Inquérito Policial 0015686-45.2011.4.03.6105 - TRF3

Inquérito Policial 0015686-45.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

31/01/2023, 18:55

Recebimento

31/01/2023, 18:40

Baixa Definitiva

05/08/2022, 17:54

Trânsito em julgado

05/08/2022, 15:52

Mero expediente

28/07/2022, 17:42

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 12:57

Publicação

27/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE ISIDORO DOS SANTOS, ELIANE CAVALSAN, CELSO MARCANSOLE Advogado do(a) REU: LUIS FLAVIO AUGUSTO LEAL - SP177797 Advogado do(a) REU: EVALCYR STRAMANDINOLI FILHO - SP258696 Advogado do(a) REU: MARIA REGINA PIVA GERMANO DE LEMOS - SP130408 SENTENÇA réus: (i) comunique-se ao INI e IIRGD; (ii) retique-se a autuação. P.I. Jundiaí, 25 de julho de 2022. (Assinado eletronicamente) José Tarcísio Januário Juiz Federal AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0015686-45.2011.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, em sentença. Trata-se de ação penal instaurada para o fim de apurar eventual prática de crime tipificado no artigo 313-A do Código Penal, ocorrido em 12/12/2001, imputado a JOSE ISIDORO DOS SANTOS CPF: 506.809.357-20, ELIANE CAVALSAN CPF: 869.736.578-34 e CELSO MARCANSOLE CPF: 820.653.578-00. O réu JOSÉ ISIDORO DOS SANTOS foi absolvido, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; a ré ELIANE CAVALSAN teve extinta a punibilidade pelo óbito e o réu CELSO MARCANSOLE foi definitivamente condenado à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo sido a primeira substituída por duas restritivas de direito (id 256244091). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, no ID 257549046, manifestou pela extinção da punibilidade de Celso Marcansole, pela ocorrência da prescrição. É o relatório. Decido. Há de se reconhecer a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição. Com efeito, prescreve o artigo 107 do Código Penal. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; In casu, o réu CELSO MARCANSOLE foi condenado à pena de reclusão de 02 anos e 04 meses. Dessa forma, tendo em vista que o fato ocorreu em 12/12/2001 e a denúncia foi recebida em 18/05/2012 (id 256244053), verifica-se que se encontra prescrita a pretensão punitiva do Estado, já que, nos termos do artigo 109, IV, c/c artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010, prescreve em 08 (oito) anos o crime cuja pena aplicada por sentença condenatória transitada em julgado é superior a dois anos e não excede a quatro. Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CELSO MARCANSOLE CPF: 820.653.578-00, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal. Não há bens ou valores apreendidos nos autos sem destinação. Ciência ao MPF. Com o trânsito em julgado, em relação aos três

Expedida/certificada

25/07/2022, 17:59

Prescrição

25/07/2022, 15:51

Conclusão (para julgamento)

22/07/2022, 15:07

Mero expediente

08/07/2022, 18:23

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 17:04

Recebimento

08/07/2022, 14:24

Documentos

Sentença

•26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE ISIDORO DOS SANTOS, ELIANE CAVALSAN, CELSO MARCANSOLE Advogado do(a) REU: LUIS FLAVIO AUGUSTO LEAL - SP177797 Advogado do(a) REU: EVALCYR STRAMANDINOLI FILHO - SP258696 Advogado do(a) REU: MARIA REGINA PIVA GERMANO DE LEMOS - SP130408 SENTENÇA réus: (i) comunique-se ao INI e IIRGD; (ii) retique-se a autuação. P.I. Jundiaí, 25 de julho de 2022. (Assinado eletronicamente) José Tarcísio Januário Juiz Federal AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0015686-45.2011.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, em sentença. Trata-se de ação penal instaurada para o fim de apurar eventual prática de crime tipificado no artigo 313-A do Código Penal, ocorrido em 12/12/2001, imputado a JOSE ISIDORO DOS SANTOS CPF: 506.809.357-20, ELIANE CAVALSAN CPF: 869.736.578-34 e CELSO MARCANSOLE CPF: 820.653.578-00. O réu JOSÉ ISIDORO DOS SANTOS foi absolvido, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; a ré ELIANE CAVALSAN teve extinta a punibilidade pelo óbito e o réu CELSO MARCANSOLE foi definitivamente condenado à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo sido a primeira substituída por duas restritivas de direito (id 256244091). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, no ID 257549046, manifestou pela extinção da punibilidade de Celso Marcansole, pela ocorrência da prescrição. É o relatório. Decido. Há de se reconhecer a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição. Com efeito, prescreve o artigo 107 do Código Penal. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; In casu, o réu CELSO MARCANSOLE foi condenado à pena de reclusão de 02 anos e 04 meses. Dessa forma, tendo em vista que o fato ocorreu em 12/12/2001 e a denúncia foi recebida em 18/05/2012 (id 256244053), verifica-se que se encontra prescrita a pretensão punitiva do Estado, já que, nos termos do artigo 109, IV, c/c artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010, prescreve em 08 (oito) anos o crime cuja pena aplicada por sentença condenatória transitada em julgado é superior a dois anos e não excede a quatro. Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CELSO MARCANSOLE CPF: 820.653.578-00, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal. Não há bens ou valores apreendidos nos autos sem destinação. Ciência ao MPF. Com o trânsito em julgado, em relação aos três

