Procedimento Comum Cível 5006586-43.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006586-43.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2024, 18:02

Ato ordinatório

20/05/2024, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. FELIX DA SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ FERREIRA - SP188682 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistas às partes do(s) extrato(s) de pagamento realizado(s) nos autos, originários de ofício(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor. O status LIBERADO indica que os valores podem ser levantados independentemente de alvará. Deverá a parte autora comprovar o levantamento dos valores, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que o não levantamento implicará no cancelamento dos precatórios e as RPV expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 13.463/2017. Decorrido o prazo de 30 dias, sem qualquer manifestação, presumir-se-á que o levantamento foi efetivado e o feito será arquivado. Intimem-se. Ribeirão Preto, 3 de maio de 2024. SEGUNDA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP Rua Afonso Taranto, n.º 455 – 5.º andar - Nova Ribeirânia 14096-740 - Ribeirão Preto – SP / Fone: (16)3603-1629 / 3603-1627 Endereço eletrônico: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006586-43.2018.4.03.6102

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 15:25

Mero expediente

06/05/2024, 15:25

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. FELIX DA SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ FERREIRA - SP188682 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição ID.310791295 da AGU: providencie-se a retificação do ofício requisitório expedido, discriminando os juros de acordo com o Memorial de cálculo ID.268188305. Após, nova vista às partes por cinco dias. Não sendo apresentados novos questionamentos, à validação e transmissão. RIBEIRãO PRETO, 27 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006586-43.2018.4.03.6102

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 10:14

Mero expediente

27/02/2024, 17:47

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 15:56

Publicação

18/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: F. FELIX DA SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ FERREIRA - SP188682 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Vistas às partes do(s) ofício(s) cadastrado(s) no Sistema PRECWEB, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação em contrário, proceda-se à validação e transmissão. Ribeirão Preto, 14 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006586-43.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

15/12/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E-TECNO SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ FERREIRA - SP188682-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006586-43.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E-TECNO SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ FERREIRA - SP188682-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E-TECNO SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ FERREIRA - SP188682-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Nos moldes do art. 201, § 10, da Constituição, cabe à lei disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Nesse contexto emergem legislações cuidando do regime geral de previdência social mantido pelo INSS, com benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991, custeados por diversas contribuições (nos termos da Lei nº 8.212/1991). Como regra geral, cabe ao INSS conceder o benefício apropriado em decorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, pelo qual essa autarquia tem direito de regresso em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, agora ampliada também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas pela Lei nº 13.846/2019): Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Essa é a orientação do E.STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006586-43.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença em demanda regressiva ajuizada pelo ente previdenciário, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho sofrido por segurado/empregado, supostamente por negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido formulado, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. O INSS, em seu apelo, sustenta o descumprimento pela empresa ré das normas de segurança de trabalho, gerando a ocorrência do acidente em questão. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006586-43.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. (...) III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018; e REsp n. 1.666.241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Havendo o Tribunal de origem, em vasta decisão e com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído que o acidente que vitimou os segurados decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho em relação a risco específico da atividade industrial, de explosão e incêndio, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedentes: REsp n. 1.673.