Cumprimento de sentença 1103227-83.1994.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de sentença 1103227-83.1994.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: C P DE PAIVA - ME EXECUTADO: VALQUIRIA PEIXOTO DE PAIVA AZEVEDO Advogado do(a) REU: RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO SCORIZA - SP64633 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 1103227-83.1994.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida por UNIAO FEDERAL em face do C P DE PAIVA - ME em razão de condenação por sentença transitada em julgado. Em decisão de ID 21397131 - Pág. 68 (fls. 320 autos físicos), determinou-se a realização de penhora eletrônica sobre o patrimônio da depositária VALQUIRIA PEIXOTO DE PAIVA AZEVEDO, enquanto que na decisão de ID 30450089 restou determinada a inclusão de VALQUIRIA no polo passivo do procedimento executivo. Foram bloqueados valores em nome da depositária, conforme extrato do Sisbajud (ID 43160210). Em petição de ID 52612240, Valquíria pleiteou a exclusão de seu nome do polo passivo da demanda, bem como a restituição dos valores penhorados. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 159 do Código de Processo Civil, a guarda e a conservação de bens penhorados compete ao depositário, o qual responderá pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte (art. 160, do CPC). No entanto, a apuração de eventual responsabilidade do depositário demanda dilação probatória requerendo, portanto, ação própria, não sendo passível de processamento nos autos da ação de execução em que o depositário atuou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, o depositário não pode ser responsabilizado nos autos da Execução Fiscal, devendo ser comprovada a sua conduta culposa em ação própria para esse fim. Precedentes: AgInt no REsp. 1.615.370/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.10.2017; REsp. 1.581.272/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016 e REsp. 1.421.220/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.9.2014. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1220411/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019) Por outro lado, a penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud é um instrumento utilizado para constrição de bens pertencentes ao executado. Dessa forma, não podendo o depositário compor a lide executiva, torna-se impossível proceder-se à constrição do seu patrimônio pessoal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA ON LINE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE A SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. - Pacífica a orientação das Cortes Superiores no sentido da ilicitude da prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito, a propósito do enunciado 25 da Súmula Vinculante do STF e 419 da Súmula do STJ. - Demonstrada a condição de depositário infiel, apresenta-se plausível sua responsabilização, porquanto, o depositário tem o dever de "guarda e conservação dos bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados", "respondendo pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte", nos termos das disposições previstas nos artigos 148 e 150 do Código de Processo Civil. - Contudo, a responsabilidade deve ser apurada em via própria. Isso porque, é inadmissível a realização de penhora de bens contra o patrimônio de quem não é parte no processo, in casu, o depositário supostamente infiel. - A penhora de ativos financeiros pelo Sistema Bacenjud é um instrumento utilizado para constrição de bens pertencentes ao executado. Na hipótese, o depositário não compõe a lide, de sorte que impossível proceder-se à constrição do seu patrimônio pessoal nos autos da execução fiscal. - Eventuais prejuízos que por dolo ou culpa o depositário causar à parte, devem ser apurados em ação própria, na via adequada. - Dessa maneira, os valores bloqueados deverão ser liberados, e a eventual responsabilidade do depositário infiel deverá ser discutida em ação própria. - Agravo de instrumento provido. (AI nº 5013360-91.2020.4.03.0000. TRF3. RELATOR: DES. FED. MONICA NOBRE, Data Publicação: 05/04/2021) Diante do exposto, torno sem efeito a inclusão de VALQUIRIA PEIXOTO DE PAIVA AZEVEDO no polo passivo do presente feito e desconstituo a penhora de ativos financeiros realizada pelo Sisbajud (ID 43160210). Oficie-se à CEF para que restitua os valores transferidos (ID 47589584) para a conta de origem. Remetam-se os autos ao SEDI para a exclusão de VALQUIRIA PEIXOTO DE PAIVA AZEVEDO do polo passivo da demanda. Após, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. P.R.I.C. PIRACICABA, 16 de dezembro de 2021.

17/02/2022, 00:00

12/01/2022, 00:00

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Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de C P DE PAIVA - ME em 08/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Publicado Despacho em 18/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(16)