26/07/2022, 00:00

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ISIDORO DOS SANTOS, ELIANE CAVALSAN, CELSO MARCANSOLE Advogado do(a) APELADO: LUIS FLAVIO AUGUSTO LEAL - SP177797-A Advogado do(a) APELADO: EVALCYR STRAMANDINOLI FILHO - SP258696 Advogados do(a) APELADO: RAFAEL MARCANSOLE - SP257732-A, MARIA REGINA PIVA GERMANO DE LEMOS - SP130408 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0015686-45.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ISIDORO DOS SANTOS, ELIANE CAVALSAN, CELSO MARCANSOLE Advogado do(a) APELADO: LUIS FLAVIO AUGUSTO LEAL - SP177797-A Advogado do(a) APELADO: EVALCYR STRAMANDINOLI FILHO - SP258696 Advogado do(a) APELADO: MARIA REGINA PIVA GERMANO DE LEMOS - SP130408 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ISIDORO DOS SANTOS, ELIANE CAVALSAN, CELSO MARCANSOLE Advogado do(a) APELADO: LUIS FLAVIO AUGUSTO LEAL - SP177797-A Advogado do(a) APELADO: EVALCYR STRAMANDINOLI FILHO - SP258696 Advogado do(a) APELADO: MARIA REGINA PIVA GERMANO DE LEMOS - SP130408 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0015686-45.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal, em face da r. sentença proferida pela Exma. Juíza Federal Flávia de Toledo Cera (1ª Vara Federal de Jundiaí/SP) (págs. 253/261, id. 152068420) e publicada em 18.05.2015 (fl. 262, id. 152068420) que, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia: ABSOLVEU o réu JOSÉ ISIDORO DOS SANTOS, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; CONDENOU os corréus ELIANE CAVALSAN, nascida em 03.04.1952, e CELSO MARCANSOLE, nascido em 05.04.1955, pela prática do delito tipificado no artigo 313-A, c.c. artigos 29 e 30, todos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, acrescida do pagamento de 10 (dez) dias-multa, arbitrados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. As penas privativas de liberdade dos réus foram substituídas, nos termos do artigo 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direitos consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena substituída, a ser definida por ocasião da execução, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, a serem destinados a critério do juízo da execução. Narra a peça acusatória (págs. 02/04, id. 152068420): “(...) ELIANE CAVALSAN, servidora do Instituto Nacional de Seguro Social autorizada ao ato, inseriu, em 12 de dezembro de 2001, a pedido do denunciado CELSO MARCANSOLE e de JOÃO ISIDORO DOS SANTOS, dados falsos no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fim de obter, para JOÃO ISIDORO, vantagem indevida consistente em aposentadoria por tempo de serviço a que este não tinha direito. Segundo consta dos autos, JOÃO ISIDORO DOS SANTOS, ciente de que não possuía tempo suficiente para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, contratou os serviços de CELSO MARCANSOLE para que, mediante fraude, a obtivesse em seu favor. Como remuneração pelos serviços prestados, ficou acertado o pagamento, a este, da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). CELSO MARCANSOLE, depois de ajustar com JOÃO ISIDORO a remuneração pela fraude, providenciou a elaboração do requerimento de benefício (fl. 01 do Apenso I) e o entregou para JOÃO ISIDORO assinar, solicitando, ainda, que fornecesse os documentos disponíveis. De posse destes, no dia 12.12.2001 dirigiu-se à agência do Instituto Nacional do Seguro Social em Jundiaí/SP e, mediante contato com ELIANE, providenciou a análise da documentação e a inserção no sistema, por esta, de vínculo empregatício inexistente, necessário para completar o tempo mínimo para a concessão do benefício. O vínculo inserido sem respaldo no sistema teria sido mantido entre JOÃO ISIDORO e ANTONIO SAMPAIO & CIA LTDA., no interregno que se estendeu de 02.05.1966 a 28.12.1968 e de 01.03.1969 a 05.10.1970, e estaria registrado na CTPS nº 056864, série 0019 (conforme ‘Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição’ – fls. 03/04 do Apenso I) Analisados os autos de concessão do benefício e as CTPS’s, entretanto, não se verifica qualquer registro documental do vínculo que dê respaldo ao lançamento da informação no sistema. Em virtude de tal inserção, foi obtido fraudulentamente o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, que foi percebido por JOÃO ISIDORO DOS SANTOS entre 02.01.2002 e 01.10.2008, totalizando, em valores corrigidos até setembro de 2009, prejuízo de R$ 147.837,44 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme fls. 138/139 do Apenso I. A materialidade delitiva está comprovada pela cópia do procedimento administrativo e das CTPS juntadas aos autos, que permitem concluir a inexistência do vínculo. Ademais, o próprio JOÃO ISIDORO admitiu