Procedimento Comum Cível 0007727-08.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007727-08.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2022, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2022, 16:35

Publicação

30/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE - MS18573, HELIO OSCAR FREIRE - MS26792, IVANILTON MORAIS MOTA - MS16998 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão ID 256668801, fica o beneficiário intimado do pagamento dos requisitórios expedidos em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 28 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007727-08.2015.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

29/09/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2022, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2022, 17:18

Por decisão judicial

24/08/2022, 18:35

Publicação

02/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO OSCAR FREIRE - MS26792, IVANILTON MORAIS MOTA - MS16998, FRANCISCO FLORISVAL FREIRE - MS18573 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em cumprimento à decisão ID 2566688801, efetuei o cadastro dos ofícios requisitórios, pelo sistema PrecWeb, conforme anexos. Nos termos da decisão, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o seu inteiro teor. CAMPO GRANDE, 29 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007727-08.2015.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

01/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2022, 17:01

Publicação

19/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO OSCAR FREIRE - MS26792, IVANILTON MORAIS MOTA - MS16998, FRANCISCO FLORISVAL FREIRE - MS18573 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Decisão Terminativa - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007727-08.2015.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, apresentada por Francisco Florisval Freire, objetivando o recebimento da indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência a que a União foi condenada, conforme reconhecido nestes autos. Requereu o pagamento da importância de R$ 39.624,97, posicionada para maio/2022 (ID 250525635). Intimada, a executada apresentou impugnação, insurgindo-se contra o valor da conta apresentada pelo autor/impugnado. Argumenta que há excesso de execução, em razão da utilização de critérios incorretos para confecção dos cálculos de liquidação (ID 256576791). A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela União (ID 256610494). Assim sendo, homologo os cálculos apresentados pela executada e fixo o valor do crédito devido ao autor a título de danos morais em R$ 20.777,73 (vinte mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), e a quantia de R$ 5.185,66 (cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) equivalente aos honorários advocatícios, posicionados para maio/2022. Considerando o disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora/impugnada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença encontrada entre o valor pleiteado e o valor ora homologado. Expeçam-se os ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes para manifestação sobre os dados nele contidos (arts. 8º e 11 da Resolução nº 458/2017-CJF). Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando os pagamentos. Vinda a notícia dos depósitos, intimem-se os beneficiários de que os valores estão disponíveis para saque perante o agente financeiro, nos termos do § 1º do art. 40 da Resolução nº 458/2017-CJF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura digitais.

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO OSCAR FREIRE - MS26792, IVANILTON MORAIS MOTA - MS16998, FRANCISCO FLORISVAL FREIRE - MS18573 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Decisão Terminativa - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007727-08.2015.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, apresentada por Francisco Florisval Freire, objetivando o recebimento da indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência a que a União foi condenada, conforme reconhecido nestes autos. Requereu o pagamento da importância de R$ 39.624,97, posicionada para maio/2022 (ID 250525635). Intimada, a executada apresentou impugnação, insurgindo-se contra o valor da conta apresentada pelo autor/impugnado. Argumenta que há excesso de execução, em razão da utilização de critérios incorretos para confecção dos cálculos de liquidação (ID 256576791). A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela União (ID 256610494). Assim sendo, homologo os cálculos apresentados pela executada e fixo o valor do crédito devido ao autor a título de danos morais em R$ 20.777,73 (vinte mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), e a quantia de R$ 5.185,66 (cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) equivalente aos honorários advocatícios, posicionados para maio/2022. Considerando o disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora/impugnada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença encontrada entre o valor pleiteado e o valor ora homologado. Expeçam-se os ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes para manifestação sobre os dados nele contidos (arts. 8º e 11 da Resolução nº 458/2017-CJF). Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando os pagamentos. Vinda a notícia dos depósitos, intimem-se os beneficiários de que os valores estão disponíveis para saque perante o agente financeiro, nos termos do § 1º do art. 40 da Resolução nº 458/2017-CJF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura digitais.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE - MS18573-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007727-08.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE - MS18573-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE - MS18573-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cerne da presente controvérsia diz respeito tão somente ao quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, e a título de honorários de sucumbência. O Juízo a quo assim sentenciou o feito: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007727-08.