Procedimento Comum Cível 5004301-65.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004301-65.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 17:23

Trânsito em julgado

30/07/2024, 17:23

Publicação

08/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MASAAKI HIRAZAWA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004301-65.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 19:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2024, 15:50

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 09:15

Publicação

23/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MASAAKI HIRAZAWA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004301-65.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

22/01/2024, 00:00

Publicação

09/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MASAAKI HIRAZAWA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela(o) executada(o), que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 458/2017 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento do(s) valor(es) depositado(s), devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento do valor depositado, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos aguardarão o pagamento do precatório expedido. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004301-65.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

08/05/2023, 00:00

Publicação

27/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MASAAKI HIRAZAWA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004301-65.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, O executado/INSS, inconformado com cálculo de liquidação apresentado pela exequente (ID 262277662), apresenta IMPUGNAÇÃO (ID 267648718), em que sustenta excesso de execução, entendendo, por conseguinte, fazer jus o exequente à quantia total de R$ 391.268,46 (ID 267649317), e não de R$ 393.023,38 (ID 262277662), consolidada em setembro de 2022. Instado (ID 267659367), o exequente concordou com a alegação do executado/INSS na impugnação da existência de excesso de execução (ID 269975069). Decido. Entendo, sem maiores delongas, por acolher a impugnação apresentada pelo executado/INSS, isso diante da concordância do exequente com o cálculo de liquidação apresentado pelo executado/INSS no ID 267649317. Condeno o exequente no pagamento de verba honorária em favor do executado/INSS, fixando-a em R$ 175,49 (cento e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), consolidada, igualmente, em setembro de 2022, equivalente, assim, 10% (dez por cento) da diferença entre os cálculos (R$ 393.023,38 – R$ 391.268,46 = R$ 1.754,93 x 10% = R$ 175,49), que deverá ser descontada após depósito do valor do precatório. Providencie a Secretaria a expedição dos ofícios de pagamento em favor do exequente (R$ 253.620,97), observando o desconto dos honorários contratuais (R$ 108.694,70 ou 30%), e de seu advogado (R$ 28.952,79), devendo, contudo, o quantum devido ao exequente ser colocado à disposição deste Juízo Federal, isso para efeito de desconto da verba honorária (0,069193%). Faculto ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias, a efetuar o pagamento da verba honorária arbitrada com correção monetária, com o escopo de não ser colocado à disposição deste Juízo Federal o quantum devido ao exequente, evitando, assim, expedição futura de alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 6 de dezembro de 2022.

