Execução Fiscal 5005751-94.2019.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5005751-94.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

19/03/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 18:52

Publicação

05/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: PROENCA TRANSPORTES SOROCABA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO - SP269942 DECISÃO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5005751-94.2019.4.03.6110 Vistos em inspeção. Intimem-se as partes representadas por advogado/procuradoria, dando-lhes ciência da redistribuição do feito perante o Juízo desta 3ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo/SP em razão da alteração da competência e jurisdição de Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo, nos termos do Provimento CJF3R Nº 127, de 22/11/2024. Nesta oportunidade ficam também as partes intimadas de todos os atos produzidos até então nos autos, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontrava. Nada sendo requerido, voltem conclusos para decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 16:33

Mero expediente

13/05/2025, 21:23

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 16:46

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 15:14

Petição (Embargos de declaração)

01/07/2024, 10:47

Publicação

26/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: PROENCA TRANSPORTES SOROCABA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO - SP269942 DECISÃO/OFÍCIO Petição ID 295131527: Conforme já esclarecido pela parte exequente em sua petição ID 301826981, o valor apresentado pelo credor anteriormente (ID 271063012) estava duplicado, estando em execução apenas a dívida objeto da certidão de dívida ativa n. 4.006.039873/19-41, indicada na petição inicial, com valor de R$ 2.920,97, na data do ajuizamento da execução. Tendo em vista que, na data da efetivação do bloqueio determinado por este Juízo (14/12/2022, conforme ID 271325406), o valor do débito era de R$ 3.339,36 (ID 295131527) e foi bloqueada a quantia de R$ 3.358,12, providencie a Secretaria o desbloqueio do valor excedente de R$ 18,76, por meio do Sistema Sisbajud. Diante dos pedidos das partes de transferência do valor do débito (ID´s nn. 295131527 e 301826981), determino a transferência do valor de R$ 3.339,36 para conta judicial, vinculada ao presente feito, por meio do Sisbajud. Com a informação da efetivação da transferência acima determinada, oficie-se à CEF, agência 3968, com cópia da petição ID 301826981, para fins de conversão em renda em favor da parte exequente. CÓPIA DESTA DECISÃO, ACOMPANHADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO ID 301826981, SERVIRÃO COMO OFÍCIO À AGÊNCIA 3968 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Int. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005751-94.2019.4.03.6110

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2024, 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito

03/04/2024, 16:24

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: PROENCA TRANSPORTES SOROCABA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO - SP269942 Nome: PROENCA TRANSPORTES SOROCABA LTDA - ME Endereço: RUA CAPUTERA B., 275, R/ PROJETADA 02, Caputera, SOROCABA - SP - CEP: 18017-358 DECISÃO 1. PROENÇA TRANSPORTES SOROCABA LTDA. ME. apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual argui a inexigibilidade da CDA n. 4.006.039875/19-77. Requer a abertura de prazo para parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do CPC (ID 257474909). Manifestação do exequente ID 262742118. 2. Exceção de pré-executividade é defesa do executado que, apesar de não contar com expressa previsão legal, é admitida pela jurisprudência e pela doutrina, desde que tenha por objeto questão, verificada de plano (não admitindo, portanto, dilação probatória), comprovadamente prejudicial ao andamento da cobrança fiscal. No caso dos autos, a executada já havia apresentado exceção de pré-executividade no caso em apreço, sendo que a CDA 4.006.039875/19-77 já foi cancelada por sentença judicial transitada em julgado (ID 468666784). A exequente apresentou nos autos a memória atualizada da CDA n. 4.006.039873/19-41. Haja vista que a questão já foi decidida neste juízo, despicienda a análise judicial de nova exceção de pré-executividade pela parte executada. Quanto ao pedido de parcelamento do débito, considerando que se trata de débito inscrito em dívida ativa, deverá a executada, caso queira, acionar as vias administrativas escorreitas, indicadas pela parte exequente no ID 262742118. 3. Pelos motivos expostos, prejudicada a análise da exceção de pré-executividade apresentada, porquanto a matéria já foi apreciada nesta ação. Sem condenação em honorários. 4. Na sequência, abra-se vista ao exequente para que se manifeste com vistas ao prosseguimento do feito, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão, aguardando provocação da interessada. 5. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005751-94.2019.4.03.6110