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n.1.373.984/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.8.2017; e AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.2.2017. VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido; Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora. (REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. O empregador tem o dever de atender as normas padrão relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador, previstas em todo o ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal, em tratados internacionais aplicáveis o Brasil, na CLT, bem como em regulamentos, além daquelas contidas em acordos e em convenções Coletivas. O empregador deve fornecer equipamentos de proteção individual e coletivos contra agentes insalubres, bem como oferecer treinamento aos funcionários para operar equipamentos, manuseio de produtos, com o fim de se evitar a ocorrência de acidentes de trabalho. A ausência de adoção de medidas protetivas e preventivas devidas por força de normas padrão e que ensejem a ocorrência de acidentes, obrigará o empregador ao reembolso ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefícios daí decorrentes, também como forma de incutir na empresa (ainda que a longo prazo) mudanças comportamentais no sentido de efetivamente adotar tais medidas. Em suma, o INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. Embora a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tenha contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, a racionalidade que orienta art. 945 do Código Civil é a mesma que norteia o art. 120 da Lei nº 8.213/1991, de tal modo que, havendo culpa concorrente entre o empregador e o empregado pelo evento danoso, a indenização devida ao INSS deve ser fixada tendo-se em vista a gravidade ou importância da ação ou omissão de cada um dos envolvidos nas causas e nas consequências do acidente (vítima, empregador, tomador do serviço ou eventual terceiro). Essa mensuração depende das circunstâncias concretas do acidente, mas configurada a culpa concorrente, a orientação jurisprudencial tem se pautado pela atribuição de responsabilidade ao empregador equivalente à metade dos valores pagos e a pagar pelo INSS a título de benefício previdenciário: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. (...) 4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1393428/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - Restando comprovada a culpa concorrente da empresa ré e da empregada no acidente de trabalho, é de rigor a parcial procedência da ação. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000718-09.2014.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, Intimação via sistema DATA: 29/10/2019) CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO PELA METADE DO VALOR DISPENDIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DEVER DE RESSARCIR. IDADE. NÃO APLICÁVEL. JUROS. SELIC. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 111 STJ. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (...) 3. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). (...) 6. Da análise das provas coligidas, restou suficientemente demonstradas a negligência por parte da empresa quanto à fiscalização das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na manutenção do referido equipamento, bem como que houve desídia por parte da vítima que, no exercício de função que lhe era habitual, não cumpriu o procedimento de manutenção predeterminado que exigia que o mesmo fosse realizado apenas por uma pessoa. Perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa concorrente da vítima, o ressarcimento de metade dos valores dos benefícios ao INSS é medida que se impõe. 6. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, §5º da CF/88). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Enquanto persistir o pagamento de benefício previdenciário em razão do acidente de trabalho haverá obrigação de ressarcir, ou seja, até a superveniência de fato extintivo ou modificativo, de acordo com a legislação de regência. Sentença reformada neste ponto, afastando-se a limitação temporal do dever ressarcitório ao tempo que a vítima completar 65 anos. (...) 10. Apelo do INSS provido em parte para afastar a limitação temporal do dever de ressarcir ao tempo que a vítima completar 65 anos e da autora, desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023199-47.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020) No caso dos autos, consta que o trabalhador Reinaldo Teodoro de Freitas, contratado pela ré em 27/12/2017, no dia 18/01/2018, em um barracão industrial localizado na rua Rosas do Jardim Sobradinho, Araras/SP, sofreu uma queda do telhado enquanto realizava serviços de instalação de placas fotovoltaicas, vindo a falecer. Segundo o Relatório elaborado pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho, concluiu como causas preponderantes do acidente a não instalação de cabo de segurança próximo aos postos de trabalho, bem como a ausência de pranchas de circulação e ausência de análise de riscos e procedimentos de trabalho em altura. Foram lavrados autos de infração em decorrência das irregularidades apontadas. A despeito das irregularidades apontadas no referido relatório de fiscalização, o conjunto probatório conduz a conclusão diversa, qual seja, que a empresa não deixou de tomar medidas capazes de prevenir ou evitar o acidente sofrido pelo segurado. Com efeito, como bem apontado na sentença recorrida, a causa da queda foi exclusivamente a negligência do trabalhador em não alterar o ponto de ancoragem de seu cinto de segurança aos pontos existentes na corda de segurança que se encontrava presa ao telhado e tinha como objetivo garantir a segurança do trabalhador. Conforme demonstrado no laudo da polícia civil, e corroborado pelas testemunhas ouvidas, havia corda de segurança fixada ao telhado e usada como “linha da vida” devidamente instalada no momento da realização dos serviços e quando ocorreu o acidente. A corda foi instalada pela própria empresa prestadora dos serviços, já que o galpão não dispunha de outra estrutura permanente, normalmente com cabos de aço, utilizadas