não ter trabalhado na empresa citada pelo tempo que consta no procedimento administrativo. Saliente-se que, neste caso, não houve apresentação de documento falso perante a autarquia previdenciária, mas o mero lançamento no sistema, pela DENUNCIADA, de relação empregatícia que se sabia inexistente e que não estava amparada por qualquer documento. Já a autoria e o conluio entre todos os DENUNCIADOS evidencia-se pelos diversos depoimentos colhidos, em especial do próprio DENUNCIADO JOÃO ISIDORO. Este, embora negue ter ciência da fraude, informou a contratação de CELSO mediante a alta quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e que, após tomar ciência da descoberta da fraude, procurou a funcionária indicada por CELSO como sua comparsa no INSS de Jundiaí, vindo a saber que esta havia sido demitida (fls. 19). O conluio entre todos os DENUNCIADOS é confirmado, ainda, pelas circunstâncias em que ocorreu o requerimento. Embora para ingressar com o benefício fosse necessário que JOÃO tivesse conferido procuração a CELSO, aquele apenas assinou o requerimento, o que denota o prévio acerto entre CELSO e a funcionária ELIANE, predisposta a aceitar o requerimento apresentado por JOSÉ mesmo sem procuração. Vale observar, por fim, que o lançamento, no sistema, foi feito diretamente pela denunciada ELIANE (fls. 29 do Apenso I) e que a íntegra do processo concessório, juntado no Apenso I, não encerra qualquer documento que permita, ainda que por equívoco, tal lançamento. Dessa forma, JOÃO ISIDORO DOS SANTOS, CELSO MARCANSOLE e ELIANE CAVALSAN, por terem, respectivamente, os dois primeiros concorrido para a inserção e a terceira inserido informações falsas no sistema informatizado da Previdência Social, estão incursos, na forma dos artigos 29 e 30 do Código Penal (este último aplicável, a contrário sensu, para CELSO e JOÃO ISIDORO), no tipo penal previsto no artigo 313-A do mesmo diploma. (...)” A denúncia foi recebida em 18.05.2012 (pág. 11, id. 152068420). A Defesa do acusado CELSO MARCANSOLE interpôs recurso de Apelação (pág. 275, id. 152068420 e pág. 08/14, id. 152068697). Contudo, mediante requerimento próprio, foi homologada a desistência de seu recurso perante este Tribunal (págs. 63/64 e 66, id. 152068697). Apela o Ministério Público Federal, requerendo (i) majoração das penas-bases aplicadas aos corréus condenados, em razão da culpabilidade e consequências do crime; (ii) a aplicação em relação a ELIANE CAVALSAN, da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “g”, do Código Penal (ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão); (iii) seja fixada a reparação dos danos no montante do prejuízo causado aos cofres do INSS, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (págs. 282/289, id. 152068420). Apresentadas contrarrazões pelos réus ELIANE CAVALSAN, CELSO MARCANSOLE e JOSÉ ISIDORO DOS SANTOS, bem como pelo Ministério Público Federal (págs. 203 e ss, id. 152068420; págs. 03 e ss, id 152068697; págs. 15 e ss, id. 152068697 e; págs. 18 e ss, id. 15268697, respectivamente). Nesta Instância, a Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal, para que seja revisada a dosimetria da pena de todos os réus a fim de refletir as circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como fixado o montante mínimo para reparação de danos, no valor equivalente ao prejuízo causados ao INSS. Opinou pelo desprovimento dos apelos Defensivos (págs. 36/45, id. 152068697). Com a vinda aos autos da informação de falecimento da acusada ELIANE CAVALSAN, conforme certidão de óbito acostada (pág. 01, id. 158218577), o Ministério Público Federal requereu sua extinção de punibilidade, nos termos dos artigos 62 do Código de Processo Penal e 107, inciso I, do Código Penal (pág. 01, id. 252337158). É o relatório. Sujeito à Revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0015686-45.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal, em face da r. sentença proferida pela Exma. Juíza Federal Flávia de Toledo Cera (1ª Vara Federal de Jundiaí/SP) (págs. 253/261, id. 152068420) e publicada em 18.05.2015 (fl. 262, id. 152068420) que, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia: (i) ABSOLVEU o réu JOSÉ ISIDORO DOS SANTOS, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; (ii) CONDENOU os corréus ELIANE CAVALSAN, nascida em 03.04.1952, e CELSO MARCANSOLE, nascido em 05.04.1955, pela prática do delito tipificado no artigo 313-A, c.c. artigos 29 e 30, todos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, acrescida do pagamento de 10 (dez) dias-multa, arbitrados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA ELIANE CAVALSAN Diante da informação de óbito da acusada ELIANE CAVALSAN (pág. 