Procedimento Comum Cível 0000519-60.2003.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000519-60.2003.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2025, 13:20

Trânsito em julgado

24/03/2025, 13:20

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WANILDA DE PAULA BELAZI, GIULIO SERGIO DE PAULA BELAZI, DERCILIO BELAZI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: DERCILIO BELAZI, WANILDA DE PAULA BELAZI TERCEIRO INTERESSADO: VISEO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000519-60.2003.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos e analisados os autos. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e o pagamento dos valores devidos à parte exequente, considerada a cessão de crédito realizada, bem como o pagamento dos honorários de sucumbência, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Araçatuba, data da assinatura. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

02/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WANILDA DE PAULA BELAZI, GIULIO SERGIO DE PAULA BELAZI, DERCILIO BELAZI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: DERCILIO BELAZI, WANILDA DE PAULA BELAZI TERCEIRO INTERESSADO: VISEO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000519-60.2003.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos e analisados os autos. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e o pagamento dos valores devidos à parte exequente, considerada a cessão de crédito realizada, bem como o pagamento dos honorários de sucumbência, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Araçatuba, data da assinatura. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

02/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/01/2025, 10:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2024, 18:18

Conclusão (para julgamento)

13/12/2024, 13:04

Publicação

26/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WANILDA DE PAULA BELAZI, GIULIO SERGIO DE PAULA BELAZI, DERCILIO BELAZI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: DERCILIO BELAZI, WANILDA DE PAULA BELAZI TERCEIRO INTERESSADO: VISEO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 109/2022 desta Vara, os autos estão com vista às partes, sobre o id 345902931. ARAÇATUBA, 21 de novembro de 2024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000519-60.2003.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2024, 11:36

