Procedimento Comum Cível 5011520-87.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011520-87.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 06:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 06:40

Trânsito em julgado

29/02/2024, 06:40

Publicação

26/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES RAMALHEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5011520-87.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 23 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2024, 13:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2024, 08:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 08:39

Conclusão (para julgamento)

23/01/2024, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES RAMALHEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 DESPACHO Petição id. n. 302129404: Promova-se o recolhimento das custas devidas (R$ 8,00, conforme Resolução Pres/TRF n. 138/2017, tabela IV, alínea g), uma vez que a gratuidade processual deferida nos autos não se estende aos patronos da parte exequente. Recolhidas as custas, proceda a secretaria à expedição de certidão requerida. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5011520-87.2021.4.03.6183

27/09/2023, 00:00

Mero expediente

26/09/2023, 19:20

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2023, 17:11

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO RODRIGUES RAMALHEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Processo inspecionado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5011520-87.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o(s) benefício(s) previdenciário(s) “aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25%” ou, subsidiariamente, “auxílio-doença” “a partir da data da efetiva constatação da incapacidade” (id 111490740 - Pág. 6). Sustenta, em síntese, o seguinte: a) detém a qualidade de segurado da previdência social; b) está acometido de “H54.0 – Cegueira, ambos os olhos e H35.0 – Retinopatias de fundo e alterações vasculares da retina” (pág. 3), pelo que possui incapacidade para o seu trabalho de vendedor; c) tem direito ao(s) benefício(s) pleiteado(s), mas o requerido negou-o administrativamente em três oportunidades (NB 626.626.656-7 com DER em 05.02.2019; NB 627.392.459-0 com DER em 02.04.2019 e NB 635.787.818-2 com DER em 19.07.2021). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 118100964). O requerido, em contestação (id 243676778), sustentou, em síntese, o seguinte: a) prescrição quinquenal; b) que a parte requerente não preenche os requisitos à concessão do benefício pleiteado; c) subsidiariamente, requerer a indicação de data de cessação do benefício – DCB, em caso de concessão de benefício de auxílio-doença. A proposta de acordo (id 243676778 - Págs. 1/2) foi recusada pelo requerente (id 253584765). Foi produzida prova pericial na especialidade oftalmologia (id 243527367), sobre a qual as partes se manifestaram (ids 243676778 e 244508212), sem nada requerer. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O artigo 201, I, da Constituição Federal, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. A incapacidade temporária é coberta pelo benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59, “caput”, da lei de regência: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e também pelo benefício de aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42 da lei de regência: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Observe-se que ambos os benefícios são temporários, pois serão pagos apenas enquanto perdurar a incapacidade do segurado. A diferença reside em que o auxílio-doença pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual próprios do segurado, ao passo que a aposentadoria por invalidez exige incapacidade para todo e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conclui-se, pois, que a incapacidade permanente do segurado é coberta pelo benefício de aposentadoria por invalidez. A incapacidade, total ou parcial, do segurado, tanto para o seu trabalho habitual quanto para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser atestada por perícia médica, já que demanda conhecimentos especializados de medicina. Incide, no ponto, o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O prazo de carência, para ambos os benefícios, de acordo com o artigo 25, I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais, exceto nos casos consignados no artigo 26, II, quando é dispensado. Nos termos do artigo 59, § 1º, da lei de regência, “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Já o artigo 42, § 2º, da mesma lei, estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Logo, é necessário que a parte requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. A propósito, de acordo com o enunciado nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A execução de trabalhos durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios. Nesse sentido, tem-se o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional, segundo o qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. O termo inicial do auxílio-doença, segundo o artigo 60, “caput”, e § 1º, da lei de regência, será, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado afastado por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é mister que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799200 2019.00.56396-7, SEGUNDA TURMA, DJE 31/05/2019). (gn) Ausente requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido, nos termos da tese objeto do tema repetitivo nº 626 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. A qualidade de segurado da parte requerente está comprovada pela consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id 111493349) da qual consta que o requerente teve vínculo empregatício até 18.01.2019 e efetuou recolhimentos na qualidade de segurado facultativo de 01.03.2021 a 31.07.2021 (pág. 3). A carência de 12 contribuições mensais está, igualmente, patenteada. Quanto à incapacidade, assentou o perito o seguinte: “Foi encontrado em exame pericial: 1. Cegueira em olho direito e visão subnormal em outro. CID H54.1; 2. Miopia Degenerativa. CID H44.2; 3. Descolamento da Retina com defeito retiniano. CID H 33.0; 4. Cicatrizes coriorretinianas. CID H31.0; 5. Catarata Complicada. CID H26.2. A cegueira (sem percepção luminosa) em olho esquerdo se deve a quadro sequelar após descolamento total da retina provavelmente devido a alta miopia. O quadro encontra-se consolidado e sem possibilidades de reversão. A visão subnormal em seu olho direito se deve a um quadro degenerativo extenso de retina ocasionado pela Miopia (Miopia Degenerativa). As alterações retinianas existentes não apresentam possibilidades de melhora, estando o quadro estabilizado. Periciando exerceu por longo período sua atividade habitual de Vendedor Externo as custas de sua visão do olho direito com o uso de lentes de contato rígidas gás permeáveis, que segundo relato do próprio, lhe proporcionavam uma visão relativamente melhor do que os seus óculos. Ainda de acordo com seu relato, seu olho direito começou a apresentar reações progressivas de intolerância ao uso das lentes como olho vermelho (hiperemia), edema das pálpebras, lacrimejamento e principalmente sensação de corpo estranho no olho o