Cumprimento de sentença 5008011-86.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5008011-86.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

22/06/2026, 17:28

Petição (Embargos de declaração)

18/06/2026, 17:00

Publicação

11/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIZA TRINDADE VALENCIO, MARIZETE TRINDADE VALENCIO, VAGNO TRINDADE VALENCIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAURA EMILIA DE CARVALHO MARCELINO - RN19497 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN16466 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Nos presentes autos homologuei o pedido de desistência formulado pela parte autora, conforme id. 426919656, julgando extinto a presente ação, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII do CPC. E acrescentei: Sem custas e sem honorários. A União interpôs embargos de declaração, invocando o art. 90 do CPC, pedindo a condenação da parte desistente em honorários, diante do princípio da causalidade. A parte embargada ressaltou ser beneficiária da gratuidade da justiça, ressaltando que a desistência decorreu da duplicidade na digitalização dos autos. Decido. Tem razão a embargante, pois a sentença é deveras omissa no tocante aos honorários. E tendo a parte exequente desistido, impõe-se sua condenação em honorários, devendo ser ressaltado que quem deu causa à duplicidade de processos foi a própria exequente. Se não pretendia utilizar-se do processo que diz ter sido digitalizado pela Vara, não deveria inaugurar um novo. Não obstante os exequentes são beneficiários da gratuidade, pelo que a condenação é com ressalvas. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008011-86.2019.4.03.6000 Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para reconhecer a omissão quanto aos honorários. Condeno os exequentes desistentes a pagarem honorários aos Procuradores da executada, fixados em 10% sobre o valor da execução, mas com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do CPC. Isentos de custas. P.I. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 16:32

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/06/2026, 20:33

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 18:48

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2026, 17:52

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIZA TRINDADE VALENCIO, MARIZETE TRINDADE VALENCIO, VAGNO TRINDADE VALENCIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAURA EMILIA DE CARVALHO MARCELINO - RN19497 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN16466 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Ficam os exequentes intimados para se manifestarem sobre os embargos de declaração oposto pela União Federal, Id. 562731307, no prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO GRANDE, 19 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008011-86.2019.4.03.6000

20/03/2026, 00:00

Publicação

13/03/2026, 07:00

Petição (Embargos de declaração)

12/03/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIZA TRINDADE VALENCIO, MARIZETE TRINDADE VALENCIO, VAGNO TRINDADE VALENCIO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Valor da causa: R$ 0,00 oms D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008011-86.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Mariza Trindade Valêncio e outros, na qualidade de herdeiros de Eoraides Trindade Valêncio, ex-pensionista do extinto DNER, visando à execução individual de título coletivo transitado em julgado na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7, promovida pela Associação Nacional dos Servidores do DNER – ASDNER. A União opôs impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese (id 339499926): (i) ilegitimidade ativa dos exequentes, por não constarem na lista da inicial da ação coletiva e por ausência de comprovação de filiação contemporânea à ASDNER; (ii) necessidade de concessão de efeito suspensivo à execução, diante do risco de dano irreversível ao erário e da possível irrepetibilidade de valores; (iii) alegação de excesso de execução, requerendo adequação dos cálculos conforme os critérios estabelecidos em parecer técnico da União; (iv) impossibilidade de cumulação de gratificações do PGPE e do PEC-DNIT. Os exequentes apresentaram manifestação refutando os argumentos da União (id 353865947), sustentando a violação à coisa julgada e reafirmando sua legitimidade para a execução do título coletivo, nos termos da jurisprudência aplicável. Passo à análise. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Ilegitimidade Ativa A União sustenta que os exequentes não constam na lista da inicial da ação coletiva e não demonstraram filiação contemporânea à ASDNER. Conforme recente entendimento consolidado nos tribunais superiores, os efeitos da sentença coletiva abrangem todos os associados da entidade na data da propositura da ação, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. O entendimento jurisprudencial aplicável à hipótese está expresso na seguinte decisão: EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (STF - RE: 612043 PR, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 10/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/10/2017) Nas ações coletivas em que a associação representa seus associados por legitimação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF/88, o entendimento que deve ser aplicado é o firmado no Tema n. 499 do STF. Nos autos, os exequentes apresentaram documentos que atestam sua condição de herdeiros e a continuidade do direito ao benefício pleiteado, bem como a pertinência subjetiva ao título coletivo. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.2. Da Cumulatividade de Gratificações A União sustenta que há vedação à acumulação das gratificações do PGPE e do PEC-DNIT. No entanto, a sentença transitada em julgado reconheceu a equiparação salarial entre aposentados e pensionistas do extinto DNER e os servidores do DNIT, não havendo previsão para compensação ou abatimento de valores recebidos a título de gratificações diversas. O entendimento consolidado nos Tribunais é no sentido de que: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. 2. Não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas. 3. Assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ - REsp: 1244632 CE 2011/0051466-7, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2011, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2011) Assim, não há amparo legal para a dedução dos valores indicados pela União, razão pela qual rejeito esse pedido. 2.3. Do Excesso de Execução e dos Critérios de Cálculo Superada a análise das preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito, especificamente quanto à alegação de excesso de execução. A União alega excesso de execução, apontando divergências na metodologia de cálculo. Os exequentes propuseram acordo (id 353866703), o qual foi refutado pela União (id 355524318). Dessa forma, faz-se necessário o cotejo entre os valores exigidos e os critérios estabelecidos na decisão exequenda, a fim de verificar eventual incorreção nos cálculos apresentados. 3. DISPOSITIVO 1. Tendo em vista a divergência entre os valores apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria. 2. Após, manifestem-se as partes. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIZA TRINDADE VALENCIO, MARIZETE TRINDADE VALENCIO, VAGNO TRINDADE VALENCIO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 REU: UNIÃO FEDERAL dgo DESPACHO 1 - MARIZA TRINDADE VALENCIO DO NASCIMENTO, MARIZETE TRINDADE VALENCIO e VAGNO TRINDADE VALENCIO alegaram que são herdeiros de Eoraides Tridade Valêncio, ex-pensionista do DNER, e requereram o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva 0006542-44.2006.401.3400, da 2ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, DF. Reconhecida a prescrição, o processo foi extinto (id 22298067, p. 154-156). O TRF 3ª Região deu provimento à apelação, para “afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento da presente execução” (id 273412587). 2 – Informem os exequentes se foi aberto/concluído inventário ou juntem aos autos declaração, assinada por todos, sob as penas da lei, de serem os únicos herdeiros da pensionista. 3 – Honorários contratuais É admissível a retenção dos honorários contratuais antes do levantamento do valor, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, há uma ressalva, segundo a qual não haverá a retenção se o constituinte provar que já os pagou (parte final do parágrafo 4º, do art. 22), o que só é possível de saber depois da prévia e indispensável manifestação do credor, obviamente. Daí, no caso, com a juntada do contrato de honorários e o pedido de retenção feito pelo advogado, cumprido está o primeiro requisito, impondo-se o cumprimento do segundo, com a prévia intimação do seu cliente para que se manifeste a respeito. Tal manifestação deve ser pessoal, eis que, neste ponto pode haver conflito de interesses. Prosseguindo, cito precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, da relatoria da Desembargadora Federal Marisa Santos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, § 4º DO EOAB. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO I - O § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94, permite que os honorários contratualmente estipulados sejam pagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo seu constituinte, condicionando tal direito à juntada aos autos do contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, bem como à prévia intimação deste no sentido de o portunizar-lhes a manifestação acerca de eventual causa extintiva do crédito, evidenciando se tratar de verba pertencente ao seu constituinte, mas sujeita a retenção pelo juízo em favor do causídico. Precedentes no STJ. II -Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 233780..SIGLA_CLASSE: AI 0023715-76.2005.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 200503000237159 2005.03.00.023715-9, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, DJU DATA:06/10/2005 PÁGINA: 407 Tal decisão, oportunizando a prévia manifestação do outorgante como condição para a retenção pretendida pelo outorgado advogado, está em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.280.534/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE VALORES. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. FACULDADE DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). Precedentes. 3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.732.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 22/4/2019.). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2.