Execução Fiscal 5022055-49.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5022055-49.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: Z.P. COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO ROQUE - SP228297 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022055-49.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 18:34

Execução frustrada

20/05/2024, 18:34

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 18:24

Expedida/certificada

06/03/2024, 12:37

Mero expediente

18/02/2024, 06:18

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 17:46

Expedida/certificada

25/07/2023, 18:20

Mero expediente

03/07/2023, 16:46

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 16:52

Expedida/certificada

17/02/2023, 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2023, 15:33

Conclusão (para decisão)

13/09/2022, 15:28

Expedida/certificada

29/07/2022, 15:28

Documentos

Despacho

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: Z.P. COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO ROQUE - SP228297 D E C I S Ã O Após sua citação, a Executada alegou que parte dos débitos de FGTS já havia sido paga mediante acordos na Justiça do Trabalho, conforme anexas atas das audiências nas quais foram homologados os acordos, e requereu prazo para juntar os comprovantes de pagamento, considerando as dificuldades no acesso ao Fórum Trabalhista por conta da pandemia por COVID-19 (id 38398911 e anexos 38399939 a 38400194). A Exequente manifestou-se em seguida, requerendo o bloqueio de ativos financeiros (id 36361967). Indeferiu-se o pedido de dilação de prazo, haja vista o retorno das atividades presenciais do Poder Judiciário. Além disso, observou-se que os documentos anexados (id’s 38399939 a 38400194) foram juntados no formato imagem, devendo ser substituídos por arquivos em ‘pdf’. Finalmente, determinou-se a intimação da Exequente para se manifestar conclusivamente em termos de prosseguimento (id 40266583). Intimada, a Exequente reiterou o pedido anteriormente formulado (id 40816534). A Executada, por sua vez, atendendo ao despacho, anexou documentos em pdf, correspondentes aos anteriormente juntados no formado imagem (id 40848685 e anexos: 40849608 a 40849621). Em seguida, requereu a reconsideração do despacho, alegando que, apesar do retorno do atendimento presencial, em 13/10/2020, os processos dos quais necessitava de cópias encontravam-se arquivados, conforme anexos, sendo necessário agendamento para vista no arquivo ou pedido de cópias via sistema. Todavia, os dois procedimentos haviam sido adotados, mas até então não haviam sido disponibilizados os autos ou as cópias. Assim, requereu fosse reconsiderado o despacho a fim de lhe conceder mais prazo para obtenção dos documentos (id 40849635 e anexos: 40850085 a 40850455). Considerando que o tempo já decorrido desde o pedido (2 meses), concedeu-se prazo adicional de 10 dias para juntada dos documentos (id 44126811). A Executada então juntou cópias de três acordos trabalhistas, requerendo o recálculo da dívida após abatimento do que havia sido pago aos Reclamantes (id 45020624 e anexos: 45020902 a 45020913). Intimada, a Exequente apresentou petição (id 45576212). Arguiu o descabimento da Exceção de Pré-Executividade para as alegações apresentadas, por não se tratar de questões processuais, passíveis de conhecimento de ofício e imediato. No mérito, alegou que o pagamento efetuado diretamente ao empregado, ainda que com suporte em provimento jurisdicional, não vale como quitação dos débitos fundiários, não sendo oponível à autoridade operadora do FGTS, uma vez que deve ser efetuado na conta vinculada do empregado, conforme artigo 18 da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Lei 9.491/97. Além disso, citou os artigos 25 e 26, parágrafo único, da referida lei. O primeiro dispõe que o trabalhador, seus dependentes ou sucessores, bem como o Sindicato, podem acionar a empresa, na Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos da lei. Já o segundo dispõe que nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. Finalmente, citou jurisprudência do STJ no sentido de que só se admitem pagamentos de FGTS mediante depósito na conta vinculada do empregado (REsp 730.040/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 30/08/2007. REsp 754.538/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 16/08/2007). Assim, requereu a rejeição da exceção e o prosseguimento com bloqueio de ativos financeiros. Posteriormente, a Executada anexou novos comprovantes de recente acordo trabalhista no processo nº. 1000243-67.2021.5.02.0079, ressaltando que nele se pleiteiam exclusivamente o recolhimento de FGTS, de modo que os respectivos pagamentos também deveriam ser abatidos da dívida executada (id 52766891 e anexos: 52767361 a 52767371). Intimada, a Exequente apenas reiterou os termos da impugnação anteriormente apresentada (id 57971545). DECIDO. Os créditos executados referem-se a depósitos ordinários de FGTS do período de 01/2002 a 06/2018, bem como de