Procedimento Comum Cível 0008789-05.2005.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008789-05.2005.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2023, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2023, 14:04

Trânsito em julgado

27/10/2023, 12:26

Publicação

01/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSA DE ARAUJO GERALDUSSI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO SANCHES - SP77111 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008789-05.2005.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima. O crédito foi integralmente satisfeito. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. Araçatuba, data no sistema.

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2023, 16:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2023, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2023, 17:42

Conclusão (para julgamento)

16/08/2023, 17:54

Publicação

01/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSA DE ARAUJO GERALDUSSI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO SANCHES - SP77111 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre o valor disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPVs e Precatórios, sendo que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Cientifico ainda às partes que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Portaria nº 109/2022, da 1ª Vara Federal de Araçatuba. ARAÇATUBA, 28 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008789-05.2005.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2023, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2023, 14:11

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSA DE ARAUJO GERALDUSSI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO SANCHES - SP77111 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008789-05.2005.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em inspeção. O presente cumprimento de sentença foi iniciado por ROSA DE ARAUJO GERALDUSSI por meio de petição protocolizada em 30/11/2015 (ID 23205869 - pág. 217): “a.1) Principal + Juros............ R$ 125.154,82 a.2)Honor. Advocatícios....... R$ 12.515,48 a.3)TOTALIZAÇÃO.............. R$ 137.670,30” O INSS ofertou impugnação (ID 23205869 - pág. 227/230). Dispôs a decisão de fls. 217/220 (ID 23205869 – pág. 248/255), “Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação, e determino:- a imediata expedição do RPV em relação aos valores incontroversos de R$ 91.865,63 (autor) e R$ 9.186,56 - advogado(a), posicionados para 30/09/2015 (fls. 174/175. - a remessa dos autos à Contadoria para que efetue os cálculos nos termos desta decisão, ou seja: a partir de 30/06/2009, e até 25/03/2015, aplica-se o art. 5º da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, estabelecendo que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança; e a partir de 26/03/2015, retoma-se a aplicação da legislação anterior, incidindo atualização pelo INPC, e, após a expedição do precatório ou requisitório, até o efetivo pagamento, os valores devidos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)”. Foram expedidos os ofícios requisitórios dos valores incontroversos. A parte exequente interpôs Agravo de Instrumento, provido nestes termos: “Desse modo, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE 870947” (ID 30008446 – pág. 16/22). Os autos foram remetidos à contadoria para adequação dos cálculos de fls. 227/231, aplicando-se o decidido no Agravo, descontando-se os valores já requisitados e pagos. A Contadoria do Juízo apresentou seus cálculos, apurando o valor remanescente devido de R$ 32.494,88, em 09/2015, sendo R$ 29.540,80 ao autor e R$ 2.954,08, referente aos honorários advocatícios (35657607). As partes não concordaram com o cálculo do contador judicial. A exequente alegou que a contadoria judicial não fez a atualização do cálculo para a presente data (ID 36807709), e o INSS informou o valor devido de R$ 24.744,39 (ID 37144985). Os autos retornaram à contadoria para esclarecimentos. A contadoria informou que seus cálculos estão em conformidade com o decidido no Agravo de Instrumento, descontando-se os valores pagos. Esclareceu que a parte exequente apresentou cálculos posicionados em 11/2015, consoante informação contida no ID. 23205869 - Pág. 220 (“MÊS DE CÁLCULO: 11/2015”), embora tenha juntado na sequência a tabela referente a 09/2015 (ID. 23205869 - Pág. 223), motivo pelo qual aplicou na competência de 10/2004, por exemplo, o índice de correção monetária 1,8262456334 em vez de 1,8030952072, o indicado pela tabela. Afirmou ainda que as diferenças apuradas foram mantidas na mesma data das requisições anteriores, posicionadas em 09/2015, totalizando R$ 32.494,88. No que se refere à alegação de desatualização das diferenças, salvo melhor juízo, compete ao Tribunal a atualização dos valores requisitados. Quanto à manifestação de discordância da parte executada, informou que o valor total requisitado foi de R$ 101.052,19, posicionado em 09/2015, e não de R$ 112.925,91. O INSS concordou com o cálculo apresentado pela contadoria judicial (ID 48512495). Por sua vez, a exequente alegou ausência de atualização, juros moratórios incidentes no período compreendido entre a data da apresentação da conta de liquidação (11/2015) para o presente momento (ID 48963159). É o relatório. Decido. Observo que os cálculos elaborados pela contadoria judicial de ID. 35657645 estão em conformidade com o decidido no Agravo de Instrumento (ID 30008446), que determinou, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, a aplicação dos critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE 870947. Os cálculos foram posicionados para a mesma data das requisições anteriores (09/2015), visto tratar-se de RPV/precatório suplementares, os quais serão automaticamente atualizados pelo Tribunal com correção monetária e juros de mora, desde a data da conta, nos termos da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ (art. 7º). Ressalto que, caso os valores não sejam atualizados corretamente, poderá a exequente se utilizar da Requisição complementar, previsto no item 5.2, Capítulo 5 - Requisições de pagamento, do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 658/2020 do Conselho da Justiça Federal, transcrito abaixo: “Capítulo 5 - Requisições de pagamento 5.2 Requisição complementar O montante da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros, segundo os critérios determinados no respectivo título judicial. Entretanto, em face do lapso existente entre a realização desses cálculos e a extinção do débito, pode ser deferida a expedição de requisição complementar. Requisição complementar é aquela utilizada para pagamento de diferenças: a) De juros resultantes da mora: a.1) no período entre a data do cálculo e a data de apresentação do precatório (1º de julho) ou da RPV (entrada no Tribunal ou recebimento na entidade devedora, quando a requisição é feita diretamente – Exemplo: Estados, Municípios, Correios) (STF – Tema 96); a.2) no período posterior ao prazo constitucional e/ou legal de pagamento da requisição. b) De correção monetária: b.1) no período entre a data do cálculo e a data de apresentação da requisição, quando o indexador adotado judicialmente for maior do que o utilizado administrativamente pelo Tribunal; b.2) no período posterior ao prazo constitucional e/ou legal de pagamento da requisição. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial constante do ID 35657607, e fixo o valor remanescente a ser pago em favor da exequente em R$ 32.494,88, posicionado para 09/2015, sendo R$ 29.540,80 ao autor e R$ 2.954,08 à título de honorários advocatícios. Com o decurso do prazo para eventual recurso, expeçam-se os respectivos ofícios para requisição dos pagamentos à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Expedidas as requisições, deem-se vistas às partes do teor dos ofícios. No silêncio, proceda a secretaria à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguardem-se os pagamentos dos valores. Efetivados os depósitos, intime-se a exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, ciente de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Após, com a satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, data do sistema.

14/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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