º, 128 E 471-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS PACTUADOS EM NOME DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. OITIVA DOS TITULARES DA AÇÃO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. (...). 3. A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório. Precedente. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.106.306/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 11/5/2009.) Assim, os exequentes deverão manifeste-se sobre a pretensão do seu patrono na retenção de parte do seu crédito para pagamento dos honorários. Em nome da celeridade processual, a manifestação do exequente poderá ser feita: (1) ao oficial de justiça encarregado da diligência decorrente desta decisão; (2) ou no balcão da Secretaria desta Vara; (3) ou mediante declaração a ser apresentada pelo advogado, via petição. 4 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008011-86.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Intime-se a União (art. 535, CPC). Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIZA TRINDADE VALENCIO, MARIZETE TRINDADE VALENCIO, VAGNO TRINDADE VALENCIO Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008011-86.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MARIZA TRINDADE VALENCIO, MARIZETE TRINDADE VALENCIO, VAGNO TRINDADE VALENCIO Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: MARIZA TRINDADE VALENCIO, MARIZETE TRINDADE VALENCIO, VAGNO TRINDADE VALENCIO Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. No caso, é patente o intuito da embargante de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. Evidencia-se a oposição dos presentes embargos como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Registre-se que o acórdão embargado ressaltou expressamente que “durante este interregno em que ficou suspensa a obrigação de pagar, por decorrência lógica, também, há de se considerar suspenso o prazo prescricional executório iniciado com o trânsito em julgado da ação coletiva em 24.02.2010 (fl. 92), evitando prejuízo a parte credora”. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008011-86.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão de minha relatoria que deu provimento à apelação da autora para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento da presente execução, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. ACORDO ASDNER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença, que em sede de Execução Individual de Sentença Coletiva proferida nos autos n. 0006542-44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627-7), reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. A parte exequente propôs a presente execução individual, distribuída em 12.07.2016, de decisão prolatada nos autos da ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7, movida pela ASDNER, no qual a UNIÃO foi condenada estender as vantagens financeiras decorrentes do plano especial de Cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do DNER, em acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional da 1ª Região, em sessão de julgamento de 17 de março de 2008.O referido acórdão transitou em julgado em 24.02.2010. 3. A União ajuizou Ação Rescisória n. 000333-64.2012.4.01.0000 perante aquela Corte Regional e obteve, em sede de Agravo Regimental a tutela antecipada para “suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral”, em acórdão julgado em 22.01.2013 e publicado em 07.02.2013. 4. Quanto à matéria, o STF pronunciou-se definitivamente no RE n. 677.730/RS, em sede de repercussão geral, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14.11.2014. 5. O ajuizamento de ação rescisória não obsta o cumprimento da decisão rescindenda, exceto quando há concessão de tutela provisória, na dicção da norma processual civil (art. 969 do NCPC – art. 489 do CPC/73). 6. Durante este interregno em que ficou suspensa a obrigação de pagar, por decorrência lógica, também, há de se considerar suspenso o prazo prescricional executório iniciado com o trânsito em julgado da ação coletiva em 24.02.2010, evitando prejuízo a parte credora. Precedentes das Cortes Regionais. 7. Descontado o prazo de suspensão, entre a data da decisão de suspensão do prazo prescricional (22.01.2013) e a data do trânsito em julgado do RE 677.730 (14.11.2014), verifica-se que a ação foi proposta antes de decorridos cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva, de modo que não restou caracterizada a prescrição da pretensão executória. 8. Esta C. Primeira Turma vem entendendo que, conquanto o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, não havia possibilidade de se iniciar a execução do julgado, pois não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial, nem definidos os legitimados a executar o título, o que foi promovido, posteriormente, com a celebração de acordo para liquidação de sentença em 27.11.2013, impedindo, assim, a consumação do prazo prescricional estipulado no Decreto n. 20.910/32. 9. Tomando por base os recentes julgados desta Primeira Turma, tem-se que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre celebração de acordo para liquidação de sentença em 27.11.2013 na ação coletiva e a propositura da presente demanda em 12.07.2016. 