01, id. 158218577), o Ministério Público Federal requereu sua extinção de punibilidade, nos termos dos artigos 62 do Código de Processo Penal e 107, inciso I, do Código Penal (pág. 01, id. 252337158). Razão assiste à Acusação. Conforme devidamente acostada aos autos sua Certidão de Óbito (Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jundiaí/SP – 1º Subdistrito/SP, matrícula 116509 01 55 2021 4 00243 234 0110921 21 - pág. 01, id. 158218577), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELIANE CAVALSAN, nos termos dos artigos 107, inciso I, do Código Penal e 62 do Código de Processo Penal. DA APELAÇÃO ACUSATÓRIA Ressalte-se que não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do delito do art. 313-A, c.c. os arts. 29 e 30, todos do Código Penal, pelo que incontroversas. Não se verifica tampouco a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este Tribunal. De rigor, portanto, a manutenção da condenação do acusado CELSO MARCANSOLE, aliás, como não poderia deixar de ocorrer ante o arcabouço fático-probatório constante destes autos. A propósito, cite-se, apenas a título ilustrativo, que a acusada ELIANE CAVALSAN, então servidora do Instituto Nacional do Seguro Social, inseriu, aos 12.12.2001, a pedido de CELSO MARCANSOLE, dados falsos no sistema daquela Autarquia Federal, para obtenção, por JOÃO ISIDORO DOS SANTOS, de vantagem indevida consistente em aposentadoria por tempo de serviço a que este não tinha direito. O recurso de Apelação manejado pelo Ministério Público Federal devolveu ao conhecimento deste E. Tribunal Regional apenas questões relativas à dosimetria das penas dos acusados, bem como de reparação dos danos causados ao erário. Remanesce, diante do falecimento da corré ELIANE CAVALSAN, tão somente a aferição da reprimenda penal em relação ao corréu CELSO MARCANSOLE. DA DOSIMETRIA PENAL O cálculo da pena deve observar os critérios dispostos no artigo 68 do Código Penal, de modo que, na primeira etapa da dosimetria, o magistrado deve observar as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, atentando-se à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, e estabelecer a quantidade de pena aplicável, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, a partir de uma análise individualizada e simultânea de todas as circunstâncias judiciais. Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve considerar as agravantes e atenuantes previstas nos artigos 61 a 66, todos do Código Penal. Finalmente, na terceira etapa, incidem as causas de diminuição e de aumento de pena. DA DOSIMETRIA DA PENA NO CASO CONCRETO O r. juízo a quo efetuou a dosimetria da pena do corréu CELSO MARCANSOLE, nos seguintes termos (págs. 253/261, id. 152068420): “(...) IV. Dosimetria da pena: (...) IV. 2. CELSO MARCANSOLE: Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do CP, observo que a culpabilidade é normal à espécie delitiva, nada tendo a valorar. Embora existam outras ações distribuídas em face do réu por fatos semelhantes aos aqui noticiados, não há nos autos quaisquer certidões relativas a feitos eventualmente transitados em julgado, motivo pelo qual deixo de valorar os antecedentes criminais. Não foram coletados elementos acerca da conduta social e personalidade do agente e os possíveis motivos do crime não foram abordados nos autos. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Não incidem agravantes e atenuantes. Não há causas de aumento ou de diminuição. Portanto, consolido a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Para o cumprimento da pena, fixo o regime inicial aberto, conforme determina o art. 33, 2º, b, do Código Penal brasileiro. O montante da pena aplicada permite a substituição de que trata o artigo 44 do Código Penal. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva expressa na denúncia, a fim de condenar ELIANE CAVALSAN e CELSO MARCANSOLE pelo delito tipificado no artigo 313-A do CP c.c artigo 29 e 30 do mesmo diploma, a pena de (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Para o cumprimento da pena, fixo o regime inicial aberto, conforme determina o art. 33, 2º, c, do Código Penal brasileiro. Ante a ausência de informações acerca da situação econômica dos réus, fixo o valor do dia-multa em 1/30 de salário mínimo, conforme determinado pelo art. 60, caput combinado com o art. 49, 1º, ambos do Código Penal. Por força do comando inscrito no artigo 44, do Código Penal, com a redação da Lei n.