Procedimento Comum Cível 0005860-34.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005860-34.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ - SP110740-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN - SP453615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005860-34.2016.4.03.6100 Vistos em inspeção. Id 583301315: ciência dos extratos de pagamentos dos requisitórios: 20230215353 - ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA; 20230215315 - VEIRANO ADVOGADOS. Ambos com status de pagamento "pagamento total liberado". Id 582897385: com a revogação do Comunicado CORE nº 5734763 pela Decisão CORE nº 8637829/2022, em virtude da normalização de atendimento pelas agências bancárias, não há mais previsão de expedição de ofício de transferência bancária caso os valores estejam liberados para saque. Assim, indefiro o pedido de transferência referente aos ofícios requisitórios nºs 20230215353 e 20230215315, cujos extratos de pagamento encontram-se juntados no id acima, devendo o interessado requerer o saque/transferência diretamente na agência bancária da CEF, agência 1181. Oportunamente, venham conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, data de assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/02/2024, 17:28

Por decisão judicial

30/01/2024, 15:53

Julgamento em Diligência

30/01/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 18:54

Publicação

26/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ - SP110740-A, RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN - SP453615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Nos termos do item 1.43 da Portaria n.º 28, de 12 de agosto de 2016, deste Juízo, ficam as partes intimadas do teor do ofício requisitório anteriormente à sua remessa eletrônica ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 22 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005860-34.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2023, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ - SP110740-A, RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN - SP453615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 288041853: Vista à parte autora. No mais, considerando a concordância da União Federal, fixo, para fins de execução, os seguintes valores: - R$ 650.000,00, referente aos honorários sucumbenciais em favor de VEIRANO ADVOGADOS; - R$ 16.852,88, a título de custas judiciais. Ambos valores atualizados para março de 2023. Expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento. Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da resolução CJF nº 822/2023, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que, para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3, é imprescindível que não haja qualquer divergência, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de eventuais honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, determino o sobrestamento do feito até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria providenciará a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005860-34.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Expedida/certificada