parcelas rescisórias (multa rescisória e FGTS do mês da rescisão ou do imediatamente anterior), estas referentes aos empregados Gilmar Baptista Garcia, José Francisco Gomes, Lourival Gomes Mendonça, Antônio Marcos Lopes Pereira, Danilo Silva Jesus, Sidnei Reis Silva, Reginaldo Andrade Aragão, Edleusa Lopes Pereira, Onésimo Silva Monteiro e Kelly Cristina Almeida Canto, no valor total originário de R$28.267,69, e atualizado, em 08/2019, para R$48.341,04, nele já incluídos os acréscimos legais. A origem da inscrição em Dívida Ativa (FGSP201903346) é a NDFC (Notificação de Débito de FGTS e Contribuição Social) nº. 201.231.638, lavrada em 18/09/2018 (id 23495581). A Executada anexou acordos homologados na Justiça do Trabalho para pagamento de verbas trabalhistas, incluindo FGTS, aos ex-empregados Kelly Cristina Almeida Canto (id 45020902), Fábio Caetano do Nascimento (id 45020906), Rubens Alves dos Santos (id 45020913) e Shisley Figueroa de Godoy, como sucessora de Sandro Alberto de Godoy (id 52766891 e anexos: 52767361 a 52767371). Além disso, anexou cópia do Auto de Infração nº. 21.568.257-2 (id 52767371, pág. 2), que faz referência à NDFC 201.231.638 no histórico da autuação e como elemento de convicção, relacionando os empregados relacionados à infração de deixar de recolher mensalmente o percentual de FGTS referente aos seguintes empregados: André Luis Barboza – admitido em 01/11/2013 e afastado em 22/01/2014, Davdson Allan Gomes Luz – 20/05/2013 a 14/06/2014, Kelly Cristina Almeida Canto – 01/07/2010 a 30/05/2015, Luiz Cleucio Rodrigues Diano – admitido em 01/08/2007, e Sandro Alberto Godoy – admitido em 01/12/2011. Não se trata da NFDC 201.231.638, mas de autuação que nela se baseou, mesmo porque a NFDC, como espelhado na CDA acima citada, abrange também outros períodos e empregados. Nesse contexto, a Executada não comprovou, mediante juntada da NFDC e demais documentos que a instruem, a quais empregados se referem os débitos de FGTS que estão sendo executados. No entanto, é possível correlacionar os pagamentos em acordos judiciais ao período da dívida, como se passa a demonstrar. O acordo com a empregada Kelly Cristina Almeida Canto, homologado no processo 0001192-29.2015.5.02.0044 (44ª VTSP), em 25/06/2015, no total de R$7.000,00, incluiu diferença de FGTS do período não registrado em CTPS (02/02/2010 a 01/07/2010) e multa rescisória de 40%, no total de R$4.000,00, a ser pago de forma parcelada, sendo R$3.000,00 no ato da assinatura, em 16/06/2015, e outras 2 parcelas de 2.000,00 no dia 16 dos meses seguintes, mediante depósito na conta corrente 000109287, operação 013, agência 4026 da Caixa Econômica Federal. A operação 013 identifica conta poupança. Embora os depósitos de FGTS possuam rendimento semelhante à poupança, devem se dar em conta corrente vinculada, distinta de poupança. Além disso, segundo informado pela Reclamante, referida conta sequer era sua, mas de sua mãe, Joselice Almeida Brandão. A princípio, o pagamento direto ao empregado, ou seja, de forma diferente do depósito na conta vinculada, não quita o FGTS devido, nos termos do art. 18 da Lei 8.036/90. Nesse sentido caminha a jurisprudência do STJ: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.491/997. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, após a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, não é possível mais o pagamento do FGTS diretamente ao empregado, devendo o empregador realizar o depósito de todas as parcelas em conta vinculada. Precedentes: AgInt no REsp 1.831.804/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020; AgInt no REsp 1.830.529/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019; REsp 1.664.000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1935534/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.491/997. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Conforme exposto pela parte agravante, "Trata-se de Execução Fiscal em que a União Federal, como representante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, exige a cobrança de valores supostamente devidos a título de alegada ausência de recolhimento das contribuições previstas pela Lei n. 8.036/90 e Lei Complementar n. 110/0 (...), referente às competências de 04/1999 a 05/2013". 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, com a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, feitos diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, nos termos do art. 18 da Lei 8.036/1990. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019; AgInt no REsp 1688537/RS, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2018; AgRg no REsp 1.551.718/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2015. 3. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AgInt no REsp 1866981/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) Contudo, acórdãos recentes do TRF3 ressalvam a hipótese de pagamento direto chancelado pela Justiça do Trabalho. Vejamos: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é disciplinado da Lei nº 8.036/90, que assim dispõe em seu art. 15: "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965". II - O art. 18 da Lei 8.036/90, em sua redação original, assinalava que: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.