Publicação

27/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•02/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WANILDA DE PAULA BELAZI, GIULIO SERGIO DE PAULA BELAZI, DERCILIO BELAZI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: DERCILIO BELAZI, WANILDA DE PAULA BELAZI TERCEIRO INTERESSADO: VISEO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000519-60.2003.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. 1. No id 297438604 a empresa VISEO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA requereu a cessão de crédito do precatório número 20230078600, originário destes autos, expedido em favor do exequente GIULIO SERGIO DE PAULA BELAZI, excluído o percentual de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais. A seguir juntou os documentos referentes à representação processual da empresa cessionária e o Instrumento Particular de Compra e Venda de Crédito Federal. As partes foram intimadas através de seus patronos a se manifestarem através do despacho id 297733164. O exequente GIULIO SERGIO DE PAULA BELAZI foi intimado pessoalmente sobre o referido despacho, conforme diligência juntada no id 299010190. 2. No id 300332506 a empresa RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS requereu a cessão de crédito do precatório número 20230078600, originário destes autos, expedido em favor do exequente GIULIO SERGIO DE PAULA BELAZI, excluído o percentual de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais. A seguir juntou os documentos referentes à representação processual da empresa cessionária e o Instrumento Particular de Cessão de Crédito sem Coobrigação. As partes foram intimadas através de seus patronos a se manifestarem através do despacho id 302731790. O exequente GIULIO SERGIO DE PAULA BELAZI foi intimado pessoalmente sobre o referido despacho, conforme diligência juntada no id 306938098. Pois bem. 3. O artigo 20 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal de 20/03/2023 assim dispõe: "Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento..." Portanto, não tendo havido insurgência das partes quanto à documentação juntada aos autos, apesar de regularmente intimadas: - HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e regulares efeitos, a CESSÃO DE CRÉDITO de 70% do precatório nº 20220074023 (ID 312196945) à VISEO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e regulares efeitos, a CESSÃO DE CRÉDITO de 70% do precatório nº 20230078600 (ID 311205310) à RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Ficam excluídos das cessões o percentual de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais devidos ao patrono da parte exequente. Intime-se o INSS sobre as cessões de créditos aqui homologadas, nos termos do § 3º, do artigo 20, da Resolução nº 822/2023 - CJF. Comunique-se a homologação das cessões de créditos à egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região através de cópia do presente despacho, que servirá como ofício. 4. AUTORIZO os exequentes abaixo citados a efetuarem o levantamento do valor depositado na conta número 4800124048235, conforme extrato de pagamento juntado no id 312196945, nas seguintes proporções: - 70% (setenta por cento) a VISEO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 37.023.847/0001-00; - 30% (trinta por cento) a HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 11.023.359/0001-09. 5. AUTORIZO os exequentes abaixo indicados a efetuarem o levantamento do valor total depositado conforme extrato de pagamento juntado no id 311205310 nas respectivas contas vinculadas aos presentes autos: - RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ 23.956.961/0001-70 - conta número 800124048747; - HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 11.023.359/0001-09 - conta número 800124048746. Deverá a agência bancária tomar as providências necessárias no sentido de tornar disponíveis a eles, para levantamento, os valores que lhe pertencem, comunicando a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, oficie-se ao Banco do Brasil para cumprimento, após o prazo para interposição de recurso ou a aquiescência das partes. Instrua-se o ofício com cópia dos extratos de pagamento acima mencionados. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WANILDA DE PAULA BELAZI, GIULIO SERGIO DE PAULA BELAZI, DERCILIO BELAZI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: DERCILIO BELAZI, WANILDA DE PAULA BELAZI TERCEIRO INTERESSADO: VISEO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 D E S P A C H O 1. Manifestem-se as partes sobre a cessão de crédito e documentos juntados pela empresa RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (ID 300332506 e subpastas), no prazo de 10 (dez) dias. 2. Retifique-se a autuação anotando-se RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS como terceiro interessado e seu advogado. 3. Oficie-se à egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, informando-se a respeito da referida cessão de crédito do ofício precatório número 20230081754 noticiada nos autos. Esclareça-se que o referido valor já foi requisitado à ordem deste Juízo conforme se verifica no extrato juntado no id 282719498. 4. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000519-60.2003.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se o exequente pessoalmente. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. Cópia do presente despacho servirá como ofício a ser encaminhado pela secretaria à egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as nossas homenagens. Instrua-se o ofício com cópia do ID 300332506 e subpastas e ID 282719498. Cópia do presente despacho servirá como mandado para intimação da parte exequente GIULIO SERGIO DE PAULA BELAZI, RG 16.875.342-X/SSP/SP e CPF 078.522.938-83, residente na Rua José Bonifácio, número 244, Centro, Araçatuba-SP. Instrua-se o mandado com cópia do ID 300332506 e subpastas, bem como cópia da diligência id 299010190. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WANILDA DE PAULA BELAZI, GIULIO SERGIO DE PAULA BELAZI, DERCILIO BELAZI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000519-60.2003.4.03.6107 Trata-se de Cumprimento de Sentença em que figuram como exequentes os herdeiros habilitados à fl. 285 dos autos digitalizados no id 18802606, Wanilda de Paula Belazi e Giulio Sérgio de Paula Belazi, que são respectivamente, a viúva e filho do autor Dercilio Belazi. Os valores incontroversos foram requisitados e pagos em cumprimento à r. decisão de fls. 346/349 verso, dos autos digitalizados no id 248319557. No id 105744231 foi decidido quanto ao valor suplementar a ser requisitado. A metade deste valor foi já requisitada conforme extrato id 248319557. Noticiado o falecimento de Wanilda, o filho Giulio Sergio de Paula Belazi, manifestou interesse na sucessão processual e requereu a sua habilitação no id 247570656. O INSS foi intimado e não se se manifestou sobre o despacho id 248283162. DECIDO. Dispõe o art. 112 da Lei n. 8213/1990 que: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, por meio o da certidão de óbito juntada no id 247570661 o requerente comprovou ser o único filho de Wanilda, razão pela qual pode ser habilitado nesta ação para receber os valores que esta, também herdeira habilitada de Dercilio Belazi, não recebeu em vida. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de habilitação de Giulio Sergio de Paula Belazi. 2. Determino a expedição da requisição de pagamento de sua quota parte, ou seja, R$46.958,91 (quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), que corresponde à metade restante do valor reconhecido devido na r. decisão id 105744231. Requisite-se também o pagamento dos honorários advocatícios suplementares, conforme determinado no id 105744231. Expedidas as requisições suplementares, dêem-se vistas às partes dos respectivos teores. No silêncio, proceda a secretaria à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguardem-se os pagamentos dos valores. Efetivados os depósitos, intime-se a exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, ciente de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Após, com a satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data no sistema.