10. Ressalvado entendimento contrário, afastada a prescrição da pretensão executória e determinado o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento da presente execução. 11. Apelação provida. A embargante alega a ocorrência de vício de contradição no decisum colegiado, ao ressaltar que o ajuizamento da ação rescisória nº 0000333- 64.2012.4.01.0000 não suspendeu o prazo prescricional, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida; que o agravo regimental apresentado pela União em face dessa decisão foi provido tão somente para suspender a obrigação de pagar, até que houvesse manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral (RE 677.730); logo, não houve suspensão do andamento das execuções, de modo que não há qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; que a parte exequente somente poderia ajuizar a demanda executiva até 24 de fevereiro de 2015, quando completaram exatos 05 (cinco) anos desde o respectivo trânsito em julgado; que a ação de execução em tela somente foi ajuizada em 12/07/2016, portanto, já depois de operada a prescrição da pretensão. Sustenta assim, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Requer o recebimento do presente recurso para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para efeito de prequestionamento Concedida vista ao embargado, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, os exequentes pugnaram pela rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008011-86.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, restando inalterado o acórdão embargado. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 08001582020154058310. APELANTE: MARIZA TRINDADE VALENCIO, MARIZETE TRINDADE VALENCIO, VAGNO TRINDADE VALENCIO Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008011-86.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MARIZA TRINDADE VALENCIO, MARIZETE TRINDADE VALENCIO, VAGNO TRINDADE VALENCIO Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: MARIZA TRINDADE VALENCIO, MARIZETE TRINDADE VALENCIO, VAGNO TRINDADE VALENCIO Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR) Admissibilidade O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008011-86.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta pelos exequentes MARIZA TRINDADE VALENCIO, MARIZETE TRINDADE VALENCIO, VAGNO TRINDADE VALENCIO SOLANGE SALLES GUIMARAES, herdeiros de pensionista de ex-servidor do DNER, em face de sentença de fls. 153/155 que em sede de Execução Individual de Sentença Coletiva proferida nos autos n. 0006542-44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627-7), reconheceu a ocorrência de prescrição para a pretensão executória de título judicial, que determinava o pagamento do padrão remuneratório dos funcionários do DNIT - Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transporte a todos os associados da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES – ASDNER descritos na inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários fixados no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, os exequentes refutam a ocorrência de prescrição, alegando que: - em sede de Agravo na Ação Rescisória n. 0000333-64.2012.401.0000, proposta pela UNIÃO, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a obrigação de pagar até que houvesse manifestação do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral no RE 677.730; - em 27.11.2013, a Associação autora da ação coletiva formulou acordo judicial com a União para que fossem realizadas as liquidações e das execuções individuais, fazendo com que o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado do título executivo judicial fosse interrompido pelo reconhecimento da dívida; - a propositura das execuções por um dos credores solidários aproveitam os outros, pois todos são credores solidários do mesmo título, interrompendo assim a prescrição do título executivo, conforme artigo 204, caput e §1º, do CC; - a ASDNER responsável pela propositura da ação coletiva, está anualmente propondo o cumprimento da sentença da obrigação de pagar, ocasionando, assim, a interrupção do prazo prescricional, nos moldes do entendimento do STJ no sentido de que a prescrição para a execução individual do título é interrompido pela propositura da execução coletiva. Com contrarrazões da União, subiram os autos a esta Corte. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008011-86.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Recebo-o em ambos os efeitos. Mérito No que interessa ao deslinde da causa, dispõe o Decreto 20.910/1932 que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. A parte exequente propôs a presente execução individual autuada sob n. 0008115-71.2016.403.6000 (autos físicos) e n. 5008011-86.2019.4.03.6000 (PJe), distribuída em 12.07.2016, visando executar a decisão prolatada nos autos da ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7, movida pela ASDNER, no qual a UNIÃO foi condenada estender as vantagens financeiras decorrentes do plano especial de Cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do DNER, em acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional da 1ª Região, em sessão de julgamento de 17 de março de 2008. O referido acórdão transitou em julgado em 24.02.2010 (fl. 92) A UNIÃO ajuizou Ação Rescisória n. 000333-64.2012.4.01.0000 perante aquela Corte Regional e obteve, em sede de Agravo Regimental a tutela antecipada para “suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral”, em acórdão julgado em 22.01.2013 e publicado em 07.02.2013, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. APOSENTADOS DO EXTINTO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. PARADIGMA DO STJ (REsp 1244632) AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DEMORA CONFIIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A controvérsia discutida na ação rescisória reside na possibilidade de extensão, aos substituídos pela ASDNER, de todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei n. 