Execução Fiscal 5024456-21.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024456-21.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO - DF14717 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5018364-90.2020.4.03.6182, indicando como garantia do Juízo os valores bloqueados por meio do Sistema BACENJUD. A fim de viabilizar a análise da alegação de que a devedora não possui patrimônio para garantir a totalidade do crédito exequendo, foi determinado que a parte Executada juntasse aos autos documentos hábeis a comprovar tal situação. Intimada a se manifestar após a juntada de documentos, a parte Exequente limitou-se a exarar sua ciência sobre a documentação apresentada e a informar que aguarda o prosseguimento dos embargos à execução fiscal correlatos. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. Nos termos do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980 - LEF não são admitidos embargos do executado antes de garantida a execução fiscal, vez que a ação executiva é fundada em título extrajudicial dotado de presunção relativa de liquidez e certeza, conforme dispõe o artigo 3º daquela mesma Lei de Execuções Fiscais. De modo que a referida garantia deverá corresponder a montante suficiente ou integral para a cobertura do crédito, nos termos estabelecidos pelo artigo 9º da LEF. Essa é a regra de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, consoante o entendimento dos Tribunais. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado aos autos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ao contrário do que se verifica acerca das regras gerais do Código de Processo Civil, consoante o disposto no artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, norma específica, somente é possível a oposição de embargos do devedor após a prévia penhora de bens, a fim de garantir a satisfação da dívida executada. 2. A Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 3. Os embargos à execução não podem ser admitidos, quando não estiver garantido o juízo. Precedentes do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002205-28.2019.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 07/07/2021) 3. Interpretando o alcance do mencionado dispositivo legal, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou o entendimento de que a insuficiência da penhora não resulta na extinção dos embargos do devedor, sem que antes se tenha oportunizado, à parte Executada, a possibilidade de se proceder ao seu reforço, à luz de sua capacidade econômica e da garantia de acesso à justiça. De modo que, em tal contexto, a admissibilidade dos embargos à execução condiciona-se à comprovação da insuficiência patrimonial do(a) executado(a), de forma inequívoca. 4. Conforme se depreende dos autos, à parte Executada foi oportunizada a possibilidade de reforçar a penhora, com a finalidade de garantir o Juízo e de viabilizar o prosseguimento dos embargos opostos. Após a alegação de insuficiência patrimonial para integralizar a garantia da execução, à devedora foi oportunizada a possibilidade de fazer prova de sua condição de hipossuficiência financeira. O contraditório foi devidamente concretizado, vez que à parte Exequente foi oportunizada a possibilidade de se manifestar quanto à garantia do juízo e alegada hipossuficiência da parte Executada. Logo, tenho que foi devidamente obedecido o procedimento estabelecido pelo REsp nº 1.127.815/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. 5. Em relação ao mérito da alegada insuficiência patrimonial, compreendo que, de fato, a parte Executada não possui outros meios de complementar a penhora levada a efeito nestes autos. Nesse sentido, deve ser destacado que o balanço patrimonial de 2020, submetido ao crivo de auditoria externa, aponta que resultado líquido das operações da parte Executada foi negativo e na importância de R$8.900.000,00 (oito milhões e novecentos mil reais). Além disso, as certidões juntadas aos autos dão contada de que a devedora é titular de imóveis e veículos, que se encontram, porém, já constritos ou indisponibilizados. Esses fatos, somados à ausência de contradita formulada pela parte Exequente quanto ao mérito da alegação, permitem concluir pela hipossuficiência financeira da parte Executada. Finalmente, registro que, uma vez comprovada a mitigação da garantia como requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, eventual recebimento daquela ação defensiva há de se operar sem a atribuição de efeito suspensivo. 6. Hei por bem observar, ainda, que tal condição de hipossuficiência reflete a realidade atual da situação financeira da parte Executada. Por essa razão, ao menos por ora, não se revela útil o prosseguimento da execução, de modo que julgo conveniente o sobrestamento do processo. Nada impede, entretanto, que a marcha seja retomada, caso a parte Exequente promova, futura e adequadamente, o andamento do feito. 7. Isso posto, com fundamento constitucional no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição da República, e com fundamento legal nos artigos 9°, 15, inciso II, e 16, §1°, todos da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 874, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a insuficiência patrimonial de MUNDIAL S.A., inscrito(a) no CNPJ/CPF-MF nº 88.610.191/0001-54, para garantir integralmente este Juízo, motivo pelo qual SUSPENDO o curso do presente executivo fiscal até a prolação de sentença a ser proferida no âmbito dos embargos à execução correlatos. 