíveis à época própria ao réu (CPC, art. 435, caput e p, único). A força preclusiva do princípio da eventualidade, nesse caso, fulminou a prerrogativa de juntar os documentos que instruem os embargos de declaração, que datam dos anos de 2014 e 2015. Assim, não pode ser aceita a tese arguida, uma vez que, não juntando os documentos ao processo à época correta, não se desincumbiu a ré de seu ônus probatório. Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Desentranhem-se dos autos os documentos de ids. 40917372 e 40917387. Publique-se. Intimem-se. De Registro para São Paulo, 19 de janeiro de 2021. Gabriel Hillen Albernaz Andrade Juiz Federal Substituto

03/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(64)