que o fez ir reduzindo o tempo de uso até se tornar completamente intolerante ao uso no ano de 2019. Desde então periciando depende apenas de seus óculos para correção de seu elevado grau de miopia (-16,00). Durante exame pericial foram realizados exames refracionais e de acuidade visual onde foram observados resultados compatíveis com Cegueira em um olho e visão subnormal em outro mesmo com o uso de correção óptica. Com esta visão apresentada fica caracterizada a incapacidade para sua função de Vendedor Externo. A visão apresentada encontra-se incompatível para sua locomoção urbana através de transporte público, localizar endereços, preencher notas de compras e mostrar catálogos. Periciando encontra-se apto a participar de programas de reabilitação visual para portadores de baixa visão com devida preparação para readequação de sua função em atividades que ele possa realizar sem movimentação e deslocamentos excessivos como por exemplo: trabalhos burocráticos com programas de computadores apropriados (com software de voz ou magnificação de imagem), trabalhos manuais de conferência ou montagem, etc.” (id 243527367 – Págs. 5/6). Constatou que o requerente é “portador de doença genética de caráter progressivo (miopia degenerativa)”, fixando a data de início da doença – DID em 07.11.1979 (quesito nº 2: pág. 9) e data de início da incapacidade – DII em 01.01.2019 (quesito nº 9, pág. 57). Não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões do perito judicial, entretanto, considerando a possibilidade de “participar de programas de reabilitação visual para portadores de baixa visão com devida preparação para readequação de sua função em atividades que ele possa realizar sem movimentação e deslocamentos excessivos como por exemplo: trabalhos burocráticos com programas de computadores com software de voz, trabalhos manuais de conferência ou montagem, etc.” (id 243527367 - Pág. 7), implicando que, em verdade, se caracteriza incapacidade parcial e permanente, pois passível de reabilitação. A despeito da gravidade das doenças constatadas, a idade do requerente (43 anos – nascimento em 07.11.1979: id 111493340), as ocupações anteriormente desempenhas (id 243676784 – Pág. 2), não se pode excluir, por ora, seu retorno ao mercado de trabalho, ainda que em atividade adaptada. Não havendo provas de incapacidade omniprofissional, o impedimento não equivale à inaptidão total, condicionante da concessão de aposentadoria por invalidez. Presente incapacidade desde 01.01.2019 (quesito 2: id 243527367 - Pág. 7), pelo que a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio-doença desde o primeiro requerimento administrativo (05.02.2019), que deverá ser mantido até que o requerente seja considerado reabilitado “para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez" (art. 62, § 1.º, Lei n.º 8.213/91). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício de auxílio-doença, desde a data de entrada do requerimento – DER (05.02.2019) e até que seja considerado reabilitado “para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez" (artigo 62, § 1.º, Lei n.º 8.213/91), observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 111490740 – Págs. 4 e 6), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias a partir de comunicação oficial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: SERGIO RODRIGUES RAMALHEIRA - CPF: 333.583.328-70; b) benefício concedido: concessão de auxílio-doença (NB 626.626.656-7) com DER/DIB em 05.02.2019; C) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; D) tutela: SIM. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de junho de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO RODRIGUES RAMALHEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5011520-87.2021.4.03.6183 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, pelo qual a parte requerente pretende, em face do requerido, a concessão imediata do benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Sustenta, em síntese, que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de ser portador de “CID 10 H 54.0 - Cegueira, ambos os olhos e CID 10 H 35.0 - Retinopatias de fundo e alterações vasculares da retina”. Decido. Defiro o pedido de gratuidade processual. Anote-se. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, haja vista ofício nº 2/2016, do requerido, mantido em Secretaria, no sentido de que não pretende a autocomposição. Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso concreto, não verifico elementos que evidenciam, neste momento, a probabilidade do direito invocado na inicial. Com efeito, não há prova inequívoca de que as doenças mencionadas incapacitam a parte requerente para a atividade laborativa declarada ou outra que lhe garanta a subsistência, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, sob a influência do contraditório. Indefiro, pois, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 381, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 1º, I, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, antecipo a produção da prova pericial. Nomeio o perito médico Doutor MOACYR GUEDES DE CAMARGO NETO (Oftalmologia). Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, ficando, desde já, seus honorários arbitrados no valor máximo da Tabela II, constante da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser solicitado pela Secretaria após a apresentação do laudo, manifestação das partes e eventuais esclarecimentos. Com base no artigo 470, II, do Código de Processo Civil, os quesitos do Juízo são os seguintes: 1º - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Qual(is)? Qual(is) o(s) sintoma(s)? Quando surgiu(ram) o(s) sintoma(s)? 2º - A(s) doença(s) ou lesão(ões) incapacita(m) o(a) periciando(a) para o exercício de sua ATIVIDADE LABORATIVA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL? Em caso afirmativo, A PARTIR DE QUE DATA O(A) PERICIANDO(A) FICOU INCAPACITADO(A)? 3º - A(s) doença(s) ou lesão(ões) incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa? EM CASO AFIRMATIVO, A PARTIR DE QUE DATA O(A) PERICIANDO(A) FICOU INCAPACITADO(A)? 4º - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) nos termos do quesito II, é passível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Por quê? 5º - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) nos termos dos quesitos II ou III, essa incapacidade é temporária ou permanente? Por quê? 6º - O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? Intimem-se as partes, nos termos do artigo 465, I, do Código de Processo Civil, sobre a incumbência de, no prazo de 15 dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Após, providencie a Secretaria o cadastramento da nomeação no sistema eletrônico e a intimação das partes da data, hora e local agendados para a realização da perícia. Com a juntada do laudo, cite-se, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil, e artigo 1º, II, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015. Não sendo contestada a ação, venham-me os autos conclusos. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Sendo deduzido incidente processual, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

29/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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