Apelação / Remessa Necessária 5001456-91.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2019

Valor da Causa

R$ 8.026.248,01

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Jundiaí

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP 120807·CPF·Representa: Réu

AMANDA REGIANI ZELI

OAB/SP 327945·CPF·Representa: Réu

DANIEL LACASA MAYA

OAB/SP 163223·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/11/2021, 16:32

Transitado em Julgado em 08/11/2021

09/11/2021, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

28/10/2021, 12:46

Prejudicado o recurso

27/10/2021, 23:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/10/2021, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 22:30

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 16:21

Decorrido prazo de SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:14

Decorrido prazo de SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:03

Publicado Decisão em 20/08/2021.

21/08/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

21/08/2021, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 20:54

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 15:44

Todas as movimentações(132)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/11/2021, 16:32

Transitado em Julgado em 08/11/2021

09/11/2021, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•28/10/2021, 12:46

DECISÃO

•27/10/2021, 23:01

28/10/2021, 12:46

Prejudicado o recurso

27/10/2021, 23:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/10/2021, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 22:30

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 16:21

Decorrido prazo de SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:14

Decorrido prazo de SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:03

Publicado Decisão em 20/08/2021.

21/08/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

21/08/2021, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 20:54

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 15:44

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

18/08/2021, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 00:28

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 00:28

Conclusos para decisão

09/08/2021, 19:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

09/08/2021, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 17:11

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

17/05/2021, 10:06

Decorrido prazo de SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 18:28

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 21:37

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 21:37

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 21:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

19/04/2021, 18:58

Decorrido prazo de SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA em 18/02/2021 23:59.

23/02/2021, 01:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/02/2021, 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/02/2021, 16:25

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 06:36

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 23:12

Juntada de ato ordinatório

18/01/2021, 23:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/12/2020, 14:24

Decorrido prazo de SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/12/2020, 09:56

Publicado Acórdão em 24/11/2020.

24/11/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2020, 19:42

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2020, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado

17/11/2020, 13:12

Decorrido prazo de SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2020, 20:22

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:10

Incluído em pauta para 12/11/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

09/10/2020, 01:05

Conclusos com embargos de declaração

31/08/2020, 12:58

Decorrido prazo de SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2020, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 00:18

Publicado Ato ordinatório em 21/08/2020.

21/08/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 11:23

Juntada de ato ordinatório

19/08/2020, 11:23

Juntada de certidão

19/08/2020, 11:22

Decorrido prazo de SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/08/2020, 12:02

Publicado Acórdão em 24/07/2020.

24/07/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 19:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 08:56

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 08:56

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2020, 08:56

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

21/07/2020, 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado

17/07/2020, 10:54

Decorrido prazo de SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 21:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 21:03

Juntada de Petição de cota ministerial

03/06/2020, 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 20:08

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 16:16

Incluído em pauta para 16/07/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

30/05/2020, 16:16

Conclusos para decisão

12/03/2020, 09:49

Decorrido prazo de SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/03/2020, 19:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2020, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 13/02/2020.

13/02/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 09:11

Juntada de ato ordinatório

11/02/2020, 09:10

Juntada de certidão

11/02/2020, 09:10

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

06/02/2020, 19:29

Decorrido prazo de SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/12/2019, 00:05

Publicado Decisão em 11/12/2019.

11/12/2019, 00:05

Juntada de Petição de Manifestação

10/12/2019, 17:28

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2019, 17:49

Embargos de Declaração Acolhidos

26/11/2019, 15:41

Conclusos para decisão

25/11/2019, 11:16

Decorrido prazo de SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/11/2019, 16:04

Decorrido prazo de ROBERT BOSCH MOTORES DE PARTIDA E ALTERNADORES LTDA em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 00:17

Juntada de Petição de resposta

31/10/2019, 09:53

Publicado Ato ordinatório em 28/10/2019.

28/10/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2019, 16:11

Juntada de ato ordinatório

23/10/2019, 16:10

Juntada de certidão

23/10/2019, 16:06

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

22/10/2019, 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2019, 10:30

Juntada de Petição de Manifestação

15/10/2019, 16:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/10/2019, 00:24

Publicado Decisão em 15/10/2019.

15/10/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 12:30

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2019, 12:30

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/10/2019, 22:33

Juntada de Petição de Parecer

14/05/2019, 18:27

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/05/2019, 18:27

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/03/2019, 18:36

Recebidos os autos

19/03/2019, 18:36

Distribuído por sorteio

19/03/2019, 18:36

DECISÃO

•18/08/2021, 15:44

DECISÃO

•18/08/2021, 15:30

DECISÃO

•06/08/2021, 17:11

DECISÃO

•30/07/2021, 17:41

DECISÃO

•19/04/2021, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2021, 23:11

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 10:39

ACÓRDÃO

•18/11/2020, 21:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2020, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2020, 11:23

ACÓRDÃO

•22/07/2020, 08:56

ACÓRDÃO

•17/07/2020, 19:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2020, 09:11

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•28/10/2021, 12:46

DECISÃO

•27/10/2021, 23:01

DECISÃO

•18/08/2021, 15:44

DECISÃO

•18/08/2021, 15:30

DECISÃO

•06/08/2021, 17:11

DECISÃO

•30/07/2021, 17:41

DECISÃO

•19/04/2021, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2021, 23:11

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 10:39

ACÓRDÃO

•18/11/2020, 21:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2020, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2020, 11:23

ACÓRDÃO

•22/07/2020, 08:56

ACÓRDÃO

•17/07/2020, 19:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2020, 09:11

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2020, 09:10

DECISÃO

•06/12/2019, 17:49

DECISÃO

•06/12/2019, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 16:10

DECISÃO

•11/10/2019, 12:30

DECISÃO

•10/10/2019, 19:26

DESPACHO

•05/10/2018, 17:36

DESPACHO

•01/10/2018, 09:28

SENTENÇA

•14/08/2018, 18:29

DECISÃO

•01/08/2018, 17:23

DECISÃO

•22/05/2018, 17:36