Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: DEJANIRA VIDAL SEMOLIN REPRESENTANTE: REGISLAINE MARIA SEMOLIN ADVOGADO do(a)
AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REPRESENTANTE do(a)
AUTOR: REGISLAINE MARIA SEMOLIN
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando tratar-se de feito inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, CUMPRA a CEAB/DJ o requerido pela CONTADORIA JUDICIAL (ID 588345443 e anexos), apresentando: - cópia do processo concessório legível do NB 46/082.366.580-1, contendo a respectiva memória de cálculo da RMI/média - "caso o benefício tenha sido revisto, imprescindível anexar, também, o referido cálculo” 2. A contadoria esclareceu que "apesar de constar cálculos no ID nº 242958932, é impossível validar o real salário de benefício do segurado falecido (elemento essencial ao cálculo), uma vez que inexiste esse dado no processo." 3. Deverá a parte autora, também, apresentar os documentos acima. Informo, por oportuno, que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte realizar as diligências necessárias a provar suas alegações, sob pena de arcar com as consequências de eventual lacuna no conjunto probatório. 4. A solicitação para a CEAB/DJ deverá ser efetuada por meio do PREVJUD. 5. Deverá a CEAB/DJ, ainda, informar, de forma clara e justificada, o motivo de eventual demora ou impossibilidade de seu cumprimento. 6.
autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 5 (cinco) dias Prazo CEAB/DJ: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004048-69.2020.4.03.6183 INTIME-SE, ainda, o procurador judicial autárquico que atua no feito para que, no prazo de 5 dias, proceda ao que for necessário para cumprimento da decisão de ID 577004968, repisando-se que, além de outros previstos no Código de Processo Civil, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, CPC). 7. Após o cumprimento, retornem os autos à contadoria. Int. Prazo