§1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o 1º será de 20 (vinte) por cento.§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados." III - Com o advento da Lei nº 9.491/97, em 10 de setembro de 1997, restou modificada a redação do dispositivo legal acima explicitado. Atualmente, o art. 18 da Lei 8.036/90 determina que os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não tenham sido recolhidos, deverão ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador ao FGTS, devendo o mesmo procedimento ser adotado com relação à indenização de 40% prevista no parágrafo primeiro. IV - In casu, a CDA que embasa a execução fiscal subjacente informa a existência de créditos não depositados nas contas vinculadas ao FGTS dos empregados da agravante, no período compreendido entre maio/1997 a janeiro/1998. V - A princípio, não haveria suporte legal para o pagamento direto de tais valores realizados aos empregados por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho, nem mesmo na redação original do artigo 18 da Lei nº 8.036/90, uma vez que a permissão de pagamento direto cingia-se aos depósitos do mês da rescisão e do imediatamente anterior. VI - Nessa vereda, ressalto que o empregado não tem legitimidade para transacionar os depósitos devidos ao FGTS que, embora componham o seu patrimônio, enquanto não liberadas, integram o Fundo e são empregadas pelo Poder Público para as finalidades previstas em lei. Há que se ressaltar, contudo, que o entendimento acima traçado deve ser aplicado apenas aos casos em que o pagamento dos valores relativos ao FGTS decorreu de acordos extrajudiciais já que, nesse caso, não há garantia de que os direitos do trabalhador tenham sido efetivamente respeitados. VII - Situação diversa, contudo, é aquela em que os valores pagos aos trabalhadores a título de FGTS ocorreram em razão de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário, que chancelou os termos do ajuste celebrado entre o trabalhador e a empresa. Nestes casos, os valores pagos pela agravante não podem ser desconsiderados, sob pena de ser compelida ao pagamento de valores em duplicidade nos casos em que o acordo foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. VIII - No presente caso, contudo, a agravante não comprovou o pagamento do FGTS para seus empregados. IX - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021486-96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022) Há outros acórdãos da 1ª Turma evidenciando o mesmo entendimento (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002656-11.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 19/11/2021, DJEN DATA: 24/11/2021. TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000666-32.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 18/01/2022). A tese é corroborada, também, por precedentes da 2ª Turma: “E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DEVIDO AO FGTS. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. GUIAS DE RECOLHIMENTO. ABATIMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. LEI Nº 9.491/1997. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A CDA é resultante de ato administrativo que revela a inadimplência de obrigação pecuniária, desfrutando de presunção relativa de validade e de veracidade quanto à inexistência de causa modificativa, suspensiva ou extintiva da exigibilidade do montante nela indicado (principal e acréscimos legais), assim como em relação aos demais dados nela indicados, cabendo ao devedor apresentar prova inequívoca contrária à imposição, sob pena de a ação executiva prosseguir com a exigência forçada da dívida (art. 3º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980). - A despeito do teor da Lei nº 9.491/1997, se efetivamente comprovado o devido pagamento das verbas de FGTS na via processual trabalhista, em casos nos quais o reclamante teria direito ao saque do saldo fundiário, não é juridicamente sustentável exigir do reclamado (empresa) novamente o mesmo valor, sob pena de impor duplo pagamento de verba que foi efetivamente recebida pelo titular da conta vinculada. - Os elementos probatórios dos autos não são suficientes para elidir a presunção relativa de veracidade e de validade do título executivo o título executivo, pois a embargante não demonstrou que os valores recolhidos nas guias mencionadas não foram abatidos da CDA; não trouxe os valores que, no seu entender, seriam devidos e, no que se refere aos pagamentos feitos diretamente a empregados, não instruiu o feito com as respectivas guias de recolhimento, cópias de acordos homologados na Justiça do Trabalho nem com comprovantes da efetiva transferência de numerário para os trabalhadores. - Apelação da embargante à qual se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0031242-79.2013.