Procedimento Comum Cível 5004515-91.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004515-91.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

06/03/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURICIO BAILLY DE SA PEIXOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE MURIENE ELOY SCHUUR - SP397574 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA LIA BRENTANO - SP230990 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004515-91.2020.4.03.6104 Intime-se o exequente para se manifestar acerca das alegações apresentadas pela autarquia (id. 411267660). Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público Federal para que manifeste eventual interesse de atuar no feito. Int. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 13:23

Mero expediente

03/03/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 16:44

Expedida/certificada

04/08/2025, 12:36

Mero expediente

01/08/2025, 18:19

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURICIO BAILLY DE SA PEIXOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE MURIENE ELOY SCHUUR - SP397574, PATRICIA LIA BRENTANO - SP230990 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 D E S P A C H O Considerando a natureza previdenciária do crédito executado e a existência de dependente habilitada ao recebimento de pensão por morte do autor falecido (id 329994943), esclareça a i. patrona, em 15 (quinze) dias, o pedido de habilitação dos demais herdeiros. Sem prejuízo, regularize a i. patrona sua representação processual, juntando instrumento de mandato outorgado pela viúva beneficiária da pensão por morte. Int. Santos, 27 de novembro de 2024. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto Autos nº 5004515-91.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/11/2024, 00:00