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER. 2. Configurado o requisito da verossimilhança da alegação, pois, a decisão impugnada foi proferida valendo-se de paradigma (REsp 1244632) ainda não definitivamente julgado. O referido processo foi remetido ao STF com recurso extraordinário (ARE n. 678738), encontrando-se pendente de julgamento. 3. Foi reconhecida pelo STF a repercussão geral da matéria discutida nos presentes autos (a extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT - RE 677730, Relator Ministro Ricardo Lewandowski). 4. O perigo de dano irreparável, inclusive reconhecido na decisão impugnada, afigura-se inafastável, pois o cumprimento da obrigação de pagar, por meio de execuções levada a cabo por mais de 22.000 associados substituídos pela associação autora, ensejará o pagamento de valores estimados em mais de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). 5. Agravo Regimental a que se dá parcial provimento, eis que limitada à obrigação de pagar. Note-se que nos termos da antecipação da tutela deferida a manifestação definitiva do STF foi posta como condição resolutiva. Quanto à matéria, o STF pronunciou-se definitivamente no RE n. 677.730/RS, em sede de repercussão geral, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14.11.2014 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe): Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 1. Administrativo. 2. Paridade. Art. 40, § 8º (redação dada pela EC 20/1998). 3. Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Recurso extraordinário não provido. (RE 677730, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 23-10-2014 PUBLIC 24-10-2014) Na hipótese, o MM Juiz reconheceu a prescrição da pretensão executória da autora, assim fundamentando: “A ação coletiva transitou em julgado em 24 de fevereiro de 2010 (f. 92). A União ajuizou ação rescisória onde, em 25.07.2012, foi indeferido o pedido de tutela antecipada, de forma que, nos termos do art. 489, do CPC então vigente - e também do atual -, não havia impedimento ao cumprimento da sentença (f. 94). Posteriormente, sobreveio decisão onde se determinou apenas a suspensão da obrigação de pagar, referindo-se ainda "a execuções levadas a cabo por mais de 22.000 associados substituídos pela associação autora" (f. 96). Assim, é certo que não havia impedimento ao cumprimento de sentença, que inclui outros atos executórios além da ordem de pagamento. De sorte que não existindo suspensão ou interrupção do prazo, o qual flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, operou-se a prescrição quinquenal da pretensão executória. Neste sentido decidiu o TRF da 4ª Região em execução individual fundada no mesmo título judicial: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação rescisória, ausente hipótese legal, não interrompe ou suspende o prazo prescricional da pretensão executória. Inteligência dos arts. 197 a 202 do CC/02 c/c art. 489, do CPC/73 ou art. 969, do CPC/15. 2. O prazo de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e na Súmula 150 do STF. 3. Apelação não provida. (AC: 50037426520164047201/SC - 4ª Turma Relator Candido Alfredo Silva Leal Junior, Data de Julgamento: 30/11/2016) Por outro lado, conforme destacou a União em processos análogos, a ação coletiva não estaria prescrita, pois proposta tempestivamente. Diante do exposto, acolho a impugnação da ré e proclamo a prescrição da pretensão executiva, relativamente à execução individual, extinguindo o presente processo com base no art. 924, V, do CPC. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com as ressalva do art. 98, 3º, do CPC, diante da gratuidade, que ora defiro. Sem custas. Anote-se. P.R.I.” De fato, o ajuizamento de ação rescisória não obsta o cumprimento da decisão rescindenda, exceto quando há concessão de tutela provisória, na dicção da norma processual civil (art. 969 do NCPC – art. 489 do CPC/73). Entretanto, entendo que o lapso temporal entre a decisão que suspendeu a obrigação de pagar em acórdão julgado em 22.01.2013 até a decisão definitiva da Corte Suprema a respeito, em 14.11.2014, não deve ser computado para fins da contagem do prazo prescricional para a parte credora propor a demanda executiva. Considero que durante este interregno em que ficou suspensa a obrigação de pagar, por decorrência lógica, também, há de se considerar suspenso o prazo prescricional executório iniciado com o trânsito em julgado da ação coletiva em 24.02.2010 (fl. 92), evitando prejuízo a parte credora. Nesse sentido, já se posicionaram outras Cortes Regionais em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO RESCINDENDO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O mero ajuizamento de ação rescisória não interrompe e não suspende o prazo prescricional da pretensão executória. Inteligência dos arts. 197 a 202 do CC/02 c/c art. 489, do CPC/73 ou art. 969, do CPC/15. 