Execução Fiscal 0002844-98.2010.4.03.6127 - TRF3

Execução Fiscal 0002844-98.2010.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: DROGARIA SANJOANENSE LTDA - ME, ALTAIR JOSE DOS SANTOS, MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO GONCALVES BELIZARIO - SP374040 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002844-98.2010.4.03.6127 Vistos em inspeção. De início, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença (156), com inversão do polo processual, fazendo constar, na condição de exequente, o advogado do executado na fase anterior, Dr. BRUNO GONCALVES BELIZARIO - OAB SP374040. Altere-se o valor da causa para R$12.660,02. Em seguida, intime-se o conselho executado, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC/2015, com as advertências previstas nos seus demais parágrafos, observando-se o cálculo anexado no Id 556129370. Anoto que, decorrido o prazo sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário e, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que a executada, apresente, em querendo, e nos próprios autos, eventual impugnação (art. 525, daquele Estatuto). Intime-se para cumprimento. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: DROGARIA SANJOANENSE LTDA - ME, ALTAIR JOSE DOS SANTOS, MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO GONCALVES BELIZARIO - SP374040 DESPACHO Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes, para eventuais manifestações. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos (baixa-findo). Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002844-98.2010.4.03.6127

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 12:29

Mero expediente

10/11/2025, 18:34

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 12:15

Trânsito em julgado

06/11/2025, 12:15

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO GONCALVES BELIZARIO - SP374040 EXECUTADO: DROGARIA SANJOANENSE LTDA - ME, ALTAIR JOSE DOS SANTOS, MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA TIPO M Foram opostos embargos de declaração em desfavor da sentença proferida nestes autos, sustentando o CRF que não poderia ter sido determinada sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pela ausência de causalidade e atuação do advogado da parte executada que tivesse gerado a extinção do processo. É o relatório. Passo a decidir. Não assiste razão ao embargante. Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que o CRF não opôs qualquer recurso para impugnar o mérito da sentença, apenas tendo impugnado pela via dos embargos de declaração as disposições finais do capítulo do dispositivo da sentença, na parte atinente à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Noutro ponto, tendo sido apresentada a procuração pelo advogado faz jus à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda mais que o advogado é intimado de todos os atos processuais e acompanha o feito na defesa do cliente. Assim, não verifico a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de mero inconformismo quanto ao entendimento do Juízo, que não é causa para modificação da sentença em sede de embargos de declaração. Sentença tipo M - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002844-98.2010.4.03.6127 Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, em face da ausência dos pressupostos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 16:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2025, 16:54

