Procedimento Comum Cível 0001426-87.2013.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001426-87.2013.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JONAS DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ COSCRATO JUNQUEIRA - SP151777 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001426-87.2013.4.03.6138 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Jonas de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O crédito foi integralmente satisfeito (ID 574345534). Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos eletrônicos definitivamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JONAS DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ COSCRATO JUNQUEIRA - SP151777 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 517306305: nada a deferir, visto que, conforme expresso no ato ordinatório ID 493657634, "o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento". Manifeste-se a exequente sobre o pagamento da RPV (ID 574345534) e a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias, ciente que no silêncio os autos virão conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II combinado com art. 925, ambos do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001426-87.2013.4.03.6138

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 17:40

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JONAS DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ COSCRATO JUNQUEIRA - SP151777 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BARRETOS/SP, 28 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001426-87.2013.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

29/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/12/2025, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JONAS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a concordância da exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada (ID 355910719) para que o cumprimento da sentença tenha regular prosseguimento. Desse modo, requisitem-se os pagamentos, observando o destacamento de honorários contratuais requerido, prosseguindo-se nos termos da Portaria vigente neste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001426-87.2013.4.03.6138

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 14:03

Expedição de precatório/rpv

22/09/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 15:16

Expedida/certificada

11/12/2024, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JONAS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001426-87.2013.4.03.6138 Intime-se o exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito para dar início ao cumprimento de sentença, na forma dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil de 2015. Nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

15/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JONAS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JONAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001426-87.2013.4.03.6138 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: JONAS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JONAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: JONAS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JONAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Há omissão, motivo pelo qual realizo a integração do julgado, nos seguintes termos: O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (1ª Seção, REsp 1.727.064/SP, DJe 02/12/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (STJ, 1ª Seção, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063/SP, j. 19.05.2020, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – grifei)”. Já quanto a sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça definiu, em recurso repetitivo, que a condenação do INSS ao pagamento de verba honorária depende de prova de sucumbência, consistente na oposição específica à reafirmação de DER. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo segurado do INSS, em que aponta obscuridade quanto ao momento processual oportuno em que se realizará a reafirmação da data de entrada do requerimento. 2. A tese delimitada como representativa da controvérsia é a seguinte: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. A reafirmação da DER é dada às instâncias ordinárias, vale dizer, primeiro e segundo graus de jurisdição. 4. Omissão quanto ao ônus da sucumbência não há, posto que foi definido que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, DJe de 21/5/2020, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – grifei). Computando-se os períodos de atividade rural e especial reconhecidos nos autos, estes últimos convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos constantes do CNIS, até a data em que a parte autora preencheu os requisitos (22/11/2015), totaliza-se o tempo necessário para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha anexa. Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício desde a reafirmação da DER em 22/11/2015. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Considerando a fixação do termo inicial do benefício após a data da citação, os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas somente após decorrido o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício ora concedido, em conformidade com o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp 1727063. Ademais, o INSS não se opôs ao pedido de reafirmação de DER, motivo pelo qual é indevida a sua condenação ao pagamento de verba honorária. Assim, condeno a parte autora ao ressarcimento das despesas processuais desembolsadas pela autarquia e fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspensa, contudo, a exigibilidade, nos termos dos artigos 11, §2º, e 12, da Lei nº 1.060/50, e parágrafo §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, acolho os embargos de declaração da parte autora e integro o v. Acórdão, para conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a reafirmação da DER, nos termos da fundamentação. Oficie-se o INSS para implantação do benefício. É o voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 21/04/1953 Sexo Masculino DER 06/03/2013 Reafirmação da DER 22/11/2015 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TRABALHO RURAL (Rural - segurado especial) 01/01/1970 09/06/1974 1.00 4 anos, 5 meses e 9 dias 0 2 (ACNISVR) OYAMA TOCIO 05/09/1974 10/04/1976 1.00 1 anos, 7 meses e 6 dias 20 3 (ACNISVR) ANTONIO AVELINO LELIS E OUTROS 01/06/1976 07/08/1976 1.00 0 anos, 2 meses e 7 dias 3 4 (ACNISVR) OYAMA TOCIO 10/08/1976 12/09/1979 1.00 3 anos, 1 meses e 3 dias 37 5 (ACNISVR AEXT-VT) MINORO WATANABE 12/05/1980 27/04/1983 1.00 2 anos, 11 meses e 16 dias 36 6 (ACNISVR) APARECIDA AVILA GUARNIERI 01/05/1983 30/11/1983 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 7 COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS 15/02/1984 01/03/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 17 dias 2 8 (ACNISVR) JULIO OYAMA E OUTROS 01/09/1984 02/09/1987 1.40 Especial 3 anos, 0 meses e 2 dias + 1 anos, 2 meses e 12 dias = 4 anos, 2 meses e 14 dias 37 9 (ACNISVR) EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA 16/05/1988 22/06/1989 1.40 Especial 1 anos, 1 meses e 7 dias + 0 anos, 5 meses e 8 dias = 1 anos, 6 meses e 15 dias 14 10 (ACNISVR) JULIO OYAMA E OUTROS 01/07/1989 30/06/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 11 JULIO OYAMA 01/07/1989 30/06/1991 1.40 Especial 2 anos, 0 meses e 0 dias + 0 anos, 9 meses e 18 dias = 2 anos, 9 meses e 18 dias 24 12 (PEXT) THEODORO RIBEIRO DE MENDONCA 01/05/1992 14/10/1992 1.00 0 anos, 5 meses e 14 dias 6 13 (ACNISVR) THEODORO RIBEIRO DE MENDONCA 02/05/1992 14/10/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 14 THEODORO RIBEIRO DE MENDONCA 02/05/1992 17/10/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 3 dias (Ajustada concomitância) 0 15 (ACNISVR) MIOSSI TAKASSI 01/01/1995 28/04/1995 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 28 dias + 0 anos, 1 meses e 17 dias = 0 anos, 5 meses e 15 dias 4 16 (ACNISVR) MIOSSI TAKASSI 29/04/1995 30/04/1996 1.00 1 anos, 0 meses e 2 dias 12 17 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/01/1997 30/04/1998 1.00 0 anos, 9 meses e 29 dias (Ajustada concomitância) 9 18 (20/09/2023 18:25:11) NIT:CPF:JONAS DE SOUZA HELENA ANDRADE DE SOUSA ESPOLIO DE THEODORO RIBEIRO DE MENDONCA E OUTROS 13/05/1997 13/11/1997 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 1 dias + 0 anos, 2 meses e 12 dias = 0 anos, 8 meses e 13 dias 7 19 (ACNISVR) KENDI YOCHIMURA 01/10/2003 18/11/2003 1.00 0 anos, 1 meses e 18 dias 1 20 (ACNISVR) KENDI YOCHIMURA 19/11/2003 11/11/2005 1.40 Especial 1 anos, 11 meses e 23 dias + 0 anos, 9 meses e 15 dias = 2 anos, 9 meses e 8 dias 25 21 (ACNISVR AEXT-VT) JOAO EDUARDO BENINI REIS 01/11/2007 16/11/2007 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 16 dias + 0 anos, 0 meses e 6 dias = 0 anos, 0 meses e 22 dias 1 22 AGUIAR DIAS DE ASSIS 01/12/2007 08/05/2009 1.40 Especial 1 anos, 5 meses e 8 dias + 0 anos, 6 meses e 27 dias = 2 anos, 0 meses e 5 dias 18 23 JOAO EDUARDO BENINI REIS 02/08/2010 01/12/2010 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 0 dias + 0 anos, 1 meses e 18 dias = 0 anos, 5 meses e 18 dias 5 24 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5435432738) 13/11/2010 02/12/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dias (Ajustada concomitância) 0 25 AGUIAR DIAS DE ASSIS 02/05/2011 06/03/2013 1.40 Especial 1 anos, 10 meses e 5 dias + 0 anos, 8 meses e 26 dias = 2 anos, 7 meses e 1 dias 23 26 AGUIAR DIAS DE ASSIS 07/03/2013 28/02/2014 1.00 0 anos, 11 meses e 24 dias Período posterior à DER 11 27 ANTONIO DE PADUA FALEIROS PRATA 01/11/2014 15/05/2018 1.00 3 anos, 6 meses e 15 dias Período parcialmente posterior à reaf. DER 43 28 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 6143445323) 20/05/2016 10/08/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) Período posterior à reaf. DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 24 anos, 11 meses e 1 dia 218 45 anos, 7 meses e 25 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 2 anos, 0 meses e 11 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 24 anos, 11 meses e 1 dia 218 46 anos, 7 meses e 7 dias inaplicável Até a DER (06/03/2013) 32 anos, 11 meses e 14 dias 291 59 anos, 10 meses e 15 dias inaplicável Até a reafirmação da DER (22/11/2015) 35 anos, 0 meses e 0 dias 315 62 anos, 7 meses e 1 dias 97.5861 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 2 anos, 0 meses e 11 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 06/03/2013 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 70% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. Em 22/11/2015 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO: OCORRÊNCIA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – REAFIRMAÇÃO DA DER - BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (1ª Seção, REsp 1.727.064/SP, DJe 02/12/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 2. Computando-se os períodos de atividade rural e especial reconhecidos nos autos, estes últimos convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos constantes do CNIS, até a data em que a parte autora preencheu os requisitos (22/11/2015), totaliza-se o tempo necessário para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha anexa. 3. Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício desde a reafirmação da DER em 22/11/2015. 4. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 5. Considerando a fixação do termo inicial do benefício após a data da citação, os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas somente após decorrido o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício ora concedido, em conformidade com o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp 1727063. 6. Ademais, o INSS não se opôs ao pedido de reafirmação de DER, motivo pelo qual é indevida a sua condenação ao pagamento de verba honorária. 7. Assim, condeno a parte autora ao ressarcimento das despesas processuais desembolsadas pela autarquia e fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspensa, contudo, a exigibilidade, nos termos dos artigos 11, §2º, e 12, da Lei nº 1.060/50, e parágrafo §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. 8. Embargos de declaração da parte autora acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001426-87.2013.4.03.6138 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e negou provimento à apelação da parte autora. A ementa (ID 280110003): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. TRATORISTA. RUÍDO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. 2. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal nº. 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. 3. No que se refere ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, tal circunstância nunca prescindiu do laudo de avaliação das respectivas condições ambientais. 4. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. 5. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. 6. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. 7. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. 8. Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. 9. A teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. 10. Com relação aos agentes químicos, a sua simples manipulação, em especial em se tratando de hidrocarbonetos, gera presunção de risco em razão da exposição a produtos potencialmente cancerígenos. A presença da substância no ambiente é suficiente para expor a risco a saúde do trabalhador, com eventuais danos irreversíveis. 11. Ademais, “segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos e organofosforados têm sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há falar em medição de intensidade, constando do formulário a efetiva exposição sofrida pelo autor, de modo habitual e permanente” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec 0014409-39.2017.4.03.9999, Intimação via sistema: 05/03/2021, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES). 