Embargos à Execução Fiscal 0008401-85.2013.4.03.6119 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0008401-85.2013.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAQUIM MATIAS MACHADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE DIAS - SP215725 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA MARIA COUTINHO - SP208619 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Oficie-se o setor competente do e. Tribunal Regional Federal da 3º Região para proceder ao aditamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV nº 20250117996P – Protocolo nº 20250234239, fazendo constar como data da conta: 17/10/2024. Ainda, solicito informações acerca do procedimento para restituição do valor indevidamente levantado. Instrua-se com cópias de ids 431000431, 472830529. Servirá o presente despacho como ofício. Com a resposta, tornem-me conclusos. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008401-85.2013.4.03.6119

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:21

Mero expediente

10/04/2026, 19:50

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 15:38

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAQUIM MATIAS MACHADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE DIAS - SP215725 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA MARIA COUTINHO - SP208619 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria GUAR-03V nº 173 de 18/10/2024 deste Juízo. 1.27) ciência do extrato de pagamento de RPV/Precatório juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária depositária e, nada mais sendo requerido, de que os autos serão remetidos para sentença de extinção do cumprimento de sentença; Nota de Secretaria: Tendo em vista a r. sentença retro, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo findo. Data na assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008401-85.2013.4.03.6119

02/12/2025, 00:00

Publicação

05/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUIM MATIAS MACHADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE DIAS - SP215725 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA MARIA COUTINHO - SP208619 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008401-85.2013.4.03.6119 Trata-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, fundada em título judicial (IDs. 244177867 e 332424169). Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios(s) requisitório(s) (IDs.431000426 e 431000431). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, fixado o valor da condenação e requisitado o seu pagamento, operou-se a preclusão da discussão sobreo o quantum debeatur. Nesse sentido, está esgotada a atividade jurisdicional no processo, restando aguardar o atendimento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) por este Juízo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Aguardem os autos sobrestados em Secretaria, até que sobrevenha a notícia acerca do pagamento. Com o pagamento, intime-se o credor, que poderá levantar o seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 47, §1º, da Resolução CJF 168/2011). Em seguida, arquivem-se os autos. P.I GUARULHOS, 29 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 09:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/10/2025, 16:11

