Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000733-05.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000733-05.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2022, 08:32

Trânsito em julgado

12/07/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:01

Publicação

09/06/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSVALDO JOSE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: SEVERINO RAMOS DA ROCHA - SP360466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000733-05.2022.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença. No caso em tela, verifico a inadequação da via eleita. O cumprimento de obrigação decorrente de título executivo judicial deve ser efetivado na mesma relação processual, isto é, nos mesmos autos da ação principal. Por fim, cumpre ressaltar que as condições da ação são matéria que merecem a apreciação do magistrado independentemente de alegação da parte adversa, por constituírem-se matéria de ordem pública. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado nos autos da ação principal indicada na inicial. Sem custas e honorários nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAMPINAS, 6 de junho de 2022.

08/06/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/06/2022, 11:51

Ausência de pressupostos processuais

06/06/2022, 13:43

Conclusão (para julgamento)

06/06/2022, 13:09

Remessa (outros motivos)

06/06/2022, 11:59

Redistribuição (sorteio; incompetência)

27/05/2022, 14:12

Recebimento

27/05/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OSVALDO JOSE BATISTA Advogado do(a) REQUERENTE: SEVERINO RAMOS DA ROCHA - SP360466 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000733-05.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Tendo em vista que o presente cumprimento de sentença refere-se à ação nº 0009531-96.2020.4.03.6303, que tramita perante o Juizado Especial Federal de Campinas - SP, remetam-se os autos àquele Egr. Juìzo com as nossas homenagens. Intimem-se. CAMPINAS, 17 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

Documentos

•08/06/2022, 00:00