29/05/2023, 11:25

Mero expediente

26/05/2023, 15:54

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 11:12

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ - SP110740-A, RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN - SP453615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 288041853: Vista à parte autora. No mais, considerando a concordância da União Federal, fixo, para fins de execução, os seguintes valores: - R$ 650.000,00, referente aos honorários sucumbenciais em favor de VEIRANO ADVOGADOS; - R$ 16.852,88, a título de custas judiciais. Ambos valores atualizados para março de 2023. Expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento. Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da resolução CJF nº 822/2023, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que, para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3, é imprescindível que não haja qualquer divergência, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de eventuais honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, determino o sobrestamento do feito até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria providenciará a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005860-34.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ - SP110740-A, FILIPE CARRA RICHTER - SP234393 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 27583312: Manifeste-se a União Federal sobre o alegado, no prazo de 15 (quinze) dias. Id 56265896: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005860-34.2016.4.03.6100 intime-se a parte Executada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393-A, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ - SP110740-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. Advogados do(a) APELADO: IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ - SP110740-A, FILIPE CARRA RICHTER - SP234393-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005860-34.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393-A, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ - SP110740-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. Advogados do(a) APELADO: IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ - SP110740-A, FILIPE CARRA RICHTER - SP234393-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393-A, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ - SP110740-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. Advogados do(a) APELADO: IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ - SP110740-A, FILIPE CARRA RICHTER - SP234393-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): A autora, sob anterior razão social de Teleran Localização e Controle Ltda., teria celebrado, em 7 de dezembro de 2000, contrato de transferência de tecnologia com a empresa OGM Investments B.V. – fornecedora. Embora cumprida a obrigação da fornecedora, o contrato não foi averbado pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), de modo que a contraprestação pecuniária não se efetivou. O crédito contratual, no total de US$ 3.775.109,00, teria sido cedido à empresa Ituran Beheer B. V. em 1º de maio de 2004 e contabilizado pela autora somente em 1º de janeiro de 2005, como transferência da conta do passivo de um fornecedor para outro. Em 1º de outubro de 2005, a então credora, Ituran Beheer B.V., teria comunicado a intenção de absorver os prejuízos contábeis, nos seguintes termos (ID 123381096 - fls. 96 e 118): “Em referência à conta corrente entre empresas, na qual a Ituran Beheer B.V. possui um crédito contra a Teleran Locadora no valor de US$ 3.775.109,00. Confirmamos que, dentro de nossa capacidade como acionista da Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda. a Ituran Beheer B.V. está disposta a absorver as perdas acumuladas de responsabilidade da Ituran Sistemas de Monitoramento ltda., conforme autorizado pelo artigo 509, parágrafo 2º, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federa) n° 3.000/99), até a quantia da conta corrente entre empresas supracitada. Assim, confirmamos por meio desta que a Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda. deverá registrar em seus livros de contas os seguintes lançamentos: (i) um débito para a conta que registra as perdas acumuladas, até a quantia da conta corrente entre empresas; (ii) um crédito, como contra-lançamento, para a conta que registra a conta corrente entre empresas.” A autoridade fiscal concluiu pela existência de perdão de dívida, pois o credor não era sócio da contribuinte, à época. Em consequência, o valor da dívida, por configurar ganho da devedora, teria de ser submetido à tributação. A decisão proferida pela 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (ID 123381107 - fls. 22/27): “(...) Os elementos constantes dos autos revelam que o fato contábil referente à extinção do débito de US$ 3.775.109,00 junto à pessoa jurídica holandesa Ituran Beheer B.V. foi contabilizado em 30/12/05, conforme fls. 91 e 92 do Livro Diário. No entanto, o valor contabilizado em moeda nacional (R$ 8.349.047,22), baseou-se na taxa de câmbio do dólar vigente em 01/10/05 (R$ 2,22220). Analisando-se o Livro Diário, observa-se que a extinção do débito se deu por meio de dois lançamentos: a) cancelamento na conta 202.02.0002 "Passivo Fornecedor Ituran (Beheer)", no valor de R$8.049.395,06 (US$3.622.264,00 na taxa de cambio de R$2,22220 de 01/10/05); b) cancelamento na conta 212.02.0006 "Passivo Juros a Pagar-Ituran Beheer" de R$339.652,16 (US$152.845,00 na taxa de cambio de R$2,22220 de 01/10/05); Estes dois lançamentos tiveram como contrapartida um lançamento a crédito na conta "Prejuízos Acumulados - conta 247.02.0030 - Resultados Acumulados", no valor global de R$8.389.047,22 (US$3.775.109,00 convertidos na taxa de cambio de R$2,22220 de 01/10/05). Percebe-se, pois, que o referido valor efetivamente não transitou por contas de resultado, tendo sido lançado diretamente em conta integrante do Patrimônio Líquido, não sendo, portanto, oferecido à tributação. Percebe-se, outrossim, que apesar de os citados lançamentos terem ocorrido em 30/12/05, para fins de conversão de dólares americanos para reais foi utilizada a taxa de câmbio vigente em 01/10/05, mesma data da correspondência enviada pela credora Ituran Beheer B.V. para a devedora Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda. Cumpre destacar que, por ocasião da contabilização ocorrida em 31/12/05 foram estornadas a variação monetária