Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000167-79.2020.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000167-79.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO SERGIO PRODOSSIMO Advogados do(a) AUTOR: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO BAIXA EM DILIGÊNCIA Considerando que o valor da causa apurado pela Serventia supera a alçada do JEF, sem mesmo considerar a indenização por danos morais, afasto a arguição de incompetência absoluta. Dessa forma, retifico de ofício o valor da causa para R$ 120.951,47, que corresponde a soma de R$ 84.951,47 (44860015 - Pág. 1) aos R$36.000,00 de danos morais. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, reconsidero o parâmetro que vinha sendo adotado neste juízo para verificação da insuficiência de recursos para se deferir a gratuidade da justiça de renda mensal igual ou inferior a R$2.000,00 (Res. n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União) tendo em vista o limite de 3 salários-mínimos previstos na Lei 13.982/2020 (art. 2º IV) e na Deliberação Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nº 89/08 e suas atualizações. No caso, noto que desde 06/2018 o autor percebe remuneração superior ao valor que hoje corresponde a 3 salários-mínimos (52974978 - Pág. 8/9). De outra parte, o autor não comprovou a existência de despesas extraordinárias, limitando-se a juntar extratos do CNIS após ser intimado para tanto. Por tais razões, revogo a gratuidade da justiça. No mais, o autor não trouxe PPP do período em que trabalhou para a TRANSPORTADORA RODOMANIA LTDA ME (01/04/1997 a 08/08/2000), juntando comprovante de situação cadastral “inapta” junto à Receita Federal (34674822). Observo, ainda, que no CNIS consta o indicador “IEAN – Exposição a agente nocivo informada pelo empregador", sendo provável a existência de laudo técnico no período em questão. Assim, oficie-se a empregadora TRANSPORTADORA RODOMANIA LTDA ME ou seus sócios administradores (documento anexo) solicitando o PPP/LTCAT do período de 01/04/1997 a 08/08/2000, ficando esta decisão SERVINDO COMO OFÍCIO a ser encaminhado pelo próprio segurado para notificação da empresa, no prazo de 15 (quinze). A propósito, fica o empregador advertido de que o descumprimento desta ordem caracteriza o crime de desobediência (art. 330, CP) que será comunicado ao Ministério Público Federal, assim como ato atentatório à dignidade da justiça uma vez que todos aqueles que de qualquer forma participem do processo devem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, estando sujeito a multa de até 20% do valor da causa (art. 77, IV, §§ 1º e 2º, CPC) que, no caso, é de R$ 120.951,47 (R$ 84.951,47 + R$36.000,00, 44860015 - Pág. 1) e solicitação que a resposta seja encaminhada ao e-mail desta vara [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, sendo este e-mail, também, indicado para sanar qualquer dúvida no cumprimento desta decisão. Sem prejuízo, no prazo acima, providencie o autor a juntada de documentos comprobatórios do exercício de atividade especial no período de recolhimento como contribuinte individual (01/02/2002 a 30/11/2002), especificando as atividades desenvolvidas. Caso insista na perícia, advirto o autor que deverá adiantar o valor dos honorários estimado pelo perito. Intimem-se. Retifique-se o valor da causa e a revogação da justiça gratuita. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000167-79.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(244)

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PRODOSSIMO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PRODOSSIMO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PRODOSSIMO em 17/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(152)

legal

Todos os documentos(22)