12. As atividades de motorista e cobrador de ônibus, motorista e ajudantes de caminhão eram classificadas como penosas no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Nesses termos, até a edição da Lei nº 9.032/95, não é exigível a prova da exposição aos agentes nocivos. A exposição é presumida. A comprovação da exposição, portanto, só passou a ser exigida a partir de 29/04/1995. Pode ser considerada especial a função de tratorista, por equiparar-se à de motorista, prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. 13. Anoto, mais, os seguintes precedentes específicos da C. 7ª turma: TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5032174-59.2022.4.03.99999, DJe: 05/07/2023, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5000479-48.2021.4.03.6111, j. 14/08/2023, Intimação via sistema: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0003338-92.2016.4.03.6113, j. 09/05/2023, Intimação DJE: 15/05/2023, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO. 14. O art. 55, § 3º, da Lei Federal nº 8.213 estatui que a comprovação do tempo de serviço rural somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 15. No caso concreto, os períodos controvertidos nos autos são de: 21/04/1965 a 05/09/1974, 01/01/1976 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983, 15/02/1984 a 01/03/1984, 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/05/1988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991, 02/05/1992 a 14/10/1992, 01/01/1995 a 30/04/1996, 13/05/1997 a 13/11/1997, 01/10/2003 a 11/11/2005, 01/11/2007 a 16/11/2007, 01/12/2007 a 08/05/2009, 02/08/2010 a 01/12/2010, 02/05/2011 a 06/03/2013, conforme recurso das partes. 16. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, do Laudo Pericial e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: 17. - de 01/09/1984 a 02/09/1987 (JÚLIO OYAME E OUTROS), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais - tratorista”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 (Formulário “Informações sobre atividades em condições especiais” – fls. 56, ID 97903254); 18. - de 16/05/1988 a 22/06/1989 (EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais - tratorista”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 (Formulário “Informações sobre atividades em condições especiais”– fls. 61, ID 97903254); 19. - de 01/07/1989 a 30/06/1991 (FAZENDA ALTAMIRA), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais - tratorista”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 (Formulário “Informações sobre atividades em condições especiais” – fls. 66, ID 97903254); 20. - de 01/01/1995 a 28/04/1995 (MIOSSI TAKASSI), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais - tratorista”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 (Formulário “Informações sobre atividades em condições especiais” – fls. 71, ID 97903254); 21. - de 13/05/1997 a 13/11/1997 (MIOSSI TAKASSI), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais - tratorista”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 (PPP – fls. 148, ID 97903254 e LTCAT – fls. 144, 97903254); 22. - de 19/11/2003 a 11/11/2005 (KENDI YOCHIMURA), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 88,45 dB (A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 148, ID 97903254); 23. - de 01/11/2007 a 16/11/2007 (JOAO EDUARDO BENINI REIS), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 88,45 dB (A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 148, ID 97903254); 24. - de 01/12/2007 a 08/05/2009 (AGUIAR DIAS DE ASSIS), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 88,45 dB (A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 148, ID 97903254 e LTCAT – fls. 151/172, 97903254); 25. - de 02/08/2010 a 01/12/2010 (AGUIAR DIAS DE ASSIS), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 88,45 dB (A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 148, ID 97903254); 26. - de 02/05/2011 a 06/03/2013 (AGUIAR DIAS DE ASSIS), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 88,45 dB (A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 148, ID 97903254 e LTCAT – fls. 151/172, 97903254). 27. Quanto aos períodos de 01/01/1976 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983 e 02/05/1992 a 14/10/1992, a parte autora não provou o exercício de atividade especial: não há prova do exercício de atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, pois a menção do cargo de “serviços gerais”, sem especificar as atividades exercidas não é motivo suficiente para o enquadramento (CTPS – fls. 30/32, ID – 97903254); 28. Em relação ao período de 29/04/1995 a 30/04/1996, a parte autora não provou o exercício de atividade especial, porque no documento anexado (fls. 71, ID 97903254) não há prova da exposição a agentes considerados nocivos à saúde de maneira habitual e permanente e que legitimem o cômputo de tempo especial. 29. Considerando que a documentação técnica aponta ruído não variável, não há que se pretender a observância obrigatória do método NEN. 30. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. 31. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/05/1988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991, 01/01/1995 a 28/04/1995, 13/05/1997 a 13/11/1997, 19/11/2003 a 11/11/2005, 01/11/2007 a 16/11/2007, 01/12/2007 a 08/05/2009, 02/08/2010 a 01/12/2010 e 02/05/2011 a 06/03/2013. 32. Para a prova do período rural, foram apresentados os seguintes documentos: 33. - Certidão de casamento do autor, datada em 10/06/1972, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 28); 34. - Certidão de Nascimento da filha do autor, Lucimara de Sousa, datada em 17/04/1973, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 48); 35. - Certidão de Nascimento do filho do autor, Paulo Cesar de Sousa, datada em 17/06/1974, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 50); 36. - Certidão de Nascimento da filha do autor, Sônia Doniseti de Sousa, datada em 19/11/1975, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 51); 37. - Certidão de Nascimento da filha do autor, Mônica de Sousa, datada em 11/03/1977, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 52); 38. - Certidão de Nascimento do filho do autor, Junior Cesar de Sousa, datada em 30/01/1981, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 53); 39. - Carteira de sindicato rural, matrícula de nº 74805786, com data de validade até 18/06/1986, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 54); 40. - Título de eleitor, inscrição de nº 16.423, datado em 20/05/1981, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 54); 41. - Carteira de sindicato dos trabalhadores rurais, matrícula de nº 2.337, datada em 22/11/1993 (ID 97903254 – fls. 55); 42. Os depoimentos das testemunhas, com efetivo potencial para ampliar a eficácia probatória da prova documental, confirmaram parcialmente o exercício de atividade rural exercido pelo requerente (ID 269567554 – fls. 13/14): 43. Os documentos apresentados constituem início de prova material relativamente ao período de 01/01/1970 a 05/09/1974. 44. Portanto, fica reconhecido o tempo rural de 01/01/1970 a 05/09/1974. 45. O autor solicita na petição inicial (ID 97903254, fls. 04/16) e no recurso de apelação (ID 269567556, fls. 02/10) apenas o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 46. Computando-se os períodos de atividade rural e especial reconhecidos nos autos, convertidos em tempo comum, até a data do requerimento administrativo (06.03.2013), a parte autora não faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição integral (planilha em anexo). 47. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido de implantação do benefício previdenciário. 48. A parte autora faz jus apenas à averbação dos períodos acima reconhecidos como especiais, para fins previdenciários. 49. A autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450 diz respeito a procedimento na esfera administrativa e, por conseguinte, não tem o condão de condicionar a concessão judicial de benefício. 50. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 51. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS parcialmente provida. Correção de ofício, dos critérios de juros e correção monetária. Nos embargos (ID 282646719), a parte autora aponta omissão: teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER. Sem manifestação da embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001426-87.2013.4.03.6138 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JONAS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JONAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001426-87.2013.4.03.6138 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: JONAS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JONAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: JONAS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JONAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): *** Aposentadoria por tempo de contribuição *** A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº. 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: a) têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. *** Aposentadoria especial *** A aposentadoria especial foi originalmente prevista no artigo 31, da Lei Federal nº. 3.807, nos seguintes termos: “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei Federal nº 5.890/73, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 9º, alterando apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. O Poder Executivo editou o Decreto Federal nº 53.831/64, posteriormente alterado pelo Decreto Federal nº 83.080/79, para listar as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Destaca-se que os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, de forma que, na hipótese de divergência entre as suas normas, deve prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 412.351, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, Rel. Min. LAURITA VAZ). Com a edição da Lei Federal nº 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 57, segundo o qual “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, restando assegurado, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em razão da ausência de edição de lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 permaneceram em vigor, até a edição da Lei Federal nº 9.032/95 (STJ, 5ª Turma, Resp. 436.661/SC, j. 28.04.2004, DJ 02.08.2004, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Ou seja, até a edição da Lei Federal nº 9.032, em 28 de abril de 1995, para o reconhecimento da condição especial da atividade exercida, bastava o seu enquadramento nos aludidos Decretos Federais, mediante a anotação da função em CTPS. Com a edição da Lei Federal nº 9.032, a redação do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91 foi alterada, passando a ser exigida, para a concessão do benefício, a prova de trabalho permanente em condições especiais, bem como a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido. A prova seria feita mediante a apresentação de informativos e formulários, como o SB-40 ou o DSS-8030. O Decreto Federal nº 2.172, de 5 de março de 1997, previu os agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais rigorosos para a prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante a apresentação de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei Federal nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei Federal nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Aliás, com a edição da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. Ressalte-se que, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho (STJ, 1ª Seção, PET nº 9.194/PR, j. 28/05/2014, DJe: 03/06/2014, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001426-87.2013.4.03.6138 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a averbação de atividade rural e o reconhecimento de atividades em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (29.05.2018). A r. sentença (ID 269567554) julgou o pedido inicial procedente nos seguintes termos: “Ante o exposto, deixo de apreciar o mérito quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos entre os vínculos empregatícios registrados em carteira de trabalho e previdência social, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos períodos de 01/01/1976 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983, 15/02/1984 a 01/03/1984, 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/05/1988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991, 02/05/1992 a 14/10/1992, 01/01/1995 a 30/04/1996, 13/05/1997 a 13/11/1997, 01/10/2003 a 11/11/2005, 01/11/2007 a 16/11/2007, 01/12/2007 a 08/05/2009, 02/08/2010 a 01/12/2010, 02/05/2011 a 06/03/2013. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da atividade rural, para reconhecer o período de 01/01/1970 a 09/06/1972. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo a que se refere o art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. A condenação da autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, ratifico o valor arbitrado para os honorários periciais no ID 105435571. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Uma vez que não foi acolhido o pedido de aposentadoria, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo.” Apelação da parte autora (ID 269567556), na qual pleiteia a averbação de tempo rural do período de 21/04/1965 a 05/09/1974, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer, por fim a majoração dos honorários advocatícios ao patamar de 20% (vinte por cento), sobre o valor das prestações vencidas até o efetivo pagamento, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelação do INSS (ID 269567555), em que sustenta, preliminarmente, a nulidade da perícia judicial e a necessidade de remessa oficial. No mérito, alega a impossibilidade de enquadramento da profissão de tratorista. Relata equívoco na metodologia de medição de ruído. Aduz a ausência de responsável técnico pelos registros ambientais. Sustenta a impossibilidade de averbação, como tempo rural, do período de 01/01/1970 a 09/06/1972. Aduz ser necessário firmar autodeclaração nos termos da Portaria INSS 450/2020. Por fim, requer a fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo, tendo como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões da parte autora (ID 269567561). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001426-87.2013.4.03.6138 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de aplicar o vetusto princípio geral de direito do tempus regit actum. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Saliente-se, ainda, a teor de entendimento do TRF da 3ª Região, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, 8ª Turma, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, DJe: 15/05/2015 Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv. 0002587-92.2008.4.03.6111, j. 24/10/2016, DJe: 04/11/2016, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. *** Ruído *** No que se refere ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, tal circunstância nunca prescindiu do laudo de avaliação das respectivas condições ambientais. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Saliente-se que, conforme acima declinado, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. Assim, tem-se o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Anoto que “a exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho” (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5815119-67.2019.4.03.9999, DJEN DATA: 29/03/2021, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). *** Alegação de equívoco na metodologia de medição de ruído *** Ademais, quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição somente poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada em Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApCiv 5556028-30.2019.4.03.9999, j. 22/10/2020, e - DJF3: 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES. Por fim, e a teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. A tese repetitiva restou assim sintetizada: "Tema nº. 1083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (1ª Seção, REsp 1.886.795/RS, j. 18/11/2021, DJe de 25/11/2021, rel. Min. GURGEL DE FARIA). *** O labor como tratorista *** As atividades de motorista e cobrador de ônibus, motorista e ajudantes de caminhão eram classificadas como penosas no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Nesses termos, até a edição da Lei nº 9.032/95, não é exigível a prova da exposição aos agentes nocivos. A exposição é presumida. A comprovação da exposição, portanto, só passou a ser exigida a partir de 29/04/1995. Pode ser considerada especial a função de tratorista, por equiparar-se à de motorista, prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Anoto, mais, os seguintes precedentes específicos da C. 7ª turma: TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5032174-59.2022.4.03.99999, DJe: 05/07/2023, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5000479-48.2021.4.03.6111, j. 14/08/2023, Intimação via sistema: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0003338-92.2016.4.03.6113, j. 09/05/2023, Intimação DJE: 15/05/2023, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO. *** Aposentadoria por idade rural *** A Lei Federal nº 8.213/91, quanto à aposentadoria por idade do rural, estabelece o seguinte: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (...) Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.”. O art. 55, § 3º, da Lei Federal nº 8.213 estatui que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Acresça-se que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em regime de julgamentos repetitivos, deve-se provar o exercício da atividade rural em momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (1ª Seção, REsp nº 1.354.908/SP, Rel., j. 09/09/2015, DJe: 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Não se exige a presença de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer. Assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com efetivo potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse entendimento prevalece nesta C. 7ª Turma e no STJ, destacando-se: "AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. (...) 3. Não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento. (...)". (TRF-3, 7ª Turma, APELREEX 0008835-06.2015.4.03.9999, j. 30/11/2015, DJe: 07/12/2015, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. (...)". (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 547.042/SP, j. 23/09/2014, DJe: 30/09/2014, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). No que diz respeito ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII, nos seguintes termos: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. §1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." Nesse campo, é oportuno consignar que “(...) consoante entendimento desta Eg. Sétima Turma, admite-se a extensão da qualificação de lavrador em documento de terceiro - familiar próximo - quando se tratar de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar” (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv. 5140577-93.2020.4.03.9999, Dje 01/07/2020, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA). Segundo jurisprudência pacífica, é dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91, destacando-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. (...) 2. No presente caso, impõe-se sanar omissão para asseverar que a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que é dispensável o recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural, quanto ao labor exercido antes da Lei 8.213/1991. (...)". (STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, j. 27/10/2015, DJe: 05/11/2015, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). "AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. OCORRÊNCIA. SEGURADA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RGPS. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A autora sempre esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. 2. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas ao tempo de serviço prestado como trabalhador rural, antes da vigência da Lei n 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social. Precedentes da Terceira Seção. Ação rescisória procedente". (STJ, 3ª Seção, AR 3.650/RS, j. 11/11/2015, DJe: 04/12/2015, Rel. Des. Convoc. ERICSON MARANHO). "APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A PROVA DOCUMENTAL. 1. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de início de vigência da Lei nº 8.213/1991, é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, mas não se presta para efeito de carência. (...)". (TRF-3, 7ª Turma, AC nº 0029462-51.2003.4.03.9999, j. 30/11/2015, DJe: 03/12/2015, Rel. Des. Fed. FAUSTO DE SANCTIS). No que tange à atividade rural exercida após a vigência da Lei nº 8.213/91, não obstante ser necessário o recolhimento das respectivas contribuições, não se pode exigir que tal comprovação seja encargo do empregado, do “bóia-fria”, do safrista, do volante, do diarista, etc., na medida em que o responsável pelo recolhimento de tais tributos é o empregador ou patrão. O mesmo ocorre em relação ao segurado especial objeto do art. 11, VII, da Lei Federal nº 8.213. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento”. (STJ, 1ª Turma, Resp. 1762211, DJ 07/12/2018, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Aliás, não é outro o entendimento fixado da 7ª Turma do TRF da 3ª Região. Com efeito: “(...) 17 - O C. STJ já firmou entendimento de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, de modo que inexigível o recolhimento de contribuições para fins de concessão do beneplácito. Precedente. (...)”. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv. 0009951-76.2017.4.03.9999, Dje: 20/11/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO). A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período anterior aos 12 anos de idade, uma vez que o menor nessas condições, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não é razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, principalmente por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. A propósito, esse entendimento já foi assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, tanto na vigência da Constituição Federal de 1967, como na atual Carta de 1988. Confira-se: "ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATORIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. MENOR DE DOZE ANOS QUE PRESTAVA SERVIÇOS A UM EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE, E MEDIANTE SALARIO. TENDO SOFRIDO O ACIDENTE DE TRABALHO FAZ JUS AO SEGURO PRÓPRIO. NÃO OBSTA AO BENEFÍCIO A REGRA DO ART. 165-X DA CARTA DA REPUBLICA, QUE FOI INSCRITA NA LISTA DAS GARANTIAS DOS TRABALHADORES EM PROVEITO DESTES, NÃO EM SEU DETRIMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS". (2ª Turma, RE nº 104.654/SP, DJ: 25/04/1986, Rel. Min. FRANCISCO REZEK). "Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (2ª Turma, AI nº 529.694/RS, DJ 11/03/2005, Rel. Min. GILMAR MENDES). Nesse diapasão caminha o entendimento da 7ª Turma do TRF-3ª Região, destacando-se as seguintes ementas: "PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE LABOR NA FAINA RURAL. (...) - Admite-se o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade (a partir dos 12 - doze - anos), uma vez que as regras insculpidas nos Ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial (tida por interposta) como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária e negado provimento ao recurso de apelação da parte autora". (TRF-3, 7ª Turma, AC nº 2012.03.99.028461-0/SP, DJe: 16/03/2017, Rel. Des. Fed. FAUSTO DE SANCTIS). "PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. (...) 4. É possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores. 5. De acordo com os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova testemunhal, a autora comprovou o exercício de atividade rural no período de 07/1975 a 07/1988, devendo ser procedida a contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. 6. Apelação provida". (TRF-3, 7ª Turma, AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, DJe: 13/03/2017, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO). Portanto, a implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão, sendo que o prazo de carência varia de acordo com a tabela progressiva do artigo 142, da Lei Federal nº 8.213/91, que leva em consideração o ano no qual o rurícola completou os requisitos para a concessão do benefício. Porém, a partir de 31 de dezembro de 2010, aplica-se a carência de 180 meses, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91 e da Lei Federal nº 9.063/95. Por fim, nos termos de orientação do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, a falta de prova do labor rural implica a extinção do processo, sem a resolução do mérito: (Corte Especial, REsp. 1.352.721/SP, j. 16/12/2015, DJe: 28/04/2016, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). No mesmo sentido, precedentes recentes da 7ª Turma do TRF-3ª Região: ApCiv 0028764-64.2011.4.03.9999, DJe: 28/01/2021, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO; ApCiv 0008010-69.2012.4.03.6183, Dje: 27/11/2019, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES; ApCiv 0002681-35.2016.4.03.9999, DJe: 18/10/2019, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGINIA. *** Caso concreto *** No caso concreto, os períodos controvertidos nos autos são de: 21/04/1965 a 05/09/1974, 01/01/1976 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983, 15/02/1984 a 01/03/1984, 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/05/1988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991, 02/05/1992 a 14/10/1992, 01/01/1995 a 30/04/1996, 13/05/1997 a 13/11/1997, 01/10/2003 a 11/11/2005, 01/11/2007 a 16/11/2007, 01/12/2007 a 08/05/2009, 02/08/2010 a 01/12/2010, 02/05/2011 a 06/03/2013, conforme recurso das partes. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, Formulários, do Laudo Pericial e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: - de 01/09/1984 a 02/09/1987 (JÚLIO OYAME E OUTROS), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais - tratorista”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 (Formulário “Informações sobre atividades em condições especiais” – fls. 56, ID 97903254); - de 16/05/1988 a 22/06/1989 (EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais - tratorista”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 (Formulário “Informações sobre atividades em condições especiais”– fls. 61, ID 97903254); - de 01/07/1989 a 30/06/1991 (FAZENDA ALTAMIRA), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais - tratorista”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 (Formulário “Informações sobre atividades em condições especiais” – fls. 66, ID 97903254); - de 01/01/1995 a 28/04/1995 (MIOSSI TAKASSI), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais - tratorista”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 (Formulário “Informações sobre atividades em condições especiais” – fls. 71, ID 97903254); - de 13/05/1997 a 13/11/1997 (MIOSSI TAKASSI), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais - tratorista”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 (PPP – fls. 148, ID 97903254 e LTCAT – fls. 144, 97903254); - de 19/11/2003 a 11/11/2005 (KENDI YOCHIMURA), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 88,45 dB (A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 148, ID 97903254); - de 01/11/2007 a 16/11/2007 (JOAO EDUARDO BENINI REIS), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 88,45 dB (A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 148, ID 97903254); - de 01/12/2007 a 08/05/2009 (AGUIAR DIAS DE ASSIS), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 88,45 dB (A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 148, ID 97903254 e LTCAT – fls. 151/172, 97903254); - de 02/08/2010 a 01/12/2010 (AGUIAR DIAS DE ASSIS), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 88,45 dB (A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 148, ID 97903254); - de 02/05/2011 a 06/03/2013 (AGUIAR DIAS DE ASSIS), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 88,45 dB (A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 148, ID 97903254 e LTCAT – fls. 151/172, 97903254). Quanto aos períodos de 01/01/1976 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983 e 02/05/1992 a 14/10/1992, a parte autora não provou o exercício de atividade especial: não há prova do exercício de atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, pois a menção do cargo de “serviços gerais”, sem especificar as atividades exercidas não é motivo suficiente para o enquadramento (CTPS – fls. 30/32, ID – 97903254); Em relação ao período de 29/04/1995 a 30/04/1996, a parte autora não provou o exercício de atividade especial, porque no documento anexado (fls. 71, ID 97903254) não há prova da exposição a agentes considerados nocivos à saúde de maneira habitual e permanente e que legitimem o cômputo de tempo especial. Considerando que a documentação técnica aponta ruído não variável, não há que se pretender a observância obrigatória do método NEN. Saliento que, nos termos do entendimento jurisprudencial já referido, a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/05/1988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991, 01/01/1995 a 28/04/1995, 13/05/1997 a 13/11/1997, 19/11/2003 a 11/11/2005, 01/11/2007 a 16/11/2007, 01/12/2007 a 08/05/2009, 02/08/2010 a 01/12/2010 e 02/05/2011 a 06/03/2013. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. Para a prova do período rural, foram apresentados os seguintes documentos: - Certidão de casamento do autor, datada em 10/06/1972, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 28); - Certidão de Nascimento da filha do autor, Lucimara de Sousa, datada em 17/04/1973, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 48); - Certidão de Nascimento do filho do autor, Paulo Cesar de Sousa, datada em 17/06/1974, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 50); - Certidão de Nascimento da filha do autor, Sônia Doniseti de Sousa, datada em 19/11/1975, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 51); - Certidão de Nascimento da filha do autor, Mônica de Sousa, datada em 11/03/1977, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 52); - Certidão de Nascimento do filho do autor, Junior Cesar de Sousa, datada em 30/01/1981, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 53); - Carteira de sindicato rural, matrícula de nº 74805786, com data de validade até 18/06/1986, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 54); - Título de eleitor, inscrição de nº 16.423, datado em 20/05/1981, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 54); - Carteira de sindicato dos trabalhadores rurais, matrícula de nº 2.337, datada em 22/11/1993 (ID 97903254 – fls. 55); Os depoimentos das testemunhas, com efetivo potencial para ampliar a eficácia probatória da prova documental, confirmaram em parte o exercício de atividade rural pelo requerente (ID 269567554 – fls. 13/14): A testemunha José Ferreira narrou, em síntese, que trabalha com lavoura. Conhece o autor da Fazenda Boa Esperança e tinha entre 22 e 23 anos. Nasceu em 1947. Na década de 70 trabalhou na Fazenda Boa Esperança e em 1976 foi para a empresa Comove. A fazenda era do Sr. Suzuki, o depoente morava lá e o autor não morava, trabalhava de boia-fria. O autor não era casado ainda. Plantavam milho, soja, algodão, arroz. O autor trabalhava junto com o pai, Genésio de Souza. O depoente afirmou que ficou na fazenda Nova Esperança até 1989. O autor mudou para outras fazendas. Quando o autor saiu da fazenda Boa Esperança ainda estava solteiro. Depois que casou foi para a fazenda Altamira do Sr. Julio Olhama. O depoente sabe disso, pois nessa época, o depoente morava na cidade, mas trabalhava para o Sr. Julio Olhama, na fazenda, não sabe dizer o período. O autor também trabalhou de 1999 a 2004 na fazenda do Sr. Acrísio Junqueira, sem registro. Nessa época, o autor já morava em Guaíra. A testemunha Vanderlei Luiz de Souza relatou, em síntese, que trabalha como lavrador e jardineiro. Faz uns 07 anos que trabalha como jardineiro. Antes trabalhava na roça, mexia com veneno. Conhece o autor desde 1999. Afirmou que trabalharam juntos para o Sr. Aguiar. A testemunha Alberto Grupo afirmou que conhece o autor, pois trabalharam juntos em 1992 no Miossi Takassi, na região de Guaíra, capinavam, aplicavam veneno, faziam de tudo, na fazenda Tamanduá. Os filhos dos fazendeiros que os buscavam na cidade e os levavam para fazenda. Entraram em 1992 e saíram em 1996. Depois o depoente foi para usina Guaíra e o autor foi trabalhar para o Sr. Acrísio. Sabe que o autor sempre trabalhou em fazenda. No período, foram registrados somente por um ano. Quem fazia o pagamento era o patrão. A testemunha José Ferreira narrou que trabalhou com o autor na fazenda Boa Esperança na década de 1970, sendo que o autor era solteiro quando saiu do local. Tendo em vista que a data de casamento do autor é de 10/06/1972 (ID 97903254, fls. 26), restou comprovado exercício de atividade rural somente no período de 01/01/1970 a 05/09/1974. Portanto, fica reconhecido o tempo rural de 01/01/1970 a 05/09/1974. O autor solicita na petição inicial (ID 97903254, fls.04/16) e no recurso de apelação (ID 269567556, fls. 02/10) apenas o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Computando-se os períodos de atividade rural e especial reconhecidos nos autos, convertidos em tempo comum, até a data do requerimento administrativo (06.03.2013), a parte autora não faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição integral (planilha em anexo). Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido de implantação do benefício previdenciário. A parte autora faz jus apenas à averbação dos períodos acima reconhecidos como especiais, para fins previdenciários. A autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450 diz respeito a procedimento na esfera administrativa e, por conseguinte, não tem o condão de condicionar a concessão judicial de benefício. Mantida a verba honorária fixada. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a averbação de tempo rural do período de 01/01/1970 a 05/09/1974 e dou parcial provimento ao recurso do INSS para afastar a especialidade dos períodos de 01/01/1976 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983, 02/05/1992 a 14/10/1992 e 29/04/1995 a 30/04/1996 e determinar a aplicação da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça, aos honorários advocatícios. Corrijo, de ofício, os critérios de juros e correção monetária. É o voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 21/04/1953 Sexo Masculino DER 06/03/2013 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TRABALHO RURAL 01/01/1970 09/06/1974 1.00 4 anos, 5 meses e 9 dias 54 2 (ACNISVR) OYAMA TOCIO 05/09/1974 10/04/1976 1.00 1 anos, 7 meses e 6 dias 20 3 (ACNISVR) ANTONIO AVELINO LELIS E OUTROS 01/06/1976 07/08/1976 1.00 0 anos, 2 meses e 7 dias 3 4 (ACNISVR) OYAMA TOCIO 10/08/1976 12/09/1979 1.00 3 anos, 1 meses e 3 dias 37 5 (ACNISVR AEXT-VT) MINORO WATANABE 12/05/1980 27/04/1983 1.00 2 anos, 11 meses e 16 dias 36 6 (ACNISVR) APARECIDA AVILA GUARNIERI 01/05/1983 30/11/1983 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 7 COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS 15/02/1984 01/03/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 17 dias 2 8 (ACNISVR) JULIO OYAMA E OUTROS 01/09/1984 02/09/1987 1.40 Especial 3 anos, 0 meses e 2 dias + 1 anos, 2 meses e 12 dias = 4 anos, 2 meses e 14 dias 37 9 (ACNISVR) EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA 16/05/1988 22/06/1989 1.40 Especial 1 anos, 1 meses e 7 dias + 0 anos, 5 meses e 8 dias = 1 anos, 6 meses e 15 dias 14 10 (ACNISVR) JULIO OYAMA E OUTROS 01/07/1989 30/06/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 11 JULIO OYAMA 01/07/1989 30/06/1991 1.40 Especial 2 anos, 0 meses e 0 dias + 0 anos, 9 meses e 18 dias = 2 anos, 9 meses e 18 dias 24 12 (PEXT) THEODORO RIBEIRO DE MENDONCA 01/05/1992 14/10/1992 1.00 0 anos, 5 meses e 14 dias 6 13 (ACNISVR) THEODORO RIBEIRO DE MENDONCA 02/05/1992 14/10/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 14 THEODORO RIBEIRO DE MENDONCA 02/05/1992 17/10/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 3 dias (Ajustada concomitância) 0 15 (ACNISVR) MIOSSI TAKASSI 01/01/1995 28/04/1995 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 28 dias + 0 anos, 1 meses e 17 dias = 0 anos, 5 meses e 15 dias 4 16 (ACNISVR) MIOSSI TAKASSI 29/04/1995 30/04/1996 1.00 1 anos, 0 meses e 2 dias 12 17 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/01/1997 30/04/1998 1.00 0 anos, 9 meses e 29 dias (Ajustada concomitância) 9 18 (20/09/2023 18:25:11) NIT:CPF:JONAS DE SOUZA HELENA ANDRADE DE SOUSA ESPOLIO DE THEODORO RIBEIRO DE MENDONCA E OUTROS 13/05/1997 13/11/1997 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 1 dias + 0 anos, 2 meses e 12 dias = 0 anos, 8 meses e 13 dias 7 19 (ACNISVR) KENDI YOCHIMURA 01/10/2003 18/11/2003 1.00 0 anos, 1 meses e 18 dias 1 20 (ACNISVR) KENDI YOCHIMURA 19/11/2003 11/11/2005 1.40 Especial 1 anos, 11 meses e 23 dias + 0 anos, 9 meses e 15 dias = 2 anos, 9 meses e 8 dias 25 21 (ACNISVR AEXT-VT) JOAO EDUARDO BENINI REIS 01/11/2007 16/11/2007 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 16 dias + 0 anos, 0 meses e 6 dias = 0 anos, 0 meses e 22 dias 1 22 AGUIAR DIAS DE ASSIS 01/12/2007 08/05/2009 1.40 Especial 1 anos, 5 meses e 8 dias + 0 anos, 6 meses e 27 dias = 2 anos, 0 meses e 5 dias 18 23 JOAO EDUARDO BENINI REIS 02/08/2010 01/12/2010 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 0 dias + 0 anos, 1 meses e 18 dias = 0 anos, 5 meses e 18 dias 5 24 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5435432738) 13/11/2010 02/12/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dias (Ajustada concomitância) 0 25 AGUIAR DIAS DE ASSIS 02/05/2011 06/03/2013 1.40 Especial 1 anos, 10 meses e 5 dias + 0 anos, 8 meses e 26 dias = 2 anos, 7 meses e 1 dias 23 26 AGUIAR DIAS DE ASSIS 07/03/2013 28/02/2014 1.00 0 anos, 11 meses e 24 dias Período posterior à DER 11 27 ANTONIO DE PADUA FALEIROS PRATA 01/11/2014 15/05/2018 1.00 3 anos, 6 meses e 15 dias Período posterior à DER 43 28 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 6143445323) 20/05/2016 10/08/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 24 anos, 11 meses e 1 dias 272 45 anos, 7 meses e 25 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 2 anos, 0 meses e 11 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 24 anos, 11 meses e 1 dias 272 46 anos, 7 meses e 7 dias inaplicável Até a DER (06/03/2013) 32 anos, 11 meses e 14 dias 345 59 anos, 10 meses e 15 dias inaplicável - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 2 anos, 0 meses e 11 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 06/03/2013 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 70% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. TRATORISTA. RUÍDO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. 2. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal nº. 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. 3. No que se refere ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, tal circunstância nunca prescindiu do laudo de avaliação das respectivas condições ambientais. 4. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. 5. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. 6. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. 7. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. 8. Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. 9. A teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. 10. Com relação aos agentes químicos, a sua simples manipulação, em especial em se tratando de hidrocarbonetos, gera presunção de risco em razão da exposição a produtos potencialmente cancerígenos. A presença da substância no ambiente é suficiente para expor a risco a saúde do trabalhador, com eventuais danos irreversíveis. 11. Ademais, “segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos e organofosforados têm sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há falar em medição de intensidade, constando do formulário a efetiva exposição sofrida pelo autor, de modo habitual e permanente” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec 0014409-39.2017.4.03.9999, Intimação via sistema: 05/03/2021, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES). 12. As atividades de motorista e cobrador de ônibus, motorista e ajudantes de caminhão eram classificadas como penosas no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Nesses termos, até a edição da Lei nº 9.032/95, não é exigível a prova da exposição aos agentes nocivos. A exposição é presumida. A comprovação da exposição, portanto, só passou a ser exigida a partir de 29/04/1995. Pode ser considerada especial a função de tratorista, por equiparar-se à de motorista, prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. 13. Anoto, mais, os seguintes precedentes específicos da C. 7ª turma: TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5032174-59.2022.4.03.99999, DJe: 05/07/2023, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5000479-48.2021.4.03.6111, j. 14/08/2023, Intimação via sistema: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0003338-92.2016.4.03.6113, j. 09/05/2023, Intimação DJE: 15/05/2023, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO. 14. O art. 55, § 3º, da Lei Federal nº 8.213 estatui que a comprovação do tempo de serviço rural somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 15. No caso concreto, os períodos controvertidos nos autos são de: 21/04/1965 a 05/09/1974, 01/01/1976 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983, 15/02/1984 a 01/03/1984, 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/05/1988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991, 02/05/1992 a 14/10/1992, 01/01/1995 a 30/04/1996, 13/05/1997 a 13/11/1997, 01/10/2003 a 11/11/2005, 01/11/2007 a 16/11/2007, 01/12/2007 a 08/05/2009, 02/08/2010 a 01/12/2010, 02/05/2011 a 06/03/2013, conforme recurso das partes. 16. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, do Laudo Pericial e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: 17. - de 01/09/1984 a 02/09/1987 (JÚLIO OYAME E OUTROS), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais - tratorista”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 (Formulário “Informações sobre atividades em condições especiais” – fls. 56, ID 97903254); 18. - de 16/05/1988 a 22/06/1989 (EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais - tratorista”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 (Formulário “Informações sobre atividades em condições especiais”– fls. 61, ID 97903254); 19. - de 01/07/1989 a 30/06/1991 (FAZENDA ALTAMIRA), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais - tratorista”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 (Formulário “Informações sobre atividades em condições especiais” – fls. 66, ID 97903254); 20. - de 01/01/1995 a 28/04/1995 (MIOSSI TAKASSI), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais - tratorista”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 (Formulário “Informações sobre atividades em condições especiais” – fls. 71, ID 97903254); 21. - de 13/05/1997 a 13/11/1997 (MIOSSI TAKASSI), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais - tratorista”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 (PPP – fls. 148, ID 97903254 e LTCAT – fls. 144, 97903254); 22. - de 19/11/2003 a 11/11/2005 (KENDI YOCHIMURA), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 88,45 dB (A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 148, ID 97903254); 23. - de 01/11/2007 a 16/11/2007 (JOAO EDUARDO BENINI REIS), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 88,45 dB (A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 148, ID 97903254); 24. - de 01/12/2007 a 08/05/2009 (AGUIAR DIAS DE ASSIS), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 88,45 dB (A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 148, ID 97903254 e LTCAT – fls. 151/172, 97903254); 25. - de 02/08/2010 a 01/12/2010 (AGUIAR DIAS DE ASSIS), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 88,45 dB (A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 148, ID 97903254); 26. - de 02/05/2011 a 06/03/2013 (AGUIAR DIAS DE ASSIS), uma vez que trabalhou no cargo de “serviços gerais”, exposta a ruído de 88,45 dB (A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 148, ID 97903254 e LTCAT – fls. 151/172, 97903254). 27. Quanto aos períodos de 01/01/1976 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983 e 02/05/1992 a 14/10/1992, a parte autora não provou o exercício de atividade especial: não há prova do exercício de atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, pois a menção do cargo de “serviços gerais”, sem especificar as atividades exercidas não é motivo suficiente para o enquadramento (CTPS – fls. 30/32, ID – 97903254); 28. Em relação ao período de 29/04/1995 a 30/04/1996, a parte autora não provou o exercício de atividade especial, porque no documento anexado (fls. 71, ID 97903254) não há prova da exposição a agentes considerados nocivos à saúde de maneira habitual e permanente e que legitimem o cômputo de tempo especial. 29. Considerando que a documentação técnica aponta ruído não variável, não há que se pretender a observância obrigatória do método NEN. 30. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. 31. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/05/1988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991, 01/01/1995 a 28/04/1995, 13/05/1997 a 13/11/1997, 19/11/2003 a 11/11/2005, 01/11/2007 a 16/11/2007, 01/12/2007 a 08/05/2009, 02/08/2010 a 01/12/2010 e 02/05/2011 a 06/03/2013. 32. Para a prova do período rural, foram apresentados os seguintes documentos: 33. - Certidão de casamento do autor, datada em 10/06/1972, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 28); 34. - Certidão de Nascimento da filha do autor, Lucimara de Sousa, datada em 17/04/1973, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 48); 35. - Certidão de Nascimento do filho do autor, Paulo Cesar de Sousa, datada em 17/06/1974, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 50); 36. - Certidão de Nascimento da filha do autor, Sônia Doniseti de Sousa, datada em 19/11/1975, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 51); 37. - Certidão de Nascimento da filha do autor, Mônica de Sousa, datada em 11/03/1977, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 52); 38. - Certidão de Nascimento do filho do autor, Junior Cesar de Sousa, datada em 30/01/1981, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 53); 39. - Carteira de sindicato rural, matrícula de nº 74805786, com data de validade até 18/06/1986, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 54); 40. - Título de eleitor, inscrição de nº 16.423, datado em 20/05/1981, em que consta a profissão de lavrador (ID 97903254 – fls. 54); 41. - Carteira de sindicato dos trabalhadores rurais, matrícula de nº 2.337, datada em 22/11/1993 (ID 97903254 – fls. 55); 42. Os depoimentos das testemunhas, com efetivo potencial para ampliar a eficácia probatória da prova documental, confirmaram parcialmente o exercício de atividade rural exercido pelo requerente (ID 269567554 – fls. 13/14): 43. Os documentos apresentados constituem início de prova material relativamente ao período de 01/01/1970 a 05/09/1974. 44. Portanto, fica reconhecido o tempo rural de 01/01/1970 a 05/09/1974. 45. O autor solicita na petição inicial (ID 97903254, fls. 04/16) e no recurso de apelação (ID 269567556, fls. 02/10) apenas o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 46. Computando-se os períodos de atividade rural e especial reconhecidos nos autos, convertidos em tempo comum, até a data do requerimento administrativo (06.03.2013), a parte autora não faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição integral (planilha em anexo). 47. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido de implantação do benefício previdenciário. 48. A parte autora faz jus apenas à averbação dos períodos acima reconhecidos como especiais, para fins previdenciários. 49. A autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450 diz respeito a procedimento na esfera administrativa e, por conseguinte, não tem o condão de condicionar a concessão judicial de benefício. 50. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 51. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS parcialmente provida. Correção de ofício, dos critérios de juros e correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos recursos e corrigir, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JONAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 0001426-87.2013.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001426-87.2013.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, movida pela parte autora contra a parte ré, acima identificadas, em que a parte autora pede seja condenado o réu a reconhecer trabalho rural no período de 1965 a 1974. Pede ainda reconhecimento da natureza especial do labor nos períodos de 1976 a 03/2013 (DER) e sua conversão para tempo comum. Pede, também, condenação do réu a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, em 06/03/2013. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 53436706 - Pág. 18/135). Deferido os benefícios da justiça gratuita (ID 53436706 - Pág. 138). Novos documentos juntados pela parte autora (ID 53436706 - Pág. 144/186 e ID 53436707 - Pág. 1/10). Em contestação com documentos (ID 53436707 - Pág. 11/44), o INSS pugna pela improcedência dos pedidos. Deferida a produção de prova oral (ID 53436707 - Pág. 45). Em audiência procedeu-se a colheita do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, sendo uma testemunha ouvida por carta precatória (ID. 53436707 - Pág. 65/68 e ID 53436708 - Pág. 34/36). Alegações finais apresentadas pela parte autora e pela parte ré (ID 53436708 - Pág. 41/48). Proferida sentença (ID 53436708 - Pág. 49/74) A parte autora interpôs de recurso de apelação (ID 53436708 - Pág. 78/98), cuja preliminar de cerceamento de defesa foi acolhida pelo Sétima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que anulou a sentença e determinou a produção de prova pericial (ID 53436725). Produzida prova pericial (ID 240335233). Manifestação das partes (ID 245850008 e ID 245985543). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro a complementação ao laudo requerida pelo INSS, referente aos locais da perícia, visto que a prova pericial foi deferida de forma direta e por equiparação. Ademais, consta dos autos que o autor trabalhou para diversos empregadores, em diferentes fazendas, sendo a perícia foi realizada no Sítio Santa Luzia, de propriedade de Aguiar Dias de Assis (em que o autor trabalhou em alguns períodos), visto que o autor exerceu funções semelhantes nas fazendas em que laborou (serviços gerais/tratorista). Além disso, o autor trabalhou para a Companhia Mogiana de Óleos Vegetais, na função de servente, em setor de produção, sendo a perícia (por equiparação), realizada na empresa MINA MERCANTIL IND. E AGRÍCOLA. Tais informações estão expressamente contidas nos autos (ID 160003092), bem como no laudo pericial (ID 240335233), sendo desnecessário, portanto, esclarecimentos referentes aos locais periciados. Indefiro, por conseguinte, a complementação ao laudo e a concessão de novo prazo para manifestação do INSS (ID 245985543). De outro giro, observo que, a despeito de o pedido de reconhecimento de natureza especial de atividade laboral ser referente ao período contínuo de 1976 a 03/2013, compreende-se que a pretensão é referente aos vínculos empregatícios contidos nesse período, os quais não são contínuos, conforme descrição dos vínculos feita na própria petição inicial (ID 53436706 - Pág. 5/7). Assim, não há interesse de agir da parte autora quanto aos intervalos não trabalhados entre os vínculos empregatícios. Remanesce, portanto, interesse de agir apenas em relação ao reconhecimento da natureza especial do labor nos períodos de 01/01/1976 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983, 15/02/1984 a 01/03/1984, 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/05/1988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991, 02/05/1992 a 14/10/1992, 01/01/1995 a 30/04/1996, 13/05/1997 a 13/11/1997, 01/10/2003 a 11/11/2005, 01/11/2007 a 16/11/2007, 01/12/2007 a 08/05/2009, 02/08/2010 a 01/12/2010, 02/05/2011 a 06/03/2013 (DER). Sem outras questões processuais a resolver, passo à análise do mérito. TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL O tempo de exercício de atividade rural, anterior ou posterior ao início de vigência da Lei nº 8.213/91, deve ser admitido como tempo de contribuição para todos os efeitos previdenciários, pois admitido pela legislação vigente como tempo de serviço, consoante expresso no artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 e o disposto no artigo 55 da Lei nº 8.213/91. De outra parte, relativamente ao período anterior à Lei nº 8.213/91, não é devida prova de recolhimento de contribuições previdenciárias, tampouco indenização dessas contribuições, para contagem de tempo de exercício de atividade rural de trabalhadores rurais – assim entendidos o empregado rural, o trabalhador rural autônomo, o trabalhador rural avulso e o segurado especial trabalhador rural individual ou em regime de economia familiar (art. 11, inc. I, alínea “a”, inciso V, alínea “g”, inciso VI e inciso VII, da Lei nº 8.213/91) – para quaisquer efeitos previdenciários, dentro do regime geral de previdência social, por força do disposto no artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Referido dispositivo legal garante a contagem de tempo de exercício de atividade rural, para todos os efeitos, dentro do regime geral de previdência social, independentemente de pagamento de contribuições. Por conseguinte, a par de o antigo regime previdenciário dos trabalhadores rurais (PRORURAL), anterior ao instituído pela Lei nº 8.213/91, não conter qualquer previsão de pagamento de contribuições dos trabalhadores, não há relativamente a eles, quanto ao período anterior à Lei nº 8.213/91, exigência de pagamento ou de indenização de contribuições tal como se dá quanto a outras categorias de segurados (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 45, § 1º, da Lei nº 8.212/91). PROVA DO TRABALHO RURAL Para o alegado tempo de serviço rural, ressalto que a prova do exercício de atividade campesina pode ser realizada por todos os meios de prova admitidos em direito, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015, mas com a restrição do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, isto é, demanda início de prova material para que possa ser valorada a prova oral. O artigo 106 da Lei nº 8.213/91, assim, é meramente exemplificativo e destina-se tão-somente à administração previdenciária, porquanto em juízo vige a livre convicção motivada do juiz, a fim de que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja afastada do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). O início de prova material de que trata o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, no que concerne ao trabalho rural, é toda prova documental que prove uma parte da atividade rural alegada, a fim de que o restante seja provado por testemunhos; ou é a prova de um fato (indício) do qual, pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do Código de Processo Civil de 2015), pode-se concluir ter havido o exercício de atividade rural alegado. Deve-se ressaltar que o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se quer provar, conforme súmula nº 34, da TNU, entretanto não precisa abranger todo o período equivalente à carência para obtenção do benefício, nos termos da súmula 14 da TNU: SÚMULA 34 DA TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 14, TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Nessa linha, ainda que o início de prova material não diga respeito a todo o período contributivo, mas apenas a parte desse período, é possível que seja reconhecido o período integral, se corroborado por prova oral idônea e convincente. Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que a prova material seja, ao menos em parte, contemporânea aos fatos que se quer provar, na forma da súmula 34 da TNU, e da redação do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer, portanto, que o início de prova material para comprovação do labor rural não precisa abranger todo o período que a parte quer ver reconhecido, mas deve, necessariamente, ser contemporâneo a uma parte do período de labor. Registro que o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1348633/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, embora tenha pacificado a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, não afasta a disposição legal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91) segundo a qual o início de prova tem que ser contemporâneo ao período (ao menos a parte do período). Nesse sentido, mesmo que seja possível reconhecer tempo anterior ao documento mais antigo, é imprescindível que, antes, o documento seja contemporâneo, isto é, que o documento esteja contido dentro do intervalo de tempo que se quer ver reconhecido, hipótese em que se abre a possibilidade de reconhecer períodos mais antigos, se convincente a prova oral. MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe importantes alterações no que diz respeito ao benefício de aposentadoria especial. Inicialmente, o legislador constituinte restringiu o direito ao benefício apenas aos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos (art. 201, §1º, II, da Constituição Federal), limitando a abrangência do enunciado anterior, que autorizava a concessão de aposentadoria por critérios mais favoráveis a quem exercesse atividades “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Além disso, os requisitos e critérios permanentes para concessão da aposentadoria especial foram remetidos à lei complementar, muito embora a Emenda tenha previsto regras provisórias para o benefício, quais sejam: a previsão de idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, a depender de se tratar de atividade especial sujeita a 15, 20 ou 25 anos, respectivamente. Ou seja, com a promulgação da EC 103/2019, passou a haver idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria especial, o que antes não existia. Foram modificados, ainda, aos critérios de cálculo da renda mensal inicial do benefício, que passa a ser aferida com base na regra geral – 60% da média aritmética dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar os 20 de contribuição, para os homens, e os 15 anos, para as mulheres – em vez de 100% do salário-de-benefício, como era antes da emenda (art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/91). Outro ponto digno de nota e com repercussão para os segurados que estão na ativa é a vedação à conversão do tempo especial em comum para serviço prestado após a Emenda Constitucional nº 103, nos termos de art. 25, §2º. O dispositivo prevê que “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data” É importante ressaltar que tais regras se aplicam aos segurados que se filiaram antes de sua entrada em vigor, mas não atinge os direitos adquiridos conforme a legislação revogada. A Emenda Constitucional, sujeita que é aos limites impostos pelas cláusulas pétreas, não pode representar violação à garantia fundamental do direito adquirido. Nessa linha, importa saber quando o segurado preencheu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício, a fim de determinar o regime jurídico aplicável. No que concerne ao serviço prestado sob condições especiais, devem ser observadas as regras em vigor à época em que o serviço foi prestado, com base no princípio tempus regit actum. Assim, se a atividade de determinada categoria profissional ou a exposição a dado agente nocivo era suficiente para considerar o labor especial segundo a legislação então vigente, mas depois houve revogação da previsão normativa e a atividade ou o agente foram excluídos das listas do INSS, o segurado faz jus a que seja considerado o labor como especial durante o período em que esteve em vigor a norma jurídica que assim previa. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL Para reconhecimento do labor especial, é necessário verificar se a parte autora trabalhou sujeita a condições nocivas à saúde, o que somente pode ser feito em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço, sobretudo no que diz respeito ao meio de prova. Para tanto, é preciso analisar a evolução normativa da matéria, imprescindível à valoração dos elementos de prova trazidos aos autos. Com efeito, a redação original dos artigos 58 e 152 da Lei nº 8.213/91 permitiu que continuassem em vigor os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, que classificavam as atividades perigosas, penosas ou insalubres, de natureza especial, de acordo com a categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estava exposto. Assim, naquela época, a atividade era considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a determinada categoria profissional ou em razão de estar exposto a um agente nocivo específico. A redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91, reforçava essa compreensão, ao dispor que o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à integridade física “conforme a atividade profissional”. Portanto, tinha-se, àquele momento, o enquadramento por categoria profissional. A prova do enquadramento funcional pode ser feita por qualquer meio idôneo, enquanto a demonstração da exposição aos agentes nocivos requer a apresentação de formulário próprio de informações emitido pelo empregador (SB-40/DSS-8030). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor, para os quais sempre foi exigida a prova por meio de laudo técnico que atestasse os níveis de exposição. Com o advento da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento do tempo como especial passou a exigir a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), o que representou o fim do tempo especial por mero enquadramento por categoria profissional. Daí por diante, passou a ser necessária, sempre, a demonstração de exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física, previstos em Decreto. Restaram revogadas as relações de atividades profissionais sujeitas ao enquadramento como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). Entretanto, referida lei não previu forma específica para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, de modo que a prova poderia ser feita, tal como era antes, por meio de simples formulário de informações emitido pelo empregador, salvo no caso de ruído e calor, como dito acima. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº MP 1.523/1996, sucessivamente reeditada até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que alterou a forma como como deveria ser comprovado o tempo especial, passando a exigir a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído e calor), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), nos termos da nova redação do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que a MP 1.523/1996 somente veio a ser regulamentada no ano seguinte, pelo Decreto nº 2.172/97, de modo que o formulário próprio baseado em laudo técnico para prova da efetiva exposição aos agentes nocivos somente passou a ser exigido a partir de 06/03/1997, data em que o Decreto referido entrou em vigor. É possível sintetizar as conclusões acima com o seguinte quadro: PERÍODO TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL PROVA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS Até 28/04/1995 Cabível o reconhecimento de tempo especial por enquadramento, provado por qualquer meio idôneo Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 29/04/1995 a 05/03/1997 Incabível Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 06/03/1997 em diante Incabível Formulários de informações elaborados com base em laudos técnicos das condições ambientais do trabalho para todos os agentes. Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 998, decidiu que o segurado que exerce atividade em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, tanto acidentário, quanto previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Para tanto, deve estar exercendo atividade considerada especial na data do afastamento. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) Em relação aos períodos de labor especial em que a prova deva ser feita mediante formulário emitido com base em laudo técnico, na forma do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, considero suficiente a apresentação do PPP, independente da juntada do respectivo laudo técnico, desde que, primeiro, haja especificação dos profissionais responsáveis pelas informações nele constantes (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) e, segundo, não haja inconsistência no documento que prejudique sua confiabilidade. É que o documento é elaborado com base no laudo técnico, o que dispensa a juntada deste último ao processo, ressalvadas as situações acima. Nessa linha, o entendimento do TRF3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 a 7. (...) 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) Em igual sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça, firmada em pedido de uniformização de jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (PETIÇÃO nº 10.262/RS. Rel. Min. Sérgio Kukina. Julgado em 08/02/2017). No que tange à extemporaneidade do Laudo, tenho que esta não descaracteriza a insalubridade, pois as condições de trabalho tendem a melhorar com a modernização do processo produtivo. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 (...) 11 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatada exposição a tensão elétrica superior a 250 volts em períodos posteriores ao laborado pelo autor, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) No mesmo sentido, é o entendimento sumulado pela TNU: Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No que se refere às de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei nº 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, não deve ser considerada a informação sobre EPI para os períodos laborados antes de 03/12/1998, data da publicação da MP 1.729/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/1998. Sobre o tema, há entendimento sumulado da TNU: Súmula 87, TNU: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. No que diz respeito à eficácia, o cumpre anotar que, em repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...).9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015 – destaques nossos) Assim, caso o EPI seja eficaz para neutralizar o agente nocivo, não há direito ao reconhecimento do tempo como especial, salvo se o agente for o ruído, para o qual a ineficácia do EPI é presumida. Outra conclusão importante do acórdão diz respeito à dúvida sobre a real eficácia do equipamento, que deve ser resolvida em favor do segurado. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM E COMUM PARA ESPECIAL Antes da EC 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial para comum era permitida para qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o qual regulamenta o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98. Com a entrada em vigor da emenda constitucional, ficou vedada a conversão do tempo de serviço especial para comum, por força do art. 25, §2º, da EC, respeitado, todavia, o direito à conversão do período especial laborado até sua entrada em vigor. Já a conversão do tempo comum em especial somente foi permitida até o advento da Lei nº 9.032/95, entretanto, o segurado somente pode computar o tempo especial fruto da conversão para fins de aposentadoria, caso tenha preenchido todas as condições legais para a concessão do benefício antes da publicação da lei, já que o direito à aposentadoria se rege pelas regras vigentes no momento do preenchimento dos requisitos. Nesse sentido, a súmula 85, da TNU: Súmula 85: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER) REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA EC 103/2019 Para aqueles que preencheram os requisitos antes da entrada em vigor da EC 103/2019, a aposentadoria especial não exige idade mínima, bastando apenas: 1) prova do exercício de atividade que sujeite o segurado a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional; e 2) cumprimento da carência, conforme tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional, passou a ser exigida a idade mínima, tanto na regra provisória (art. 19, §1º, da EC 103/2019), quanto na regra de transição, que prevê sistemática de pontuação baseada na soma da idade com tempo de contribuição acrescido do tempo mínimo de exposição (art. 21, da EC 103/2019). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Já os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Note-se que desde o advento da Lei nº 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (artigo 3º) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência, desde que seja intercalado com períodos contributivos (Súmula 73 da TNU). CARÊNCIA Entretanto, que não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791. O CASO DOS AUTOS RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL Dos documentos acostados aos autos são início de prova material da atividade rural da parte autora sua certidão de casamento, certidões de nascimento de filhos, carteira de sindicato rural e título de eleitor, nos quais o autor é qualificado como trabalhador rural e lavrador, bem como a CTPS, em que constam registros de vínculos rurais (fls. 26/52). A parte autora, então, trouxe aos autos início de prova material de exercício de atividade rural que permite a valoração da prova oral. Em seu depoimento pessoal, a parte autora relatou, em síntese, que trabalha com lavoura de soja, milho. Primeiro trabalho foi em São João da Bela Vista, quando tinha 08 anos. Depois veio para Guaíra e trabalhava como boia-fria, capinando, catando algodão. Trabalhou nas fazendas Altamira, Jardim, Sítio Nossa Senhora Aparecida, Santa Luzia e Fazenda Tamanduá. Casou-se em 1972, já trabalhava na roça. Fazenda Altamira é de Olhama Possio e Julio Olhama, trabalhava com lavoura de soja, de grãos. A fazenda Nossa Senhora Aparecida era do Watanabe, trabalhava com grãos. Conhece a testemunha Wanderlei da Fazenda Santo Antônio, não sabe precisar a data. Trabalharam juntos. Afirmou ainda que sempre aplicou veneno nas lavouras e defensivos agrícolas e que os tratores onde trabalhou eram abertos, não tinha cabine, sem proteção. A testemunha José Ferreira narrou, em síntese, que trabalha com lavoura. Conhece o autor da Fazenda Boa Esperança e tinha entre 22 e 23 anos. Nasceu em 1947. Na década de 70 trabalhou na Fazenda Boa Esperança e em 1976 foi para a empresa Comove. A fazenda era do Sr. Suzuki, o depoente morava lá e o autor não morava, trabalhava de boia-fria. O autor não era casado ainda. Plantavam milho, soja, algodão, arroz. O autor trabalhava junto com o pai, Genésio de Souza. O depoente afirmou que ficou na fazenda Nova Esperança até 1989. O autor mudou para outras fazendas. Quando o autor saiu da fazenda Boa Esperança ainda estava solteiro. Depois que casou foi para a fazenda Altamira do Sr. Julio Olhama. O depoente sabe disso, pois nessa época, o depoente morava na cidade, mas trabalhava para o Sr. Julio