e usualmente chamadas de “linhas da vida”. É certo que o laudo do instituto de criminalística observou que havia uma corda de 10 metros, sendo que, no entanto, a altura do telhado ao solo era de 8,815 metros. Porém, como observado na sentença, as fotos constantes dos autos, tiradas no local do acidente, mostram que havia pontos com nós de ancoragem em medidas diversas da corda, a corroborar as alegações da empresa ré de que era possível mudar os pontos de ancoragem do trabalhador durante o serviço, em especial, diante da necessidade de deslocamento para realizar o trabalho em todo o telhado, o qual, por ser inclinado, apresentava distâncias diversas em relação ao solo. Ademais, o próprio laudo da polícia relata que o acidentado estava com cinturão de segurança, que foi cortado pela presença de socorristas no local quando da tentativa de salvamento. Depreende-se do apurado, portanto, que a empresa não agiu com negligência, tendo se dado o acidente por culpa exclusiva da vítima. Dessa forma, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente a demanda. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É o voto. E M E N T A ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - O art. 7º, XXII e XXVIII e o art. 210, §10, ambos da Constituição, dão amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, agora ampliada pela Lei nº 13.846/2019. As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho. - O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. - As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - O INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. - Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. - No caso dos autos, o acidente em questão se deu por conta de culpa exclusiva, devido ao uso incorreto do equipamento de segurança. - Pelo não provimento do apelo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: F. FELIX DA SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ FERREIRA - SP188682 S E N T E N Ç A autor: ...Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:...XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;...Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: Além disso, o INSS alega que sua pretensão tem fundamento no artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88, que garantiria a responsabilidade civil frente ao empregado e à previdência social, em consonância com o disposto nos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91, redação original, que estabeleceu o plano de benefícios do regime geral de previdência social. Confiram-se o teor das normas invocadas: CF/88...Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:...XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Lei 8.213/91...Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Da combinação dos artigos acima referidos adviria o direito da Previdência Social de propor ação condenatória com base nos artigos 186 e 927/933 do Código Civil de 2002, com vistas a obter a condenação das empresas que agirem com dolo e culpa e causarem acidentes de trabalho que ensejem o pagamento de benefícios aos segurados do INSS ou seus dependentes, bem como, com base na responsabilidade objetivo do empregador por danos causados por seus empregados no desempenho do contrato de trabalho. A amparar esta tese, verifico a existência de precedentes jurisdicionais que entenderam pela Constitucionalidade dos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91, uma vez que não haveria incompatibilidade entre as referidas normas e o artigo 7º, XXVIII, da CF/88. Neste sentido, a decisão preferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº. 1998.04.01.023654-5, cujo aresto restou assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 120 DA LEI Nº 8.213/91 E 7º, XXVIII, DA CF. Inocorre a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91 (Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.) em face da disposição constitucional do art. 7º, XXVIII, da CF (Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;), pois que, cuidando-se de prestações de natureza diversa e a título próprio, inexiste incompatibilidade entre os ditos preceitos. Interpretação conforme a Constituição. Votos vencidos que acolhiam ante a verificação da dupla responsabilidade pelo mesmo fato. Argüição rejeitada, por maioria." (Corte Especial, Relatora Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrere, DJ 13.11.2002). Mesmo junto ao Superior Tribunal de Justiça os precedentes são pela aplicação do artigo 120, da Lei 8.213/91, embora este Tribunal ainda não tenha se manifestado sobre a Constitucionalidade do referido artigo, o que só pode ocorrer mediante o voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, conforme artigo 97 da CF/88. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 294.560/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014). Registro, também, que até o momento o Supremo Tribunal Federal não se manifestou a respeito da Constitucionalidade da pretensão deduzida pelo INSS nesta ação com fundamento nos artigos invocados na inicial. Dessa forma, não há qualquer vinculação obrigatória deste Juízo com as interpretações acima expostas, cabendo a análise incidental da Constitucionalidade da pretensão deduzida nesta ação, de forma ampla, não somente diante dos dispositivos legais invocados pelas partes, mas diante da causa de pedir e do pedido, elementos essenciais que configuram e delimitam o âmbito desta ação. Não obstante os nobres objetivos invocados pelo INSS, em especial, diante de “empresas descumpridoras de seus deveres legais”, é preciso que a atuação do Estado se dê nos limites das normas Constitucionais, sob