º 9.714 de 25 de novembro de 1998, presentes os requisitos nele postos, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade, imposta aos dois réus, por pena restritiva de direitos, pelo mesmo período, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, a ser definida por ocasião da execução da pena e prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos, a serem destinados a critério do juízo da execução. Os condenados deverão arcar com o pagamento das custas processuais, na forma da lei. Os réus poderão apelar em liberdade caso não estejam presos por outro motivo. Após o trânsito em julgado da condenação, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, expeçam-se os ofícios de praxe, inclusive para os fins do art. 15, III, da Constituição da República Federativa do Brasil e encaminhem-se os autos ao SEDI para as anotações de praxe. P. R. I.C Jundiaí, 14 de maio de 2015. (...)” Da primeira fase dosimétrica O Ministério Público Federal interpôs recurso de Apelação requerendo a elevação da pena-base com agravamento dos vetores referentes (i) à culpabilidade, argumentado que os acusados cometeram infrações de forma habitual, o que elevaria sua culpabilidade; (ii) e às consequências do crime, entendendo ter acarretado vultoso prejuízo ao erário (págs. 282/289, id. 152068420). A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No caso dos autos, a culpabilidade do acusado mostrou-se normal ao esperado para o tipo penal, não merecendo elevação. Para que as consequências do crime autorizem o aumento da pena-base, estas devem extravasar o mero resultado decorrente da prática da infração penal, o que ocorreu no caso em apreço. In casu, justifica-se a elevação da pena-base, pois a conduta criminosa provocou prejuízo expressivo à autarquia federal de R$ 147.837,44 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos – págs. 148/149, id. 152068695). Assim, acolhido em parte o pleito constante da Apelação do Ministério Público Federal, e elevada a reprimenda em razão apenas de um vetor, a pena-base deve ser redimensionada para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescida do pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase dosimétrica, também requereu o Ministério Público Federal, em relação a ELIANE CAVALSAN, a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “g”, do Código Penal (ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão) (págs. 282/289, id. 152068420). Contudo, tendo em vista a extinção da punibilidade da acusada ELIANE CAVALSAN, em razão de seu óbito, nos termos dos artigos 107, inciso I, do Código Penal e 62 do Código de Processo Penal, restam prejudicados os requerimentos de elevação de sua reprimenda penal. Diante da ausência de agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento ou de diminuição de pena (terceira fase da dosimetria da pena), fixa-se, para o acusado CELSO MARCANSOLE, a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescida do pagamento de 11 (onze) dias-multa. Mantido o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantido o regime inicial ABERTO de cumprimento de pena, na forma do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, na forma como determinada pelo Magistrado sentenciante. DO PLEITO MINISTERIAL DE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO SUPORTADO PELO ERÁRIO Pleiteia o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a fixação de indenização para reparação do dano suportado, requerimento este que merece ser acolhido, sob o pálio do disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008 (“O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”). Com efeito, não se desconhece a existência de posicionamento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que a aplicação do artigo mencionado exige (a) o cometimento de um crime após a entrada em vigor da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008; (b) a existência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia ou nas alegações para fixação do valor mínimo do dano causado pela infração; e (c) a indicação dos valores e a existência de provas suficientes a fundamentar o pedido de condenação na reparação dos danos. Todavia, cumpre consignar que a exigência de indenização do dano causado pelo crime não constitui inovação da Lei nº 11.719/2008, o que poderia respaldar o posicionamento acima referido. Trata-se, na verdade, de efeito da condenação previsto no art. 91, I, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, segundo o qual são efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, efeito este automático da sentença penal condenatória, cuja eficácia prescinde, inclusive, de pronunciamento judicial expresso do magistrado nesse sentido. Ressalte-se, também, a desnecessidade de haver pedido expresso do Órgão Acusatório para a fixação do valor mínimo da reparação do dano causado pelo crime. Conforme já dito acima, a disposição prevista no art. 91, I, do Código Penal, constitui