Procedimento Comum Cível 0001503-96.2007.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001503-96.2007.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCIA BARNUEVO ORZARI, LUIZ ANTONIO ORZARI FILHO, ADALBERTO LEANDRO ORZARI, SILMARA CRISTIANE BARNUEVO ORZARI Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N APELADO: UNIÃO FEDERAL, ANGELA DARC HILARIO DE SOUSA, VALTER HILARIO DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: ORISSON AUGUSTO COSTA E SILVA - DF19121 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001503-96.2007.4.03.6109 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: LUCIA BARNUEVO ORZARI, LUIZ ANTONIO ORZARI FILHO, ADALBERTO LEANDRO ORZARI, SILMARA CRISTIANE BARNUEVO ORZARI Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N APELADO: UNIÃO FEDERAL, ANGELA DARC HILARIO DE SOUSA, VALTER HILARIO DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: ORISSON AUGUSTO COSTA E SILVA - DF19121 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUCIA BARNUEVO ORZARI, LUIZ ANTONIO ORZARI FILHO, ADALBERTO LEANDRO ORZARI, SILMARA CRISTIANE BARNUEVO ORZARI Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N APELADO: UNIÃO FEDERAL, ANGELA DARC HILARIO DE SOUSA, VALTER HILARIO DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: ORISSON AUGUSTO COSTA E SILVA - DF19121 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tendo em vista o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial, passo ao exame dos embargos de declaração opostos pelo apelante. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, verifico a existência da omissão apontada, considerando que o v.acórdão não se pronunciou acerca da legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo do feito, e por consequência, da alegação de não ocorrência da prescrição. Dessa forma, passo ao exame da questão. De fato, a Lei n. 10.233/01 extinguiu o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER e criou o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT. Conforme disposto no art.4º, I do Decreto n. 4.128/02, a União Federal tornou-se parte legítima, na condição de sucessora, em todas as ações judiciais em curso em que fosse parte ou interessado o DNER até o fim da inventariança. No entanto, em se tratando de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, a jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.501.294/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2015). Tal entendimento encontra supedâneo legal nas atribuições do órgão público estabelecidas nos artigos 82, § 3º, da Lei nº 10.233/2001 e 21, inciso I, II, VI, da Lei nº 9.503/97. Nesse sentido: AÇÃO PROMOVIDA PELOS PAIS DA DE CUJUS, CONTRA O DNIT E TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, PARA HAVER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA MORTE DA FILHA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AQUAPLANAGEM E AUSÊNCIA DE DEFENSA METÁLICA (FAUTE DU SERVICE). QUESTÕES PRELIMINARES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT E NULIDADE DA SENTENÇA, REJEITADAS. NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A CONDUTA OMISSIVA DA AUTARQUIA E CONCESSIONÁRIA, EM VIRTUDE DE NEGLIGÊNCIA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 267/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação contra r. sentença proferida já sob a égide do NCPC, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a autarquia federal e a TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A a recompor danos materiais e morais derivados da morte decorrente de acidente de trânsito – ocorrido em 10/12/2012 no leito carroçável da Rodovia BR 153, sentido São José do Rio Preto/Onda Verde, km 53 – da filha dos autores JOSÉ RUBENS DOS SANTOS e EDNA RISSI MANHEZI DOS SANTOS, Gisele Cristina Manhezi dos Santos, porquanto o carro dirigido por seu companheiro, Mário Pauli Bueno, que também faleceu em razão do trágico acidente, ao fazer uma curva à esquerda, se deparou com um lençol de água sobre a pista, ocorrendo a aquaplanagem do automóvel que, sem controle, se chocou contra a lateral esquerda de uma valeta, vindo o veículo a capotar. A filha dos autores, depois de uma internação de 4 (quatro) meses, em tetraplegia e traqueostomizada, veio a óbito em 17/4/2013. 2. Questão preliminar relativa à ilegitimidade do DNIT rejeitada, tendo em vista que constitui entendimento desta Egrégia Corte: “Quanto à legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo da demanda, a jurisprudência do STJ é no sentido de que: no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda (STJ, AgRg no REsp 1.501.294/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2015). Tal entendimento encontra supedâneo legal nas atribuições do órgão público estabelecidas nos artigos 82, § 3º, da Lei nº 10.233/2001 e 21, inciso I, II, VI, da Lei nº 9.503/97” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027570-88.