pena de se criar um ambiente social de “hiper-responsabilidade” dos cidadãos frente ao próprio Estado, na medida em que a norma invocada pelo autor não se limita a “empresas”, mas aos responsáveis por “negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva”, atingindo tanto empregadores pessoas físicas como jurídicas. Seguindo a linha de interpretação adotada para fixar o prazo prescricional em 05 anos, entendo que a pretensão de recomposição econômica do chamado impropriamente “fundo social” resultante da arrecadação de impostos, tem como finalidade financiar os benefícios de previdência social de forma ampla e sem vinculação específica com os benefícios pagos aos segurados acidentados, haja vista que não há “fundo” ou “conta” vinculada exclusivamente para depósito dos recursos pelo responsável pelo acidente em favor do segurado. Do voto da eminente Desembargadora Maria Lucia Luz Leiria, nos autos da AC 5000389-63.2011.404.7016/PR, 3ª Turma, do TRF da 4ª Região, destaca-se a orientação que foi seguida por aquela Corte e mesmo pelo Superior Tribunal de Justiça para fixar a natureza jurídica da pretensão no âmbito do direito público e não como simples pretensão de reparação de danos do direito privado. Neste sentido: “...Inicialmente, a fim de definir-se qual o prazo prescricional aplicado à ação regressiva pelo INSS, é imprescindível a verificação da natureza jurídica da pretensão veiculada pela autarquia. Malgrado respeitável jurisprudência em contrário, divirjo do entendimento de que a ação regressiva pelo INSS em face da empresa que agiu com culpa diante de acidente de trabalho é de natureza privada e, via de consequência, sujeita aos prazos prescricionais previstos no Código Civil. Isso porque a pretensão da autarquia previdenciária tem por escopo restituir aos cofres públicos prestações vencidas e vincendas de benefício de auxílio doença acidentário e auxílio acidente pagos em favor de empregado vítima de acidente do trabalho, acidente este decorrente, supostamente, por culpa do empregador. Ora, a autarquia previdenciária, em última análise, busca recompor os cofres públicos dos valores que possuem natureza jurídica de recursos públicos, e não recurso exclusivamente privados a ensejar a aplicação da legislação civil. Explico. São diversas fontes de custeio da previdência social, a teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal: Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o Art. 201. III - sobre a receita de concursos de prognósticos; IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Ou seja, o próprio princípio constitucional da diversidade da base de financiamento da seguridade social justifica a impossibilidade de atribuir natureza privada a essa relação. Após a contribuição ao sistema previdenciário, esse valor passa a compor o patrimônio destinado ao cumprimento, pelo Poder Público, de sua obrigação de dar eficácia à proteção, da sociedade, dos riscos sociais. Advém dessa característica o princípio da solidariedade. Se há um déficit nessa poupança, não há como afirmar que inexiste prejuízo ao erário. Há, isso sim, uma redução da poupança pública destinada à execução de dever social do Estado. Os fundos da previdência social, desfalcados por acidente havido hipoteticamente por culpa do empregador, são compostos por recursos de diversas fontes, tendo todas elas natureza tributária. Se sua natureza é de recursos públicos, as normas regentes da matéria devem ser as de direito público, porque o INSS busca recompor-se de perdas decorrentes de fato alheio decorrente de culpa de outrem. Sendo assim, quando o INSS pretende ressarcir-se dos valores pagos a título de pensão por morte, a prescrição aplicada não é a prevista no Código Civil, trienal, mas, sim, a qüinqüenal, prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.” Como se observa, esta ação visa arrecadar valores para financiar os benefícios da previdência social, com natureza jurídica de outra fonte de recursos compatível com o princípio constitucional da diversidade da base de financiamento da seguridade social. Assim, o artigo 120, da Lei 8.213/91, impõe ao INSS um dever de propor ações regressivas contra os responsáveis por casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006586-43.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação condenatória “regressiva por acidente de trabalho” na qual o autor alega que no dia 18/01/2018, em um barracão industrial localizado na rua Rosas do Jardim Sobradinho, Araras/SP, o trabalhador Reinaldo Teodoro de Freitas, contratado pela ré em 27/12/2017, realizava serviços de instalação de placas fotovoltaicas no telhado do estabelecimento, quando houve o rompimento de telhas em que estava apoiado, com queda de oito metros de altura e óbito em decorrência das lesões. Segundo o autor, o empregado não usava qualquer tipo de EPI e fiscais do Ministério do Trabalho apuraram falhas nos procedimentos de trabalho e descumprimento de normas de segurança que levaram à lavraturas de autos de infrações. Em função do acidente ocorrido com trabalhador, o INSS paga aos dependentes do falecido segurado o benefício de pensão por morte (NB 182.519.263-1), cujo início se deu em 18/01/2018 e sem data final prevista. O autor sustenta a responsabilidade objetiva da ré pelo óbito do segurado e a ocorrência de dano, consistente na concessão da pensão por morte aos seus dependentes pela autarquia previdenciária. Sustenta que o acidente foi causado porque a ré não observou normas mínimas de segurança e saúde no trabalho e invoca o disposto nos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91 e artigo 7º, XXII, da CF/88, artigos da CLT e artigos 186 e 