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a r. sentença que, em sede ação ordinária com pedido de natureza indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$3,500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, em decorrência da suspensão arbitrária da remuneração do autor, que é servidor. Os honorários de sucumbência foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, "devendo o autor pagar 40% e a ré 60% desse valor, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I (trabalho realizado e tempo despendido), c/c art. 86, caput, ambos do CPC." (ID 206014985). Em suas razões de apelação, a parte autora pugna pela majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, bem como a condenação exclusiva da ré ao pagamento dos honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007727-08.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação, para condenar a ré no pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao autor, a título de indenização por dano moral, em montante a ser corrigido nos termos do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal, a partir desta data (Súmula n. 362/STJ), e com juros de mora mês a partir do evento danoso – data da primeira suspensão indevida do pagamento da remuneração (Súmula n. 54/STJ). Dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC. As partes são isentas do pagamento das custas processuais nos termos do art. 4º, incisos I e II da Lei 9.289/96. Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo o autor pagar 40% e a ré 60% desse valor, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I (trabalho realizado e tempo despendido), c/c art. 86, caput, ambos do CPC. A parte autora pede i) a majoração da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e ii) a condenação exclusiva da ré ao pagamento dos honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Pois bem. A propósito de dano moral, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Aliás, na doutrina consolidou-se, desde há muito tempo, o entendimento da necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues (Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1985, 9ª ed., p. 206), Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, Forense, Rio, 1983, p. 129) e em clássicos como Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda e Philadelpho Azevedo (apud, Sílvio Rodrigues opus cit). Também no âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, como atesta o seguinte julgado: "dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp nº. 8.768-0/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Ementário do STJ nº. 5/122). Ademais, o dano moral, em si não depende de prova material, diversamente do que ocorre com o dano patrimonial, diante da própria diferença ontológica entre os institutos. Enquanto este deve ser suficientemente demonstrado em sua existência e extensão (danos emergentes e lucros cessantes), aquele não depende de comprovação in concreto, eis que decorre, como presunção, do próprio evento danoso, valorado em seu contexto e segundo o senso comum, daí dizer-se que existe in re ipsa. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. VERBETE N. 227, SÚMULA/STJ. "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (verbete 227, Súmula/STJ). Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 331517/GO, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, j. 27-11-2001, DJ 25-03-2002 - p. 292). Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (REsp nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se suficiente o bastante para atingir às finalidades da reparação. A propósito, já decidiu esta E. Primeira Turma em caso semelhante: CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. SEM ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. APELAÇÕES NEGADAS. 1. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 2. De acordo com a jurisprudência do E. STJ, no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.123.371, ocorrido em 19/09/2018, restou decidido que os militares temporários são aqueles que permanecem na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administração Militar, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei nº 6.391/1976, de sorte que o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei nº 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar. Contudo, tal ato encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado. 3. No caso dos autos, a autora foi admitida no Exército Brasileiro em 2012, sendo que em 2017 foi indeferida a prorrogação de sua permanência no serviço militar. 4. Dessa forma, conclui-se que o apelante permaneceu em atividade por 05 (cinco) anos, pelo que é considerada militar temporário sem estabilidade, nos termos do art. 50, IV, da Lei nº 6.880/80. 5. Nesse sentido, nos termos do art. 121, da Lei nº 6.880/80, os militares não estáveis não possuem direito adquirido às prorrogações estabelecidas em regulamento, podendo a administração, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, prorrogar ou não o período de engajamento. 6. Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora, militar temporária, foi licenciada ex officio do serviço militar por término da prorrogação de tempo de serviço, pelo que não há que se falar em ilegalidade no ato de licenciamento. 7. Argumenta a autora que a avaliação em que recebeu nota 5,7 é decorrência do extravio de uma primeira avaliação efetivada, na qual teria obtido nota 9,5. Contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove a existência ou até mesmo o extravio dessa avaliação anterior. 8. Cumpre salientar que o Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. 9. E, como bem analisado na r. sentença recorrida: “A autora foi ouvida, bem como seus superiores hierárquicos e testemunhas que com ela conviveram durante a prestação do serviço no “Hospital Militar de Área de São Paulo – HMASP”. Os depoimentos testemunhais prestados por ex colegas da autora na sindicância administrativa, em sua maioria, foram no sentido de que a autora não atendia as ordens ou determinações superiores de acordo com os princípios da instituição. Descreveram episódios em que a mesma teria demonstrado indignação em relação ao seu escalonamento e à necessidade de prestar serviços em época de férias, bem como de não poder se ausentar da repartição, enfim, episódios em que teria demonstrado aos colegas comportamento inadequado. Inclusive, consta dos autos do processo administrativo que a autora sofreu punição disciplinar de advertência por fato de indisciplina perante superior hierárquico no dia 24/02/17 (fls. 17 ID 4060284). Aduziu a autoridade superior ofendida que “a autora se dirigiu de maneira desrespeitosa e desatenciosa, ao ser solicitada para ocupar seu devido