07/12/2022, 00:00

02/06/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: PROENCA TRANSPORTES SOROCABA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO - SP269942-N D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005751-94.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 25/09/2019 pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face de PROENÇA TRANSPORTES SOROCABA LTDA – ME visando à cobrança de dívida ativa referente a multas (CDA 4.006.039875/19-77, PA 08666.006001/2010-26, AI 1138662, valor R$ 2.920,97; CDA 4.006.039873/19-41, PA 08666.006001/2010-26, AI 1138662, valor R$ 2.920,97). Valor: R$ 5.841,94. A executada foi citada (AR em 28/01/2020) e opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição quinquenal e a cobrança em duplicidade da multa. A exequente alega o não cabimento da exceção de pré-executividade e a inocorrência da prescrição. Em 23/04/2021 sobreveio a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo com resolução do mérito, determinando o cancelamento da CDA 4.006.039873/19-41, bem como reconhecendo como prescrito o direito de ANTT cobrar os débitos objeto das CDA’s que instruem a presente execução. Condenação da parte exequente em honorários advocatícios em favor da parte executada arbitrados, a teor do artigo 85, § 3º, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizados, quando do pagamento. Apela a exequente. Sustenta que: (i) o prazo prescricional para cobrança do crédito previsto no Decreto nº 20.910/32 se inicia quando se encerra o processo administrativo de imposição da penalidade, tendo em vista que antes disto o crédito não está definitivamente constituído, não podendo ser cobrado; (ii) o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal, o marco interruptivo da prescrição retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional; e (iii) o prazo prescricional deve ser acrescido dos 180 (cento e oitenta) dias previstos no artigo 2º, § 3º, da LEF. Requer a reforma da r. sentença. Recurso respondido. A executada alega a intempestividade do recurso. Manifestação da apelante. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que, a nosso sentir o legislador, no NCPC, disse menos do que desejava, porquanto - no cenário de apregoada criação de meios de agilizar a Jurisdição - não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a um recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário desde que o mesmo obedeça o preceito do § 1º do art. 1.021, é claro. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa. Verbis: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que um recurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. A propósito desse tópico, há tempos José Carlos Barbosa Moreira advertia que, entre as "disfunções do mecanismo judiciário", "no tocante à condução do processo", está "a sobrevivência de feitos manifestamente inviáveis até etapas avançadas do iter processual, em vez do respectivo trancamento no próprio nascedouro (pelo indeferimento da petição inicial) ou em ponto tão próximo daquele quanto possível" ("Sobre a "participação" do Juiz no processo civil", em "Participação e Processo", pág. 383, Edit. RT, edição 1.988). De se destacar, ainda que o próprio art. 8º do CPC atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar - dentre outros elementos valorativos - a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática. Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a um recurso sem qualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos - que não sofrerá mutação em 2º grau - quanto da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, com a normatização jurídica nacional. Noutro dizer: a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a um recurso que é - ictu oculi - inviável. Há muito tempo o e. STJ já decidiu que, mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal, "tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo", porquanto, nesses casos, "despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis" (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005). Além disso, é o art. 6º do NCPC que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela "...atuação inteligente e ativa do juiz...", a quem é lícito "ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema" (DINAMARCO, Nova era do processo civil, págs. 29-31, Malheiros, 4ª edição). Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, ed. Martins Fontes), para quem - se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, com o prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual. Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações em https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útil ou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação. Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito tem grande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica" a ser aplicada a institutos processuais, com vistas ao utilitarismo das fórmulas (em substituição ao estrito formalismo), sem que com isso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui). Esse utilitarismo pode conduzir a interpretações e alcances da norma que - sem sacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitam uma simplificação desejável tendo em vista que a atividade judicante deve ser útil para a sociedade, e essa utilidade envolve rapidez e eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da paz social. A análise econômica do Direito não pode ter como fio condutor a valorização do dinheiro (custos menores) em detrimento de critérios morais ou do princípio de justiça; pode-se usar dessa teorização para baratear o processo não apenas no sentido estrito de menor dispêndio de pecúnia, mas também - e principalmente - no sentido da economicidade de atos, procedimentos e fórmulas, tudo em favor da razoabilidade e da utilidade. No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a serem incorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fim de conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente - de modo correto - elege como valor a ser buscado a eficiência, imprescindível para que se atinja a pacificação social que é o objetivo último do Direito dos povos ocidentais. Eficiência e utilitarismo, na forma explicitada pelo tanto que a análise econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil, podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). No ponto, são importantes as considerações a respeito do alcance do atual art. 932, formuladas com precisão por Arnaldo Quirino de Almeida, publicadas no site Conjur em 18/02/2017 (https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/arnaldo-almeida-julgamento-monocratico-aumentou-poderes-relator), no seguinte teor: “...