Execução Fiscal 5002989-43.2021.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 5002989-43.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALURGICA D7 LTDA, TAEC MODULOS LTDA, GO JOB DESIGN LTDA, MAGLAU INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, HOPE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, SPE JARDIM LIBERDADE II EIRELI, JOSE PAPILE, MARIA CLAUDIA SAMPAIO PAPILE BORBA, ANA GLAUCIA SAMPAIO PAPILE DE FREITAS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA FERNANDA VICENTINI DE OLIVEIRA ROMAO - SP424988 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204 DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Vista à União em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de manifestação que não proporcione efetivo impulso processual, suspendo a execução nos termos do artigo 40 da LEF, arquivando-se os autos. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002989-43.2021.4.03.6108 Intime-se.

20/05/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 17:14

Execução frustrada

08/08/2024, 14:45

Execução frustrada

08/08/2024, 14:44

Ato ordinatório

10/05/2024, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALURGICA D7 LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204, MARIA FERNANDA VICENTINI DE OLIVEIRA ROMAO - SP424988 D E S P A C H O Indeferida a transação dos débitos, acolho o pedido fazendário de arquivamento dos autos na forma do art. 40 da Lei 6830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, com alteração dada pela Portaria PGFN nº 520/2019 (ID 313180057). “Art. 20. Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais ou cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, desde que não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado (…)” Desnecessária nova intimação após o decurso do prazo de um ano. Fica a parte exequente ciente de que esse arquivamento não impedirá o prosseguimento da execução, desde que haja manifestação conclusiva sobre a localização do executado e/ou bens penhoráveis. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002989-43.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2024, 18:26

Mero expediente

27/02/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 10:50

Expedida/certificada

29/01/2024, 19:13

Mero expediente

20/10/2023, 16:06

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 12:40

Publicação

31/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALURGICA D7 LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204, MARIA FERNANDA VICENTINI DE OLIVEIRA ROMAO - SP424988 D E C I S Ã O METALURGICA D7 LTDA opôs exceção de pré-executividade com escopo de afastar a exigência das contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE, INCRA, etc), contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativa de trabalho e, ainda, contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Instada, a exequente requereu a rejeição da exceção, sob o fundamento de que a presente cobrança não contempla as verbas rechaçadas pela devedora, reforçando que a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, e que eventual discussão deve ser travada na via dos embargos à execução. É o breve relatório. DECIDO. Como bem ressaltou a União, as matérias versadas na exceção de pré-executividade, no caso, contribuições destinadas a terceiros, contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativa de trabalho e, ainda, contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, sequer compõem a dívida em questão. A presente cobrança tem por objeto a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CDA’s 80.4.18.015360-23 e 80.4.19.200199-36), IPI (CDA’s 80.3.19.005448-09, 80.3.19.008956-95, 80.3.19.001569-73, 80.3.20.000344-03, 80.3.20.001939-86 e 80.3.20.004466-04), IRPJ (CDA 80.2.20.039237-67) e multa isolada (CDA 80.6.19.203174-00). As CDAs que instruem a inicial preenchem todos os requisitos necessários para sua validade. Os requisitos necessários à validade da Certidão de Dívida Ativa estão previstos no parágrafo único do art. 202 do CTN, bem como no art. 2.º, da Lei nº 6.830/80. O § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 atribui à CDA a seguinte conformação: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Compulsando os autos verifico que as CDAs juntadas aos autos atendem os requisitos previstos nos dispositivos legais acima transcritos, consignando todas as informações exigidas pelas normas de regência. De fato, as CDAs identificam suficientemente o devedor e indicam de forma clara e inequívoca o débito exequendo, seu valor originário, bem como o termo inicial e a forma de cálculo dos juros e correção monetária. Registram, ainda, além da data, a origem da dívida e a fundamentação legal para a cobrança dos acréscimos, o número de inscrição e do processo administrativo correlato. Estão, portanto, presentes todos os requisitos formais preconizados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, c.c. o artigo 202 do Código Tributário Nacional, permitindo inclusive a defesa pela excipiente, tal como formulado nestes autos. Cumpre consignar, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204 do CTN c.c. art. 3º da Lei nº 6.830/80. Assim, como tem efeito de prova pré-constituída, somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado (ou de terceiro a quem aproveite), o que não ocorreu no caso dos autos. Apenas a título de ilustração, apresento o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROTESTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. Não é cabível a utilização do protesto para cobrança de dívida constante de certidão de dívida ativa, tendo em vista que a referida certidão goza de presunção relativa de liquidez e certeza, com efeito de prova pré-constituída, dispensando que a Administração demonstre, por outros meios, a impontualidade e o inadimplemento do contribuinte, conforme precedentes deste Tribunal (STJ, Segunda Turma, AGRESP 201101913986, CESAR ASFOR ROCHA, DJE data 13/06/2012). Acrescento que são indevidos honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade, na linha do que vem decidindo o STJ: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE.1. É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade apresentada no executivo fiscal, somente nos casos de acolhimento do incidente com a extinção do processo executivo.2. Verificada a rejeição da exceção de pré-executividade, indevida é a verba honorária, devendo a mesma ser fixada somente no término do processo de execução fiscal.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (Processo: REsp 818885 / SP 2006/0029801-0. Relator(a): Ministra ELIANA CALMON. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 06/03/2008. Data da Publicação/Fonte: DJ 25.03.2008 p. 1). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002989-43.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Ante o exposto, conheço a exceção de pré-executividade e no mérito nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios. Em prosseguimento, informe a exequente se houve o parcelamento da dívida. Caso positivo, suspendo o curso da cobrança por prazo indeterminado, aguardando-se no arquivo sobrestado, até ulterior provocação e/ou notícia da exclusão/quitação da avença (ID 275248054). Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

30/05/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Execução frustrada

Execução frustrada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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