local na formatura do dia 24/02/17, além de continuar ponderando tal solicitação na presença de subordinados hierarquicamente, atingindo minha honra militar”. A autora alega que a autoridade superior, na verdade, teria pisado em seu pé e que, por isso teria dito a ela que se quisesse ocupar seu lugar falasse. A hierarquia e a disciplina constituem, por imperativo constitucional, as bases institucionais das Forças Armadas. Constitui-se a hierarquia na ordenação das autoridades pela antiguidade através de postos ou graduações, enquanto a disciplina diz respeito ao acatamento integral da lei e das ordens emanadas pelas autoridades superiores. Para manter a imperiosidade dos pilares norteadores das Forças Armadas e garantir que a instituição funcione mesmo quando os outros setores da sociedade entrarem em colapso, é conferido às autoridades militares um amplo de poder discricionário em relação as questões disciplinares e de seleção e manutenção do pessoal que compõe os quadros da Força. A disciplina, dentro das Forças Armadas, possui tamanha importância que todo militar, após sua incorporação, presta juramento perante a bandeira nacional. Portanto, analisando a descrição dos fatos como ocorreram, não creio que tal comportamento esteve de acordo com os princípios da instituição, pois, ainda que isto tenha ocorrido, a autora poderia se dirigir à autoridade de forma mais ética, não levando para o lado pessoal a dita “ofensa”.” 10. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. 11. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 12. Assim, no presente caso, a autora argumenta que, em 10/03/2017, estava organizando um churrasco com seus colegas de trabalho para a equipe, quando o Tenente Hermann, ao chegar ao local, passou a tratá-la de maneira rude e ofensiva na frente dos demais militares e seus familiares. 13. Das provas colhidas nos autos, especialmente das testemunhas ouvidas em juízo, depreende-se que o fato realmente fora ofensivo à autora e desproporcional para a ocasião. 14. O valor da reparação do dano moral deve se balizar pela proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido, sem que constitua meio de enriquecimento. Nesses termos, o valor fixado na sentença mostra-se excessivo. 15. Em face disso, o valor da indenização pelo dano moral deve ser estabelecido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 16. Apelação da ré parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por dano moral. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023129-64.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 11/12/2020, Intimação via sistema DATA: 14/12/2020) A respeito dos honorários, o artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estatui o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Extrai-se do referido artigo que os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. Desta feita, considerando que a ré decaiu da maior parte do pedido, bem como considerando o teor da Súmula n. 326 do E. STJ, deve arcar integralmente com as verbas de sucumbência, incluídos, aqui, os honorários advocatícios. No tocante ao quantum dos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo: Art. 85. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Quanto à fixação por equidade, colaciono a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO INDEVIDO. ART. 26 DA LEF. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO NCPC. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 01 E 02 DO STJ. SÚMULA Nº 153 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO NCPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 12. Não se verifica, no caso concreto, um efetivo proveito econômico a justificar a fixação dos honorários advocatícios nos moldes previstos nos §§ 3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, haja vista o valor dado à causa, o que implicaria, de modo transverso, em enriquecimento sem causa, sem descurar, no entanto, do trabalho desenvolvido pelo causídico. honorários advocatícios fixados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), consoante disposto no § 8º do artigo 85 do NCPC. 13. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 22 85 756 - 0021047-64.2015.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 20/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018 ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DE OBJETO. (...) 3. Assim, considerando que o INSS apenas procedeu à análise do pedido administrativo após a propositura da presente ação, devem ser fixados honorários advocatícios, de forma equitativa, no valor de R$ 1.000,00, com fulcro nos parágrafos 8º e 10 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3 - - SÉTIMA TURMA, AC 00303550320074039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017) Assim sendo, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO ARBITRÁRIA DA REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. 2. A indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. No caso, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se suficiente o bastante para atingir às finalidades da reparação. Precedente: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023129-64.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 11/12/2020, Intimação via sistema DATA: 14/12/2020. 3. Os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. Considerando que a ré decaiu da maior parte do pedido, bem como considerando o teor da Súmula n. 326 do E. STJ, deve arcar integralmente com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios. 4. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelação a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE - MS18573 REU: UNIÃO FEDERAL sot S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO autor: Gentil Nei Espírito Santo da Silva (pág. 22/23 do ID 30210418). Termo de audiência na pág. 36 do ID 30210418, com o depoimento da testemunha do autor: Ivanilton Morais Mota constante das pág. 37/38 do referido identificador, sendo que a mídia digital contendo a íntegra da videoconferência realizada consta do ID 24612737. Termo de audiência na pág. 25 do ID 30210421, com os depoimentos das testemunhas arroladas pela ré, Ana Helena de Oliveira e Antônio José Teixeira constantes do ID 24614055. Alegações finais pelo autor (pág. 24/40 do ID 30210421 e pág. 01/18 do ID 30210143). A parte autora juntou novos documentos (pág. 20 do ID 30210143), os quais foram digitalizados e encontram-se no ID 24615195. Alegações finais pela ré nas pág. 28/35 do ID 30210143. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Busca o autor a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais alegadamente decorrentes da suspensão arbitrária de seus vencimentos nos meses de março/2014 e entre maio a agosto/2014. A indenização por danos morais, ao contrário do que ocorre em relação ao dano patrimonial, não visa a repor aquilo que se perdeu, ou que razoavelmente se deixou de ganhar, até porque boa parte dos bens lesados não podem ser devolvidos ao statu quo ante. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos sofridos pelo ofendido em seus interesses extrapatrimoniais, os quais não são, por sua natureza, ressarcíveis. Com o advento da Constituição Federal de 1988, surgiu a figura da responsabilidade civil objetiva, oriunda da teoria do risco administrativo, segundo a qual, havendo relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano sofrido pela vítima, responde a Administração Pública por esse dano, independentemente da comprovação de culpa do seu agente. A responsabilidade civil do Estado está prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Denota-se de tal dispositivo que quando a Administração Pública causar prejuízos a outrem fica obrigada a repará-los. No entanto, para a configuração dos danos morais não basta o aborrecimento ordinário suportado por todas as pessoas. Impõe-se que o sofrimento infligido à vítima seja de tal forma grave, que justifique a obrigação de indenizar o causador do dano e lhe fira qualquer direito da personalidade. Mesmo sendo de natureza extrapatrimonial, o dano moral exige, para sua caracterização, a presença dos mesmos requisitos necessários à configuração do dano patrimonial: a) uma ação ou omissão; b) um dano (resultado); c) o nexo de causalidade; d) a culpa (exceto nos casos de responsabilidade objetiva). Entretanto, deve-se observar que, ainda que decorrente do mesmo fato, o elemento “dano” no dano moral difere daquele presente no dano material. Aqui, tal elemento é representado pelo abalo psíquico sofrido, pelo atentado ao sentimento interior que o indivíduo tem ante si e a sociedade. Sendo um fenômeno psíquico, de natureza interna do indivíduo, a dificuldade maior daqueles que o pleiteiam consiste justamente em provar a ocorrência desse dano, desse abalo interno sofrido pelo peticionário, pois, ao contrário do que se dá quando se trata de reparação de danos materiais, em que se dispõe de contratos, perícias, demonstrativos ou outros documentos que, por si sós, comprovam a extensão efetiva do dano sofrido, a aferição do dano moral somente pode ser feita por meios indiretos, muitas vezes insuficientes. Por essa razão, vem encontrando guarida no Superior Tribunal de Justiça corrente que defende a tese de que se deve provar apenas a violação do direito extrapatrimonial, e não o efetivo prejuízo moral sofrido, pois este estaria compreendido em sua própria causa (damnum in re ipsa). Entendo que essa tese, válida, deve ser tomada com um certo temperamento, para não se chegar a extremos. Assim, apenas a análise do caso concreto poderá levar o julgador a decidir se é suficiente a prova da violação, ou se são necessários elementos indiretos indiciários da ocorrência de uma lesão interna, baseado na observação do que de ordinário acontece na vida cotidiana (CPC, art. 375). De início, impende analisar a presença dos requisitos que darão, ou não, ensejo à reparação por parte da ré. De início, convém analisar a presença do requisito relativo à culpa administrativa, e nesse passo, adentrar na legalidade do ato que culminou na suspensão do pagamento dos referidos vencimentos. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, assim disciplina a matéria: Art. 44. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. § 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. § 2o O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 117. Ao servidor é proibido: [...] XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. § 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Assim, pelo que se denota do acima exposto, a Lei 8.112/90 prevê a perda sumária da remuneração por faltas injustificadas ou no caso da pena de suspensão, por conveniência para o serviço, sendo, nesse caso, obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar. Restou amplamente demonstrado nos autos que o autor se encontrava no gozo de licença médica e esse fato, inclusive, foi abordado inúmeras vezes pela própria ré, não sendo, portanto, controvertido, o que torna ilegal a anotação da rubrica “faltas” para justificar o corte no pagamento dos vencimentos, considerando que, no caso, não houve faltas. Assim, não havendo faltas ao serviço, a suspensão dos pagamentos sem o devido processo legal, no qual fosse possível o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, reveste a punição de ilegalidade e arbitrariedade, o que não pode ser admitido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E ÀMPLA DEFESA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA LEI MAIOR). DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não pode a Administração Pública proceder à sumária cessação do pagamento da remuneração do servidor, seja por intermédio de bloqueio, suspensão ou cancelamento, sem o devido processo legal administrativo, em que se possibilite o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo no caso de imposição legal, ou mandado judicial, conforme preceitua o art. 45 da Lei no. 8.112/90. II - O devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa são garantias constitucionais, previstas expressamente no art. 5º, incisos LIV e LV, da Lei Maior, que se aplicam tanto aos processos judiciais quanto aos processos administrativos e que devem, portanto, ser reverenciados pela Administração Pública, de forma a se evitar abusos e arbitrariedades do Estado. III-Como no presente caso a Administração não oportunizou ao servidor o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, deve ser declarado nulo o ato administrativo que determinou a suspensão do pagamento da remuneração, cabendo ressaltar que nada impede que tais valores venham a ser declarados indevidos pela própria Administração, uma vez reverenciadas as aludidas garantias constitucionais no processo administrativo, impondo-se confirmar a sentença nesse aspecto. IV - Em que pese a suspensão do pagamento da remuneração do servidor consistir prática de ato abusivo, cabe dizer, arbitrário, por