Procedimento Comum Cível 5003449-96.2019.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003449-96.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2024, 08:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2024, 08:15

Trânsito em julgado

23/05/2024, 08:15

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M. G. M. A. REPRESENTANTE: JESSICA MOTA FELIX Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA OSORIO DA FONSECA ROCHA TAVARES - SP391317, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LIVIA OSORIO DA FONSECA ROCHA TAVARES - SP391317 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003449-96.2019.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 26 de fevereiro de 2024

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 12:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 11:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2024, 11:37

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 11:33

Publicação

22/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: M. G. M. A. REPRESENTANTE: JESSICA MOTA FELIX Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA OSORIO DA FONSECA ROCHA TAVARES - SP391317, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LIVIA OSORIO DA FONSECA ROCHA TAVARES - SP391317 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO VICENTE, 19 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003449-96.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: M. G. M. A. REPRESENTANTE: JESSICA MOTA FELIX Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA OSORIO DA FONSECA ROCHA TAVARES - SP391317, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LIVIA OSORIO DA FONSECA ROCHA TAVARES - SP391317 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO VICENTE, 19 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003449-96.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

21/02/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

19/02/2024, 12:23

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: M. G. M. A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LIVIA OSORIO DA FONSECA ROCHA TAVARES - SP391317-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, M. G. M. A. REPRESENTANTE: JESSICA MOTA DAS DORES Advogado do(a) APELADO: LIVIA OSORIO DA FONSECA ROCHA TAVARES - SP391317-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003449-96.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA REPRESENTANTE: JESSICA MOTA DAS DORES Trata-se de ação ajuizada em 20/9/19 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a condenação da autarquia ao pagamento do auxílio reclusão em razão da detenção de genitor, em 20/8/13. Pleiteia, ainda, a fixação do termo inicial na data do recolhimento à prisão. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo, em 18/12/19, julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício em favor da parte autora a partir da data do primeiro requerimento administrativo formulado em 15/5/14. Determinou o pagamento dos valores atrasados, acrescidos de correção monetária e juros moratórios na forma prevista no Manual de Cálculos vigente na data do trânsito em julgado. "Em razão da sucumbência parcial, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Esclareço que não se trata de compensação, esta vedada pelo § 14º do artigo 85 do NCPC." (fls. 121 – id. 132476270 - pág. 4). Custas ex lege. Deferiu a tutela de urgência. Inconformada, apelou a autarquia, sustentando em síntese: - haver sido o último salário-de-contribuição recebido pelo genitor, quando da prisão, superior ao limite previsto em Portaria, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido. Por sua vez, apelou, também, a parte autora, requerendo em síntese: - a fixação do termo inicial do benefício na data do recolhimento do genitor à prisão, por tratar-se de menor absolutamente incapaz, contra a qual não corre a prescrição, conforme jurisprudência pacífica e - a condenação do INSS ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência. Com contrarrazões da demandante, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal a fls. 173/178 (id. 135004799 – págs. 1/6), opinando pelo desprovimento do recurso do INSS e provimento da apelação da parte autora. Em 21/8//20, foi determinada a suspensão do presente feito, tendo em vista a decisão proferida pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, na Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.842.985/PR, acerca do critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão. É o breve relatório. O auxílio reclusão encontra-se previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, o benefício foi limitado aos dependentes dos segurados de baixa renda. Posteriormente, o Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003, estabeleceu: "Art. 116 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º - É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. § 2º - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 3º - Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4º - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. § 5º - O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. § 6º - O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes." Após um período de divergência de entendimentos, ficou assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio reclusão de que trata o art. 201, inc. IV, da Constituição Federal, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes. Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que, para a concessão de auxílio reclusão, exige-se, além do efetivo recolhimento à prisão, a comprovação da condição de dependente da parte autora, bem como a qualidade de segurado do recluso, além da sua baixa renda, sendo esta atualizada por portarias interministeriais. Passo à análise do caso concreto. In casu, a presente ação foi ajuizada em 20/9/19, pela filha menor do recluso, representada por sua genitora. A dependência econômica da parte autora é presumida, nos termos do §4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Encontra-se acostada aos autos a cópia da certidão de nascimento de M.G.M.A. (nascida em 17/9/09), comprovando tratar-se de filha menor do detento. Outrossim, a qualidade de segurado do instituidor do benefício ficou comprovada, conforme os extratos do CNIS de fls. 48/49 (id. 132476246 – págs. 22/23), nos quais consta o único vínculo de trabalho no período de 1º/9/11 a 5/12/12. A prisão ocorreu em 20/8/13, ou seja, no prazo previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Passo ao exame do requisito da baixa renda, objeto de impugnação específica da autarquia em seu recurso. Houve a juntada da cópia da Certidão de Recolhimento Prisional a fls. 22/24 (id. 132476243– págs. 1/3), expedida em 7/6/19, na qual consta a informação de que a detenção ocorreu em 20/8/13, no Centro de Detenção Provisória "Asp Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande/SP, permanecendo recluso no regime fechado na Penitenciária "Nestor Canoa" de Mirandópolis/SP. Com relação ao requisito da baixa renda, observa-se que o segurado, à época de sua prisão, encontrava-se desempregado, não possuindo, portanto, salário de contribuição. Dessa forma, cumpriu o disposto no § 1º do art. 116 do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "É devido o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado." Quadra mencionar, a propósito, que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.485.417/MS, de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, firmou o seguinte posicionamento: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição" (Tema nº 896). Cumpre ressaltar que, na sessão de 24/2/21, a Primeira Seção do C. STJ, na Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ, decidiu pela reafirmação da tese anteriormente fixada. Dessa forma deve ser mantido o auxílio reclusão concedido em sentença. Cumpre ressaltar ser devido o benefício enquanto o segurado permanecer recolhido à prisão, devendo tal período ser verificado no momento do cumprimento de sentença. O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão em 20/8/13 - não obstante o requerimento de concessão tenha sido formulado apenas em 14/6/19 (fls. 62/64 – id. 132476246 – págs. 36/38) -, por entender que a parte autora - menor absolutamente incapaz - não pode ser prejudicada pela inércia de seu representante legal./ A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Por fim, incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou qualquer despesa ensejadora de reembolso. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC/15, dou parcial provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício na data do recolhimento à prisão do segurado, em 20/8/13, e para determinar a incidência da verba honorária na forma acima indicada, e nego provimento à apelação do INSS. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, 21 de julho de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

23/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

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