28/11/2022, 00:00

21/04/2022, 00:00

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WANILDA DE PAULA BELAZI, GIULIO SERGIO DE PAULA BELAZI, DERCILIO BELAZI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: DERCILIO BELAZI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000519-60.2003.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Trata-se de execução de sentença movida por WANILDA DE PAULA BELAZI E OUTROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual visa ao pagamento de seus créditos e os valores referentes aos honorários advocatícios. A exequente apresentou os cálculos de liquidação. O INSS apresentou impugnação (ID. 18802606 – pág. 53/315), julgada parcialmente procedente (idem, pág. 92/99). Foram expedidos os ofícios requisitórios (precatório e RPV) dos valores incontroversos. A exequente interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para que seja observado o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE 870947, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária (ID 40406556). Os autos foram remetidos à contadoria judicial para cálculo dos valores devidos, descontando-se o valor dos ofícios requisitórios já pagos, observando-se a r. decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5012046-18.2017.403.0000. Foram apresentados os cálculos pela Contadoria do Juízo (ID 45933837). A exequente concordou com os cálculos apresentados pelo contador do Juízo e requereu o destaque dos honorários contratuais (ID 53222948). O executado ficou ciente dos cálculos do perito do juízo, porém alegou a existência de prescrição quinquenal. Alega que a ação foi ajuizada em janeiro de 2003, ou seja, as parcelas anteriores a janeiro de 1998 estariam prescritas, atraindo de ofício a correção (ID 54829261). A exequente afirma que o INSS, em impugnação a execução, apresentou cálculo de liquidação sem a incidência de prescrição quinquenal, e não impugnou a prescrição das parcelas anteriores a janeiro de 1998 (ID 55299502). É o relatório. Fundamento e decido. Com razão a parte exequente. A sentença ID. 18802601 – pág. 30/34 julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor de averbar o período laborado sem registro na Empresa Reunidas Paulista de Transportes Ltda, nas funções de cobrador de ônibus e de bilheteiro, entre 12/02/1960 e 31/07/1966, para que produza os efeitos previdenciários pertinentes, inclusive no que tange à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria, com termo inicial dos atrasados na data do requerimento administrativo. Como a sentença exequenda condenou o INSS a pagar os atrasados desde o requerimento administrativo, em 07/07/1997 (ID 18802606- pág. 62), mostra-se incabível a alegação de prescrição quinquenal, sob pena de violação à coisa julgada. Reputo, pois, como corretos os cálculos apresentados pelo contador judicial, no importe de R$ 101.982,38 (cento e um mil e novecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 93.917,82 (noventa e três mil e novecentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos) ao autor e R$ 8.064,56 (oito mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) referentes aos honorários advocatícios, atualizados até fevereiro/2016, nos termos do resumo de cálculos de ID. 45933841. Com o decurso do prazo para eventual recurso, expeçam-se os respectivos ofícios para requisição dos pagamentos à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se o destaque dos honorários contratuais. Expedidas as requisições, deem-se vistas às partes do teor dos ofícios. No silêncio, proceda a secretaria à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguardem-se os pagamentos dos valores. Efetivados os depósitos, intime-se a exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, ciente de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Após, com a satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Por fim, cientes, advogados e partes, que embargos de declaração não se prestam a questionar entendimento motivado e pedido de reconsideração não tem previsão legal. Posturas em desacordo poderão ser sancionadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

20/09/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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