Petição Cível 5001747-07.2021.4.03.6316 - TRF3

Petição Cível 5001747-07.2021.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA - SP291941 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNALDO DOS ANJOS RAMOS - SP254700 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001747-07.2021.4.03.6316 Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face da União Federal-Fazenda Nacional. Comunicado o pagamento do valor executado, a parte exequente foi regularmente intimada a se manifestar quanto ao adimplemento do débito objeto da execução, oportunidade na qual requereu a extinção pelo pagamento (ID 430376777). É relatório. DECIDO. Em virtude do pagamento do débito objeto da execução, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos presentes autos, e autorizo a liberação de eventual bloqueio de valores que não tenham sido utilizados para saldar o débito, sem prejuízo de outras constrições e/ou restrições determinadas em outros feitos quanto ao mesmo executado. Expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a baixa, inclusive de gravames administrativos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à lide. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andradina, data registrada no sistema. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 18:43

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 17:37

Julgamento em Diligência

30/09/2025, 17:37

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 17:19

Publicação

09/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HELIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA - SP291941 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNALDO DOS ANJOS RAMOS - SP254700 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Informado o pagamento, vista à parte exequente a fim de que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao adimplemento do débito objeto da execução, restando salientado que o silêncio importará em concordância. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001747-07.2021.4.03.6316

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA - SP291941 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNALDO DOS ANJOS RAMOS - SP254700 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ANDRADINA/SP, 5 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001747-07.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Federal de Andradina

Expedida/certificada

05/09/2025, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 17:55

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA - SP291941 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNALDO DOS ANJOS RAMOS - SP254700 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ANDRADINA/SP, 5 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001747-07.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Federal de Andradina