932/933, do Código Civil de 2002, para sustentar a responsabilidade objetiva da empresa. Afirma, ainda, que a ação teria como objetivos, zelar pela integridade econômica do fundo social resultante da arrecadação de contribuições sociais e incentivar a redução dos acidentes de trânsito em razão do caráter pedagógico da punição. Ao final, requer a condenação da ré a ressarcir os valores dos benefícios que o INSS já tiver pagado aos dependentes do segurado morto até a data da liquidação, atualizados pela taxa SELIC, bem como que pague as prestações vincendas até a cessação do benefício de pensão, mediante reembolso à previdência. Trouxe documentos. O réu foi citado e apresentou contestação na qual sustentou a improcedência, com os argumentos de que cumpriu todas as normas exigíveis para segurança do trabalho e que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima. Apresentou documentos. Sobreveio réplica. Durante a instrução, o INSS apresentou outros documentos e foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes. Vieram as alegações finais, com reiteração dos argumentos anteriores. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Sem preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são improcedentes. Segundo o INSS, a presente ação encontra previsão nos artigos 7º, XXII e 170, caput, da CF/88, pois visa zelar pela integridade econômica do fundo social resultante da arrecadação das contribuições sociais e “incentivar” as empresas a cumprirem as normas de segurança e higiene do trabalho com fins de evitar ou diminuir a ocorrência de acidentes desta natureza. Assim dispõem os artigos invocados pelo Trata-se, portanto, de norma que estabelece um comando, uma determinação para agir. Isto é bastante claro quando se analisa o artigo 120, da Lei 8.213/91, sob ótica exclusiva do direito civil, diante da qual, seria até mesmo dispensável uma norma exigir a atuação do Estado, no sentido de ingressar com ações com vistas a reparar um dano aos recursos públicos. Ora, o Estado não tem discricionariedade para decidir se busca ou não a reparação de um dano, haja vista que os recursos têm natureza pública e o direito de ação é público, subjetivo e decorrente do princípio de que todo aquele que causa danos por ação ou omissão está obrigado a repará-los (artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002). Aliás, o INSS não tem se limitado a acionar regressivamente apenas “empresas descumpridoras das normas de proteção ao trabalhador”. Ao contrário, são inúmeros os casos em que se deduz a mesma pretensão contra pessoas físicas que tenham agido com dolo e culpa que ocasionem a concessão de algum benefício previdenciário, tal quais os responsáveis por acidentes de trânsito ou por casos de violência social ou doméstica. Aliás, utilizam-se os mesmos argumentos de função educativa da ação como forma de justificar a transferência dos ônus sociais de manutenção do sistema de seguridade social, embora todos os cidadãos financiem o sistema por meio de pagamento de tributos. Segundo o então Procurador-chefe do INSS, em entrevista à Revista da Previdência (2012-A, p. 52), “por intermédio da eficácia punitivo-pedagógica das ações regressivas em face da violência contra a mulher, o INSS pretende dar sua parcela de contribuição à política pública de proteção às mulheres vítimas da violência doméstica e familiar”. Estas pretensões não encontram amparo no artigo 120, da Lei 8.213/91, mas, em artigos do Código Civil que tratam da responsabilidade por atos ilícitos fundados em culpa ou dolo que ensejem a concessão de benefícios previdenciários, considerados pelo autor como um dano ao patrimônio público. Neste sentido, o parecer elaborado pelo Procurador Federal do INSS, José Aldízio Pereira Júnior, intitulado “Apontamentos sobre a Ação Regressiva de Acidentes de Trabalho”, disponível em <www.agu.gov.br/page/download/index/id/659711> Consulta em 21/10/2014, às 18h00. Confira-se: “...Diferente da ação regressiva acidentária que possui fundamento legal no art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social, as ações regressivas de trânsito não possuem previsão legal expressa. Fundamentam-se em institutos do direito civil, mais precisamente na responsabilidade civil por ato ilícito. O fundamento da pretensão da autarquia previdenciária, em princípio, repousa na expressa disposição normativa contida no artigo 120 da Lei 8.213/91, a saber: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. (grifo nosso). A questão, aliás, vai além da previsão expressamente prevista nesse dispositivo legal, porque, em verdade, a responsabilidade civil, no caso, decorre, precipuamente, da regra que se hospeda no artigo 159 do antigo Código Civil, reproduzido nos artigos 186 e 927, do atual Código Civil, que assim estabelecem: Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Sendo assim, pode-se, fácil e imediatamente, concluir: ainda que não existisse expressa previsão na legislação previdenciária a esse respeito, persistiria – em face da regra geral do Código Civil - a responsabilidade da empresa negligente no tocante à obrigação de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados à autarquia previdenciária, uma vez que esta é que foi obrigada a suportar o ônus decorrente da concessão de um benefício que poderia ser evitado, caso o empregador tivesse observado as regras de segurança do trabalho – inobservância, portanto, de um dever jurídico a que ele, com essa qualidade, está, inafastavelmente, vinculado. Vale registrar, a propósito, a pertinência dessa ilação, porquanto as empresas, invariavelmente, quando apresentam sua defesa em juízo, em face das ações contra elas