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MASAAKI HIRAZAWA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004301-65.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 2) Por força do que estabelece o inciso II do parágrafo 4º do artigo 85 do C.P.C., constante, aliás, da parte dispositiva da sentença ilíquida, fixo o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre as parcelas/diferenças vencidas até a data do sentença (Id. 30807722 – 09/04/2020); 3) Iniciado o cumprimento de sentença (Id. 54964235), intime-se a Fazenda Pública (INSS), por meio eletrônico, para revisar a partir do requerimento administrativo, a RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 112.753-80), atualmente implantado sob o Nº 42/112.753.809-5, computando, conforme já decidido administrativamente, o período de 05/12/1977 a 05/03/1997 como tempo especial, procedendo-se à conversão pertinente; RMI a ser calculada por meio da média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores à data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses (sem incidência de fator previdenciário), conforme redação original do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que o tempo de contribuição apurado até 25 de novembro de 1999 (vigência da Lei nº 9.876/1999) é de 38 (trinta e oito) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de contribuição, comunicando a este Juízo a implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias; 4) Comunicada a implantação, a Fazenda Pública (INSS), por dispor já dos dados necessários em seus cadastros, elaborará o cálculo de liquidação nos termos do julgado, observando os termos do acordo homologado, no prazo de 30 (trinta) dias; 5) Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado; 6) No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 7) No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele; 8) Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal (DO de 27/10/2004, Seção I, pág. 83); e, 9) Não havendo oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MASAAKI HIRAZAWA Advogado do(a) APELADO: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004301-65.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MASAAKI HIRAZAWA Advogado do(a) APELADO: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MASAAKI HIRAZAWA Advogado do(a) APELADO: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora a revisão do benefício NB 42/112.753.809-5, mediante o cômputo do período laborado em condições especiais de 05.12.1977 a 05.03.1997, em como o período em que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença acidentário, de 10.10.1987 a 21.01.1998. Analiso a decadência. O artigo 103 da nº Lei 8.213/91, em sua redação original, nada dispunha acerca da decadência, prevendo apenas prazo de prescrição para a cobrança de prestações não pagas nem reclamadas na época própria: “Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes (...)”. Em 27.06.1997, a Medida Provisória nº 1523-9, convertida na Lei nº 9.528 de 10.12.1997, alterou a redação do dispositivo legal acima transcrito, passando, assim, este, a ter a seguinte redação: “Art. 103. É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único - Prescreve em 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (...)”. Em relação aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 1.523/97, a orientação do STJ foi pacificada no sentido de que o prazo decadencial para sua revisão tem como termo inicial o da vigência da referida MP (28.06.1997), conforme se depreende do seguinte precedente: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que [...] É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (...). 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06). 3. Recurso especial provido (...)”. (REsp 1303988, Rel. Min. Teori Teori Albino Zavascki, DJE de 21.03.2012) O entendimento acima transcrito decorre do fato de que a decadência constitui instituto de direito material, de modo que a norma que sobre ela dispõe não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Entretanto, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Dessa forma, a solução a ser adotada é afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência. De outro giro, a norma que altera a disciplina da decadência, com efeitos mais benéficos aos segurados, deve ser aplicada mesmo às hipóteses constituídas anteriormente à sua vigência, como é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido reduzido para cinco anos a partir da edição da MP nº 1.663-15/98, convertida na Lei nº 9.711/98. Sendo assim, possível extrair as seguintes conclusões: a) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados de 01.08.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 01.08.2007; b) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91, IMPLEMENTADA PELA MP 1.523-9/97. VERIFICAÇÃO DE DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A redação original da Lei de Benefícios (8.213/91) não trazia prazo decadencial para que os segurados pleiteassem a revisão do ato de concessão de seus benefícios, de modo que, a qualquer instante, poderiam proceder a tal requerimento, fazendo ressurgir discussões sobre atos que, na maioria das vezes, tinham se aperfeiçoado há muito tempo. 2. Tal "lacuna", entretanto, foi suprida por meio da MP 1.523-9/97, com início de vigência em 28.06.1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que inseriu o instituto da decadência nas relações jurídico-previdenciárias, através da modificação do texto do artigo 103 da Lei 8.213/91. 3. O prazo de decadência inicial de 10 (dez) anos foi diminuído, através da MP 1.663-15 de 22.10.1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98, para 5 (cinco) anos, sendo, posteriormente, restabelecido o prazo anterior, de 10 (dez) anos, através da MP 138 de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. 