Procedimento Comum Cível 5018325-82.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018325-82.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 19:03

Publicação

14/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LENY DOMINGUES CARMELLO ADVOGADO do(a) AUTOR: JAQUELINE DANIELA SPEZIA - SP272299 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 5018325-82.2019.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: LENY DOMINGUES CARMELLO Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE DANIELA SPEZIA - SP272299 Pólo Passivo REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Outros Participantes Valor da Causa: R$ 122.472,00 Data da Distribuição: 01/10/2019 10:57:24 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas para oferecerem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o regular andamento do feito, ficando ainda intimadas de que, caso não haja manifestação ou mero pedido de concessão de prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018325-82.2019.4.03.6100 Pólo Passivo

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 16:16

Trânsito em julgado

12/08/2025, 16:10

Publicação

08/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENY DOMINGUES CARMELLO Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE DANIELA SPEZIA - SP272299 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se o processo na baixa findo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5018325-82.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2025, 15:17

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 13:45

Mero expediente

05/06/2025, 12:59

Mero expediente

28/05/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 12:55

Documentos

Ato ordinatório

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENY DOMINGUES CARMELLO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALVES COUTINHO - SP244499 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018325-82.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por LENNY DOMINGUES CARMELLO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual pretende obter a antecipação de tutela consistente na imediata retirada de seu nome do SCPC, do SERASA e do cadastro interno do banco, desvinculando-a do contrato mencionado na inicial, pleiteando a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, acaso a tutela seja deferida. Ao final, pleiteia a declaração de inexigibilidade do respectivo débito, bem como indenização por dano moral. Com a inicial, foram acostados documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido. A CEF apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. Houve produção de prova pericial, sobre a qual houve manifestação das partes. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia se verifica no reconhecimento ou não de que a dívida apontada na inicial tenha sido contraída pela parte autora. Para tanto, relata a autora que figurou como sócia da empresa AMC MERCENARIA LTDA. - ME de 1997 até meados de 2007, conforme comprovam documentos de ficha cadastral na JUCESP e alteração contratual anexos e que, com com a sua saída da sociedade, ingressou em seu lugar a sua genitora que tem o mesmo nome que o seu, LENY DOMINGUES CARMELLO, sendo certo que diferentes são os dados relativos à filiação, número de RG, de CPF e endereço. Narra que em setembro de 2014, quando já não participava da empresa há mais de 07 anos, esta adquiriu empréstimo junto ao banco réu, sendo que assinaram pela empresa e como avalistas os sócios atuais, MARCELO DOMINGUES CARMELLO (seu irmão) e LENY DOMINGUES CARMELLO (sua mãe), sustentando que, em erro absurdo e grosseiro, o banco inseriu no contrato seus dados e não os de sua mãe, aduzindo que os reais devedores que assinaram o documento não perceberam o equívoco, entregando-o ao banco emissor. Realizada perícia nos autos, o laudo pericial grafotécnico de ID299321917 concluiu que “As assinaturas lançadas nos documentos questionados, e atribuídas a Sra. LENY DOMINGUES CARMELLO, a Autora, não são provenientes de seu punho escritor”. Deste modo, entendo que deve ser acolhida a alegação da parte autora de que não firmou o contrato objeto do feito com a CEF, assistindo razão ao pretender a declaração judicial de inexistência de relação jurídica com a CEF, diante da evidente diferença entre as assinaturas apostas no contrato e as constantes dos documentos apresentados em Juízo. Ficou, pois, evidente que a parte autora não assinou o contrato em discussão e, portanto, não pode ser responsabilizada pelos débitos dele decorrentes. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. A Constituição da República de 1988 consagrou a proteção ao bem moral, em seu artigo 5º, inciso X, in verbis: “Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Pois bem, via de regra, para a configuração do dano moral é necessária a prova do dano, da conduta e do nexo causal entre conduta e resultado danoso. O mero dissabor, aborrecimento ou irritação não são passíveis de caracterizar o dano moral, pois infelizmente já fazem parte do cotidiano, inseridos num contexto natural da vida em sociedade, e quase sempre se referem a situações transitórias, insuficientes para abalar o equilíbrio psicológico da pessoa. Em casos excepcionais, entretanto, tal dano é presumido, in re ipsa, bastando a demonstração da conduta ilícita, que é o caso dos autos. A responsabilidade pelo contrato de crédito recai sobre a instituição financeira. É pacífico que a prestação de serviços bancários configura relação de consumo. Assim, deve a ré responder objetivamente, independentemente da existência de culpa de sua parte, somente evitando a sua responsabilidade se provada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante disciplina o art.14, § 3º, I e II, da Lei 8.078/90. E não se caracterizou a culpa do autor. Da análise dos autos, entendo que não se trata de fato de terceiro. No caso dos autos, depreende-se ter a autora se retirado da sociedade empresarial na qual figurava como sócia em 02/10/2007, dando lugar à sua genitora, de mesmo nome, consoante se vislumbra da alteração contratual na Jucesp (ID22653121), muito antes da renegociação da dívida com a CEF ocorrida em 25/10/2014. Assim, poderia, a ré, ter-se precavido com maior empenho e agido com maior cautela, certificando-se de que as pessoas que assinaram os contratos eram titulares dos documentos de identidade apresentados. Ademais, o dever de vigilância é inerente à natureza dos serviços prestados pelas instituições financeiras. Quando tal dever deixa de ser observado pelo preposto da instituição, caracteriza-se um não-fazer, uma omissão em relação ao comportamento que lhe é exigido a fim de evitar resultado ilícito. Assim, com relação à indenização por dano moral, à vista de todos os danos consectárias das cobranças indevidas de um débito, restando comprovado que a responsabilidade por tais débitos não é da parte autora e, consequentemente, resta evidentemente caracterizado o dano moral, decorrente da própria atribuição indevida de um débito contraído mediante fraude, devendo o pedido de indenização por danos morais ser julgado procedente, pois o ilícito em questão saiu da esfera do mero aborrecimento, sendo indiscutível o considerável abalo ao psiquismo de qualquer indivíduo que vê em uma situação de cobrança indevida de débito, sendo que o dano neste caso é in re ipsa, isto é, deriva do próprio fato lesivo. O valor de indenização por danos morais, contudo, não pode ser excessivo. Deve ser razoável e levar em conta seu caráter educativo, desencorajando, deste modo, a má prestação de serviços, não devendo ele caracterizar enriquecimento sem causa à parte pleiteante, porquanto sua finalidade é de compensar pelo sofrimento ou transtorno sofrido e não de enriquecer o prejudicado pela conduta ilícita. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser considerada sua dupla função que, além de minimizar o abalo psicológico, serve para reprimir a conduta lesiva, no intuito de que a CEF não repita a conduta negligente. Deve-se, também, levar em consideração a intensidade do sofrimento do indivíduo, a repercussão da ofensa, o grau de culpa do responsável e a capacidade econômica deste, bem como o contexto econômico do evento. Na espécie, considerando as questões acima ponderadas, reputo como razoável a fixação da indenização por dano moral no valor de 10 salários mínimos vigentes, a título de indenização por danos morais, a sofrer incidência de correção monetária e juros de mora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados em face da CEF, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a CEF, referente ao contrato nº 21.1007.690.0000087-80 e condenar a ré ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos vigentes, à autora, a título de danos morais, sobre os quais devem incidir apenas juros moratórios, desde o evento danoso (contratação do empréstimo), nos termos do art. 406 do Código Civil, que são calculados pela taxa SELIC, que abrange tanto o índice da inflação do período (correção monetária), como a taxa de juros real. Considerando que a ocorrência de sucumbência mínima, a responsabilidade pela verba honorária correrá integralmente por conta da parte ré, ficando essa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), o mesmo valendo para o ressarcimento das despesas processuais (art. 84 do CPC) incorridas pela parte vencedora. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema.

21/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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