Mero expediente

28/11/2024, 09:47

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 17:55

Expedida/certificada

11/11/2024, 15:22

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURICIO BAILLY DE SA PEIXOTO Advogados do(a) APELADO: ALINE MURIENE ELOY SCHUUR - SP397574-A, PATRICIA LIA BRENTANO - SP230990-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURICIO BAILLY DE SA PEIXOTO Advogados do(a) APELADO: ALINE MURIENE ELOY SCHUUR - SP397574-A, PATRICIA LIA BRENTANO - SP230990-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004515-91.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação de rito ordinário objetivando a revisão de benefício previdenciário para adequar a renda mensal aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a proceder à revisão com base nos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal, e fixando os consectários legais. Apelação do INSS, na qual alega a ocorrência de decadência. No mérito pugna pela reforma total da sentença, com a improcedência do pedido. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004515-91.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário considerando a fixação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Afasto a alegação de decadência, tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da renda mensal de benefício previdenciário em manutenção e não do valor de sua renda inicial ou do ato de seu deferimento. Veja-se o que determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010: "Art. 436. Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991". Incabível, portanto, cogitar-se da decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Passo à análise do mérito. As previsões do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998, de 16/12/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 31/12/2003, possuem aplicação imediata, sem violação à segurança jurídica abrigada pelo direito adquirido, pela coisa julgada e pelo ato jurídico perfeito. Referidas emendas constitucionais reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem, respectivamente: "Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." (EC n. 20/1998). "Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." (EC n. 41 /2003). O art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e o art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 devem ter aplicação imediata inclusive para que seus comandos alcancem os benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional, uma vez que dispõem que, a partir da data da publicação dessas Emendas, o limite máximo para o valor dos benefícios seja reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Conclui-se assim que esses mandamentos constitucionais também abrangem os benefícios concedidos posteriormente à edição dessas emendas, tendo aplicação imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de maneira que seus comandos alcancem os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas. A grande controvérsia que existia sobre tal questão restou pacificada no E. Supremo Tribunal Federal que, por seu Tribunal Pleno, em Repercussão Geral conferida ao RE 564.354/SE, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe em 15.02.2011, decidiu: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." Dessa forma, foi firmado entendimento no sentido de que os tetos previstos nas Emendas 20/1998 e 41/2003 têm aplicação imediata sobre os benefícios em manutenção, por meio da readequação dos valores dos benefícios limitados aos tetos previstos na legislação ordinária aos novos valores fixados na norma constitucional. No presente caso, verifico que o benefício em questão, com DIB em 27.12.1990, após a revisão do artigo 144 da Lei de Benefícios, teve o salário de benefício alterado para $ 130.214,31, segundo a apuração da contadoria judicial (ID 255448906, pág. 2), bem superior ao teto da época ($ 66.079,80). É de se anotar que para a apuração da renda mensal revisada na forma prevista do art. 144, da Lei n. 8.213/91 foi aplicada, administrativamente, a Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/1992, que fixou os índices de reajustes dos benefícios concedidos no período entre 05.10.1988 e 05.04.1991, denominado "buraco negro". Considerando que foi este normativo que estabeleceu os índices a serem utilizados pela autarquia para a apuração da renda mensal revisada na forma prevista do art. 144, da Lei n. 8.213/91, válida a partir de junho de 1992, para todos os benefícios em manutenção, entendo que os referidos índices devem ser efetivamente considerados no cálculo da readequação da renda mensal do benefício concedido no período de "buraco negro". Observo, ainda, que no julgamento do RE 937.595/SP, com Repercussão Geral, o E. STF reafirmou a tese de que os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso. Assim, é de rigor, a procedência do pedido, ressaltando que os valores eventualmente já pagos administrativamente devem ser compensados em fase de execução. Por fim, saliento que o disposto no artigo 195, § 5º, da Constituição da República e no artigo 59 do ADCT, referente à fonte de custeio, não constitui óbice à revisão pretendida pela parte autora, visto que os comandos constitucionais são destinados ao legislador ordinário, não tendo o condão de inviabilizar o direito garantido constitucionalmente. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Anote-se, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). A prescrição quinquenal deverá ser contada do ajuizamento da presente ação, tal como decidido em primeira instância, e não foi objeto de recurso, salientando, ainda, que coincide com o entendimento desta Turma. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, e fixo, de ofício, os consectários legais, na forma acima explicitada É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.1988 E 05.04.1991 ("BURACO NEGRO"). APLICABILIDADE DOS TETOS DA RENDA MENSAL ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tendo em vista que o objeto da revisão é a renda mensal de benefício previdenciário em manutenção e não o ato de seu deferimento, incabível falar-se na decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O STF, no julgamento do RE 564354/SE, decidiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. No julgamento do RE 937.595/SP, com Repercussão Geral, o STF reafirmou a tese de que os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 ("buraco negro") não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso. 4. A Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/1992 estabeleceu os índices a serem utilizados pela autarquia para a apuração da renda mensal revisada na forma prevista do art. 144, da Lei n. 8.213/91, válida a partir de junho de 1992 para todos os benefícios em manutenção. Assim, os referidos índices devem ser efetivamente considerados no cálculo da readequação da renda mensal de benefício concedido no período do "buraco negro". 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. 6. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 7. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURICIO BAILLY DE SA PEIXOTO Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA LIA BRENTANO - SP230990, ALINE MURIENE ELOY SCHUUR - RS69388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo B SENTENÇA: MAURICIO BAILLY DE SÁ PEIXOTO ajuizou a presente ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo o reconhecimento judicial do direito à revisão da renda mensal atual do seu benefício previdenciário, observando-se a majoração dos tetos previdenciários introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Em apertada síntese, narra a inicial que o autor é titular do benefício de aposentadoria especial nº 082.762.649-5, com DIB em 27/12/1990, sendo que o salário-de-benefício teria sido limitado ao teto no momento da concessão. Entende que faz jus à revisão da renda mensal atual, em razão da elevação dos tetos previdenciários, promovida pelas EC 20/98 e 41/03. Requer o pagamento das diferenças retroativas, sem incidência de prescrição ou decadência, devidamente corrigidas e consectários legais da sucumbência. Por fim, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foi deferida a prioridade na tramitação, concedido o benefício da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (id 37237431). Em face do indeferimento da tutela de urgência, houve interposição de embargos de declaração, que foram providos apenas para integrar a motivação da decisão embargada (id 38822159). Citada, a autarquia apresentou contestação. Arguiu em preliminar a decadência do direito à revisão e prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, forte em que seria inaplicável o decidido pelo STF no RE 564.354 aos benefícios concedidos anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91. Houve réplica. Instado, o INSS colacionou aos autos cópia da carta de concessão e da memória de cálculo em relação ao benefício do autor (41041680 e seguintes). Ante a dúvida sobre a limitação do salário-de-benefício ao teto no momento da concessão e da revisão da aposentação, os autos foram encaminhados à contadoria judicial (id 43093832). A contadoria apresentou informação nos autos, acompanhada de cálculos (id 52269658 e seguintes). O autor apontou que os cálculos da contadoria indicam que houve limitação do salário-de-benefício ao teto no momento da revisão (id 54329611). Ulteriormente apresentou alegações finais, reiterando os termos da inicial. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Rejeito a preliminar de decadência suscitada pelo INSS, tendo em vista que o autor não pretende revisar o ato de concessão da sua aposentadoria especial, mas sim a renda mensal atual de seu benefício previdenciário, em razão da incidência de legislação superveniente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004515-91.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de questão que não foi objeto de decisão administrativa, de modo que a ela não se aplica o prazo decenal invocado na contestação. Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal apresentada pelo INSS, com fundamento no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a fim de considerar prescrita a pretensão em relação às prestações vencidas nos últimos cinco anos anteriores ao da propositura da ação. Anoto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1005, fixou o entendimento de que não se aplicam os prazos interruptivos previstos na ação coletiva para beneficiar os demandantes de ações individuais, salvo aqueles que requereram a suspensão do curso da demanda durante a tramitação do processo coletivo: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. Apreciadas as objeções, passo ao exame do mérito propriamente dito. Inicialmente, anoto que a renda mensal inicial original do benefício foi alterada em função da revisão administrativa, promovida pelo INSS aos benefícios concedidos no período denominado “buraco negro”, conforme determinado pelo artigo 144 da Lei 8213/91, consoante demonstra o extrato do sistema DATAPREV, acostado aos autos (id 52269667, p. 1). Logo, não há discussão sobre esse aspecto. De outro lado, verifico que a simulação da contadoria judicial aponta que o benefício foi contido no teto no momento da revisão, consoante consta dos cálculos apresentados nos autos (id 52269669, p. 2). Nesse sentido, consoante bem apontado pela diligente patrona, a contadoria constatou que a média do benefício após a revisão determinada pelo artigo 144 da Lei nº 8.213/91 seria de Cr$ 130.214,31, bastante superior ao teto de benefícios vigente ao tempo da concessão (Cr$ 66.079,00). Logo, o salário-de-benefício foi limitado ao teto no momento da revisão. Vale ressaltar que a comparação do valor da renda mensal inicial do benefício, antes e após a revisão do "buraco negro", é irrelevante no caso em exame, visto que o benefício já estava muito próximo ao teto quando da concessão (Cr$ 66.011,04). Nesta medida, considerando que consta do cadastro do INSS a realização de ofício da revisão, consoante determina o artigo 144 a Lei nº 8.213/91 e a estimativa realizada pela contadoria judicial, considero comprovada a limitação do benefício ao teto no momento da concessão. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão e decidiu pela necessidade de revisão da renda mensal paga aos titulares de benefício limitados ao teto em momento anterior da vigência das Emendas 20/98 e 41/2003: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF, RE 564354/ SE, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14-02-2011). Pacificada a questão pela instância máxima do Poder Judiciário, deve o entendimento firmado ser aplicado aos segurados que se encontrarem em idêntica situação jurídica. Por consequência, devem ser aplicados os novos valores determinados pelas ECs nº 20/98 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência delas, sem que isso acarrete violação a ato jurídico perfeito. Convém observar que o julgamento do Pretório Excelso não distinguiu entre os benefícios concedidos fora ou dentro do período do “buraco negro”, portanto, basta que haja a contenção no teto para o reconhecimento do direito à revisão. Assim, a revisão determinada por esta sentença não afasta a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91, cuja incidência é obrigatória aos benefícios concedidos naquele período. Igualmente, a aplicação dos critérios abaixo estabelecidos dá cumprimento ao artigo 26 da Lei 8.870/94, artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94 e artigo 35, § 3º, do Decreto 3.048/99, no primeiro, segundo e posteriores reajustes. Assim, o INSS deve ser condenado a revisar o benefício do autor mediante a adequação da média dos salários-de-contribuição ao limite máximo (“teto”) estabelecido pelas Emendas 20/98 e 41/2003, considerado o valor obtido após a revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91. No mais, a revisão deverá observar aos seguintes parâmetros: - deverá ser considerada a média dos salários-de-contribuição, apurada na época da concessão do benefício, sem observar o “teto” então vigente e considerado o disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91; - esse valor deverá ser atualizado pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios previdenciários, da época da concessão até a vigência da Emenda 41/2003 (31/12/2003); - essa média dos salários-de-contribuição, atualizada para 31/12/2003, estará sujeita ao limite de R$ 2400,00, estabelecido na própria Emenda Constitucional 41; - com base nesse novo valor, será calculada a renda mensal vigente em dezembro de 2003 pelos mesmos critérios utilizados na época da concessão do benefício para a apuração da renda mensal inicial; - o benefício deverá ser revisto com base na nova renda mensal devida em dezembro de 2003, com incidência dos reajustes anuais posteriores; - deverão ser apuradas todas as diferenças decorrentes da revisão, devidas a partir de 31/12/2003, observada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício do autor, adotando os tetos previstos pelo artigo 14 da EC nº 20/98 e pelo artigo 5º da EC nº 41/2003 como limite do salário de benefício, a contar da vigência dos respectivos dispositivos constitucionais. Em consequência, condeno a autarquia a pagar o valor das prestações em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal e deduzidas as quantias eventualmente recebidas no âmbito administrativo. O valor das diferenças em atraso deverá ser atualizado monetariamente a partir do dia em que deveriam ter sido pagas, observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação, afastada a aplicação da Taxa Referencial, consoante decidido pelo STF. Sobre os atrasados incidirão juros de mora desde a citação até a expedição do precatório, observados os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Isento de custas. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, observados os limites máximos de alíquota previstos no escalonamento instituído pelo art. 85, § 3º do CPC. Dispensado o reexame necessário, pois, considerando a data de início das prestações e o teto do RGPS, é possível constatar, independentemente de aferição contábil, que o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 mil salários-mínimos (artigo 498, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 14 de novembro de 2021. Décio Gabriel Gimenez Juiz Federal

16/11/2021, 00:00

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Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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