parte da Administração, por violação ao devido processo legal e ao direito ao contraditório e à ampla defesa, tal fato por si só não tem o condão de causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do demandante, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. V - Para que o Autor fizesse jus à compensação pelos danos morais, deveria ter demonstrado que a suspensão do pagamento ter-Ihe-ia causado uma série de transtornos e aborrecimentos, que fujam à normalidade. Ônus que lhe é incumbido (art. 333, inciso I, do CPC). VI - Remessa oficial e apelo da UNIÃO parcialmente providos. Sentença reformada para excluir a condenação à compensação de danos morais. (TRF-2 - AC: 200251010079227 RJ 2002.51.01.007922-7, Relator: Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, Data de Julgamento: 28/11/2007, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::17/12/2007 - Página::504) AGRAVO REGIMENTAL – LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE ATO NORMATIVO COM EFEITOS CONCRETOS – SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO RECADASTRADOS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 7º, INC. III, DA LEI Nº 12.016/2009 – MANUTENÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A concessão de provimento liminar em mandado de segurança reclama a presença concomitante dos requisitos relativos à relevância dos fundamentos jurídicos da impetração e à possibilidade de sobrevir ao impetrante a ineficácia da medida reclamada, acaso não seja liminarmente concedida (art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009). Antes de impor a penalidade de suspensão da remuneração dos servidores, deve ser observado o devido processo legal, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa ao servidor. A imposição de ato normativo que importe na suspensão da remuneração do servidor, verba com caráter alimentar, sem o devido processo legal, acarreta também ofensa ao princípio da dignidade humana. Verificada, portanto, a presença dos requisitos legais, correta a decisão que defere a liminar pretendida no mandamus. (AgR 7058/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/02/2014, Publicado no DJE 12/02/2014) (TJ-MT - AGR: 00070588620148110000 7058/2014, Relator: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, Data de Julgamento: 06/02/2014, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/02/2014) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO PARA ÓRGÃO ESTADUAL. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS DO CESSIONÁRIO. RESSARCIMENTO AO CEDENTE. ARTS. 45, 48, 93, I, § 1º, E 127 DA LEI N. 8.112/90. DECRETO-LEI N. 2.355/87. INADIMPLÊNCIA DO CESSIONÁRIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ILEGALIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...] 3. A suspensão de pagamento da remuneração de servidor público não se inclui no rol de penalidades a que está sujeito o servidor disposto no art. 127 da Lei n. 8.112/90. Ademais, mostra-se incabível o bloqueio de pagamento de vencimentos de servidor pela administração, já que revestidos de caráter alimentar, pelo que não podem ser objeto de penhora, arresto e sequestro, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.112/90. Precedentes desta Corte. 4. Segundo o art. 45 da Lei n. 8.112/90, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Assim, inexistindo determinação legal ou ordem judicial, não poderia a administração proceder à suspensão do pagamento da remuneração do autor embasada em mera instrução normativa, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 5. Não há que se falar em ausência injustificada ao trabalho por parte do autor no período mencionado, uma vez que restou comprovado nos autos que o mesmo se encontrava então cedido ao órgão cessionário, prestando serviços ao mesmo, pelo que faz jus à percepção da remuneração respectiva, paga pelo cedente e reembolsada pelo cessionário. 6. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AC: 1359 RO 2000.41.00.001359-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Data de Julgamento: 26/03/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 06/05/2008 e-DJF1 p.20) Convém ainda observar no depoimento da testemunha Ana Helena de Oliveira, arrolada pela parte ré, constante do ID 24614055, que, na época dos fatos trabalhava no setor de recursos humanos em Brasília/DF, que a mesma menciona que a rubrica “faltas” foram inseridas em razão de que a DEPEN local não encaminhou as folhas de frequência, nem tampouco os atestados, o que leva a crer houve omissão administrativa nesse sentido, inclusive. Assim, torna-se claro que, reconhecida a ilegalidade da suspensão do pagamento dos vencimentos do autor desprovido do devido processo legal, tal fato evidencia a ação e a culpa administrativa, restando, assim, preenchidos dois dos requisitos necessários para a configuração do dano moral. Resta agora a análise dos demais requisitos, concernentes à existência do dano (e sua extensão), bem como o nexo de causalidade. Para a comprovação do dano, trouxe o autor, com a inicial, Carta de Notificação de Registro junto ao SPC, datado de 14/10/2014, com referência à dívida inadimplida em 03/05/2014 (pág. 23 do ID 30210211); bem como Comunicado de Solicitação de Abertura de Cadastro Negativo junto ao SERASA, datado de 23/10/2014, com relação à dívida vencida em 08/05/2014 (pág. 22 do ID 30210211). E, consta do depoimento da testemunha Ivanilton Morais Mota, constante das pág. 37/38 do ID 30210418 que: “quando das suspensões dos pagamentos de aposentadoria do autor, o depoente morava em Mato Grosso do Sul e ficou sabendo que o autor passava por dificuldades financeiras; foi visitá-lo e constatou que o mesmo realmente passava por tais dificuldades, eis que, por exemplo, tinha um filho menor e criava uma netinha pequena, sendo que faltava leite para ela. Diante desse quadro o depoente, após conversar com sua mulher, pelo menos por duas vezes adquiriu cestas básicas e forneceu-as ao autor.” Pelo depoimento prestado pela testemunha Gentil Nei Espírito Santos da Silva, constante das pág. 22/23 do ID 30210418, o autor “ficou muito deprimido e passou por dificuldades financeiras quando da suspensão dos seus vencimentos. O depoente não chegou a emprestar dinheiro ao autor, mas, pelas informações que recebeu, o autor valeu-se da ajuda dos seus familiares.” Desse modo, considero que ficou suficientemente provado nos autos a ocorrência dos danos morais sofridos pelo autor, em razão da privação indevida de sua remuneração por cerca de 05 (cinco) meses, considerando as necessidades materiais sofridas, angústia e constrangimentos gerados, posto que necessitou da ajuda de terceiros para sua manutenção e da família, bem como com a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplência. Ou seja, é certo que a suspensão do pagamento de remuneração, pelo caráter alimentar que reveste essa verba, trouxe implicações na vida particular do autor, e, isto, é inegável, ficando, pois, comprovado dois outros requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar, quais seja, a existência do dano e o nexo de causalidade. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GOZO DE LICENÇA MÉDICA. SUSPENSÃO DO VENCIMENTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1.º-F, DA LEI 9.494/97. Ação proposta por servidora pública em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO a alegar que estando em gozo de licença para tratamento de saúde, teve sua remuneração suspensa dentre o período de setembro de 2005 a janeiro de 2006, inclusive décimo terceiro. Pedidos de condenação do réu ao pagamento da quantia referente à suspensão da remuneração, bem como indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do ente federativo. 1. É estreme de dúvida que ter a remuneração indevidamente reduzida causa na vítima grave angústia que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Essa capitis diminuto, sem dúvida, gera dano moral que não precisa ser comprovado é in re ipsa. 2. Não sendo manifestamente desarrazoado o arbitramento da indenização, somente se reforma o valor encontrado em primeiro grau de jurisdição se a parte inconformada demonstrar objetivamente exiguidade ou exasperação (Enunciado 116, Aviso 55/12 deste tribunal). 3. Com a vigência da Lei n.º 11.960/09, que em seu art. 5.º deu nova redação ao art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, restou uniformizada, a partir da data da publicação da Lei 11.960/09 (30.6.09), a aplicação da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza. Desse modo, a incidência de juros e correção monetária se dará uma única vez, até o efetivo pagamento, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir de 30.6.09. 4. Recurso ao qual se dá parcial provimento, na forma do art. 557, § 1.º-A, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00082156120098190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 25/11/2013, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2013) Resta, agora, analisar a extensão do dano de forma a fixar a quantia devida para uma justa indenização. No que tange à fixação do quantum indenizatório, de acordo com a jurisprudência pátria dominante, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, no sentido de ressarcir a parte lesada e desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Para tanto, a indenização não deve servir de fonte de enriquecimento sem causa e nem ser inexpressiva. Dessa forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser alto demais, de sorte a implicar enriquecimento sem causa, à parte lesada. A teoria do desestímulo encontra arrimo em posicionamento que, aliás, está consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça - STJ: “O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.” (AgRg no Ag 850273 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0262377-1 – STJ – QUARTA TURMA - DJe 24/08/2010). Um meio de definir o montante das indenizações por danos morais que vem sendo adotado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o método bifásico. Assim, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. E, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado. Considerando as especificidades do caso concreto, em que se trata de suspensão do pagamento de remuneração, a jurisprudência tem aplicado, de regra, aproximada, do valor de R$ 8.000,00 por ano de suspensão, assim, tratando-se dos autos de suspensão por 05 (cinco) meses, e seguindo precedentes jurisprudenciais, entendo justa a fixação do quantum indenizatório de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Nesse sentido colaciona-se por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATO INCOMPATÍVEL. PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. GRAVE DEPRESSÃO. TUTELA À SAÚDE. INDEFERIMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO E DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. TENTATIVA DE SUICÍDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. [...] Compulsando-se os autos, tem-se que o autor narra que, em fevereiro de 2005, foi acometido grave quadro depressivo e que, em virtude da doença, noticiou à Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais a sua falta e requereu atendimento médico domiciliar, e, licença para tratamento da própria saúde ou, alternativamente, licença-prêmio. Contudo, não só os requerimentos foram indeferidos, como também foi determinado, sem procedimento administrativo para apurar a doença, o retorno imediato do servidor ao trabalho, o desconto na remuneração correspondente aos dias não trabalhados e a instauração de procedimento disciplinar por suposto abandono do cargo, além de outras medidas coercitivas (desligamento unilateral plano de saúde dos servidores do órgão em questão, suspensão dos salários, etc.). Tais medidas teriam acarretado o aprofundamento do quadro depressivo do servidor, impossibilitado de procurar assistência médica regular e prover o sustento de sua família, o que culminou, em 15/05/2005, em uma tentativa de suicídio. A responsabilidade civil da Administração Pública encontra amparo no art. 37, § 6º da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva, em razão da adoção da teoria do risco administrativo. Por tais razões, a fim de que se concretize o dever de indenizar, impende ao administrado, servidor público ou não, demonstrar a existência de conduta ilícita por parte de agente público, dano e nexo de causalidade entre ambos. Precedente. No que diz respeito a eventuais condutas omissivas do ente público, prevalece na jurisprudência pátria que a responsabilidade da Administração Pública é de natureza subjetiva, sendo necessária a demonstração de culpa administrativa. Esta, por sua vez, consiste no que se chama de falta do serviço, ou seja, apesar de o órgão público estar ciente de suas atribuições, mantém-se inerte, de maneira a causar prejuízos a seus administrados. Precedente. Da análise dos autos, verifica-se que a narrativa