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 10:39

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO GONCALVES BELIZARIO - SP374040 EXECUTADO: DROGARIA SANJOANENSE LTDA - ME, ALTAIR JOSE DOS SANTOS, MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA TIPO M Foram opostos embargos de declaração em desfavor da sentença proferida nestes autos, sustentando o CRF que não poderia ter sido determinada sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pela ausência de causalidade e atuação do advogado da parte executada que tivesse gerado a extinção do processo. É o relatório. Passo a decidir. Não assiste razão ao embargante. Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que o CRF não opôs qualquer recurso para impugnar o mérito da sentença, apenas tendo impugnado pela via dos embargos de declaração as disposições finais do capítulo do dispositivo da sentença, na parte atinente à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Noutro ponto, tendo sido apresentada a procuração pelo advogado faz jus à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda mais que o advogado é intimado de todos os atos processuais e acompanha o feito na defesa do cliente. Assim, não verifico a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de mero inconformismo quanto ao entendimento do Juízo, que não é causa para modificação da sentença em sede de embargos de declaração. Sentença tipo M - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002844-98.2010.4.03.6127 Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, em face da ausência dos pressupostos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: DROGARIA SANJOANENSE LTDA - ME, ALTAIR JOSE DOS SANTOS, MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO GONCALVES BELIZARIO - SP374040 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002844-98.2010.4.03.6127 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando a cobrança de multa administrativa. Intimado para comprovar a regularidade da notificação do lançamento de ofício da multa administrativa, por determinação de emenda da inicial, o conselho sustentou a regularidade das certidões de dívida ativa e a legalidade dos débitos, aduzindo que a CDA possui presunção de certeza e liquidez, que não pode ser afastada de ofício pelo juízo, mas somente mediante alegação e prova do executado. Alegou a não aplicabilidade da súmula de n. 673 do STJ. Sustentou, ainda, que o auto de infração foi assinado pelo responsável do estabelecimento no momento da autuação, ficando ciente o executado da abertura de prazo para apresentação de recurso administrativo. É o relatório. Passo a decidir. A multa administrativa foi aplicada em decorrência do exercício do poder de polícia pelo conselho exequente. A notificação do lançamento da multa trata-se de dever do fisco, sendo requisito para a validade do título executivo extrajudicial (CDA) a notificação regular do contribuinte. Sendo assim, o sujeito ativo deve possuir em seus arquivos o comprovante da notificação do sujeito passivo, para que possa inscrever o débito em dívida ativa. O exequente é conselho de fiscalização profissional, autarquia federal, e que se sujeita ao regime jurídico de direito público. É titular, assim, do dever de possuir em seus arquivos documento que possa atestar o lançamento de ofício, a existência de notificação regular e válida do contribuinte. Dessa forma, não socorre ao exequente a alegação de ser presumida a notificação nos casos de lançamento de ofício. Com relação ao tema julgado no RESP n. 1.114.780/SC, não se aplica na seara tributária federal, trata-se de taxa instituída por Município. Compulsando os documentos trazidos aos autos pelo exequente, verifico que foi aplicada penalidade pela ausência de registro do estabelecimento e de responsável técnico perante o CRF, prevista no art. 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/60. A leitura do auto de infração revela a notificação da autuação e ciência do prazo para defesa nos termos da Resolução n. 258/1994 do Conselho Federal de Farmácia, não havendo qualquer atribuição definitiva da penalidade, cálculo da multa e estabelecimento de prazo para pagamento. Inclusive, o conselho exequente foi devidamente intimado para apresentação da comprovação da notificação para pagamento, ou seja, da aplicação da penalidade. É de se ressaltar que determinam os arts. 15 e 18 da Resolução n. 258/1994, que "Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia" o seguinte: Art. 15 - Da decisão do Plenário que reconhecer a infração, a autuada será notificada para pagar a multa estipulada e em requerendo, recorrer ao Conselho Federal no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O recurso ao Conselho Federal de Farmácia deverá ser interposto perante o Conselho Regional de Farmácia onde tramita o processo. Art. 18 - Transitada em julgado a decisão, a Secretaria do Conselho Regional expedirá notificação ao autuado, juntamente com a guia de recolhimento de multa, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento, efetue o pagamento. E, nesse ponto, o conselho exequente não apresentou qualquer documentação para comprovar a notificação da constituição definitiva das multas em cobrança nestes autos, da intimação para pagamento, limitando-se a alegar que tal demonstração seria descabida. Não socorre ao exequente a alegação de que houve ciência da infração pela notificação pessoal do fiscal farmacêutico, tendo em vista que não houve comprovação de qualquer ciência do autuado sobre a imposição definitiva da multa, seu valor e prazo para pagamento, obrigação da Administração Pública Federal. Com relação às anuidades, e o tema que pode ser transferido para as multas administrativas dos conselhos, o STJ já assentou que a não comprovação da prévia e válida notificação do devedor do lançamento afasta a presunção de liquidez e certeza atribuída à CDA. Configura-se, dessa forma, situação de crédito irregularmente constituído e não aperfeiçoamento do lançamento, autorizando-se a extinção da execução fiscal. Nesse sentido, é o posicionamento majoritário do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sua 1ª Seção, que julga matéria de Direito Público, composta pela 1ª e 2ª Turmas, podendo-se citar o AgInt no AREsp 1691311/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 18/12/2020, julgado da 1ª Turma, e o AgInt no AgInt no AREsp 1622237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 18/12/2020, julgado da 2ª Turma. Inclusive, tal entendimento foi recentemente sumulado no enunciado de n. 673 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 673 - A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. Dessa forma, a CDA encontra-se eivada de nulidade pela ausência de lançamento e inexistência de multa administrativa exigível, impedindo o prosseguimento desta execução fiscal. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial também do E. TRF da 3ª Região, sendo exequente/apelante o Conselho Regional de Farmácia: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DE CONSELHO PROFISSIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE DA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, a qual aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Regionais de Farmácia, dispõe em seu art. 15 que, após decisão administrativa que reconhece a infração, a autuada seja notificada a pagar a multa ou apresentar recurso ao Conselho Federal. 2. Verifica-se dos autos terem sido lavrados Termos de Intimação/Auto de Infração pela fiscalização do Conselho Regional de Farmácia, os quais foram assinados pelos responsáveis legais do excipiente. Apesar de a excipiente ter conhecimento das infrações que lhes foram imputadas, não há qualquer documento que comprove ter sido a executada regulamente intimada da decisão administrativa que impôs a multa, dando ciência dos valores a serem pagos ou permitindo a opção de apresentar recurso. 3. Insuficientes as notificações de recolhimento de multa juntadas aos autos. Isto porque não há qualquer indicativo de que, de fato, foram encaminhadas à excipiente. 4. Caberia ao Conselho trazer aos autos documento que comprovasse a regularidade de referida notificação, como carta com AR ou documento similar. 5. Dessa forma, a ausência de comprovação de notificação para pagamento da multa aplicada gera a irregularidade na constituição do crédito, afastando-se a presunção de certeza e exigibilidade das certidões da dívida ativa. 6. Apelação improvida. (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, Apelação Cível n. 0061911-47.2015.4.03.6182, Rel. Des. Federal Mairan Gonçalves Maia Júnior, intimação via sistema em 11/10/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF/SP). COBRANÇA DE MULTA PUNITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE DA CDA. 1. As Resoluções 258/1994 e 566/2012, emanadas do Conselho Federal de Farmácia, aprovaram o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Regionais de Farmácia, e em seus artigos 15 exigem que, após decisão administrativa que reconhece a infração, a autuada seja notificada a pagar a multa ou apresentar recurso ao Conselho Federal. 2. Os Termos de Intimação/Auto de Infração lavrados pela fiscalização do CRF/SP, foram devidamente assinados pelos responsáveis legais da apelante/embargante que, portanto, tinham conhecimento da infração que lhes fora imputada. 3. Não há qualquer documento comprobatório de que a apelante/embargante tenha sido regularmente notificada da decisão administrativa que lhe impôs a multa, com a ciência dos valores a serem recolhidos a fim de efetuar o pagamento, ou ainda conferindo-lhe a opção de apresentar recurso. 4. As meras Notificações de Recolhimento de Multa (NRM) mostram-se insuficientes para comprovar a notificação, cabendo ao Conselho embargado trazer aos autos carta com AR ou documento similar comprovando a regularidade da referida notificação. 5. À míngua de qualquer comprovação de notificação por parte do Conselho embargado, não se pode ter por aperfeiçoado o lançamento do crédito que, portanto, não foi regularmente constituído à luz do devido processo legal, restando abalada a presunção de certeza e exigibilidade das certidões da dívida ativa. 6. Precedentes desta Corte Regional: Sexta Turma, ApCiv 0062159-76.2016.4.03.6182, Rel. Des. Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/06/2021, publicado em 28/06/2021; e Quarta Turma, ApCiv 0000030-59.2018.4.03.9999, Rel. Des. Federal ANDRÉ NABARRETE, julgado em 04/07/2018, publicado em 30/07/2018. 7. Invertidos os ônus de sucumbência, os honorários advocatícios devidos pela embargada/apelada devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003962-55.2019.4.03.6144, Rela. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, intimação via sistema em 25/05/2022) À vista disso, o título executivo extrajudicial encontra-se inquinado de nulidade por não estar constituído o crédito não tributário por ausência de lançamento, levando-se a extinção desta execução fiscal por não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Tendo em vista que houve necessidade de constituição de advogado pelo coexecutado Altair, condeno o exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito em execução, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Proceda-se, de imediato, ao desbloqueio dos valores tornados indisponíveis nestes autos por serem ínfimos (ID 314492014, protocolo 20230012303026), com o devido cancelamento de eventuais "não-respostas" (ID 309170971, protocolo n. 20230011790025). Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: DROGARIA SANJOANENSE LTDA - ME, ALTAIR JOSE DOS SANTOS, MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO GONCALVES BELIZARIO - SP374040 D E S P A C H O ID 254725230: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002844-98.2010.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Com relação ao bloqueio ocorrido temos que a Legislação Processual oportuniza à parte devedora, depois de citada, ofertar bem à penhora, suficiente e idôneo para garantir a pretensão executiva. Omissa a parte devedora, a mesma legislação impõe ao Estado promover a constrição de bens visando à efetividade da pretensão executiva judicial instaurada. E para cujo propósito, além de listar a precedência de ativos financeiros dentre outros bens (art. 835, I, do CPC), igualmente autoriza sua constrição judicial através de penhora eletrônica, diretamente realizada em instituições financeiras depositárias - sistema SISBAJUD, consoante disposto no art. 854, do Código de Processo Civil. Examinando os autos, observo que os documentos juntados pelo executado comprovam que o valor que pretende ser desbloqueado – R$ 1.103,20 – tem origem no recebimento de proventos de aposentadoria. Sendo assim, não como reconhecer, ao menos neste momento processual, que sobre ele recai a hipótese de impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC. Portanto, às providências para o desbloqueio de valores bloqueados através do sistema "Sisbajud", certificando-se. Após, se devidamente cumprido, dê-se vista dos autos ao exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em termos do prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 28 de junho de 2022

30/06/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(89)