8. Traslade(m)-se cópia(s) desta decisão e do(s) documento(s) id. 91734476 e vinculados, id. 241537535 e id. 244741493 aos Embargos à Execução Fiscal de nº 5018364-90.2020.4.03.6182. 9. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição, de modo que caberá à parte Exequente pleitear o retorno dos autos quando tiver alguma diligência útil ao andamento da execução fiscal, observando-se que estão em tramitação os Embargos à Execução Fiscal nº 5018364-90.2020.4.03.6182. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024456-21.2019.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO - DF14717 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Cuida a espécie de embargos de declaração opostos pela parte Executada contra o despacho id. 39432112, alegando, em síntese, a existência de contradição e de omissão no ato judicial. Em suma, os vícios do ato residiriam no fato da impossibilidade de sobrestamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 5018364-90.2020.4.03.6182. Ao final, requereu novo pronunciamento, com efeitos infringentes (id. 40048665). Intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, a parte Exequente defendeu a juridicidade do ato impugnado, argumentando que a garantia dos autos é irrisória e que ela deve ser integral (id. 45024609). Houve decisão que não conheceu dos embargos (id. 45334315). A parte Exequente requereu a intimação da executada para que complemente a garantia nos presentes autos (id. 483285007). A parte Executada atravessou petição apontado erros materiais da decisão id. 45334315 e reiterando pedido para atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos (id. 48403163). Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. No presente caso, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais no julgado, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte. Com efeito, a parte Executada busca a reforma do ato judicial que determinou o sobrestamento do curso dos Embargos à Execução Fiscal nº 5018364-90.2020.4.03.6182. Para tanto, opôs embargos de declaração tanto aqui quanto nos autos dependentes, com as mesmas razões de inconformismo. No âmbito da ação defensiva, os embargos de declaração foram rejeitados e houve a interposição do recurso de agravo de instrumento. Nada obstante as questões estarem em discussão no âmbito pertinente, a parte Executada insiste, a esmo, com seu inconformismo. Reconhece-se a combatividade dos patronos da parte Executada, assim como se reconhece que a decisão id. 45334315 contém erros materiais. Entretanto, o fato é que este Juízo busca conduzir a questão da integralidade da garantia e do recebimento dos embargos à luz do REsp 1.127.815/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. E as sucessivas manifestações da parte Executada ora atravancam a saudável marcha processual, beirando o tumulto. À uma porque, como sabido, as questões postas nos embargos de declaração aqui também manejados estão em exame nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003786-10.2021.4.03.0000; à duas porque a parte Executada debate-se em argumentações descoladas do mencionado recurso especial, o único com efeito vinculativo a este Juízo e que, como dito, serve de vetor interpretativo. 3. Isso posto, reportando-me as mesmas razões já expostas nos autos do Embargos à Execução Fiscal nº 5018364-90.2020.4.03.6182, também em sede de embargos de declaração, CONHEÇO dos embargos de declaração aqui opostos, ANULO a decisão id. 45334315 e NEGO PROVIMENTO ao recurso, porque não vislumbro, no despacho impugnado, a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. 4. Considerando-se o requerimento expresso da parte Exequente para que haja a complementação da garantia nos presentes autos, e tendo em vista as alegações da parte Executada que no sentido de sua insuficiência patrimonial para integralizar os valores em cobro, compreendo que se revela necessária, como medida saneadora, uma melhor instrução probatória, a fim de viabilizar o exame da alegação de que o devedor não possui patrimônio para garantir o crédito exequendo, o que ensejaria o afastamento da garantia do Juízo como condição de procedibilidade dos embargos, em consonância com o procedimento estabelecido pelo REsp nº 1.127.815/SP. Para tanto, promova-se vista à parte Executada, para que junte aos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 4.1. Balanço patrimonial referente ao último exercício social, em caso de pessoa jurídica; 4.2. Certidão contendo a pesquisa de veículos automotores em nome da parte Executada, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran do(s) local(is) onde a parte devedora possua domicílio(s); 4.3. Certidão contendo a pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte Executada, circunscrita ao(s) local(is) onde a parte devedora possua domicílio(s). 5. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à(s) alegação(ões) e ao(s) documento(s) apesentado(s) pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, sucessivamente. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024456-21.2019.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

10/08/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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