é de se indagar se realmente a alteração legislativa é peremptória ao vedar (implicitamente) que o relator decida monocraticamente quando se colocar em face de jurisprudência dominante (pacificada) ainda não sumulada. A indagação se justifica na medida em que pela dinâmica das atividades dos tribunais poderá ocorrer situação na qual, por exemplo, órgãos fracionários que compõem uma Seção, Turma ou Câmara Especializada, estejam decidindo à unanimidade ao analisar uma específica tese jurídica, conquanto o tribunal por várias razões ainda não tenha cumprindo a regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC/2015 (“os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”). A hipótese requer reflexão que conduza a possibilidade de mitigar aquela orientação do artigo 932 do CPC de 2015. Se o tribunal possui entendimento firme e dominante acerca da melhor interpretação do direito ou de matéria que sabidamente é repetitiva, impõe-se a edição de súmula, independentemente de provocação da parte ou interessado (quiçá por meio de instrumentos tais como o incidente de assunção de competência – art. 947 -, ou do incidente de resolução de demandas repetitivas - art. 976). Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. A afirmação é tanto mais coerente se fizermos uma leitura atenta do artigo 489, § 1º, incisos V e VI (a contrario sensu), na medida em que, s.m.j., o preceito legal autorizaria decisão fundada não somente em enunciado de súmula, mas também em jurisprudência ou precedente que veiculam tese jurídica ainda não sumulada ou submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos.”. Ainda ao tempo do CPC/73, Cândido Rangel Dinamarco investia contra os recursos que inutilmente seriam submetidos ao órgão fracionário da Corte; inutilmente porque estavam, à evidência, fadados ao insucesso. Escreveu o mestre: “Negar seguimento é uma locução de grande envergadura, abrangendo hipóteses de recursos desmerecedores de conhecimento, porque lhes falta algum pressuposto de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. No art. 557, portanto, negar seguimento é impedir que o recurso siga para câmara ou turma, em todas hipóteses nas quais ele seja claramente fadado ao insucesso (recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados)” (destaquei - “A reforma da reforma”, pág. 18, ed. Malheiros, 2002). Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, sem conflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. De início, afasto a alegação de intempestividade do recurso, eis que a intimação da exequente/apelante se deu em 14/05/2021 e não por meio da publicação do Diário Oficial em 11/05/2021, sendo tempestivo o recurso interposto em 29/06/2021. No caso de multa deve ser aplicada a regra do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. E ainda, seu termo inicial é a constituição definitiva do crédito, após o exercício das defesas administrativas, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.105.442, julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, art. 543-C, CPC/73, e conforme já decidiu esta Corte: AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL CAPAZ DE INFLUIR NA DECISÃO PROFERIDA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - RESSARCIMENTO AO SUS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a, por meio de decisão singular, enfrentar o mérito recursal e dar provimento ou negar seguimento aos recursos que lhe são distribuídos (artigo 557 do CPC). 2. Decisão monocrática consistente na negativa de seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual alegou a ocorrência da prescrição do crédito. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.105.442, julgado pelo regime dos recursos repetitivos (543-C, CPC), firmou o entendimento de que o prazo prescricional da Administração deveria ser quinquenal, aplicando-se o previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 também à Administração, em atenção ao princípio constitucional da isonomia. 4. No âmbito da Administração Federal, a Lei nº 9.873/99 previu prazo prescricional quinquenal para a ação punitiva da Administração, referente ao tempo de que dispõe para apurar a infração e notificar a pessoa quanto à multa. O termo inicial deste prazo é a data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, ao passo que o termo final é a notificação do indivíduo para pagamento da multa aplicada. 5. A Administração Federal direta e indireta dispõe de cinco anos para constituir seu crédito não tributário (pretensão punitiva) e de mais cinco anos para o ajuizamento da execução deste crédito constituído (pretensão executória). REsp 1105442/RJ, julgado pelo trâmite do art. 543-C. 6. Aplicável às execuções fiscais de dívidas de natureza não tributária o artigo 2º, §3º da Lei nº 6.830/80, suspende-se o transcurso do prazo prescricional por 180 dias após a inscrição do crédito em dívida ativa ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo. Precedentes. 7. Verifica-se a não ocorrência da prescrição da pretensão executória, porquanto ausente período superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários (27/06/2008 - notificação para pagamento após o exercício das defesas administrativas) e o ajuizamento da execução (06/11/2012). (AI 00147688120154030000; Rel: Desembargador Federal Mairan Maia; Sexta Turma, TRF3; DJe: 02/10/2015) Ressalte-se, ademais, que, consoante o disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, aplicável a dívidas de natureza não-tributária, como é o caso dos autos, a inscrição em dívida ativa 'suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo'. Nessa linha de raciocínio a atual orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª T., Min, Eliana Calmon, REsp 1165216/SE, j. em 02.03.2010, DJe 10.03.2010) Na singularidade do caso, a executada foi notificada para o pagamento do débito, decorrente do procedimento administrativo, em 18/06/2010, expedindo-se guia de recolhimento com vencimento em 31/05/2012. Não consta dos autos notícia de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional em questão. Como bem exposto na r. sentença, o recurso apresentado em 10/05/2012 não foi conhecido pela ANTT e, portanto, não pode ser considerado para efeitos de interrupção do prazo prescricional e as duas outras notificações emitidas, com vencimento em 18/10/2013 e em 17/11/2015, por tratarem dos mesmos fatos, não alteram a data da constituição do crédito tributário. A inscrição do débito em dívida ativa ocorreu somente em 22/06/2018, evidenciando que houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento do processo executivo. A r. sentença merece ser mantida. Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 10% incidentes sobre a honorária já imposta, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018. Pelo exposto, nego provimento ao apelo, com imposição de honorários recursais. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 29 de novembro de 2021.