do autor restou cabalmente demonstrada pelo acervo probatório produzido. Resta amplamente evidenciada a conduta ilícita da Administração Pública que, em um primeiro momento, sem lastro em perícia técnica da área médica, desconsiderou por completo e com escassa fundamentação o requerimento do servidor noticiando os graves problemas por ele experimentados no começo de 2005, para, posteriormente, incorrendo em contradição lógica com as conclusões obtidas em procedimento disciplinar que afastou a ocorrência de infração administrativa de abandono de cargo, justamente por conta da grave doença mental (depressão), atrasar a restituição dos valores descontados em razão de sua ausência do serviço até decisão o Conselho de Administração deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de 03/02/2011, na qual restabeleceu-se por completo a regularidade da situação funcional do servidor referente àquele período. A suspensão do pagamento do vencimento do servidor e a realização de descontos nos mesmos pela Administração Pública, conjugados com o longo período de tempo transcorrido, aproximadamente 6 (seis) anos, até que fosse reconhecido o dever restituição dos valores pelo Poder Público, representam conduta ilícita idônea para a provocação de danos morais, sobretudo quando envolver erro de cunho administrativo, tendo em vista a privação de verbas alimentares, com nítido caráter de urgência e necessidade. Sob a perspectiva do direito à integridade física e mental e do direito à vida do servidor, embora não seja possível afirmar existir nexo causal entre a conduta da Administração Pública e a doença experimentada pelo apelante, o acervo probatório revela uma sequência de omissões idôneas a deteriorar e agravar o estado de saúde do autor, em decorrência de atos administrativos praticados ao arrepio dos princípios regentes da Administração Pública. Indenização por danos morais arbitrada no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Recurso de apelação da parte autora a que se dá provimento. Recurso de apelação da parte ré prejudicado. (TRF-1 - AC: 00231645520124013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 09/11/2020, SEXTA TURMA) Apelação Cível. Pretensão de recebimento dos vencimentos, férias, décimo terceiro, triênio, quinquênio, vales refeições e metas que não foram pagos no período de janeiro de 2011 a março de 2012 e de dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que foi suspenso indevidamente para a apuração de abandono do cargo por faltas que já haviam sido justificadas. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. In casu, restou demonstrada a ilegalidade do ato de suspensão preventiva quando da instauração do processo administrativo para averiguação de abandono de cargo por faltas cometidas no ano de 2010, pois inexiste previsão legal para a hipótese, de modo que, na verdade, foi o réu que impediu, injustamente, o autor de exercer suas funções no período reclamado na exordial. Ademais, verifica-se também que a suspensão preventiva se deu por prazo exorbitante eis que durou por mais de 01 (um) ano, extrapolando o limite de 30 (trinta) dias para tal medida cautelar, assim como também não se observou o prazo para conclusão do procedimento em si. Assim, considerando a ilegalidade da suspensão do autor, que, inclusive, teve a sua reassunção ao cargo, ante a inexistência de animus abandonandi, faz o mesmo jus ao recebimento da sua remuneração e de todas as vantagens por todo o período que não pôde exercer seu cargo. Dano moral que restou configurado. Demandante que foi impedido indevidamente de trabalhar, por mais de 01 (ano) e, consequentemente, ficou sem sua remuneração, o que, evidentemente, acarreta angústia e abalo, bem como a sensação de injustiça, além de afetar sua própria subsistência. Verba indenizatória que deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto aos índices aplicáveis, para fins de atualização monetária e compensação da mora, deverão eles estar de acordo com a decisão da Corte Suprema, no Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, representada pelo tema 810. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do presente recurso, para o fim de condenar o réu ao pagamento dos vencimentos, décimo terceiro salário, férias e demais vantagens devidas que deixaram de ser pagas, desde a data da suspensão do servidor em janeiro de 2011 até a sua reassunção, com incidência de correção monetária, a contar da data em que os pagamentos deixaram de ser efetuados, e juros de mora, da citação, utilizando-se, como indexador, em ambos os casos, o da remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até o dia 25 de março de 2015, e, após tal data, os débitos serão corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mantendo-se a TR, no tocante aos juros de mora, e de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente, a partir da publicação deste acórdão e acrescido de juros de mora, desde a citação, seguindo-se os mesmos índices acima expostos, além de arcar com a taxa judiciária e com os honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso IIdo § 4.º do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APL: 04591051020158190001, Relator: Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, Data de Julgamento: 02/07/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-06) Assim, na hipótese dos autos, não houve a indicação de peculiaridades que indiquem necessidade de elevar o valor ordinariamente estabelecido pela jurisprudência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007727-08.2015.