Execução de Título Extrajudicial 0002551-18.2015.4.03.6107 - TRF3

Por decisão judicial

21/07/2025, 16:46

Expedida/certificada

09/04/2025, 09:26

Mero expediente

08/04/2025, 12:06

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 12:12

Expedida/certificada

13/02/2025, 17:58

Mero expediente

12/02/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 16:58

Expedida/certificada

05/12/2024, 14:54

Mero expediente

18/09/2024, 17:27

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 16:23

Expedida/certificada

30/07/2024, 17:35

Mero expediente

21/05/2024, 12:11

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 13:43

Expedida/certificada

18/03/2024, 16:38

Mero expediente

12/03/2024, 17:06

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 15:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/03/2023, 12:43

Por decisão judicial

10/03/2023, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: NASCIMENTO E ROCHA RESTAURANTE LTDA - ME, JABES DA SILVA NASCIMENTO, ANGELICA CRISTINA DA ROCHA NASCIMENTO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002551-18.2015.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do inciso III e parágrafo 1º, ambos do artigo 921, do CPC, a contar da intimação do exequente, que, até ao final do prazo suspensivo, deverá manifestar-se sobre o que pretende em termos do efetivo prosseguimento da execução, independente de nova intimação. Nada sendo requerido, proceda a secretaria o arquivamento dos autos, nos termos do parágrafo 2º, do art. 921, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 3 de novembro de 2022.

24/11/2022, 00:00

Mero expediente

03/11/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: NASCIMENTO E ROCHA RESTAURANTE LTDA - ME, JABES DA SILVA NASCIMENTO, ANGELICA CRISTINA DA ROCHA NASCIMENTO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002551-18.2015.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba DEFIRO o pedido do exequente de quebra do sigilo fiscal, a fim de localizar bens para penhora em nome do(s) executado(s). Saliento, contudo, que a requisição de informações à Receita Federal do Brasil acerca de declarações de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, somente se justifica, quando compreender mais de um exercício financeiro, se a do último deles não houver sido prestada pelo contribuinte, pois se presume, quando há declaração, que a última delas contém todos os bens do contribuinte. Nesta situação é abusiva a quebra de sigilo para compreender as declarações anteriores, por não ser necessária, uma vez que, se há nelas bens que já não constam da última declaração, é porque tais bens não integram mais o patrimônio do contribuinte. Ante o exposto DEFIRO o requerimento formulado pela exequente e decreto a quebra do sigilo fiscal do(s) executado(s) NASCIMENTO E ROCHA RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ/MF sob o nº 15.582.022/0001-84, JABES DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 329.593.828-89 e ANGELICA CRISTINA DA ROCHA NASCIMENTO - CPF: 314.280.988-01, em relação à última declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica/Física por ele(s) apresentada(s), que deverá(ão) ser anexada(s) aos autos. Fica a exequente intimada da juntada aos autos da declaração de imposto de renda, com prazo de 15 dias para formular pedidos. Proceda a Secretaria ao registro de que a consulta destes autos somente será deferida às partes e a seus advogados, bem com o aos estagiários que figurarem na procuração juntamente com o advogado e possuírem poderes específicos para tanto, em razão de a declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física conter informação protegida por sigilo fiscal. Essa restrição perdurará mesmo quando findos e arquivados os autos (artigo 15 da Resolução 58/2009, do Conselho da Justiça Federal). No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo, valendo ressaltar que não cabe ao juízo o controle de prazo de suspensão do processo. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 30 de maio de 2022.

25/08/2022, 00:00

Mero expediente

31/05/2022, 13:27

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: NASCIMENTO E ROCHA RESTAURANTE LTDA - ME, JABES DA SILVA NASCIMENTO, ANGELICA CRISTINA DA ROCHA NASCIMENTO D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002551-18.2015.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal do(s) executado(s) via INFOJUD, uma vez que a exequente não esgotou todas as diligências para localizar bens passíveis de penhora. Somente depois de esgotadas pelo exequente todas as diligências para localizar bens para penhora é que a jurisprudência tem autorizado a decretação da quebra do sigilo fiscal, no interesse da Justiça, exclusivamente para permitir ao credor a localização de bens passíveis de penhora. Indefiro, também, o pedido de pesquisa de bens via sistema(s) ARISP, uma vez que a própria parte pode realizar através do site “www.registradores.org.br”. Indefiro, ainda, eventual pedido de pesquisa/penhora de bens de propriedade do(s) executado(s) via sistema(s) SABB e SUSEP, tendo em vista que o juízo não dispõe destas ferramentas. Comprove a exequente que efetuou pesquisas de bens imóveis do(s) executado(s), no prazo de 45 dias. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo, valendo ressaltar que não cabe ao juízo o controle de prazo de suspensão do processo. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 26 de maio de 2021.

22/02/2022, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/12/2021, 13:41

de Conciliação (não-realizada; Juiz(a))

10/12/2021, 15:30

de Conciliação (Juiz(a); designada)

24/11/2021, 12:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/06/2021, 13:15

Mero expediente

27/05/2021, 11:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2021, 14:36

Publicação

20/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: NASCIMENTO E ROCHA RESTAURANTE LTDA - ME, JABES DA SILVA NASCIMENTO, ANGELICA CRISTINA DA ROCHA NASCIMENTO A T O O R D I N A T Ó R I O... Juntados os extratos aos autos, dar-se-á vista à exequente para manifestação, bem como para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15(quinze) dias. ARAçATUBA, 16 de abril de 2021. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002551-18.2015.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

19/04/2021, 00:00

Mero expediente

05/05/2020, 14:46

Conclusão (para despacho)

29/04/2020, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2020, 07:00

Mero expediente

05/03/2020, 11:59

Conclusão (para despacho)

20/02/2020, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2019, 07:00

Mero expediente

12/08/2019, 15:41

Remessa (outros motivos)

01/08/2019, 16:16

Mero expediente

01/08/2019, 15:53

Conclusão (para despacho)

31/07/2019, 13:56

Conclusão (para despacho)

15/05/2019, 18:26

Recebimento

12/04/2019, 15:41

Entrega em carga/vista

11/04/2019, 17:38

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/04/2019, 17:32

Mudança de Classe Processual

20/12/2018, 16:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/12/2018, 15:49

Audiência (Juiz(a); instrução e julgamento; não-realizada)

07/12/2018, 11:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/10/2018, 13:58

Mero expediente

10/10/2018, 18:57

Conclusão (para despacho)

10/10/2018, 15:30

Mero expediente

24/08/2018, 17:43

Conclusão (para despacho)

24/04/2018, 16:32

Petição (Petição (outras))

24/04/2018, 16:32

Recebimento

14/03/2018, 17:26

Entrega em carga/vista

13/03/2018, 14:30

Mero expediente

09/03/2017, 15:23

Conclusão (para despacho)

18/10/2016, 16:40

Petição (Petição (outras))

18/10/2016, 16:29

Recebimento

13/10/2016, 16:47

Entrega em carga/vista

04/10/2016, 15:07

Mero expediente

15/07/2016, 18:09

Conclusão (para despacho)

31/03/2016, 18:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/03/2016, 09:01

Audiência (não-realizada; instrução e julgamento; Juiz(a))

30/03/2016, 14:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/03/2016, 15:15

Recebimento

21/01/2016, 16:21

Entrega em carga/vista

19/01/2016, 14:44

Mero expediente

16/12/2015, 12:43

Conclusão (para despacho)

14/10/2015, 17:10

Distribuição (sorteio)

13/10/2015, 17:44

—

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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