Execução de Título Extrajudicial 0002551-18.2015.4.03.6107 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0002551-18.2015.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: NASCIMENTO E ROCHA RESTAURANTE LTDA - ME, JABES DA SILVA NASCIMENTO, ANGELICA CRISTINA DA ROCHA NASCIMENTO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002551-18.2015.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba DEFIRO o pedido do exequente de quebra do sigilo fiscal, a fim de localizar bens para penhora em nome do(s) executado(s). Saliento, contudo, que a requisição de informações à Receita Federal do Brasil acerca de declarações de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, somente se justifica, quando compreender mais de um exercício financeiro, se a do último deles não houver sido prestada pelo contribuinte, pois se presume, quando há declaração, que a última delas contém todos os bens do contribuinte. Nesta situação é abusiva a quebra de sigilo para compreender as declarações anteriores, por não ser necessária, uma vez que, se há nelas bens que já não constam da última declaração, é porque tais bens não integram mais o patrimônio do contribuinte. Ante o exposto DEFIRO o requerimento formulado pela exequente e decreto a quebra do sigilo fiscal do(s) executado(s) NASCIMENTO E ROCHA RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ/MF sob o nº 15.582.022/0001-84, JABES DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 329.593.828-89 e ANGELICA CRISTINA DA ROCHA NASCIMENTO - CPF: 314.280.988-01, em relação à última declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica/Física por ele(s) apresentada(s), que deverá(ão) ser anexada(s) aos autos. Fica a exequente intimada da juntada aos autos da declaração de imposto de renda, com prazo de 15 dias para formular pedidos. Proceda a Secretaria ao registro de que a consulta destes autos somente será deferida às partes e a seus advogados, bem com o aos estagiários que figurarem na procuração juntamente com o advogado e possuírem poderes específicos para tanto, em razão de a declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física conter informação protegida por sigilo fiscal. Essa restrição perdurará mesmo quando findos e arquivados os autos (artigo 15 da Resolução 58/2009, do Conselho da Justiça Federal). No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo, valendo ressaltar que não cabe ao juízo o controle de prazo de suspensão do processo. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 30 de maio de 2022.

25/08/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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