Olhama, na fazenda, não sabe dizer o período. O autor também trabalhou de 1999 a 2004 na fazenda do Sr. Acrísio Junqueira, sem registro. Nessa época, o autor já morava em Guaíra. A testemunha Vanderlei Luiz de Souza relatou, em síntese, que trabalha como lavrador e jardineiro. Faz uns 07 anos que trabalha como jardineiro. Antes trabalhava na roça, mexia com veneno. Conhece o autor desde 1999. Afirmou que trabalharam juntos para o Sr. Aguiar. A testemunha Alberto Grupo afirmou que conhece o autor, pois trabalharam juntos em 1992 no Miossi Takassi, na região de Guaíra, capinavam, aplicavam veneno, faziam de tudo, na fazenda Tamanduá. Os filhos dos fazendeiros que os buscavam na cidade e os levavam para fazenda. Entraram em 1992 e saíram em 1996. Depois o depoente foi para usina Guaíra e o autor foi trabalhar para o Sr. Acrísio. Sabe que o autor sempre trabalhou em fazenda. No período, foram registrados somente por um ano. Quem fazia o pagamento era o patrão. A prova testemunhal corrobora o início de prova material produzido, mas prova o exercício de atividade rural apenas em parte do período pleiteado pelo autor. Com efeito, apenas a primeira testemunha, José Ferreira, narrou fatos dentro do intervalo postulado. A citada testemunha declarou que trabalhou com o autor na fazenda Boa Esperança na década de 70, quando a testemunha tinha 22 ou 23 anos de idade, sendo nascido em 1947; e quando o autor saiu da fazenda ainda era solteiro. Tendo em vista que a data de casamento do autor é de 10/06/1972 (fl. 26), restou induvidosamente provado exercício de atividade rural somente no período de 01/01/1970 a 09/06/1972. Assim, reconheço exercício de atividade rural somente no período de 01/01/1970 a 09/06/1972. DO TEMPO ESPECIAL Nos períodos de 01/01/1976 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983, 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/05/1988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991, 02/05/1992 a 14/10/1992, 01/01/1995 a 30/04/1996, 13/05/1997 a 13/11/1997, 01/10/2003 a 11/11/2005, 01/11/2007 a 16/11/2007, 01/12/2007 a 08/05/2009, 02/08/2010 a 01/12/2010, 02/05/2011 a 06/03/2013 (DER), o autor trabalhou para os empregadores Oyama Tócio, Antonio Avelino Lelis, Mamoru Watanabe; Aparecida Àvila, Julio Oyama e Outros; Eduardo Rodrigues, Theodoro Ribeiro De Mendonça, Miossi Takassi e outros, Kendi Yochimura, Fernando Luiz Benine, Aguiar Dias de Assis, nas funções de serviços gerais e tratorista. Até 28/04/1995, a atividade de tratorista pode ser reconhecida como atividade especial por analogia à atividade de motorista de caminhão, prevista no Decreto n.º 53.831/64, código 2.4.4 e do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79, código 2.4.2. Este é o posicionamento da TNU, conforme súmula 70: A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional. No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRATORISTA. FUNÇÃO ANÁLOGA À DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. I - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. II - Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). III - Conforme destacado no acórdão embargado, a jurisprudência deste E. Tribunal é firme no sentido de que é possível o reconhecimento da especialidade do labor como tratorista por enquadramento, de forma analógica, à categoria profissional de motorista de caminhão. Nesse sentido: TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2175549, 0024794-80.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 17/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/07/2019. IV - Mantidos os termos do acórdão embargado que manteve a especialidade dos períodos de 01.10.1983 a 31.07.1984 (Fazenda Império), 01.09.1984 a 07.01.1985 (Fazenda Império) e de 02.01.1987 a 20.06.1989 (Fazenda Alvorada), nos quais o autor trabalhou como tratorista, conforme anotações em CTPS e indicação no laudo pericial judicial, suficiente a comprovar a atividade especial, enquadrada pela categoria profissional por equiparação à de motorista, elencada no rol do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, código 2.4.4 e do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79, código 2.4.2. V - Embargos de declaração opostos pelo réu rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5790111-88.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 03/08/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) Ademais, conforme laudo pericial, nos referidos períodos a parte esteve exposta a ruído acima do limite legal. Assim, é devido o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida pela parte autora nos períodos de 01/01/1976 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983, 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/05/1988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991, 02/05/1992 a 14/10/1992, 01/01/1995 a 30/04/1996, 13/05/1997 a 13/11/1997, 01/10/2003 a 11/11/2005, 01/11/2007 a 16/11/2007, 01/12/2007 a 08/05/2009, 02/08/2010 a 01/12/2010, 02/05/2011 a 06/03/2013. No lapso de 15/02/1984 a 01/03/1984, em que o autor trabalhou para a Companhia Mogiana de Óleos Vegetais, na função de servente, no setor de produção, o laudo pericial prova exposição a ruído acima do limite legal, o que enseja o reconhecimento de tempo especial no referido período. É de rigor, portanto, o reconhecimento de tempo especial apenas nos períodos de 01/01/1976 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983, 15/02/1984 a 01/03/1984, 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/05/1988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991, 02/05/1992 a 14/10/1992, 01/01/1995 a 30/04/1996, 13/05/1997 a 13/11/1997, 01/10/2003 a 11/11/2005, 01/11/2007 a 16/11/2007, 01/12/2007 a 08/05/2009, 02/08/2010 a 01/12/2010, 02/05/2011 a 06/03/2013 (DER). CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: tempo de serviço/contribuição e carência o acréscimo de tempo de contribuição decorrente do reconhecimento da atividade rural (02 anos, 05 meses e 09 dias) somado ao acréscimo do tempo de contribuição decorrente do reconhecimento da atividade em condições especiais convertido em tempo comum (07 anos, 11 meses e 13 dias), somado ao tempo de contribuição reconhecido pelo INSS no requerimento administrativo (22 anos, 07 meses e 09 dias, ID 53436706 - Pág. 129), perfaz um total de 33 anos e 01 dia de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, em 06/03/2013, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Outrossim, conforme requerimento constante no ID 245850008, ainda que reafirmada a DER para 30/09/2013, última contribuição provada no extrato previdenciário (ID 53436707 - Pág. 32), a parte autora alcançaria apenas 33 anos, 06 meses e 25 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Por fim, deixo de apreciar eventual direito à aposentadoria proporcional, por se tratar de benefício menos vantajoso ao segurado. Ademais, não há pedido específico da parte autora quanto a concessão de tal benefício. DISPOSITIVO. Ante o exposto, deixo de apreciar o mérito quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos entre os vínculos empregatícios registrados em carteira de trabalho e previdência social, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos períodos de 01/01/1976 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983, 15/02/1984 a 01/03/1984, 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/05/1988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991, 02/05/1992 a 14/10/1992, 01/01/1995 a 30/04/1996, 13/05/1997 a 13/11/1997, 01/10/2003 a 11/11/2005, 01/11/2007 a 16/11/2007, 01/12/2007 a 08/05/2009, 02/08/2010 a 01/12/2010, 02/05/2011 a 06/03/2013. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da atividade rural, para reconhecer o período de 01/01/1970 a 09/06/1972. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo a que se refere o art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. A condenação da autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, ratifico o valor arbitrado para os honorários periciais no ID 105435571. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Uma vez que não foi acolhido o pedido de aposentadoria, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JONAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001426-87.2013.4.03.6138 Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, em que objetiva a parte autora a condenação do réu a reconhecer trabalho rural no período de 1965 a 1974. Pede ainda o reconhecimento da natureza especial do labor nos períodos de 1976 a 03/2013, conforme abaixo indicado, e sua conversão em comum, bem como a condenação do réu a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Períodos objeto da demanda: 01/01/1976 a 10104/1976, 01106/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983, 15/02/1984 a 01/03/1984, 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/0511988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991, 02/0511992 a 14/10/1992, 01/01/1995 a 30/04/1996, 13/05/1997 a 13/11/1997, 01/10/2003 a 11/11/2005, 01/11/2007 a 16/11/2007, 01/12/2007 a 08/05/2009, 02/08/2010 a 01/12/2010, 02/05/2011 a 06/03/2013 (DER). Após julgamento dos autos, com sentença parcialmente procedente, a parte autora apelou e o feito foi remetido ao E. TRF da 3ª Região, que anulou a sentença, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa e determinando o retorno do mesmo a esta Vara para a devida instrução probatória, com a realização de prova pericial. Nomeado perito, foi determinada à parte autora a apresentação do endereço de todas as empresas objeto da perícia, esclarecendo, ainda, as que se encontram com atividade encerrada e descrevendo, detalhadamente, o maquinário e as funções em que trabalhava o autor, bem como indicando a fonte da insalubridade e a qual/quais fator de risco/agente nocivo estava exposto. Determinado, ainda, no caso de encerramento das atividades, indicar o nome de empresas que atuem na mesma área em que este laborou e que se situem na mesma região abrangida pela competência territorial desta justiça, bem como, em sendo o caso, que possua o veículo/equipamento indicado pelo autor. Sendo assim, considerando a manifestação da parte autora, tendo em vista o nível de especialização do perito e levando-se em conta que a perícia na área de segurança do trabalho deverá ser realizada em relação a diversos vínculos, entendo justificada a fixação dos honorários periciais acima do valor máximo previsto na Resolução 305/2014. Fixo, pois, o valor dos honorários periciais no triplo do valor máximo constante da tabela da Resolução nº 305/CJF, de 7/10/2014, para perícias na área de engenharia, que serão efetuados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados. No mais, considerando que as partes já foram intimadas para que procedam de acordo com o parágrafo 1º do artigo 465, § 1º do CPC de 2015, intime-se com urgência o Sr. Perito acerca da nomeação, a fim de que, em 05 (cinco) dias, indique data, hora e local para ter início a produção da prova, informando a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de modo a possibilitar a intimação das partes. Uma vez que incluído na Meta 2 do CNJ, disporá o Expert do Juízo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do trabalho, devendo responder aos quesitos do Juízo, além dos eventualmente formulados pelas partes, ser respondidos de forma fundamentada e dissertativa, observando-se cada um dos vínculos: 1. Identifique e descreva as atividades desempenhadas pelo autor e respectivos períodos. 2. Em que condições o trabalho era prestado? 3. O autor estava exposto a ruído, poeira, calor e produtos químicos como graxa, óleos e hidrocarbonetos aromáticos? Se positivo, qual a intensidade/grau/concentração referente a cada um dos agentes? A exposição era habitual e permanente? 4. Em caso de exposição a ruído e calor, o empregador possui(ia) laudo técnico? 5. O autor fazia uso de EPC/EPI? Eram eficazes? Deverá o perito, caso indicado assistente técnico, assegurar-lhes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, COMPROVADA NOS AUTOS, com antecedência de 05 (cinco) dias. Outrossim, com a notícia da data do início da perícia, oficie-se à(s) empresa(s), preferencialmente pelo meio eletrônico, solicitando seja franqueada ao perito e eventuais assistentes técnicos a entrada em suas dependências, intimando-se as partes por ato ordinatório, se for o caso. Após, com a apresentação do laudo, prossiga-se nos termos da portaria vigente do Juízo. Int. e cumpra-se com urgência, uma vez que o feito está incluído na Meta 2 do CNJ. Barretos, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JONAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ COSCRATO JUNQUEIRA - SP151777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001426-87.2013.4.03.6138 Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos. Trata-se de ação de rito ordinário, em que objetiva a parte autora a condenação do réu a reconhecer trabalho rural no período de 1965 a 1974. Pede ainda o reconhecimento da natureza especial do labor nos períodos de 1976 a 03/2013, conforme abaixo indicado, e sua conversão em comum, bem como a condenação do réu a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Períodos objeto da demanda: 01/01/1976 a 10104/1976, 01106/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983, 15/02/1984 a 01/03/1984, 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/0511988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991, 02/0511992 a 14/10/1992, 01/01/1995 a 30/04/1996, 13/05/1997 a 13/11/1997, 01/10/2003 a 11/11/2005, 01/11/2007 a 16/11/2007, 01/12/2007 a 08/05/2009, 02/08/2010 a 01/12/2010, 02/05/2011 a 06/03/2013 (DER). Após julgamento dos autos, com sentença parcialmente procedente, a parte autora apelou e o feito foi remetido ao E. TRF da 3ª Região, que anulou a sentença, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa e determinando o retorno do mesmo a esta Vara para a devida instrução probatória, com a realização de prova pericial. Desta forma, determino a realização de PROVA PERICIAL, DIRETA e POR EQUIPARAÇÃO. Para tanto designo e nomeio o Perito Judicial, Sr. JOÃO MARCOS PINTO NASCIMENTO, Engenheiro especializado em Segurança do Trabalho, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais sob o nº 06.0.5061769847, com endereço nesta cidade de Barretos/SP, à Avenida 21, nº 2276 (bairro América). Entretanto, sob pena de julgamento pelo ônus da prova, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ao Juízo o endereço de todas as empresas objeto da perícia, esclarecendo, ainda, as que se encontram com atividade encerrada e descrevendo, detalhadamente, o maquinário e as funções em que trabalhava o autor, bem como indicando a fonte da insalubridade e a qual/quais fator de risco/agente nocivo estava exposto. Deverá, ainda, na mesma oportunidade, no caso de encerramento das atividades, indicar o nome de empresas que atuem na mesma área em que este laborou e que se situem na mesma região abrangida pela competência territorial desta justiça, bem como, em sendo o caso, que possua o veículo/equipamento indicado pelo autor. Saliento que, caso constatado pelo perito a inexistência do equipamento/veículo, a perícia será realizada por similaridade no veículo que a empresa indicada possuir. Ficam desde já as partes intimadas para que procedam de acordo com o parágrafo 1º do artigo 465, § 1º do CPC de 2015, indicando assistente técnico e apresentando ou complementando seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ O AUTOR cumprir a ordem acima ditada, indicando as empresas paradigmas, sob pena de preclusão da prova, conforme já determinado. Com o cumprimento das determinações supra, tornem imediatamente conclusos, oportunidade em que este Juízo decidirá acerca dos honorários periciais. Int. e cumpra-se com urgência, observando-se que o feito está incluído na Meta 2 do CNJ. Barretos, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Márcio Martins de Oliveira Juiz Federal