2. Já o deferimento de medida cautelar ou antecipatória, nos autos de ação rescisória, que suspende a exibilidade da obrigação fixada no julgado rescindendo, retira a exequibilidade do título executivo nele formado, inteligência dos arts. 489, 580, 586 do CPC/73 e atuais 969, 786 e 783, do CPC/15. A prescrição, como decorrência do não exercício do direito de ação no prazo assinalado pela lei, pressupõe inércia do credor. Esta só pode ser caracterizada quando credor permanece inerte diante da possibilidade jurídica de agir. Inexequível o título por força de decisão judicial, falece qualquer possibilidade jurídica do credor cobrar a dívida em juízo, razão pela qual não se há falar em inércia, e, sobretudo, em decurso do prazo prescricional, que resta suspenso. A suspensão do prazo prescricional deve perdurar até o momento em que o título restabelece a sua exequibilidade, isto é, até o momento do restabelecimento das condições para o exercício do direito de ação. Precedente do STJ. 3. Hipótese em que, considerando a data do trânsito em julgado da ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7/DF, o período de suspensão da exequibilidade do título nela formado conforme decidido na ação rescisória n. 0000333-64.2012.4.01.0000, e, por fim, a data do ajuizamento da presente ação executiva, conclui-se que não está prescrita pretensão executória. (TRF4, AG 5029186-38.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.171/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DETERMINDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATÉ A REVOGAÇÃO PELO TRF DA DECISÃO SUSPENSIVA. EXECUÇÃO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em execução de título judicial, extinguiu o feito, sem resolução de mérito. A parte exequente propôs individualmente a execução do título da ação coletiva 2006.34.00.006627-7, processada e julgada na 2ª Vara Federal de Brasília/DF, que condenou a União a estender aos aposentados e pensionistas filiados à ASDNER todas as vantagens decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005. 2. Transitado em julgado o título executivo ora em execução, a União ajuizou a Ação Rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000 perante do TRF-1ª Região, que deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para determinar a suspensão da obrigação de pagar. A execução em questão foi proposta em 09.07.2015, enquanto que a suspensão, na ação rescisória, foi determinada em 22.01.2013. 3. A Terceira Turma deste Tribunal já decidiu que é de se determinar a suspensão do processo, haja vista que "no bojo da referida ação rescisória, foi deferida a tutela antecipada requerida para determinar a suspensão da obrigação de pagar decorrente da ação coletiva n. 2006.34.00.006637-7, cujo título judicial embasou a execução correlata" a estes autos. Precedente: (TRF5 - Terceira Turma, 0804415-55.2016.4.05.0000, Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, Julg. 15/12/2016). 4. Apesar de a parte exequente ter legitimidade para requerer a execução individual, não se pode olvidar que a exigibilidade do título está suspensa, no que tange à obrigação de pagar, pela 1ª Seção do TRF da 1ª Região, em sede ação rescisória. Precedente: (TRF5 - Primeira Turma, AC 00023462620134058201, Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJE: 19/12/2016). 5. Ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF a respeito da matéria em discussão (RE 677.730-DF, com repercussão geral), é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação ao princípio do Juiz Natural. Precedente: (TRF5 - Primeira Turma, AC 00023462620134058201, Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJE: 19/12/2016). 6. Apelação parcialmente provida, para determinar que os autos sejam sobrestados na instância originária, até ulterior deliberação na ação rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO: ) Na hipótese, tem-se as seguintes datas (conforme consultas nos sistemas de acompanhamento processual das Cortes Regional e Superiores): - em 24.02.2010 - o trânsito em julgado da ação coletiva; - em 22.01.2013 - a decisão suspensiva da obrigação de pagar; - em 14.11.2014 – a decisão definitiva da Corte Suprema no RE 677.730 (condição resolutiva da suspensão do prazo prescricional) - 12.07.2016- a propositura desta presente demanda. Assim, descontado o prazo de suspensão, entre a data da decisão de suspensão do prazo prescricional (22.01.2013) e a data do trânsito em julgado do RE 677.730 (14.11.2014), verifica-se que a ação foi proposta antes de decorridos cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva, de modo que não restou caracterizada a prescrição da pretensão executória. Acrescente-se que, quanto ao acordo firmado pela União e a ASDNER, reputava que tal fato não constitui marco interruptivo da prescrição. Ainda que intitulado de “Liquidação consensual”, entendia que não se tratava de efetiva fase de liquidação de sentença, tendo em vista que a apuração dos valores, no caso concreto, independia de liquidação, bastando a apresentação de cálculos pelo exequente juntamente com a petição