Procedimento Comum Cível 0003389-39.2003.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003389-39.2003.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2022, 10:15

Trânsito em julgado

11/10/2022, 10:15

Publicação

18/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JEZUINA VENANCIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039, VALENTIM APARECIDO DA CUNHA - SP18181 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EXEQUENTE: JEZUINA VENANCIO DA SILVA contra o EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos constantes nos Ids 259784028 e 259784030. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003389-39.2003.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por

17/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2022, 15:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2022, 14:39

Conclusão (para julgamento)

16/08/2022, 11:50

Publicação

06/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JEZUINA VENANCIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039, VALENTIM APARECIDO DA CUNHA - SP18181 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (...) ciência aos interessados do depósito efetuado, nos termos da Resolução n.º 458/2017, e que os saques referentes aos valores decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão realizados independentemente de Alvará de levantamento, sendo estes depositados em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cujo saque reger-se-á pelas normas aplicáveis ao depósito bancário (parágrafo 1º do artigo 40 da Resolução n.º 458/2017 - CJF). Araraquara, 4 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003389-39.2003.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

05/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2022, 11:03

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JEZUINA VENANCIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039, VALENTIM APARECIDO DA CUNHA - SP18181 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O (...) dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. ARARAQUARA, 21 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003389-39.2003.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

22/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEZUINA VENANCIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039, VALENTIM APARECIDO DA CUNHA - SP18181 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003389-39.2003.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o recebimento de R$ 114.883,81. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, asseverando excesso de execução, aduzindo ser devido o valor de R$ 54.074,74. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação. Diante da controvérsia, os autos foram encaminhados à perícia judicial, a qual apresentou seu laudo, com o valor total de R$ 54.883,57. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A contadoria do juízo concluiu que: “... 1. Na correção monetária das parcelas em atraso, o exequente utilizou INPC até 06/2009 (índices diversos dos apresentados no cálculo anterior (id. 32380022)), enquanto o executado e está seção utilizaram os índices constantes no acordo (id 24731493, Pág. 4/5). No entanto, cumpre ressaltar que no cálculo anteriormente apresentado pelo exequente (id 32380022), os índices utilizados por ele foi INPC (até 06/2009) / TR (até 09/2017) / IPCA-e). 2. Na taxa de juros das parcelas em atraso, as partes utilizaram os índices acima descritos. A taxa de juros utilizada pela parte exequente está, ligeiramente, superior à utilizada pelo INSS e, ambas, estão superiores à utilizada por esta seção. 3. Na atualização do valor arbitrado de honorários, o exequente utilizou um índice (c.m.: 1,302966) superior ao utilizado pelo executado (c.m: 1,3013891230) e por esta seção (1,3013891226). Os juros aplicados pelo exequente (juros: 77,9933%) estão superiores aos aplicados por esta seção (juros: 76,58). O executado não aplicou juros de mora na atualização do valor arbitrado na sentença (id 24731925, pág. 220/237). 4. O executado e esta seção descontaram os valores recebidos pela autora de benefício de auxílio doença (NB 5174940441, DIB: 02/08/2006, DCB: 01/11/2007), no total de R$ 11.180,67 (com residual pago em 09/2010 no valor de R$ 694,35, incluído no cálculo como competência de 11/2007), conforme histórico de créditos (id 25020949) e o exequente não descontou os valores recebidos. 5. A exequente evoluiu sua conta até 28/04/2008 e o executado e esta seção até 29/02/2008”. Portanto, conclui-se que os cálculos da perícia judicial estão em consonância com o título executivo judicial e com o acordo celebrado entre as partes. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, e determino que este prossiga segundo os valores apontados pela contadoria do juízo, quais sejam R$ 52.585,60 a título de atrasados, e R$ 2.297,97 a título de honorários advocatícios, tudo atualizado até 04/2020. Considerando a sucumbência mínima da parte executada, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, nesta fase judicial, no valor equivalente a 10% da diferença entre o valor do débito apresentado no pedido de cumprimento e o valor definido por este Juízo (art. 85, § 7°, do CPC), observadas as disposições sobre justiça gratuita, se for o caso. Proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição de pagamento. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/44 (Art. 22... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

02/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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