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 07:42

Publicação

03/10/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM MATIAS MACHADO Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO JOSE DIAS - SP215725-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008401-85.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. Houve condenação da União ao pagamento da verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Inconformada com a condenação nas verbas sucumbenciais, a União apela aduzindo que não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, pugnando assim por sua exoneração na verba honorária ou subsidiariamente, pela sua redução nos termos do artigo 90, §4 º, do CPC. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. DECIDO Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar ao que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil e, tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Versa o presente recurso sobre a condenação da União, ora apelante, ao pagamento da verba honorária arbitrada pelo juízo em decorrência da parcial procedência dos embargos à execução, reconhecendo se parte do pagamento do débito, originado de cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a construção de imóvel. Consta que a ora apelada recebeu aviso para regularização de obra e efetuou o devido recolhimento; contudo a administração realizou a abertura de uma nova matrícula CEI (cadastro específico do INSS), a qual veio a se verificar posteriormente ser do mesmo imóvel. Alega a recorrente que a decisão não identificou quem deu causa a cobrança indevida; assim pelo princípio da causalidade não pode ser condenada nas verbas sucumbenciais. Já está pacificada que a fixação da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais leva em consideração o princípio da causalidade ou seja, a responsabilidade é atribuída a quem deu motivo à instauração do processo, conforme vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesta direção, deve ser mantida a condenação da exequente em honorários advocatícios, uma vez que foi esta quem deu causa à indevida execução fiscal, na medida em que deixou de tomar as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do crédito cobrado; ademais como bem salientado pelo r. juízo, resistiu à pretensão deduzida, tendo sido confirmado após diligências do juízo o erro cometido pela administração ao abrir duas matrículas CEI para o mesmo imóvel. A verba honorária foi aplicada moderadamente, consideradas a natureza, o valor e as exigências da causa, não cabendo aqui a sua redução por aplicação do artigo 90, § 4º, do CPC. Houve resistência da exequente e o não reconhecimento da totalidade da pretensão. Mantida a condenação da União a pagar honorários de advogado, incide no presente caso a regra contida no art. 85, § 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em sede recursal, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2024.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM MATIAS MACHADO Advogado do(a) AUTOR: BIANCA MARIA COUTINHO - SP208619 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A JOAQUIM MATIAS MACHADO opôs embargos à execução fiscal ajuizada pela UNIÃO, sob n. 0007448-68.2006.4.03.6119, sustentando, em breve síntese, a nulidade da inscrição, ante o pagamento do débito. Os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo (Num. 98422651, págs. 51). Em sua manifestação (Num. 98422651, págs. 53/55), a parte embargada requereu a improcedência da ação, afirmando que diante do erro alegado pela Embargante, ela deverá providenciar junto à Delegacia da Receita Federal, eventual alocação do pagamento realizado. Réplica (Num. 98422651, págs. 60/70). A União informou que não tem provas a produzir (Num. 98422651, págs. 72). O Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos foi intimado para esclarecer se houve duplicidade entre o fato gerador constituído na CEI nº 21.189.28928/62 e na CEI nº 45.530.00849/65 (Num. 98422651, págs. 79). Resposta do Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos (Num. 98422651, págs. 82/83). Manifestação do embargante (Num. 98422651, págs. 86/87). Manifestação da embargada (Num. 98422651, págs. 89). O embargante manifestou-se informando que ingressou com pedido administrativo, pois discorda das manifestações acostadas aos autos, afirmando que apesar de ter sido abertas duas matrículas, elas se referem à mesma obra (Num. 98422651, págs. 91/92). Foi determinada a expedição de mandado para verificar se os imóveis localizados na R. Um, 453 – Jardim Santa Helena – CEP: 07230-000 – Guarulhos/SP e Rua Hum, Gleba 02 Parte – Jd. Cumbica – Guarulhos – SP – CEP 07240-000 existem e de quem é a propriedade deles (Num. 168463026). A diligência foi cumprida (Num. 241270113 e 243442449). Manifestação da embargante (Num. 242884263). A União manifestou-se informando que o valor pago pelo embargante foi realocado, e que resta saldo remanescente que está sendo cobrado na inscrição 35.819.287-0 não havendo que se falar em nulidade da inscrição (Num. 243580188). Juntou o processo administrativo. Manifestação da Receita Federal (Num. 243060294). É o relatório. Fundamento e decido. Alega a embargante que o débito inscrito na CDA n. 35.819.287-0 está devidamente quitado, ainda que exista divergência de informação, quanto ao endereço do imóvel. Esclarece que recolheu a contribuição previdenciária em 2007 ao receber o Aviso para Regularização de Obra e que, em 06/06/2007, foi expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Certidão Negativa de Débito. Restou incontroverso nos autos que se trata de uma única obra, com duplicidade de cadastramento de matrículas CEI. Ademais, verifica-se que a realocação do pagamento se deu no ano de 2019, no bojo do processo administrativo nº 10010.039029/1118-62, o que indica, que as diligências determinadas por esse juízo para apurar a existência de dois imóveis foram totalmente desnecessárias, pois a União já tinha conhecimento de tais fatos e nada mencionou a respeito. Portanto, neste momento, a questão controvertida se resume em verificar se o valor pago pela Embargante, em 31/05/2007, na quantia de R$ R$ 49.679,89 foi suficiente para a quitação do débito. E para que isso seja verificado, faz necessário compreender a origem do débito cobrado. Consta da DEBCAD nº 35.819.287-0 que o débito se refere ao período de 04/2005 e foi constituído mediante notificação de lançamento em 24/05/2005. O valor do débito originário era de R$ 47.610,87 (pág. 24 do Num. 98422651). De fato, existe um relatório fiscal referente à MAT./CEI 21.189.28928/62, DEBCAD nº 35.819.287-0, referente à constituição de referido crédito tributário, relatório esse emitido em 27/05/05 (pág. 33/34 do Num. 98422651). Desse relatório constou: Depreende-se da inicial que, quando a parte embargante tentou regularizar o débito, foi aberta e não se sabe por quem, de forma incorreta, a nova matrícula CEI 45.430.00849/65 e, nessa matrícula, embora consideradas as mesmas características da obra, alterou-se a data da conclusão da obra 21/05/2007 (pág. 35 do Num. 98422651) e, com isso, o valor do débito era menor: Esse equívoco gerou um débito no valor originário de R$ 49.676,89, valor esse que foi pago pela parte embargante conforme guia de pág. 36 do Num. 98422651 e, posteriormente, alocado para o pagamento do débito com competência em 04/2005. Nessa esteira, considerando que as características da obra eram as mesmas em 2005 e 2007, não é possível falar que a obra só terminou em 2007 (não existe acréscimo mensurável depois de 2005). Por conseguinte, assiste razão à União quanto à alegação de manutenção de uma diferença ainda a ser cobrada. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0008401-85.2013.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o pagamento de parte do débito inscrito na CDA nº 35.819.287-0, conforme guia de pág. 36 do Num. 98422651, devendo a execução prosseguir pelo valor remanescente, após a substituição da CDA. Considerando que a causa não guarda especial complexidade, não se diferenciando do que ordinariamente se vê em embargos à execução e a fixação dos honorários tendo por base o valor do pagamento (R$ 49.679,89, em 31/05/2007) se mostra desarrazoada, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). Custas indevidas, ex vi do artigo 7º, da Lei 9.289/96. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº 0007448-68.2006.4.03.6119. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura digital.

28/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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