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/12/2019). No STJ: REsp 1824364/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, com base em seu livre convencimento, deferir ou não a produção das provas que considerar necessárias ou não à elucidação dos fatos, não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1116372/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019; AgRg no AREsp 1384209/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 06/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 900.323/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/12/2018, DJe 12/12/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1197633/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 06/11/2018, DJe 13/11/2018). Nesta Corte Regional: QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016711-06.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020; PRIMEIRA TURMA; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011830-20.2013.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 07/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/01/2020. 4. Inocorrência de nulidade da sentença ante a não aplicação do artigo 76 do CPC. O artigo 104 do CPC trata da necessidade de apresentação, pelo advogado, da procuração que lhe foi outorgada, sendo viável a apresentação posterior para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Ora, vislumbra-se que nos presentes autos a TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A está regularmente representada por vários advogados, sendo certo que a cogitada incidência do artigo 76 do CPC em favor do advogado sem procuração que firmou os embargos de declaração, implicaria em um acréscimo de prazo processual desamparado de qualquer base legal. 5. Nexo causal patente, pois em face da terrível negligência do DNIT ocorreu o trágico sinistro. A omissão está caracterizada pela falha na drenagem das águas pluviais que invadem a rodovia, bem como à existência de valeta desprotegida por defensa metálica, consoante demonstrado no laudo pericial do Instituto de Criminalística. Prova exaustiva. 6. A hipótese dos autos retrata a culpa exclusiva do órgão estatal e da concessionária. O aventado estado “ruim” dos pneus do veículo, assinalado sem nenhuma especificação no Boletim de Acidente de Trânsito, não se traduz em culpa da vítima, tendo em vista que o laudo pericial foi claro e cristalino ao apontar, com base em estudos científicos, que a excessiva média das chuvas ocorrida na ocasião do acidente implicaria em aquaplanagem ainda que o veículo estivesse em velocidade muito inferior à permitida em estradas, precisamente entre 60 e 80km/h. Por sua vez, a conclusão aposta no laudo pericial evidencia que a ausência do uso de cinto de segurança não foi a causa da morte de Gisele, mas sim, a aquaplanagem sofrida pelo veículo agravada pelo choque sofrido contra a lateral de uma valeta existente à margem da rodovia “que se fosse isolada por meio de uma defensa metálica, o acidente não teria tomado as dimensões que tomou, pois, o FIAT/Stilo iria se chocar contra a defensa e se imobilizar”. Nesse sentido: TRF3, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1897022 - 0005482-10.2004.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016. E o evento chuva é completamente previsível e de efeitos contornáveis através da adoção de medidas preventivas e protetivas. 7. Sopesando-se o sentimento perpétuo de angústia e tristeza dos autores pela irreparável perda precoce de sua filha Gisele, aos 31 anos de idade, acompanhando-a durante seus últimos 4 (quatro) meses de vida, em coma, tetraplegia e traqueostomizada, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 100.000,00 para cada autor, perfazendo o total de R$ 200.000,00, valor acatado por essa Egrégia Corte (QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1667361 - 0004907-67.2007.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017; TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1650619 - 0005559-67.2005.4.03.6102, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 26/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2017). Sobre esse valor incidirão juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da sentença (Súmula 362/STJ). 8. Danos materiais majorados para R$ 3.485,55, tal qual pleiteado na exordial, à vista dos documentos acostados aos autos relativos às despesas de serviços funerários e sepultamento, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o evento danoso. 9. A consolidação do valor indenizável se dará conforme a Resolução 267-CJF. 10.Inversão do ônus da sucumbência em desfavor dos réus; todavia, mantendo-o em 10% sobre o valor total da condenação, em observância ao disposto no inciso II do § 3º, do artigo 85 do CPC. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002228-23.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2020). negritei Assim, em que pese a ação ter sido proposta após a extinção do DNER e a criação do DNIT, a União Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo e, portanto, deve ser mantida no feito, o que conduz ao exame das demais questões trazidas na apelação. Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade dos réus pelo acidente de trânsito narrado na inicial, ocorrido em 14/03/2001, que levou a óbito o esposo e pai dos autores, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos materiais e morais. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de segurança. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, nos autos do RESP nº 1251993/PR (Tema 553), sedimentou o entendimento de que nas controvérsias relacionadas à prescrição contra a Fazenda Pública, incide a prescrição quinquenal, nos moldes do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, contada a partir da data do ato ou fato da qual se originou os direitos e ações deduzidos contra os entes públicos, dentre os quais estão inseridas as autarquias. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág.1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)” APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRANSÍTO EM RODOVIA FEDERAL. DATA DO EVENTO DANOSO, 12/01/1987. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, 28/09/2004. AÇÃO CONTRA A FAZENDA FEDERAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURADA. APELAÇÃO DOS AUTORES, NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA UNIÃO, PROVIDO, EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo acidente de trânsito narrado na inicial, ocorrido em 12/01/1987, que levou a óbito um dos filhos dos autores, além de ter causado vários ferimento com sequelas estéticas nos autores e psicológicas em seus outros dois filhos, deve ser atribuída aos réus, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos materiais e morais. 2. O Decreto nº 20.910, de 1932 é lei especial que regulamenta a ocorrência da prescrição, especificamente nas hipóteses de ação promovida contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, razão pela qual deve prevalecer sobre a regra geral estabelecida no Código Civil. 3. A prescrição quinquenal de que cuida o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, não se refere às situações relativas a tributos, haja vista que a prescrição, em matéria tributária, rege-se pelo art. 174 do Código Tributário Nacional. 4. Na hipótese dos autos, em que pese a tragédia que envolve a questão de mérito relatada, diante do fato de que o acidente ocorreu em 12/01/1987 e a ação somente foi ajuizada em 28/09/2004, ausente qualquer das condições que justificariam a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, não há como não reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, em favor da Fazenda federal. 5. Nega-se provimento à apelação dos autores e dá-se parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela União Federal, para se reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 e a ilegitimidade passiva da recorrente. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1294949 - 0027222-15.2004.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 23/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2018). Nesse caso, o acidente que levou à óbito o pai dos autores ocorreu em 2001 e a ação foi proposta em 2007, após transcorridos o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art.1º do Decreto n. 20.910/32, assim, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. No tocante à prescrição em relação aos demais réus, embora o acidente tenha ocorrido sob a égide do Código Civil de 1916, o novo Código Civil de 2002 estabeleceu regra de transição para a contagem do prazo prescricional. O art. 2.028 dispõe que: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Portanto, dois seriam os requisitos exigidos para aplicação do antigo prazo em detrimento do atual: redução do prazo prescricional e transcurso de mais da metade do antigo prazo. Observe-se que não há comprovação de qualquer causa interruptiva da prescrição e todos os autores eram maiores na data do evento. O prazo de prescrição aplicável ao caso é o de 3 anos, já que não transcorrido mais da metade do prazo antigo quando da entrada em vigor do novo Código Civil que passou de 20 anos para 3 anos, os pedidos indenizatórios de reparação de danos. Assim, sob qualquer ótica deve ser reconhecida a prescrição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001503-96.2007.4.03.6109 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por Lucia Barnuevo e outros em face da União Federal, espólio de Valter Hilário de Souza e espólio de Rubens Hilário de Souza, objetivando ao pagamento de indenização de danos morais e materiais, em razão do óbito de seu esposo e pai decorrente de acidente de trânsito em rodovia federal. A sentença proferida em 20/10/2008 (fls.44 – ID206627874) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal e acolheu a prescrição, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC. Honorários advocatícios fixados em R$500,00, observada a gratuidade da justiça. Apela a parte autora, sustentando, em síntese, que deve ser aplicado o prazo prescricional previsto do Código Civil de 1916, tendo em vista que o acidente que levou a óbito o esposo e pai dos autores ocorreu em 2001, antes, portanto, da vigência do novo Código Civil que reduziu os prazos de prescrição. Aduz, ainda, tratar-se de ação indenizatória por morte decorrente de ato ilícito da União, portanto, imprescritível. Com contrarrazões da União Federal, subiram os autos a esta E. Corte. Em sede de apelação, esta E.Sexta Turma, por unanimidade, declarou, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, e em consequência, declarou a incompetência da Justiça