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 22/11/2021) Igualmente, cabe referenciar outro precedente da 2ª Turma (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000396-43.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 21/10/2021, DJEN DATA: 28/10/2021. Analisando mais a fundo a questão, deve-se ponderar que a CEF em geral não é parte desses acordos trabalhistas, os quais, em princípio, a ela não podem ser opostos. No entanto, ela não experimenta prejuízo em decorrência do pagamento direto ao trabalhador, uma vez que em geral tais pagamentos se dão quando há demissão sem justa causa, a qual, assim como a do contrato por prazo determinado ou aquele encerrado por culpa recíproca, autorizam o saque da conta vinculada pelo trabalhador. Outrossim, a aplicação do brocardo “quem paga mal, paga duas vezes”, que parece nortear aqueles que sustentam a impossibilidade de aproveitamento de tais pagamentos de FGTS, parece ignorar que não se trata de pagamento a quem não é credor, muito ao contrário, paga-se diretamente ao titular da conta vinculada e em hipótese que se lhe autoriza o saque do valor, sem prejuízo, portanto, à montante que deve permanecer em depósito para consecução de políticas públicas, notadamente ações de financiamento habitacional. Portanto, tal pagamento, referente a Kelly Cristina Almeida Canto deve ser abatido da dívida executada. Diferente é a situação do acordo firmado com Fábio Caetano do Nascimento (id 45020906). Na Reclamação Trabalhista, que eu origem ao processo nº. 0001512-49.2014.5.02.0033 (33ª VT), o Reclamante requereu a anotação da carteira de trabalho do período trabalhado sem registro, a partir de 09/08/2012, com o pagamento das diferenças de FGTS e da multa de 40%, além de várias outras verbas salariais e indenizatórias (aviso prévio, férias e 13º proporcionais, etc.), no total de R$50.000,00. Todavia, foi homologado acordo para pagamento da importância líquida de R$3.500,00, em 4 parcelas de R$875,00, dando plena e geral quitação do pleiteado na ação e do extinto contrato de trabalho, sem, contudo, discriminar as verbas, nos termos da Portaria 582/13. Além disso, o pagamento ocorreu mediante depósito na conta do procurador do Reclamante. Evidentemente que, em tal situação, não é possível afirmar se houve pagamento de FGTS e em qual montante. Rubens Alves dos Santos, no processo trabalhista nº. 0002828-75.2013.5.02.0084 (84ª VT), reivindicou o reconhecimento de relação de emprego no período de 01/10/2010 a 01/12/2012, durante o qual haveria trabalhado sem carteira assinada, e do direito ao pagamento das verbas rescisórias incidentes, incluindo depósitos de FGTS e multa rescisória de 40%. No acordo, homologado em 22/04/2015, a Reclamada (Executada nestes autos) comprometeu-se a pagar R$10.000,00, em 20 parcelas de R$500,00, a serem depositadas na conta da procuradora do Reclamante, discriminando a importância de R$3.500,00 a título de FGTS + 40%. Não há, contudo, comprovação dos depósitos, razão pela qual não se sustenta a alegação de pagamento parcial da dívida. Finalmente, quanto ao acordo entabulado com Sandro Alberto de Godoy, homologado nos autos nº. 1000243-67.2021.5.02.0079, em 30/04/2021, (id 52766891 e anexos: 52767361 a 52767371), verifica-se que de fato se refere exclusivamente a diferenças de depósitos fundiários do período contratual (01/10/2011 a 04/2020), sendo acordado o pagamento do total de R$10.500,00, em 15 parcelas de R$700,00, com vencimento a partir de 12/05/2021. Há, portanto, verbas inseridas no período dos fatos geradores dos créditos executados (01/2002 a 06/2018), que deverão ser consideradas para abatimento da dívida executada, mormente porque serão objeto de levantamento pela sucessora, em razão do falecimento do ex-empregado. No entanto, como o acordo é posterior à inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento da Execução Fiscal, não se trata de reconhecimento de nulidade do título, mas de simples pagamento parcial no curso da execução, capaz de dar ensejo à extinção parcial com fundamento no art. 924, II, do CPC. Todavia, a Executada apenas comprovou o acordo, não os pagamentos, de sorte que nada há a extinguir com fundamento no art. 924, II, do CPC. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022055-49.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, para reconhecer inexigível parte da cobrança de FGTS, no montante de R$4.000,00, referente à diferença de FGTS do período não registrado em CTPS (02/02/2010 a 01/07/2010) e multa rescisória de 40%, conforme acordo homologado na Justiça do Trabalho, processo 0001192-29.2015.5.02.0044 (44ª VTSP), em 25/06/2015 (id 45020902). Condeno a Exequente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre tal diferença, após devidamente atualizada, nos termos do art. 85, §§2º a 5º, do CPC. Intime-se a Exequente para retificação da CDA, informando o valor retificado e atualizado para prosseguimento da execução. SÃO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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