Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014863-21.2018.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014863-21.2018.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE DE ARAUJO PINTO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO D E S P A C H O Em que pese o alegado pela parte autora, não há comprovação nos autos da atualização recente das informações necessárias à manutenção do abatimento concedido pelo julgado. Sem prejuízo, esclareça o autor, em 10 dias, se procedeu conforme indicado pelo FNDE na petição de 10/09/2021, comprovando documentalmente que realizou a atualização, informou a quantidade de meses trabalhados no período solicitado e anexou a documentação, tudo em e-mail direcionado a [email protected]. Em última análise, o autor deverá esclarecer se teve êxito na renovação do abatimento. Deixo consignado que a condenação preferida neste processo referiu-se à implementação do abatimento sobre o saldo devedor e não à suspensão da cobrança das parcelas de amortização do contrato de financiamento. Logo, a princípio não há que se falar em suspensão de cobrança. Por fim, verifico que até a presente data o FNDE não demonstrou analiticamente o reflexo dos abatimentos sobre o saldo devedor do contrato da parte autora. Veja-se, quanto ao ponto, o seguinte trecho da sentença: "Em outras palavras, o FNDE deverá calcular os valores pagos a maior sem o abatimento no período compreendido entre 10/02/2017 e a data do cumprimento da presente sentença, descontando os referidos valores do saldo devedor consolidado no momento da implantação do abatimento". Assim, concedo ao FNDE o mesmo prazo de 10 dias para comprovar o cumprimento de tal trecho da sentença, demonstrando o reflexo de todos os abatimentos realizados desde 2017 (retroativamente) e até a presente data no saldo devedor do contrato, tudo nos termos da condenação. Em sendo necessário, o próprio FNDE deverá entrar em contato com o agente financeiro (Banco do Brasil) para obtenção das informações, tudo sob pena de multa diária aplicada diretamente ao FNDE, parte sucumbente nestes autos. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014863-21.2018.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ARAUJO PINTO em 09/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ARAUJO PINTO em 24/04/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 25/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(21)