Federal para a demanda declinando-a em favor da justiça comum, restando prejudicada a apelação neste ponto (fls.99 – ID206627874). A parte autora interpôs embargos de declaração que foram rejeitados. Inconformada a parte autora interpôs Recurso Especial e Extraordinário que não foram admitidos, ocasião em que foram interpostos agravos às Cortes Superiores. O C. STJ conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à esta Corte para novo julgamento dos embargos de declaração. O agravo da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário foi julgado prejudicado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001503-96.2007.4.03.6109 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o acórdão que declarou a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da ação, e em consequência, passando ao exame do recurso de apelação, nego-lhe provimento. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT E UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. - De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. - O v.acórdão não se pronunciou acerca da legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo do feito, e por consequência, da alegação de não ocorrência da prescrição, razão pela qual passo a saná-la. - Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade dos réus pelo acidente de trânsito narrado na inicial, ocorrido em 14/03/2001, que levou a óbito o esposo e pai dos autores, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos materiais e morais. - O art.4º, I do Decreto n. 4.128/02 prevê a da legitimidade da União Federal, na condição de sucessora, em todas as ações judiciais em curso em que fosse parte ou interessado o DNER até o fim da inventariança. - Em se tratando de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, a jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.501.294/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2015). - Tal entendimento encontra supedâneo legal nas atribuições do órgão público estabelecidas nos artigos 82, § 3º, da Lei nº 10.233/2001 e 21, inciso I, II, VI, da Lei nº 9.503/97. - Em que pese a ação ter sido proposta após a extinção do DNER e a criação do DNIT, a União Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo e, portanto, deve ser mantida no feito. - O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de segurança. - A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, nos autos do RESP nº 1251993/PR (Tema 553), sedimentou o entendimento de que nas controvérsias relacionadas à prescrição contra a Fazenda Pública, incide a prescrição quinquenal, nos moldes do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, contada a partir da data do ato ou fato da qual se originou os direitos e ações deduzidos contra os entes públicos, dentre os quais estão inseridas as autarquias. - O acidente que levou à óbito o pai dos autores ocorreu em 2001 e a ação foi proposta em 2007, após transcorridos o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art.1º do Decreto n. 20.910/32, assim, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. - No tocante à prescrição em relação aos demais réus, embora o acidente tenha ocorrido sob a égide do Código de Civil de 1916, o novo Código Civil de 2002 estabeleceu regra de transição para a contagem do prazo prescricional. - Dois seriam os requisitos exigidos para aplicação do antigo prazo em detrimento do atual: redução do prazo prescricional e transcurso de mais da metade do antigo prazo. - Não há comprovação de qualquer causa interruptiva da prescrição e todos os autores eram maiores na data do evento. - O prazo de prescrição aplicável ao caso é o de 3 anos, já que não transcorrido mais da metade do prazo antigo quando da entrada em vigor do novo Código Civil que passou de 20 anos para 3 anos, os pedidos indenizatórios de reparação de danos. - Prescrição reconhecida. - Embargo de Declaração acolhidos. Apelo da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o acórdão que declarou a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da ação, e em consequência, passando ao exame do recurso de apelação, negou-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCIA BARNUEVO ORZARI, LUIZ ANTONIO ORZARI FILHO, ADALBERTO LEANDRO ORZARI, SILMARA CRISTIANE BARNUEVO ORZARI Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N APELADO: UNIÃO FEDERAL, ANGELA DARC HILARIO DE SOUSA, VALTER HILARIO DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: ORISSON AUGUSTO COSTA E SILVA - DF19121 OUTROS PARTICIPANTES: São Paulo, 11 de janeiro de 2022 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Vídeoconferência TRF3 Cisco", ou outra a ser informada pela subsecretaria de turma em resposta à solicitação. Sessão de Julgamento Data: 10/02/2022 07:00:00 Local: 6ªTR - SALA DE SESSÕES DE JULGAMENTO - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001503-96.2007.4.03.6109 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

12/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.20/2023 (3a. Vara)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.20/2023 (3a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição inicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)