efeito automático da sentença condenatória. Ademais, não há que se falar em violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, pois o valor a ser imposto é extraído da exordial acusatória, bem como da instrução processual, cabendo destacar que, diante da existência de norma expressa no Código Penal, o réu não pode alegar desconhecimento de que, em caso de condenação, restará assentada a certeza da obrigação de indenização pelo dano do crime. Desse modo, a fixação do valor mínimo a título de reparação na sentença condenatória, ainda que não haja pedido expresso da acusação, não implica em desrespeito às garantias do devido processo legal. Por seu turno, a atual redação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, conforme consignado pela Lei nº 11.719/2008, apenas visa operacionalizar a regra de direito penal no âmbito processual. Além disso, tratando-se de norma de cunho processual, tem aplicação imediata aos processos em tramitação a teor do disposto no art. 2º do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334 DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CP. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA DO RÉU MARCOS EM CONFRONTO COM A RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE RECORRER. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO RÉU CLAUCIR. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL: INOCORRÊNCIA. RECURSO EM LIBERDADE: NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA DENUNCIA: NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADES DOS DELITOS DO ARTIGO 334 E 288 DO CP COMPROVADAS. AUTORIAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. (...) 27. Pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização ao erário: nosso ordenamento, antes mesmo da alteração que adveio com a Lei nº 11.719/08, previa que a sentença penal condenatória tornava certa, além da responsabilização criminal, também a responsabilização civil, conforme dispõe o art. 91, inc. I do CP, sendo certo que a novel lei apenas veio a trazer comando no sentido de que a sentença condenatória seja minimamente líquida. Não há necessidade de que o pedido seja expresso na denúncia ou reiterado em memoriais, já que a pretensão acusatória abrange igualmente a condenação de quantia líquida, em seu grau mínimo, em função do ato ilícito praticado. (...) (TRF3, ACR 00014361320114036006; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2016) - destaque nosso. Desta feita, deve ser reconhecida a obrigação de ressarcimento pelo acusado CELSO MARCANSOLE, tendo como base os valores constantes de documento acostado às fls. 148/149, id. 152068695. PENA DEFINITIVA Pena definitiva do acusado CELSO MARCANSOLE: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime ABERTO, acrescida do pagamento de 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido na execução. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena substituída, a ser definida por ocasião da execução, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, a serem destinados a critério do juízo da execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ELIANE CAVALSAN em razão de seu óbito, nos termos do art. 107, I, CP, c.c. o art. 62 do CPP, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para elevar a pena do acusado CELSO MARCANSOLE para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, acrescida do pagamento de 11 (onze) dias-multa, arbitrados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do pagamento, bem como para reconhecer sua obrigação de ressarcimento pelo dano causado ao erário, mantido no mais os termos da r. sentença. É o voto. V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO: Acompanho o e. Relator quanto à extinção da punibilidade de ELIANE CAVALSAN, à confirmação da condenação de CELSO MARCANSOLE e à elevação da pena-base imposta a este último acusado, nos termos de seu voto. Todavia, dele divirjo, com a devida vênia, em relação à condenação de CELSO na reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV). Com efeito, a ausência de pedido do MPF, na denúncia, para a aferição desses valores e, consequentemente, manifestação da defesa acerca do tema, impossibilita sua aplicação. Segundo entendimento recorrente dos Tribunais, a existência de um requerimento expresso de arbitramento do montante civilmente devido é imprescindível, mas não suficiente ao seu acolhimento. A jurisprudência tem exigido, também, que seja concedido ao acusado a oportunidade de, especificamente sobre o tema, se pronunciar e produzir provas, o que não ocorreu no caso concreto. Posto isso, divirjo do e. Relator para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal em menor extensão, apenas para elevar a pena-base imposta a CELSO MARCANSOLE. É o voto. E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 313-A, C.C. ARTIGOS 29 E 30, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ÓBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CORRÉ. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DE CORRÉU. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. NEUTRA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCIDÊNCIA. REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Declarada extinta a punibilidade de ELIANE CAVALSAN em razão de seu óbito, nos termos dos artigos 107, inciso I, do Código Penal, e 62 do Código de Processo Penal. - Não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do delito do art. 313-A c.c. os arts. 29 e 30, todos do Código Penal, pelo que incontroversas. Não se verifica tampouco a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este Tribunal. De rigor, portanto, a manutenção da condenação do corréu CELSO MARCANSOLE, aliás, como não poderia deixar de ocorrer ante o arcabouço fático-probatório constante destes autos. - Dosimetria. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No caso dos autos, a culpabilidade de CELSO MARCANSOLE mostrou-se normal ao esperado para o tipo penal, não merecendo elevação. - Para que as consequências do crime autorizem o aumento da pena-base, estas devem extravasar o mero resultado decorrente da prática da infração penal, o que ocorreu no caso em apreço. In casu, justifica-se a elevação da pena-base, pois a conduta criminosa provocou o prejuízo expressivo à autarquia federal de R$ 147.837,44 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos). - A exigência de indenização do dano causado pelo crime não constitui inovação da Lei nº 11.719/2008. Trata-se, na verdade, de efeito da condenação previsto no art. 91, I, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, segundo o qual são efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, efeito este automático da sentença penal condenatória, cuja eficácia prescinde, inclusive, de pronunciamento judicial expresso do magistrado nesse sentido. Ressalte-se, também, a desnecessidade de haver pedido expresso do Órgão Acusatório para a fixação do valor mínimo da reparação do dano causado pelo crime. Conforme já dito acima, a disposição prevista no art. 91, I, do Código Penal, constitui efeito automático da sentença condenatória. Ademais, não há que se falar em violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, pois o valor a ser imposto é extraído da exordial acusatória, bem como da instrução processual, cabendo destacar que, diante da existência de norma expressa no Código Penal, o réu não pode alegar desconhecimento de que, em caso de condenação, restará assentada a certeza da obrigação de indenização pelo dano do crime. Desse modo, a fixação do valor mínimo a título de reparação na sentença condenatória, ainda que não haja pedido expresso da acusação, não implica em desrespeito às garantias do devido processo legal. Por seu turno, a atual redação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, conforme consignado pela Lei nº 11.719/2008, apenas visa operacionalizar a regra de direito penal no âmbito processual. Além disso, tratando-se de norma de cunho processual, tem aplicação imediata aos processos em tramitação a teor do disposto no art. 2º do Código de Processo Penal. - Pena definitiva do acusado CELSO MARCANSOLE: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, acrescida do pagamento de 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido na execução. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena substituída, a ser definida por ocasião da execução, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, a serem destinados a critério do juízo da execução, bem como reconhecida sua obrigação de ressarcimento pelo dano causado ao erário. - De ofício, decretada extinção da punibilidade de corré em razão de seu óbito. - Apelação da Acusação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, declarar extinta a punibilidade da acusada ELIANE CAVALSAN em razão de seu óbito, nos termos do art. 107, I, CP, c.c. o art. 62 do CPP, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, em menor extensão, apenas para elevar a pena-base do acusado CELSO MARCANSOLE, nos termos do voto do DES. FED. NINO TOLDO, acompanhado pelo DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI, vencido o Relator que dava parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal também para reconhecer sua obrigação de ressarcimento pelo dano causado ao erário., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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