propostas, sempre, alegam a inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei 8.213/91, anteriormente transcrito, com o fito de se eximir da responsabilidade reparatória. Argumentam que a inconstitucionalidade surgiria em face da previsão do artigo 7°, da Constituição Federal, por força do qual foi instituído o Seguro de Acidente de Trabalho, a cargo do empregador, o que seria suficiente para cobrir todos os custos decorrentes dos acidentes que envolvam a pessoa do trabalhador. A propósito, confira-se a norma constitucional, pertinente, verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXXVIII - seguro de acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Com se observa, esse direito é dirigido ao trabalhador, que por meio desse seguro – terminologia que acaba camuflando a sua verdadeira natureza jurídica, que é a de contribuição social - se vê coberto pelos eventos de natureza especialmente acidentária. Contudo, observe-se, como já alinhado, que essa é uma proteção outorgada ao trabalhador, que, por sua vez, é o beneficiário da contribuição paga pelo seu empregador. Como se vê, portanto, o Seguro de Acidente de Trabalho –SAT- não gera, evidentemente, qualquer proteção...” Todavia, este entendimento se encontra absolutamente equivocado, uma vez que a presente pretensão não se insere no âmbito do direito civil, como uma simples reparação de danos. Se assim o fosse, desde a edição do Código Civil de 1916 o Estado poderia ter proposto ações regressivas com base na alegação de dano, contra aqueles que por ato ilícito, mediante culpa ou dolo, tenham dado ensejo à concessão de benefícios previdenciários. Isto nunca ocorreu, justamente porque a presente pretensão se insere no âmbito do direito público, como mais uma fonte de financiamento da seguridade social e não como forma de reparar danos ao erário. A hipótese seria totalmente diversa se o INSS estivesse pleiteando a reparação de dano em seu patrimônio, como imóveis ou móveis danificados por ação de pessoas que praticassem atos ilícitos. Ora, no caso de um acidente de trânsito que causasse danos a um veículo oficial do INSS, caberia a ação com fundamento no direito civil para reparar o dano contra o responsável por culpa ou dolo pelo acidente. Neste caso, a pretensão não serviria para financiar benefícios previdenciários, mas tão somente para recompor o patrimônio avariado. Não bastassem tais argumentos para afastar a natureza jurídica civil da pretensão, verifico que não há disciplina legal para controlar a discricionariedade com que vem atuando o INSS na decisão sobre quando e contra quem propor ações regressivas. Vale dizer, o Procurador Federal que assina a inicial não tem autonomia funcional e não se especifica a autoridade competente para determinar a propositura desta ação ou os critérios de conveniência e oportunidade adotados para a decisão de ingressar com o pedido. Diante disso, resta dúvida razoável sobre a equidade das escolhas e de possíveis ofensas aos princípios da isonomia. Explico. Ora, é fato que agentes de entes públicos federais, como empresas públicas e autarquias, podem praticar ilícitos que ensejem a concessão de benefícios previdenciários. A falta de divulgação de critérios de escolha ou de publicidade sobre a existência de ações do mesmo tipo contra as referidas pessoas jurídicas, impede o controle da discricionariedade, gerando dúvidas sobre possível existência de critérios seletivos ilegais no manejo de ações como a presente. Ainda sob o ponto de vista do dano, caso a pretensão fosse exclusivamente de direito civil, o causador do acidente de trabalho poderia invocar em seu favor a comprovação da existência de dano efetivo e não apenas hipotético, o que envolveria a análise da suficiência ou não dos recursos arrecadados pelo INSS mensalmente para fazer frente ao pagamento de benefícios. Ora, o dano somente ocorre quando os recursos não sejam suficientes para recompor a situação ao “status quo ante”, não podendo haver ganho ou aumento de receitas decorrentes de uma nova fonte de financiamento da seguridade social. Ou se trata de recompor danos ou de buscar novos recursos para o financiamento. Verifica-se, assim, que as prestações da seguridade social são financiadas por toda a sociedade mediante o pagamento de contribuições sociais vinculadas e, no caso dos acidentes de trabalho, vinculadas especificamente à finalidade prevista, ou seja, cobrir os riscos dos acidentes, sem qualquer diferenciação em razão da existência de culpa ou dolo do segurado, do empregador ou de ambos. Neste sentido, o artigo 22, da Lei 8.212/91, em sua redação atual: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Nos termos do citado artigo, a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, às alíquotas de 1%, 2% e 3%, considerando-se a atividade preponderante da empresa e o risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave. Estabelecidas as alíquotas máxima e mínima da contribuição, bem como os parâmetros para a aplicação de cada uma delas, conforme o grau de risco da atividade exercida pela empresa, infere-se que a Lei, ao considerar o número total de acidentes na empresa, não excluiu os decorrentes de negligência da empregadora. A Lei 8.212/91 prevê, ainda, a possibilidade de alteração do enquadramento baseado em estatísticas de acidentes obtidas mediante inspeção, verificando, por exemplo, se houve redução ou incremento do número de acidentes, o que já cumpre a função de estimular o investimento em normas de proteção ao trabalhador e a redução dos acidentes. Mas, o que chama mais a atenção do ponto de vista do dano, é que os recursos das fontes de financiamento da previdência social