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação proposta por Francisco Florisval Freire em face da União Federal, através da qual busca provimento jurisdicional concernente a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (inicial – pág. 03/15 do ID 30210211). Para tanto, alega ser Agente Penitenciário Federal aposentando e que, enquanto no aguardo de sua aposentadoria por invalidez, vinha recebendo seus vencimentos normalmente, até que foi surpreendido com a suspensão do seu pagamento em março de 2014, sem qualquer notificação prévia e sem qualquer justificativa. Aduz que a suspensão também ocorreu entre os meses de maio a agosto de 2014, em razão de supostas faltas ao serviço, restabelecendo-se os vencimentos por consequência da sua aposentadoria por invalidez. Acrescenta que o não comparecimento ao serviço se deu por laudo de incapacidade emitido pela própria requerida, tendo, inclusive, por cassado o seu porte de arma, encontrando-se, de fato, em gozo de licença saúde. Sustenta que a conduta da Administração lhe trouxe enormes prejuízos, especialmente de ordem moral, alegando que teve suas contas atrasadas, seu nome negativado, precisando vender seus móveis e eletrodomésticos a preço vil para sobreviver, bem como necessitando interromper tratamento de saúde próprio e de sua família. Argumenta, ainda, que o ato objurgado é abusivo, eis que fruto de perseguição como represália pelas denúncias que teria formalizado em face dos seus superiores hierárquicos. Com a inicial, juntou documentos como: identificação pessoal (pág. 16), laudo médico pericial (pág. 17), comprovantes de rendimentos (pág. 18/20), notificação do SERASA (pág. 22), notificação do SPC (pág. 23), dentre outros (pág. 21, 24/42), todos constantes do ID 30210211, bem como outros (pág. 01/29 do ID 30210212). Despacho proferido na pág. 32 do ID 30210212, deferindo o pedido de justiça gratuita. Citada, a União Federal apresentou contestação (pág. 36/41 do ID 30210212 e pág. 01/03 do ID 30210364), arguindo preliminar de falta de interesse de agir. Adentrando ao mérito, sustenta a legalidade dos atos administrativos praticados, sob o argumento de que o servidor possui o dever de manter seus dados atualizados junto à Administração. Para tanto, narra que, o autor, após ser submetido a uma perícia médica para fins de aposentadoria por invalidez, permaneceu, por mais de 03 (três) anos, em local desconhecido. Salienta que durante esse período, o Departamento Penitenciário Nacional, DEPEN, realizou várias tentativas para localizar o autor, restando todas infrutíferas, tendo inclusive, encaminhado dois servidores ao endereço residencial cadastrado pelo Autor (Rua Coronel Miquelino Barbosa, 18, Campo Grande, MS), sem êxito em encontra-lo, posto não ser sua residência. Narra que, diante desse quadro, no dia 26 de julho de 2012, foi publicado no Diário Oficial da União, a intimação do Autor para comparecer a sua unidade e se submeter à junta médica, mas não houve atendimento da chamada. Sustenta que o pagamento dos seus vencimentos, diante da situação reportada, poderia ter sido suspenso desde a primeira tentativa em localizá-lo, em 2012, configurado o abandono do cargo. Defende, ainda, a ausência de responsabilidade pelos alegados danos morais sofridos pelo autor, considerando que os fatos se deram por sua culpa exclusiva. Pede, ao final, o julgamento de improcedência da ação. Réplica nas pág. 13/22 do ID 30210364. Nessa oportunidade, a parte autora protestou pela produção de prova testemunhal e pela juntada de novos documentos. Decisão proferida nas pág. 01/03 do ID 30210418 rejeitando a preliminar de falta de interesse processual, bem como deferindo a produção da prova testemunhal. Expedida a Carta Precatória nº 015/2018 – SD01 para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré (pág. 07 do ID 30210418). Juntada, pelo autor, através de mídia digital, de cópia dos Autos nº 0004352-12.2014.4.03.6201, onde pleiteou o restabelecimento do pagamento do vencimento suspenso (pág.10 do ID 30210418), documento esse digitalizado e constante do ID 24573490. Expedida a Carta Precatória nº 034/2018 – SD01 para a oitiva de testemunha arrolada pelo autor (pág. 19 do ID 30210418). Termo de audiência na pág. 21 do ID 30210418, com o depoimento da testemunha do Trata-se de dano causado pela ação e omissão do Estado, sem indicativo de elevada desídia por parte do ente público. Assim, repito, razoável e proporcional a condenação da ré no pagamento de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais à parte autora. De fato, 1 - A lei exige a atualização do cadastro quando solicitada, o que não foi; 2 - A administração pública, por consulta ao seu banco de dados, ou mesmo uso do procedimento de notificação judicial que fosse poderia esgotar os meios de intimar o autor (INFOSEG, SISBAJUD, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, RECEITA FEDERAL, RENAJUD, etc), mormente considerando sua questão de saúde; 3 - A boa-fé se presume, de modo que não restou comprovado ocultação dolosa; 4 - a não cessação imediata dos pagamentos, bem como a ausência de abertura de PAD por abandono de emprego, o que deveria ser instruído, criaram uma expectativa no autor, segundo a teoria dos atos próprios, a surrectio se aplica à Administração; 5 - prevalece, na ponderação de interesses, o devido processo legal, ampla defesa, contraditório e o mínimo existencial, diante do direito de reavaliação da Administração; 6 - cabia a Administração provar fato impeditivo, ou seja, o esgotamento de tentativas de colher novos endereços, entrando em contato por telefone com dependentes, procurando concessionários, lançando mão de sua grande estrutura, ônus que não se desincumbiu. Claro que, não estando prescrito ou decaído o direito, a Administração tem o prazo de 05 anos, cf. LPA, contados de sua ciência para exercer de ofício sua autotutela, inclusive, aplicando-se o instituto da reversão. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação, para condenar a ré no pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao autor, a título de indenização por dano moral, em montante a ser corrigido nos termos do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal, a partir desta data (Súmula n. 362/STJ), e com juros de mora mês a partir do evento danoso – data da primeira suspensão indevida do pagamento da remuneração (Súmula n. 54/STJ). Dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC. As partes são isentas do pagamento das custas processuais nos termos do art. 4º, incisos I e II da Lei 9.289/96. Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo o autor pagar 40% e a ré 60% desse valor, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I (trabalho realizado e tempo despendido), c/c art. 86, caput, ambos do CPC. Todavia, dada à concessão da Justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade desses créditos, pelo autor, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita à reexame necessário (artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legal, devendo, em ato contínuo, os autos serem encaminhados ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para requerimentos. Prazo: 15 (quinze) dias. CAMPO GRANDE, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

27/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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