Embargos à Execução 5025532-64.2021.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5025532-64.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2022, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. C. A. S. REPRESENTANTE: CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025532-64.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 15 dias, a transferência dos valores de Id. 250139663. Int. SãO PAULO, 17 de julho de 2022.

20/07/2022, 00:00

Mero expediente

19/07/2022, 14:33

Conclusão (para despacho)

17/07/2022, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. C. A. S. REPRESENTANTE: CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025532-64.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 15 dias, a transferência dos valores de Id. 250139663. Int. SãO PAULO, 21 de junho de 2022.

22/06/2022, 00:00

Mero expediente

21/06/2022, 16:56

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 15:30

Publicação

25/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A. C. A. S. REPRESENTANTE: CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 20 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025532-64.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/05/2022, 00:00

Mero expediente

20/05/2022, 18:58

Mero expediente

25/03/2022, 14:07

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 13:22

Documentos

Despacho

•20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: A. C. A. S. REPRESENTANTE: CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478, EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A ANA CAROLINA ALVES SILVEIRA, menor impúbere e representada por seu pai, opôs os presentes embargos à execução, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte embargante, o aval dado na Cédula de Crédito Bancário nº 21.3764.558.0000035-27 é nulo, eis que ela é menor impúbere. Afirma, ainda, que o aval que consta da referida CCB foi dado pelo sócio Antônio Florêncio dos Santos Junior, sem procuração, e não pelos responsáveis legais pela menor. Insurge-se contra a cobrança da TARC e da TARSV, bem como contra a cobrança do seguro do crédito contratado, denominado “comissão e concessão de garantia (CCG) – FGO”. Defende a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Pede que a ação seja julgada procedente para que se reconheça a nulidade absoluta do aval prestado por menor impúbere. No mérito, pede que seja reduzido o valor cobrado. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. A CEF apresentou impugnação aos embargos. Foi indeferida a prova pericial requerida pela embargante. A digna representante do Ministério Público Federal manifestou sua ciência sobre o processado e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A ação é de ser julgada procedente. Vejamos. A embargante afirma que o aval é nulo, já que não foi dado por ela, nem por seus representantes legais. De acordo com os autos, a CCB nº 21.3764.558.0000035-27 foi firmada entre a CEF e a empresa Centrão Comércio de Equipamentos Ltda. ME, da qual a embargante é sócia, ao lado de Antonio Florencio dos Santos Junior, em 24/11/2016. Consta da referida CCB que a embargante é avalista da mesma e a assinatura do seu aval é de Antonio Florencio (Id 98317396 – p. 8). Conforme seu documento de identidade, a embargante nasceu em 14/02/2008 (Id 98317394 – p. 30). Ou seja, ela era absolutamente incapaz, no momento do aval. E assim continua. Desse modo, o aval não pode ser considerado válido. Com efeito, além de ter sido dado por aquele que não era o representante legal da embargante, a jurisprudência tem entendido que o aval, dado por menor absolutamente incapaz, invalida a garantia. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO AVAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. Reconhecida a nulidade do aval, pois prestado por absolutamente inacapaz. 2. Não podem os pais, no exercício do poder de representação dos filhos menores, salvo autorização judicial (art. 1.691 do CC), firmar, em nome deles, obrigação contratual. 3. Agravo de instrumento provido.” (AG 50440825220184040000, 4ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 21/03/2019, Relator: Candido Alfredo Silva Leal Junior) “Apelação. Contratos bancários. Embargos à execução. Nulidade do aval prestado por menor incapaz comprovado nos autos. Instituição financeira que foi negligente ao aceitar aval prestado por absolutamente incapaz. Aplicação dos artigos 166, inciso I e 169, ambos do Código Civil. Recurso provido” (AC 10025183720198260597, 16ª Câm. Direito Privado, j. em 24/06/2020, Relator: Mauro Conti Machado) Assim, a garantia dada pela embargante é nula. Em consequência, a embargada não pode realizar a cobrança de valores contra a mesma. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5025532-64.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a nulidade da execução movida contra a embargante. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da embargante, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

24/11/2021, 00:00

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