atuais são presumidamente suficientes para manutenção dos benefícios do regime geral, pois a União, por meio da edição de Emendas Constitucionais, criou a chamada DRU – Desvinculação de Receitas da União – que lhe permite desvincular até 20% das receitas das contribuições sociais para o orçamento fiscal, podendo usar tais recursos segundo a discricionariedade do Governo Federal. Ora, as contribuições sociais fazem parte do Orçamento do setor público, e financiam os gastos com saúde, assistência social e previdência social, podendo se admitir que os recursos arrecadados sobejam as finalidades das referidas contribuições, pois deixam de ser vinculadas às despesas para as quais foram criadas. Ainda que a presunção fosse relativa, caberia ao INSS comprovar o déficit mensal, o que não ocorreu nos presentes autos, uma vez que foi requerido pelo autor o julgamento antecipado da lide. Neste sentido, confira-se a redação do artigo 76, do ADCT/CF/88, com redação dada pela EC. 68/2011: Art. 1º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. § 1º O disposto no caput não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do § 5º do art. 153, do inciso I do art. 157, dos incisos I e II do art. 158 e das alíneas a, b e d do inciso I e do inciso II do art. 159 da Constituição Federal, nem a base de cálculo das destinações a que se refere a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. § 2º Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal. § 3º Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, o percentual referido no caput será nulo."(NR) Assim, o caso dos autos, como visto, é totalmente diverso, pois a norma em análise (artigo 120, da Lei 8.213/91), se insere no âmbito do direito público, como mais uma fonte de financiamento da seguridade social, cujos parâmetros Constitucionais encontram-se previstos nos artigos 195, incisos I a IV e §4º, e 201, §10º, da Constituição Federal de 1988, os quais tratam da ordem social, do regime geral de previdência social, sem se esquecer das normas que regulam a limitação ao Poder de Tributar, aplicáveis às fontes de financiamento social. Resta saber se o artigo 120 em epígrafe veicula uma fonte de financiamento tributária ou de outra natureza qualquer. Os artigos Constitucionais referidos quanto ao financiamento da seguridade social e suas fontes dispõem: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)...§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. É importante ressaltar que o artigo 195, da CF/88, com redação dada pela EC. 20/98, não estabelece os recursos provenientes de ações regressivas como fontes de custeio ou financiamento da seguridade social. Dessa forma, há que se concluir que a referida fonte de financiamento tem natureza não tributária, semelhantemente às receitas de aluguéis de imóveis pertencentes à previdência social, que, também, compõem os recursos para financiamento das prestações devidas aos segurados. Ademais, caso sua natureza fosse tributária, como se trata de fonte não prevista no artigo 195, da CF/88, sua instituição só pode ser feita mediante Lei Complementar, nos termos do §4º, do referido artigo, o qual remete ao artigo 154, inciso I, da CF/88. Neste sentido: Artigo 195......§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I....Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; Sendo uma fonte de financiamento não tributária, somente com a inclusão do §10º, no artigo 201, da CF/88, feita pela EC. 20/98, é que se passou a prever a existência de Lei que disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Confira-se:...Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)...§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Neste sentido, a cobertura concorrente do risco de acidentes de trabalho, concorrentemente, pelo setor público e pelo setor privado, não estava prevista constitucionalmente quando foi publicada a Lei 8.213/91, não havendo, na época, fundamento Constitucional para a instituição de uma outra fonte de custeio do regime geral de previdência social, com características não tributárias, na forma de ação regressiva por acidente de trabalho ou por ato ilícito de forma geral, como nos casos de violência doméstica ou acidentes de trânsito. Portanto, como fonte de financiamento da seguridade social não tributária, somente a partir da edição da EC. 20/98 há base constitucional para a edição de lei, que discipline a ação regressiva do Estado contra os responsáveis por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva. Não há outra conclusão possível, pois está pacificada a natureza jurídica pública da pretensão para fins de fixação do prazo de prescrição e para fins de definição como fonte de custeio da Previdência Social, de tal forma que o artigo 120 afronta o artigo 201, §10º, da CF/88. Dessa forma, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 120, da Lei 8.213/91, por ofensa ao disposto no artigo 201, §10º, da CF/88, bem como considero inaplicáveis ao caso o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002, uma vez que a pretensão não tem natureza de direito civil, mas, de direito público, como fonte de financiamento da seguridade social, cuja disciplina Constitucional exige edição de Lei com data de vigência posterior à edição da EC. 20/98, que passou a permitir a cobertura do risco de acidente do trabalho, concorrentemente pela previdência social e pelo setor privado. Ademais, não há autorização legal para o INSS ingressar com ações regressivas fora do âmbito previsto no artigo 120, da Lei 8.213/91, de tal forma que a invocação da responsabilidade objetiva da ré por atos de seus empregados não encontra amparo legal ou constitucional