Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004060-07.2018.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004060-07.2018.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CATARINA COTES FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARINA SVETLIC - SP267711, JOAO BERTO JUNIOR - SP260165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004060-07.2018.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Vistos em sentença. A parte autora, CATARINA COTES FERNANDES DA SILVA, ajuíza a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, buscando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Relatório dispensado na forma da lei. Na redação original da Constituição Federal era garantida aposentadoria aos segurados urbanos que completassem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. Esses parâmetros vigoraram até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Além do requisito etário, o segurado deveria cumprir a carência exigida pela Lei nº 8.213/91, fixada em 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do Art. 25, inciso II, c/c Art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91. Ressalte-se que a mesma Lei n.º 8.213/91 estabeleceu, em seu artigo 142, a regra de transição segundo a qual a carência para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, obedeceria à tabela progressiva do art. 142 da Lei n.º 8213/91. Não custa também destacar que o § 1.º do artigo 3.º da Lei n.º 10.666/2003 dispõe que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aludido benefício, desde que o segurado possua a quantidade de contribuições correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento. Ocorre, contudo, que a Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, promoveu profundas alterações nos requisitos da aposentadoria. Com efeito, o Art. 201, §7º, foi alterado, passando a estabelecer que a aposentadoria do RGPS será concedida mediante o cumprimento do requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, observado ainda tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Por conseguinte, conclui-se ter havido uma unificação dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade urbana, extinguindo-se a aposentadoria sem idade mínima para os filiados ao RGPS após a publicação da EC 103/2019. Enquanto não editada a lei que regulamentará essa nova aposentadoria, o tempo de contribuição mínimo será o previsto no Art. 19 da EC 103/2019: 20 anos, se o segurado for do sexo masculino, e 15 anos, se do sexo feminino. Impende destacar que a carência não restou estabelecida como um dos requisitos para a concessão do benefício. A Reforma Previdenciária também implementou uma regra de transição que estabelece requisitos diferentes para os segurados que já haviam ingressado no RGPS na data em que ela passou a vigorar. Trata-se do Art. 18 da EC 103/2019, o qual fixa como requisitos o cumprimento de 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos, e idade de 65 anos, se do sexo masculino, e, se do sexo feminino, equivalente aos valores dispostos na tabela a seguir: IDADE ATÉ 31/12/2019 60 01/01/2020 60,5 01/01/2021 61 01/01/2022 61,5 01/01/2023 62 Por sua vez, a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais foi estabelecida pela Carta Maior com o requisito etário de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher. Nesse ponto, a Emenda Constitucional nº 103/2019 não promoveu qualquer alteração. Para sua concessão ainda é necessário que se comprove “o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuições correspondentes à carência do benefício pretendido” (artigo 48, §2º, da Lei nº 8.213/91). A aposentadoria por idade híbrida, por fim, apenas foi instituída pela Lei nº 11.718/2008. Segundo o artigo 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada por aquele primeiro diploma normativo, os trabalhadores rurais, ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, poderão somar ao tempo rural períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, a fim de cumprir o quanto disposto no §2º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91. Esse preceito legal sempre gerou muitas divergências de entendimento. O STJ, porém, analisando o tema repetitivo nº 1007 (REsp. 1674221/SP) fixou tese apta a extinguir a maioria delas. Eis a transcrição: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. O requisito etário estabelecido no §3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91 acompanha os valores então em vigor na Carta Magna. Além disso, ele faz referência à soma de períodos rurais e urbanos para o cumprimento de requisito assemelhado ao da carência. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, é necessário que a regra da aposentadoria por idade híbrida se adéque aos novos parâmetros da Constituição federal, de sorte que a idade para sua concessão passa a ser de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, e a somatória do tempo de contribuição rural e urbano efetuada para fins de aferição do requisito de tempo de contribuição. Interessante observar que é justamente esse o teor da atual redação do Art. 57, caput, do Dec. 3.048/1999. De todo modo, a aludida adaptação independe de previsão em norma infralegal e também deve ser aplicada em relação à regra de transição do Art. 18 da EC nº 103/2019, de modo a possibilitar que os postulantes à aposentadoria por idade híbrida dela também se beneficiem. No caso dos segurados especiais, independentemente do período, para o benefício em análise a consideração do labor rural não está atrelada ao recolhimento de contribuições ao RGPS, por expressa determinação legal (Art. 39, I, da Lei nº 8.213/91). Essa regra também se aplica ao trabalhador rural diarista ou boia-fria. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1667753/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) No que se refere aos meios de comprovação do exercício desse tipo de trabalho, destaco ser pacífico o entendimento firmado no âmbito do egrégio STJ no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, devendo ela estar sustentada por início razoável de prova material (Súmula n.º 149/STJ). Porém, também seguindo a jurisprudência, entendo que não há necessidade de apresentação de documentos quanto a todos os anos alegados, podendo, ainda, ser considerada documentação de familiares próximos, como consorte e genitores, caso não apresentem conflito com outras provas carreadas aos autos e efetivamente revelem o exercício da atividade de rurícola. Aliás, o STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acabou por admitir a possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como prova material, desde que haja confirmação mediante prova testemunhal (Recurso Especial nº 1.348.633, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização editou o enunciado nº 5, segundo o qual “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Isso posto, passo a analisar o caso concreto. Incialmente, destaco que a parte autora requereu administrativamente o benefício em 02/06/2015. Por conseguinte, aplica-se ao caso, para fins de verificação do cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício postulado, o regramento legal então em vigor. A autora completou 60 anos em 20/08/2013 (cumprindo o requisito etário, portanto), de modo que lhe é exigida a carência de 180 contribuições. Isso posto, verifico que a parte autora requereu em sua petição inicial o reconhecimento do labor rural no período de 08/1965 a 11/1974. Nesse passo, a demandante apresentou uma certidão expedida por um posto fiscal de Adamantina, a qual informa que o Sr. Leocadio Cotes Gasques, genitor da autora, foi inscrito como produtor rural a partir de 22/07/1968, na propriedade denominada “Sítio Primavera”, localizada no Bairro Córrego Fartura Patury, em Pacaembu-SP, conforme consta em documento denominado “Autorização para impressão da Nota do Produtor e da Nota Fiscal Avulsa”, efetuando o encerramento definitivo de sua inscrição a partir de 28/02/1985. Em seu depoimento pessoal, a demandante informou que o seu pai era proprietário de um sítio em que a família morava; que no local havia plantação de café, milho, feijão e outros produtos para o sustento próprio; que apenas a família laborava no local; que a família era constituída pelos pais, a autora e dois irmãos; que estudou até a 4ª série, no período diurno; que quando começou a trabalhar na cidade, em um hospital, era solteira; que seus pais continuaram morando no sítio; que enquanto morava no sítio, com os pais, sempre trabalhou na roça. A testemunha e a informante ouvidas, por sua vez, apresentaram depoimentos firmes, verossímeis e sem contradições, confirmando o relato da autora. Contudo, não souberam precisar de modo satisfatório o termo final do exercício rural da autora. A testemunha relatou que a requerente deve ter trabalhado na roça até os seus 26/28 anos. Nesta ação, a demandante postula o reconhecimento do trabalho rural até o mês de início do seu primeiro vínculo urbano registrado, quando tinha 21 anos. É fato notório que no período em análise filhos de trabalhadores rurais que laboravam em regime de economia familiar começavam a trabalhar na roça quando ainda crianças. Entendo que restou suficientemente demonstrado ter sido esse o caso da autora. Quanto ao termo final desse trabalho, à falta de substrato documental ou testemunhal mais específico, fixo-o no dia em que a requerente completou 18 anos. De fato, não restou comprovado que a transição entre o serviço rural e urbano tenha se dado imediatamente antes do início do primeiro vínculo urbano registrado. Assim, reconheço o exercício de trabalho rural no período de 20/08/1965 a 20/08/1971. Desse modo, somando aos meses de carência já apurados pelo INSS (142) os meses relativos ao período rural ora reconhecido, resta evidente que na DER a parte autora possuía mais de 180 meses de contribuição. Portanto, cumpria o requisito da carência e, por conseguinte, faz jus à concessão do benefício postulado. Da antecipação da tutela: Tendo em vista o caráter alimentar do benefício que o autor faz jus, defiro a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Dispositivo: Assim, face ao acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e acolho o pedido formulado pela parte autora para reconhecer e determinar que o INSS proceda à averbação do tempo de atividade rural no período de 20/08/1965 a 20/08/1971 e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB em 02/06/2015, data do requerimento administrativo, e DIP em 01/12/2021. Intime-se o INSS para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida. Condeno, ainda, a autarquia-ré, a efetuar o pagamento das diferenças apuradas em favor da parte autora. Considerando o volume de processos conclusos para sentença, referido valor será apurado, após o trânsito em julgado, pela r. Contadoria deste Juizado mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. Sem recolhimento de custas processuais nem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA COTES FERNANDES DA SILVA em 16/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CATARINA COTES FERNANDES DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA COTES FERNANDES DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)