em que dá início à fase de execução, conforme art. 475-B do revogado CPC/1973 e § 2º, do art. 509 do CPC/2015. Ademais, não havia demonstração de que a parte exequente necessitava da prévia apresentação de dados ou documentos em poder da executada para a elaboração de seus cálculos. Ou seja, o acordo firmado na ação coletiva teve o objetivo de conferir celeridade à execução coletiva, de modo a evitar o alongamento de discussões sobre os critérios a serem utilizado no cálculo aritmético, não constituindo, portanto, causa interruptiva do lapso prescricional. Assim, desde o trânsito em julgado tinha a parte exequente o direito de promover a execução do título judicial, apresentando seus cálculos independentemente de prévia liquidação. Contudo, esta C. Primeira Turma vem entendendo que, conquanto o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, não havia possibilidade de se iniciar a execução do julgado, pois não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial, nem definidos os legitimados a executar o título, o que foi promovido, posteriormente, com a celebração de acordo para liquidação de sentença em 27.11.2013, impedindo, assim, a consumação do prazo prescricional estipulado no Decreto n. 20.910/32. Confiram-se os recentes julgados, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECRETO 20.910/32. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado na origem, homologou o cálculo apresentado pela agravada e condenou a agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 8% do valor da condenação.Alega a agravante que no feito de origem a agravada busca a execução individual de decisão transitada em julgado proferida nos autos da ação coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400 proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER em face da União e do DNIT pleiteando o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT em favor de seus associados, o que ocorreu em 17.12.2009. Argumenta que nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 é de 5 anos o prazo prescricional para propositura de ações contra a Fazenda Pública, de modo que a agravada somente poderia ajuizar o feito de origem até 17.12.2014. Entretanto, como a execução de origem foi ajuizada em 02.03.2017 a pretensão executiva está prescrita.Examinando os autos, verifico que embora o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, conforme documento Num. 27565780 – Pág. 89, em 27.11.2013 agravante e a ASDNER – Associação dos Servidores Federais em Transportes apresentaram pedido conjunto de liquidação consensual da execução de obrigação de pagar definindo os titulares da legitimidade ativa para execução individual do julgado, os excluídos do título, obrigação de reposição ao erário de valores recebidos em duplicidade, bem como critérios relativos ao marco inicial e final, valor a ser apurado em favor de cada servidor, parcelas a serem consideradas, base de cálculo, correção monetária e juros, dentre outras questões afetas à execução do julgado. Definiu-se, também, a apresentação de lista consolidada dos filiados que fazem jus à equiparação salarial reconhecida pelo título exequendo e o cronograma de execução dos cálculos (Num. 27565780 – Pág. 117/124).Percebe-se, assim, que embora o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva tenha ocorrido em 24.02.2010, não era possível que a agravada desse início à execução do julgado, vez que não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial. Mais que isso, sequer havia sido definido os legitimados a executar o título.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001752-33.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. A execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. II. O C. STJ tem entendimento de que a ação de execução coletiva ajuizada pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional da execução individual. In casu, transitada em julgado a ação coletiva na data de 24/02/2010, consta dos autos a existência de execução coletiva que, além de não se ter notícia de trânsito em julgado, observa-se a celebração de acordo para liquidação de sentença em 27/11/2013, com fixação dos critérios básicos e dos legitimados do título executivo. Dessa forma, não restou verificada a prescrição da execução individual. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 5004639-24.2018.4.03.0000, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS BÁSICOS ESSENCIAIS PARA A EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO ROL DE LEGITIMADOS PARA A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Embora o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, conforme documento Num. 39817587 – Pág. 128, em 27.11.2013 agravante e a ASDNER – Associação dos Servidores Federais em Transportes apresentaram pedido conjunto de liquidação consensual da execução de obrigação de pagar (Num. 39817587 – Pág. 156/163) definindo os titulares da legitimidade ativa para execução individual do julgado, os excluídos do título, obrigação de reposição ao erário de valores recebidos em duplicidade, bem como critérios relativos ao marco inicial e final, valor a ser apurado em favor de cada servidor, parcelas a serem consideradas, base de cálculo, correção monetária e juros, dentre outras questões afetas à execução do julgado. Definiu-se, também, a apresentação de lista consolidada dos filiados que fazem jus à equiparação salarial reconhecida pelo título exequendo e o cronograma de execução dos cálculos. 