no âmbito do direito público, uma vez que a pretensão tem esta natureza, ou seja, de nova fonte de financiamento da seguridade social. Além disso, as provas são insuficientes para esclarecer, sem margem de dúvidas, as causas do acidente. Os documentos, depoimentos e laudos periciais constante no inquérito policial demonstram que se trata de caso de culpa exclusiva da vítima, sem a concorrência da requerida ou de terceiros. Segundo a prova dos autos, o trabalhador Reinaldo Teodoro de Freitas, contratado pela ré em 27/12/2017, no dia 18/01/2018, em um barracão industrial localizado na rua Rosas do Jardim Sobradinho, Araras/SP, sofreu uma queda do telhado enquanto realizava serviços de instalação de placas fotovoltaicas. Ao contrário do que alega o INSS em sua inicial, a causa da queda foi exclusivamente a negligência do trabalhador em não alterar o ponto de ancoragem de seu cinto de segurança aos pontos existentes na corda de segurança que se encontrava presa ao telhado e tinha como objetivo garantir a segurança do trabalhador. Explica-se. O laudo da polícia civil e as testemunhas confirmaram que havia sim corda de segurança fixada ao telhado e usada como “linha da vida” devidamente instalada no momento da realização dos serviços e quando ocorreu o acidente. A corda foi instalada pela própria empresa prestadora dos serviços, uma vez que o galpão não dispunha de outra estrutura permanente, normalmente com cabos de aço, utilizadas e usualmente chamadas de “linhas da vida”. Aliás, neste tópico, a testemunha da União não soube explicar a razão pela qual não autuou, também, a tomadora dos serviços, uma vez que teria permitido a realização dos serviços pela requerida sem que em seu galpão houvesse previamente instalado cabo de aço permanente como linha da vida. O próprio auditor constatou que o referido cabo de aço foi instalado somente após o acidente, de tal forma que, no mínimo, se poderia falar em culpa concorrente. Todavia, segundo o laudo, a corda tinha um tamanho de 10 metros, ao passo que a altura da queda foi de aproximadamente 8,5 metros. Porém, a foto da corda no local dos fatos anexada aos autos mostra que haviam pontos com nós de ancoragem em medidas diversas da corda, confirmando as alegações da parte requerida de que era possível mudar os pontos de ancoragem do trabalhador durante o serviço, em especial, diante da necessidade de deslocamento para realizar o trabalho em todo o telhado, o qual, por ser inclinado, apresentava distâncias diversas em relação ao solo. Há, ainda, laudo que aponta que o trabalhador usava no momento dos fatos cinturão de segurança, o qual foi cortado pelos socorristas e lacrado. Ademais, documentos que comprovam que o empregado recebeu todos os treinamentos para realizar os serviços e as testemunhas confirmaram que tinha bastante experiência em trabalho em locais elevados. As meras irregularidades apontadas como violadoras das normas de segurança do trabalho não se mostram suficientes para imputar a culpa civil pelo óbito à empregadora. Vale dizer, a instalação de cabo de aço como linha da vida permanente no galpão não era de sua responsabilidade. Da mesma forma, a mera falta de ART não implica na conclusão de que os sistemas de segurança utilizados no local (cordas e cinturão de segurança) seriam ineficientes caso usados da forma correta. Novamente, a própria testemunha da União confirmou que é possível a utilização de cordas devidamente ancoradas como linhas da vida. A situação é semelhante ao motorista que não usa cinto de segurança e se vê envolvido em acidente de carro. A falta do cinto de segurança é infração administrativa de trânsito, porém, não é a causa primária do acidente. Da mesma forma no caso dos autos. Ainda que houve a linha de vida com cabo de aço e com prévia ART, caso o trabalhador não alterasse os pontos de ancoragem conforme se movimenta em telhado inclinado, haveria sempre o risco de queda em que o comprimento do cabo fosse maior do que o da altura, resultando em lesões e traumas. Aliás, o fato do trabalhador ser bastante experiente em serviços em altura pode, inclusive, ter operado contra sua própria sorte, na medida em que a confiança em realizar o serviço em tais condições pode tê-lo compelido e não mudar as ancoragens durante os deslocamentos, na confiança de que não sofreria quedas. Mais uma vez, a causa primária do acidente está relacionada à não mudança nos pontos de ancoragens existentes, denotando, mais uma vez, a culpa exclusiva da vítima pelo acidente ocorrido. Em suma, não verifico nenhuma violação a regras de segurança do trabalho por parte da ré que tenham sido causa primordial do acidente informado ou mesmo justifique sua responsabilidade objetiva, restando configurada, por outro lado, a culpa exclusiva da vítima, de forma a excluir o dever de indenizar. Assim, considero improcedente a pretensão do INSS. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 120, da Lei 8.213/91, por ofensa ao disposto no artigo 201, §10º, da CF/88, bem como inaplicáveis ao caso o disposto nos artigos 186 e 927/933, do Código Civil de 2002. Em razão da sucumbência, condeno o INSS a pagar os honorários aos advogados da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, desde a data do ajuizamento até a data da expedição da requisição de pagamento. Custas na forma da lei. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária segundo os critérios adotados pelo manual de cálculos do CJF em vigor na data do cumprimento do julgado. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 30 de setembro de 2021.

07/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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