4. Andou bem o legislador ao instituir no campo previdenciário o instituto da decadência, pois afastou deste ramo jurídico a insegurança então existente, iniciando-se a correr o prazo decadencial a partir da vigência da MP 1.523-9 em 28.06.1997. 5. O benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido em 01 de março de 1999 e a presente ação, ajuizada em 11 de março de 2009, portanto, mais de dez anos após o início da contagem do prazo decadencial. 6. Apelação improvida (...)”. (TRF 5ª Região, AC 2009.84.00.002070-3, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, DJE de 30.04.2010, p. 115). “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido (...)”. (STF, RE 626.489/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE de 22.09.2014). NO CASO DOS AUTOS, não há que se falar em decadência, uma vez que o benefício em questão, com DER em 01.06.2004, foi deferido em 10.01.2007 (ID 137845645 - Pág. 62), com início de revisão administrativa, de ofício, em 13.01.2010 e finalizada em 17.09.2013 (ID 137845645 - Pág. 64 e ID 137845645 - Pág. 34). Houve, ainda, a interposição de recursos administrativos, em 09.12.2013 (ID 137845645 - Pág. 44) e 26.09.2014 (ID 137845645 - Pág. 79), com julgamento em 06.05.2015 (ID 137845645 - Pág. 88). Nota-se, ainda, que em 20.05.2015, a Seção de Reconhecimento de Direitos do INSS reconheceu a especialidade da atividade desempenhada no período de 05.12.1977 a 05.03.1997 (ID 137845645 - Pág. 96). Sendo assim, somados todos os períodos comuns, rurais e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição contados somente até o advento da Lei n. 9.876/99, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original. Deve, ainda, o INSS fazer cessar os descontos do atual benefício previdenciário devido à autora, assim como ressarci-la dos valores que já lhe foram descontados de forma equivocada. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do presente feito, em harmonia com a jurisprudência do c. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data de início do benefício previdenciário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28.10.2014;REsp 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 3.8.2009. 2. Recurso Especial provido."(REsp 1719607/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018) Observo que a correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004301-65.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por MASAAKI HIRAZAWA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 112.753.809-5, com DER em 01.06.2004, nos termos do art. 29, caput, da Lei n.8.213/91, sem a incidência do fator previdenciário. Alega, em síntese, que o benefício foi deferido administrativamente em 01.06.2004, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez atingido mais de 35 anos antes da vigência da Lei n. 9.876/99 e, que em razão de revisão administrativa, houve a supressão de alguns períodos, acarretando uma diminuição de sua renda mensal, gerando um débito, que vem sendo descontado de seu benefício, de forma parcelada. O despacho de ID 137845653 deferiu a emenda da inicial para retificar o valor da causa. Contestação do INSS (ID 137845664). Réplica (ID 137845670). Sentença pela procedência do pedido, para condenar o INSS a revisar a RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/112.753-80), computando, conforme já decidido administrativamente, o período de 05.12.1977 a 05.03.1997 como tempo especial, procedendo-se à conversão pertinente, bem como a calcular a RMI conforme redação original do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, e a restituir ao autor eventuais valores, indevidamente, descontados de seus proventos de aposentadoria sob a rubrica “Consignação débito com INSS” (ID 137845671). Apelação do INSS, pugnando, em preliminar, pelo reconhecimento da decadência e prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido de revisão (ID 137845674). Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004301-65.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.876/99. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em decadência, uma vez que o benefício em questão, com DER em 01.06.2004, foi deferido em 10.01.2007 (ID 137845645 - Pág. 62), com início de revisão administrativa, de ofício, em 13.01.2010 e finalizada em 17.09.2013 (ID 137845645 - Pág. 64 e ID 137845645 - Pág. 34). Houve, ainda, a interposição de recursos administrativos, em 09.12.2013 (ID 137845645 - Pág. 44) e 26.09.2014 (ID 137845645 - Pág. 79), com julgamento em 06.05.2015 (ID 137845645 - Pág. 88). Nota-se, ainda, que em 20.05.2015, a Seção de Reconhecimento de Direitos do INSS reconheceu a especialidade da atividade desempenhada no período de 05.12.1977 a 05.03.1997 (ID 137845645 - Pág. 96). 2. Somados todos os períodos comuns, rurais e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição contados somente até o advento da Lei n. 9.876/99, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 3. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, devendo o INSS fazer cessar os descontos do atual benefício previdenciário devido à autora, assim como ressarci-la dos valores que já lhe foram descontados de forma equivocada. 4. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do presente feito, em harmonia com a jurisprudência do c. STJ. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 7. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado (NB 42/112.753.809-5), a partir do requerimento administrativo, observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 8. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Todas as movimentações(85)