2. Embora o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva tenha ocorrido em 24.02.2010, não era possível que a agravada desse início à execução do julgado, vez que não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial, sequer os legitimados a executar o título. 3. Se não era possível exigir da agravada a imediata execução do título seguidamente ao trânsito em julgado, descabido é o raciocínio que toma como termo inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado da sentença de procedência. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005603-80.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2019) Anoto, ainda que o referido entendimento foi confirmado por ocasião do prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 do CPC, nos autos da Apelação n. 50069529720184036000, na qual restou certificado, em 07.10.2019: “Certifico que a Egrégia 1ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 03/10/2019, proferiu a seguinte decisão: “em continuação do julgamento, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. Wilson Zauhy, acompanhado pelos Desembargadores Federais Valdeci dos Santos, Cotrim Guimarães e Souza Ribeiro; vencido o relator que negava provimento à apelação”. Tomando por base tais julgados, tem-se que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre celebração de acordo para liquidação de sentença em 27.11.2013 na ação coletiva e a propositura da presente demanda em 12.07.2016, conforme explanação supra. Desta feita, ressalvo meu entendimento, mas curvo-me aos precedentes desta Colenda Turma, para então reformar a sentença e afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento da presente execução. Dispositivo Ante o exposto, DAR PROVIMENTO à apelação afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento da presente execução. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. ACORDO ASDNER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença, que em sede de Execução Individual de Sentença Coletiva proferida nos autos n. 0006542-44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627-7), reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. A parte exequente propôs a presente execução individual, distribuída em 12.07.2016, de decisão prolatada nos autos da ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7, movida pela ASDNER, no qual a UNIÃO foi condenada estender as vantagens financeiras decorrentes do plano especial de Cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do DNER, em acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional da 1ª Região, em sessão de julgamento de 17 de março de 2008.O referido acórdão transitou em julgado em 24.02.2010. 3. A União ajuizou Ação Rescisória n. 000333-64.2012.4.01.0000 perante aquela Corte Regional e obteve, em sede de Agravo Regimental a tutela antecipada para “suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral”, em acórdão julgado em 22.01.2013 e publicado em 07.02.2013. 4. Quanto à matéria, o STF pronunciou-se definitivamente no RE n. 677.730/RS, em sede de repercussão geral, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14.11.2014. 5. O ajuizamento de ação rescisória não obsta o cumprimento da decisão rescindenda, exceto quando há concessão de tutela provisória, na dicção da norma processual civil (art. 969 do NCPC – art. 489 do CPC/73). 6. Durante este interregno em que ficou suspensa a obrigação de pagar, por decorrência lógica, também, há de se considerar suspenso o prazo prescricional executório iniciado com o trânsito em julgado da ação coletiva em 24.02.2010, evitando prejuízo a parte credora. Precedentes das Cortes Regionais. 7. Descontado o prazo de suspensão, entre a data da decisão de suspensão do prazo prescricional (22.01.2013) e a data do trânsito em julgado do RE 677.730 (14.11.2014), verifica-se que a ação foi proposta antes de decorridos cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva, de modo que não restou caracterizada a prescrição da pretensão executória. 8. Esta C. Primeira Turma vem entendendo que, conquanto o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, não havia possibilidade de se iniciar a execução do julgado, pois não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial, nem definidos os legitimados a executar o título, o que foi promovido, posteriormente, com a celebração de acordo para liquidação de sentença em 27.11.2013, impedindo, assim, a consumação do prazo prescricional estipulado no Decreto n. 20.910/32. 9. Tomando por base os recentes julgados desta Primeira Turma, tem-se que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre celebração de acordo para liquidação de sentença em 27.11.2013 na ação coletiva e a propositura da presente demanda em 12.07.2016. 10. Ressalvado entendimento contrário, afastada a prescrição da pretensão executória e determinado o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento da presente execução. 11. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento da presente execução, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/10/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(68)