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JONAS DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001426-87.2013.4.03.6138 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: JONAS DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: JONAS DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA - SP359008-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Os períodos objetivados pelo autor, como excepcionais, são os intervalos de 01/01/1976 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983, 15/02/1984 a 01/03/1984, 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/05/1988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991, 02/05/1992 a 14/10/1992, 01/01/1995 a 30/04/1996, 13/05/1997 a 13/11/1997, 01/10/2003 a 11/11/2005, 01/12/2007 a 08/05/2009, 13/11/2010 a 01/12/2010 e de 02/05/2011 a 06/03/2013; e consta dos autos a seguinte documentação: CTPS de fls. 27/44, Formulários de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais (fls. 53, 58, 63, 68), referentes aos períodos de 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/05/1988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991 e de 01/01/1995 a 30/04/1996, PPPs de fls. 73, 75, 143/144 e 180/185 e laudos técnicos de fls. 147/177 e 186/190 referentes aos períodos de 13/05/1997 a 13/11/1997, 01/10/2003 a 11/11/2005, 01/12/2007 a 08/05/2009, 13/11/2010 a 01/12/2010 e de 02/05/2011 a 06/03/2013. Impende consignar aqui que houve, já de início, na peça vestibular (precisamente na fl. 15), pedido expresso para realização de estudo técnico-pericial, o que viera a ser repetido ao longo do processo (fls. 138 e 302). Todavia, tal pedido restou indeferido pelo juízo a quo. Por sua vez, a r. sentença justifica o não reconhecimento da especialidade do labor dos períodos de 01/01/1976 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983, 15/02/1984 a 01/03/1984 e de 02/05/1992 a 14/10/1992, com os seguintes fundamentos (fls. 318/318-verso): “O reconhecimento da atividade rural como especial, antes do advento da Lei 8.212/91, somente contempla os trabalhadores rurais que eram filiados ao regime de previdência social urbana, por força do disposto no artigo 29 da Lei Complementar n° 11171 e no artigo 4° da Lei Complementar n° 16/73, porquanto não havia previsão legal para conversão de atividade especial em comum no regime do FUNRURAL. Somente com o advento da Lei n° 8.213/91, passou o trabalhador rural, tanto empregado como trabalhador eventual, a ser segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social. Assim, incabível o reconhecimento da natureza especial do labor da parte autora nos períodos em que a parte autora exerceu atividade rural em fazendas, nas funções de serviços gerais, tratorista, gerente, fiscal agrícola, quais sejam, de 01/01/1976 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983, 15/02/1984 a 01/03/1984, 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/05/1988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991. Ademais, quanto ao período de 15/02/1984 a 01/03/1984, não há sequer prova de que tenha trabalhado como tratorista, uma vez que a carteira de trabalho e previdência social (CTPS - fl. 29) prova que a parte autora trabalhou para a empresa Companhia Mogiana de Óleos Vegetais como servente. Quanto ao período de 02/05/1992 a 14/10/1992, em que a parte autora trabalhou para a Fazenda Santo Antônio, na função de serviços gerais, não há nos autos qualquer documento hábil a provar exposição a agentes nocivos a ensejar o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período. Ressalta-se ainda que as declarações de fis. 91/95, que informam o exercício da atividade de tratorista pela parte autora, não são suficientes para provar efetiva exposição a agentes nocivos no exercício da função a ensejar o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida pelo autor.” A conclusão a que se chega é que o autor não porta qualquer documento que comprove a especialidade relacionada, sobretudo, aos períodos 12/05/1980 a 27/04/1983, 15/02/1984 a 01/03/1984 e de 02/05/1992 a 14/10/1992. A despeito de estar o autor devidamente registrado em CTPS, nunca é demais frisar que, a partir de 29/04/1995, para caracterização da atividade especial, faz-se necessária a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, nos termos estabelecidos pela legislação de regência (Leis nºs 9.032, de 29 de abril de 1995 e 9.528, de 10 de dezembro de 1997), não sendo mais possível o enquadramento do labor especial simplesmente em razão da categoria profissional, o que é comprovável apenas por prova pericial ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP). E, não obstante tenha o autor requerido, de forma manifesta, a produção de perícia técnica, no intuito de elucidar a questão atinente à especialidade do labor desempenhado - vale destacar, não reconhecidos pela autarquia previdenciária outrora, em âmbito administrativo - entendeu o Digno Juiz de 1º grau ser o caso de julgamento antecipado da lide. In casu, o julgamento antecipado da lide, quando indispensável a dilação probatória, importa efetivamente em cerceamento de defesa, conforme, ademais, já decidiu esta E. Corte em casos análogos: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO APRECIADO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Embora a parte autora tenha requerido a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente de prova técnica pericial, a produção de tal prova não foi atendida pelo d. Juízo a quo na sentença. - O período reclamado pelo autor necessita de perícia técnica para comprovação da atividade especial para emissão do PPP. - A instrução do processo mediante realização de prova pericial é crucial para análise e reconhecimento da atividade especial alegada. - Razão assiste ao autor, devido incorrer em incontestável prejuízo para as partes a não produção de prova pericial. - Apelação provida e sentença anulada. Remessa oficial e apelação do INSS prejudicadas." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1722796 - 0005051-62.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 13/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/02/2017) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DO FEITO. NULIDADE DO DECISUM. I - Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). II - A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). III - Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. IV - Ante a necessidade de dilação probatória do feito, o feito deve ser anulado, devendo o juízo "a quo" assegurar o direito de ampla defesa à parte autora realizando as todas as provas necessárias à perfeita instrução e julgamento do feito." V - Apelação da parte autora provida. Prejudicado o recurso do INSS. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1783908 - 0035901-63.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 16/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2016) (grifos nossos) Dessa forma, evidenciada a necessidade de laudo especializado que permita concluir pela submissão (ou não) a agentes nocivos, nos períodos em que pretende o autor sejam computados como sendo de atividade especial, de rigor a anulação da r. sentença e a devolução dos autos à 1ª instância, para regular instrução da lide. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001426-87.2013.4.03.6138 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por JONAS DE SOUZA, em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença de fls. 309/321-verso julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer o período de labor rural de 01/01/1970 a 09/06/1972 e como especiais os períodos de 01/11/2007 a 16/11/2007 e de 02/08/2010 a 12/11/2010. A parte autora foi condenada no pagamento de 10% do valor da causa, a título de honorários advocatícios, restando suspensa a execução em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A parte autora, em seu recurso de apelação (fls. 324/344), requer, preliminarmente, a anulação da r. sentença, por cerceamento de defesa, uma vez indeferida a produção de prova pericial. Quanto ao mérito, alega que foi comprovada a especialidade do labor nos períodos 01/01/1976 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983, 15/02/1984 a 01/03/1984, 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/05/1988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991, 02/05/1992 a 14/10/1992, 01/01/1995 a 30/04/1996, 13/05/1997 a 13/11/1997, 01/10/2003 a 11/11/2005, 01/12/2007 a 08/05/2009, 13/11/2010 a 01/12/2010 e de 02/05/2011 a 06/03/2013, bem como o exercício de atividade rural por todo o período pleiteado, a saber, de 1965 a 1974, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, prequestiona a matéria. Contrarrazões do INSS às fls. 348/348-verso. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001426-87.2013.4.03.6138 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Diante do exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para anular a r. sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito, restando prejudicado, quanto ao mérito, o apelo interposto. Encaminhe-se a mídia à Subsecretaria da Turma para descarte após a interposição de recurso excepcional ou a certificação do trânsito em julgado. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUANTO AO MÉRITO, PREJUDICADA. 1 - Os períodos objetivados pelo autor, como excepcionais, são os intervalos de 01/01/1976 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 07/08/1976, 10/08/1976 a 12/09/1979, 12/05/1980 a 27/04/1983, 01/05/1983 a 30/11/1983, 15/02/1984 a 01/03/1984, 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/05/1988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991, 02/05/1992 a 14/10/1992, 01/01/1995 a 30/04/1996, 13/05/1997 a 13/11/1997, 01/10/2003 a 11/11/2005, 01/12/2007 a 08/05/2009, 13/11/2010 a 01/12/2010 e de 02/05/2011 a 06/03/2013; e consta dos autos a seguinte documentação: CTPS de fls. 27/44, Formulários de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais (fls. 53, 58, 63, 68), referentes aos períodos de 01/09/1984 a 02/09/1987, 16/05/1988 a 22/06/1989, 01/07/1989 a 30/06/1991 e de 01/01/1995 a 30/04/1996, PPPs de fls. 73, 75, 143/144 e 180/185 e laudos técnicos de fls. 147/177 e 186/190 referentes aos períodos de 13/05/1997 a 13/11/1997, 01/10/2003 a 11/11/2005, 01/12/2007 a 08/05/2009, 13/11/2010 a 01/12/2010 e de 02/05/2011 a 06/03/2013. 2 - Impende consignar aqui que houve, já de início, na peça vestibular (precisamente na fl. 15), pedido expresso para realização de estudo técnico-pericial, o que viera a ser repetido ao longo do processo (fls. 138 e 302). Todavia, tal pedido restou indeferido pelo juízo a quo. 3 - A conclusão a que se chega é que o autor não porta qualquer documento que comprove a especialidade relacionada, sobretudo, aos períodos 12/05/1980 a 27/04/1983, 15/02/1984 a 01/03/1984 e de 02/05/1992 a 14/10/1992. 4 - A despeito de estar o autor devidamente registrado em CTPS, nunca é demais frisar que, a partir de 29/04/1995, para caracterização da atividade especial, faz-se necessária a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, nos termos estabelecidos pela legislação de regência (Leis nºs 9.032, de 29 de abril de 1995 e 9.528, de 10 de dezembro de 1997), não sendo mais possível o enquadramento do labor especial simplesmente em razão da categoria profissional, o que é comprovável apenas por prova pericial ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP). 5 - Não obstante tenha o autor requerido, de forma manifesta, a produção de perícia técnica, no intuito de elucidar a questão atinente à especialidade do labor desempenhado - vale destacar, não reconhecidos pela autarquia previdenciária outrora, em âmbito administrativo - entendeu o Digno Juiz de 1º grau ser o caso de julgamento antecipado da lide. 6 - O julgamento antecipado da lide, quando indispensável a dilação probatória, importa efetivamente em cerceamento de defesa, conforme, ademais, já decidiu esta E. Corte em casos análogos. 7 - Evidenciada a necessidade de laudo especializado que permita concluir pela submissão (ou não) a agentes nocivos, nos períodos em que pretende o autor sejam computados como sendo de atividade especial, de rigor a anulação da r. sentença e a devolução dos autos à 1ª instância, para regular instrução da lide. 8 - Preliminar acolhida. Apelação da parte autora, quanto ao mérito, prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher a preliminar de cerceamento de defesa, para anular a r. sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito, restando prejudicado, quanto ao mérito, o apelo interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)