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: PROENCA TRANSPORTES SOROCABA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO - SP269942 Sentença tipo B SENTENÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ajuizou esta execução fiscal, em face de PROENÇA TRANSPORTES SOROCABA LTDA EPP, para cobrança de R$ 5.841,94 (valor para setembro de 2019), quantia relacionada às CDA’s nn. 4.006.039875/19-77 e 4.006.039873/19-4. A parte executada, por meio de exceção de pré-executividade, aduz, em síntese, a prescrição e a duplicidade da dívida. Juntou documentos (ID 28270739). Manifestação da parte exequente dogmatizando: a) que a matéria não pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade; b) a não ocorrência da prescrição (ID 39045669). Eis o relatório. Passo a decidir. 2. Exceção de Pré-executividade é defesa que não conta com previsão legal, mas é admitida pela jurisprudência e pela doutrina, desde que tenha por objeto questão, verificada de plano (não admitindo, portanto, dilação probatória), comprovadamente prejudicial ao andamento da cobrança. No caso dos autos, as questões suscitadas pela parte excipiente podem ser analisadas de plano, com os documentos acostados aos autos e não dependem de dilação probatória. 3. DA DUPLICIDADE DA COBRANÇA. Consoante se depreende dos autos, o débito aqui discutido diz respeito ao Processo Administrativo n. 08.666.006.001/2010, CDA’s nn. 4.006.039875/19-77 e 4.006.039873/19-4. Com efeito, as CDA’s que instruem a execução (ID’s 22446395 e 22446396) tratam de multa administrativa, ambas baseadas no AI 1138662 e apuradas no Processo Administrativo n. 08.666.006.001/2010. Nada há nos autos prova que demonstre que as multas aplicadas foram baseadas em atos ou fatos diversos; todos os elementos levam a crer que se trata, como sustenta a parte executada, de cobrança em duplicidade. Assim, a CDA 4.006.039875/19-77 deve ser cancelada. 4. DA PRESCRIÇÃO. A prescrição para cobrança de crédito regularmente constituído relativo a multas administrativas, ou seja, de natureza não tributária, regula-se pelo art. 1º-A da Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999, introduzido pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, que dispõe: “Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.” Assim, constituído definitivamente o crédito não tributário relativo a multas punitivas, a autarquia federal tem cinco anos para cobrá-lo, observando-se a causa de suspensão da prescrição prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. No caso dos autos, a ANTT apenas alega que o débito foi constituído definitivamente em 18/11/2015. Todavia, não demonstra a existência de causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Consoante demonstram as cópias do processo administrativo apresentado pela parte executada, o prazo para recurso em face da notificação de autuação decorreu em 19/07/2010 (ID 28272162, p.9); foi lavrada a notificação para pagamento da multa, com vencimento para 31/05/2012 (p. 10 do PA). Observe-se que o recurso apresentado em 10/05/2012 (28272162, p. 19) não foi conhecido pela ANTT (ID 28272162, p. 26) e, portanto, não pode ser considerado para efeitos de interrupção do prazo prescricional. Por conseguinte, o prazo prescricional começa a contar do dia seguinte ao vencimento da multa, ocorrido em 01/06/2012. As duas outras notificações emitidas, com vencimento em 18/10/2013 e em 17/11/2015, por tratarem dos mesmos fatos, não alteram a data da constituição do crédito tributário. Ou seja, não consta dos autos notícia de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional em questão. Assim, teria a exequente até 31/05/2017 para inscrever o débito em dívida ativa. Como o fez somente em 22/06/2018, os cinco anos previstos na Lei n. 9.873/99 foram superados, estando, assim, prescrito o direito à cobrança da multa em tela. Desta forma, considerando todo o relatado, RECONHEÇO como prescrito o direito de a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT cobrar os débitos objeto desta ação. 5. Isto posto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada e EXTINGO o processo, com resolução de mérito (artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil), determinando o cancelamento da CDA n. 4.006.039875/19-77, bem como reconhecendo como prescrito o direito de a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT cobrar os débitos objeto das CDA’s que instruem a presente execução. Custas, pela parte autora, observada a isenção legal. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios em favor da parte executada, estes arbitrados, a teor do artigo 85, § 3º, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizados, quando do pagamento. Deixo de submeter o pleito ao reexame necessário, nos termos do que dispõe o artigo 496, § 3º, I, do CPC. 6. P.R.I.C. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005751-94.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

26/04/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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