cambial referente ao período de outubro a dezembro de 2005, em duas contas de despesa (conta "Despesa com Variação Cambial Passiva", referente ao "Passivo Fornecedor Ituran (Beheer) – valor de R$429.238,28 e conta "Passivo Juros a Pagar-Ituran Beheer" – valor de R$18.112,13). Como se percebe, também a variação cambial das duas contas do passivo acima mencionadas foram consideradas somente até 01/10/05, mesma data da correspondência enviada pela credora Ituran Beheer B.V. para a devedora Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda. Em síntese: para fins de conversão do valor do débito em moeda estrangeira (dólar) para moeda nacional, foi utilizada a taxa de câmbio do dia 01/10/2005. A partir desta data parou de incidir variação cambial sobre o valor do débito, conforme demonstram os lançamentos de estorno realizadas em 30/12/05, referentes à variação cambial referente ao 4º trimestre (outubro a dezembro) de 2005. Diante de todo o exposto, podemos afirmar, com total segurança, que o reconhecimento contábil da extinção do débito de US$ 3.775.109,00 junto à pessoa jurídica holandesa Ituran Beheer B.V. ocorreu em 01/10/2005. (...) Diante de todo o exposto, podemos afirmar que a receita correspondente ao ‘perdão da dívida’, concedido pela Ituran Beheer, efetivamente deve ser considerada como "receita tributável", conforme entendimento das autoridades aututantes e do colegiado julgador a quo. (...)” A autora, de outro lado, argumenta que o protocolo da alteração do contrato social perante a JUCESP foi providenciado dentro do prazo do artigo 36, da Lei Federal nº. 8.934/94, de forma que há retroação dos efeitos do arquivamento à data do documento (30 de dezembro de 2005 - ID 123381096 - fls. 98/110). Portanto, a empresa Ituran Beheer B.V. já era sócia no momento da operação contábil (31 de dezembro de 2005). A questão, entretanto, é irrelevante à solução do caso. Os efeitos moratórios da dívida cessaram em 1º de outubro de 2005, data de emissão da correspondência da credora, manifestando interesse na denominada “absorção dos prejuízos”. Como bem ponderado na decisão administrativa, para efeito de conversão do débito em moeda nacional, utilizou-se a taxa de câmbio daquela data – momento em que a credora não integrava a sociedade, ao menos de direito. Não há pertinência na denominada “absorção de prejuízos”, portanto. Houve, na verdade, remissão de dívida. Os valores revertidos estão sujeitos à tributação. Sobre o tema, a Solução de Consulta COSIT n.º 17/2010: “Ante todo o exposto, conclui-se que a remissão de dívida, por representar um acréscimo patrimonial para o devedor remitido, é tributável tanto pelo IRPJ, quanto pela CSLL, pela Cofins e pelo PIS, uma vez que o lançamento contábil dá-se forçosamente mediante crédito de receita operacional (distinta da receita financeira). Para que não fosse tributável haveria a necessidade de norma isentiva, a qual deve ser interpretada literalmente, segundo o art. 111, II, do CTN” No mais, quanto ao montante tributável, o laudo pericial (ID 123381098 – fls. 205/208): “(...) 4.13.Outrossim, observado os valores lançados como despesa (a integralidade da depreciação, Despesas diversas, Juros e Variação Cambial Passiva) e os valores efetivamente controlados no LALUR pela Autora de forma que as mesmas não influenciassem o resultado IRPJ/CSLL apurado no período, teríamos que, em sendo considerado uma reversão da transação entre a ITURAN BRASIL E ITURAN BEHHER, a Autora teria que ser tributada sobre os valores já anteriormente aproveitados na redução das bases cálculos do IRPJ/CSLL em períodos anteriores (...) 4.14.Conforme apresentado acima, se a operação for considerada como reversão das transações objeto da lide, resultariam em valores a serem oferecidos a tributação no montante de R$ 1.172.783,33. Se, entretanto, se a operação de absorção de prejuízos for considerada legitima, não há qualquer tributo devido, visto a mesma ser fiscalmente neutra, como já comentado no item 4.11 acima. (...) 6.5.2. Verifica-se que a reversão das despesas tem como reflexo uma menor dedução no LALUR/DIPJ, gerando uma elevação na base de cálculo do IRPJ/CSLL no montante de R$ 1.172.783,33.” A União não logrou apontar eventuais equívocos do cálculo elaborado pelo perito contábil. Limitou-se a reproduzir as conclusões que embasaram o lançamento fiscal. A r. sentença deve ser mantida. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por estes fundamentos, nego provimento às apelações. É o voto. E M E N T A ANULATÓRIA – TRIBUTÁRIO – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA – AVERBAÇÃO PELO INPI: INOCORRÊNCIA – REMISSÃO DE DÍVIDA – IRPJ E CSLL. 1. No caso, não há pertinência na denominada “absorção de prejuízos”. Houve, na verdade, remissão de dívida. 2. Os valores revertidos estão sujeitos à tributação. A Solução de Consulta COSIT n.º 17/2010: “Ante todo o exposto, conclui-se que a remissão de dívida, por representar um acréscimo patrimonial para o devedor remitido, é tributável tanto pelo IRPJ, quanto pela CSLL, pela Cofins e pelo PIS, uma vez que o lançamento contábil dá-se forçosamente mediante crédito de receita operacional (distinta da receita financeira). Para que não fosse tributável haveria a necessidade de norma isentiva, a qual deve ser interpretada literalmente, segundo o art. 111, II, do CTN”. 3. A União não logrou apontar eventuais equívocos do cálculo elaborado pelo perito contábil. 4. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005860-34.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal a título de imposto de renda pessoa jurídica – IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. A r. sentença (ID 123381154) julgou o pedido inicial procedente, em parte, para retificar a exigência fiscal, considerando-se a base de cálculo apurada no laudo pericial. Fixou os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o débito, para a autora, e sobre o valor remanescente, para a União. Apelação da União (ID 123381159), na qual aduz ser correto o valor do débito originalmente apurado. Apelação da autora (ID 123381165), na qual requer a procedência integral do pedido inicial. Argumenta tratar-se de absorção de prejuízos contábeis por sócio, não tributável. Contrarrazões da autora (ID 123381171) e da União (ID 123381168). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005860-34.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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