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HELIO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143, ARNALDO DOS ANJOS RAMOS - SP254700, MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA - SP291941, RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a ausência de impugnação pela executada, homologo os cálculos apresentados (ID 333237957). Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001747-07.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Federal de Andradina Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao valor de deduções da base de cálculo do imposto de renda, sendo que, no silêncio, o valor será requisitado sem qualquer dedução. Em seguida, se em termos, expeçam-se ofícios de requisição de pagamento nos termos da Resolução CJF 822/2023, de 18 de 20 de março de 2023. Expedido ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, restando cientes que no silêncio serão transmitidos ao TRF da 3ª Região após decurso do prazo para manifestação. Após transmissão, aguarde-se a informação do pagamento. Informado o pagamento, vista à parte exequente a fim de que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao adimplemento do débito objeto da execução, restando salientado que o silêncio importará em concordância. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELIO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143, ARNALDO DOS ANJOS RAMOS - SP254700, MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA - SP291941, RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001747-07.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de ação ajuizada por HÉLIO BARBOSA DA SILVA em face de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) objetivando a declaração de nulidade do lançamento contida no Auto de Infração/Notificação de Lançamento nº 2010/385427520088463, bem como a declaração de inexigibilidade do saldo de imposto de renda a pagar no importe de R$ 64.199,58, com a consequente restituição do montante de R$ 16.448,35 pertinente à apuração promovida quando da entrega de sua declaração de ajuste anual do IRPF 2019/2018, condenando-se a embargada ao pagamento dos ônus de sucumbência. A parte autora narra, em apertada síntese, que apresentou DIRF retificadora, com apuração de saldo de imposto a restituir, porém a Receita Federal promoveu o lançamento de outras verbas, entendidas como omitidas pelo autor, apurando saldo de imposto a pagar e notificando-o para fins de pagamento. Aduz que a Receita laborou em erro, porquanto desconsiderou posicionamentos jurisprudenciais vinculantes que excluem os juros de mora da base de cálculo do IRPF, bem como a dedução de despesas com advogado e a natureza das verbas recebidas em razão de êxito em ação judicial, requerendo as devidas correções. Com a inicial vieram documentos eletrônicos. A medida liminar foi indeferida (id 264174821), assim como a gratuidade de justiça (id 262043872). Citada, a União apresentou petição informando deixar de contestar a pretensão autoral, afirmando ter anulado a notificação fiscal, bem como cancelado o montante de imposto a pagar e restabelecido o crédito tributário identificado pelo montante de imposto a restituir ao autor, nos termos pedidos na inicial, requerendo a não condenação em honorários de sucumbência (id 267514028), nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, em atenção ao princípio da causalidade. A parte autora apresenta petição concordando com os termos da contestação (id 274123811), porém logo após apresenta outra petição discordando da forma como efetuados os cálculos pertinentes, afirmando que a União “procedeu com a compensação do crédito tributário a pagar apurado no Processo Administrativo 19613.722474/2021-69, cujo objeto é o mesmo da Notificação de Lançamento nº 2019/058418111763274 em discussão nesta demanda”, afirmando persistir saldo devedor contra si apontado (id 276038305). Instada a se manifestar (id 277418109), a União apresenta petição na qual reafirma o cancelamento dos débitos apontados contra o autor, bem como o restabelecimento da restituição originalmente apontada em DIRF (id 280184219). Houve réplica, tecnicamente remissiva à sua contrariedade (id 298695733). Os autos vieram conclusos. Era o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Acerca da irresignação do autor com relação aos valores a receber que afirma terem sido compensados com os valores (indevidos) que lhe foram apontados a pagar, não lhe assiste razão. Isso porque o documento id 276038934, fl. 01, que o autor entende subsidiar suas alegações de compensação incorretamente efetuada, não expressa qualquer incorreção ou inexatidão, tampouco abona a tese autoral neste tópico. A confirmação da correção de tal documento se mostra possível ao analisar o teor do documento id 276038326, fls. 103-106, que é o relatório e a conclusão do demonstrativo acima, no qual é possível aferir que o montante de R$ 64.199,58, apontado indevidamente como devido, foi cancelado e o montante de imposto a restituir, no importe de R$ 16.488,35, foi restabelecido integralmente. Assim, a Receita Federal não deixará de promover a restituição ao autor do montante que ele mesmo apurou quando da entrega da DIRF retificadora, não havendo elemento nos autos para permitir a conclusão de que os valores indevidos foram compensados com os valores a que o autor teria direito de receber, resultando em saldo zero ou saldo negativo, que significaria a persistência de valores a serem pagos por ele. Note-se que o autor afirma “(...) que se houve o cancelamento da notificação que originou o débito, por consequência, este inexiste, não podendo ser exigido/compensado do crédito a restituir em favor do contribuinte apurado na declaração de ajuste anual, reconhecido como correto pela Receita Federal.” (id 276038305, fl. 03), desconsiderando que é exatamente isso que o relatório e a conclusão indicam. Ou seja, embora no documento id 276038934, fl. 01, haja valores catalogados como “principal”, no montante de R$ 9.632,00 (originais) e “multa”, no montante de R$ 6.856,35 (original), que perfazem o total de R$ 16.488,35 (imposto a ser restituído), isso não importa em que tais valores sejam objeto de compensação, visto que decorrem da notificação de lançamento e com o seu cancelamento, tais cifras estão igualmente canceladas, sendo sua discriminação no referido documento meramente discriminativa. Nestes termos, não procede a alegação autoral de que a ré manteve o débito tributário após os cancelamentos noticiados e comprovados nos autos. Consoante relatado, a ré deixou de contestar a presente ação, requerendo a não condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. Nestes termos, a União não promoveu o reconhecimento da procedência do pedido, mas apresentou fatos que ocorreram na seara administrativa, entre a propositura da presente ação e a sua petição, como causa autorizadora para deixar de contestar e pleitear a não condenação em honorários, contudo, em tal ponto não lhe assiste razão. Quanto à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários, pela aplicação do princípio da causalidade (Súmula n. 303 do STJ, por analogia), sabe-se que quem deu causa à propositura de ação deve arcar com os honorários advocatícios. Nestes autos, a ré deu causa à presente ação, sendo a responsável pelo pagamento de honorários de sucumbência. Isso porque, ao corrigir na seara administrativa tanto o lançamento de valores a pagar, como restabelecendo os valores de imposto de renda a serem restituídos ao autor, restou inconteste o desacerto do primitivo apontamento contra a parte autora, o que acarretou o seu ingresso em juízo para fins de correção do quanto indevidamente apontado. Ainda que a ré afirme que a defesa administrativa do autor foi deferida, mesmo que intempestiva (id 267514042, fl. 46), isso ocorreu apenas em 24/10/2022, portanto, posteriormente ao ajuizamento da presente ação em 05/09/2022. Logo, imperiosa a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios ao autor. Com tais elementos, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante deste quadro, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a nulidade do lançamento contido no Auto de Infração/Notificação de Lançamento nº 2019/058418111763274, Declarar a inexigibilidade do saldo de imposto de renda a pagar no importe de R$ 64.199,58; Declarar o direito do autor ao recebimento da restituição do imposto de renda 2019/2018, no importe de R$ 16.488,35, devidamente atualizado. Os valores devidos devem ser atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento da sentença. Deixo de conceder a gratuidade de justiça ao autor, nos termos da fundamentação. A teor do art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1996, condeno a União ao ressarcimento das custas judiciais antecipadas pela parte autora. CONDENO a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao autor no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, §3º, I, §4º, II e §14, todos do CPC/2015. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, CPC). Havendo recurso, inclusive embargos de declaração, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a superior instância. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Serve a presente sentença como ofício/expediente de cumprimento para as comunicações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: HELIO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143, ARNALDO DOS ANJOS RAMOS - SP254700, MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA - SP291941, RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001747-07.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito ajuizada por HELIO BARBOSA DA SILVA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, por meio do qual requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente a quantia de R$ 64.199,58, segundo a Notificação de Lançamento nº 2019/058418111763274 (ID 187189346). Vieram os autos conclusos. É o relatório.Decido. A tutela provisória, na sistemática do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência liminar tem seus parâmetros estabelecidos pelos requisitos preconizados no art. 311, exigindo-se que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. A parte autora alega que recebeu e-mail comunicando que deve recolher o valor de de R$ 64.199,58 (sessenta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos) devido a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente no valor de R$ 214.065,27 (duzentos e quatorze mil e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Sustenta que não houve omissão de receita. Os documentos juntados aos autos não possibilitam a verificação de irregularidade no procedimento da Receita Federal do Brasil (RFB). A parte autora menciona que deduziu o valor dos honorários advocatícios contratuais na razão de R$ 71.884,60, mas juntou um comprovante de prestação de serviços no valor de R$ 163.513,94 (ID 187189934). No documento de ID 187189936, fl. 05 indica que foi retido o valor de R$ 23.805,15. No auto de infração juntado no ID 187189926 indica que foi declarado o valor de R$ 21.995,33 (fl. 04). Foi juntado apenas o recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) no ID 187189922, mas não há a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) que demonstra detalhadamente cada valor que foi declarado. Verificar eventual irregularidade dos valores considerados pela RFB como base de cálculo demanda análise pormenorizada de todos os valores recebidos e declarados pela parte autora no ano-calendário 2018. Nos autos constam apenas parte dos valores recebido pela parte autora. Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legalidade. Deve-se supor, ao mesmo nesse momento processual, que os agentes públicos agiram em conformidade com as normas vigentes. Assim sendo, não é possível deferir o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora antes de integrar a parte ré à lide, instaurando-se o contraditório. A tutela de evidência também não preenche os requisitos para a concessão liminar (art. 311, parágrafo único, CPC). Isto posto,INDEFIRO a medida liminar pleiteada.Intime-se. Cite-se a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL para que apresente contestação no prazo legal, podendo apresentar proposta de acordo no mesmo ato. Com a vinda da contestação, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, esta deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova (art. 350, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos com prioridade para fixação dos pontos controvertidos e verificação da eventual necessidade de atos instrutórios. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELIO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823, MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA - SP291941, ARNALDO DOS ANJOS RAMOS - SP254700, ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Inicialmente, é de se indeferir os benefícios da gratuidade da justiça requerido pela parte autora. O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, que passo a utilizar por analogia, veio a estabelecer um critério objetivo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” No caso em tela, conforme se observa pelos documentos apresentados no ID 187189922, a parte autora recebe remuneração que ultrapassa o montante de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não foi demonstrado o comprometimento de sua renda com despesas imprescindíveis e elevadas a ponto de impossibilitá-la de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ressalte-se que o valor das custas não é baixo comparado ao valor da causa. Portanto, a parte autora não comprovou a presença dos pressupostos legais necessários à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pretendida. Dessa forma, 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001747-07.2021.4.03.6316 INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Após, conclusos para apreciação do pedido liminar. Cumpra-se, servindo o(a) presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Intime-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos,evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELIO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823, MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA - SP291941, ARNALDO DOS ANJOS RAMOS - SP254700, ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001747-07.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL. De acordo com o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa, por sua, vez é fixado de acordo com o interesse econômico pretendido, ainda que a ação tenha natureza declaratória. Neste sentido, é o posicionamento adotado pelo STJ (REsp 1704551/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). O valor da causa é requisito essencial para a fixação da competência, já que, nas localidades em que há instalado Juizado Especial Federal Cível, como é o caso da 37ª Subseção Judiciária de Andradina, a sua competência é absoluta para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal com valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos, consoante determina o caput e §3º do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001. No caso em tela, verifica-se que a parte autora deu à causa o valor de R$ 64.199,58 (sessenta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), o qual corresponde ao pedido referente a declarar a nulidade do lançamento tributário efetuado no Auto de Infração/Notificação de Lançamento nº 2010/385427520088463 e da multa de ofício. Contudo, verifico que a parte autora, ainda, faz pedido para que a União seja condenada a restituir o imposto de R$ 16.448,35 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), nos termos da DIRPF 2019/2018 retificadora nº 2 (recibo anexo). Assim sendo, o valor dado à causa não demonstrando a adequação com o proveito econômico pretendido, sendo necessário se faz que a parte autora justifique o valor da causa, e, se for o caso, retifique-o, adequando ao proveito econômico pretendido. Deste modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emende a inicial, JUSTIFICANDO o valor da causa, e, se for o caso, retifique-o, adequando ao proveito econômico pretendido. Após, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Carlos Eduardo da Silva Camargo Juiz Federal Titular ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

22/02/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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