Procedimento Comum Cível 0005744-49.2012.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005744-49.2012.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAIR FLORENCIO VICENTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005744-49.2012.4.03.6106 intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 17:19

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 18:55

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAIR FLORENCIO VICENTE Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005744-49.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

28/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 14:50

Sem descrição

23/04/2025, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAIR FLORENCIO VICENTE Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005744-49.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Indefiro o pedido da parte exequente para se oficiar ao Banco do Brasil para retificar o DIRF e efetuar a devolução do imposto de renda retido indevidamente (ID 327486098), ante a impossibilidade do banco estornar o recolhimento de Imposto de Renda, pois a quantia é encaminhada à Receita Federal no primeiro dia útil do mês posterior do processamento do Alvará. Cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito, o direito de pleitear a restituição do indébito perante ao portal da Receita Federal e-CAC e/ou apresentar a documentação da Receita Federal, comprovando que se trata de restituição de IR. Aguarde-se no fluxo de prazo não processual o pagamento dos ofícios precatórios expedidos. Int. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

25/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAIR FLORENCIO VICENTE Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005744-49.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, JAIR FLORÊNCIO VICENTE opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 243589313), na qual sustenta a ocorrência de contradição na decisão sob Id. 243429131, pois que rejeitou a impugnação da devedora UNIÃO/Executada, mas na parte do dispositivo fez constar “reconhecendo não ser ela devedora”, quando o correto seria “reconhecendo ser ela devedora”. Decido-os. Os embargos de declaração, como é sabido e, mesmo, consabido estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o assunto, cito as lições do mestre Moacyr Amaral Santos (SANTOS, Moacyr Amaral - Primeiras linhas de Direito Processual civil, 16. ed., Saraiva, v. 3, p. 147): Ocorre obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A figura da dúvida, como causa justificadora para oposição de embargos de declaração, foi eliminada pela Lei n.º 8.950, de 13-12-1994, por se encontrar subsumida à da obscuridade. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, e até mesmo do confronto do acórdão com sua ementa. Como se vê, os embargos de declaração destinam-se à correção ou eliminação de vícios que representem inobservância à exigência de clareza, precisão, completude e coerência, qualidades que devem inspirar os provimentos judiciais em geral. Ditos embargos não têm como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma da sentença ou decisão. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior (THEODORO JÚNIOR, Humberto - Curso de Direito Processual Civil, 40ª ed., Rio de Janeiro, Forense, v. 1, págs. 551/552): No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. Não é outro o entendimento do Professor Vicente Greco Filho (GRECO FILHO, Vicente - Direito Processual Civil Brasileiro, 15ª ed., São Paulo, Saraiva, v. 2., 2002, págs. 241/242): Cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial. A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicarão a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida. Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Nesses casos, a correção da sentença em princípio não levaria a uma verdadeira modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento de seu conteúdo. Todavia, a conta de esclarecer, eliminar uma dúvida, obscuridade ou contradição, já tem havido casos de serem proferidas novas sentenças. De fato, se a contradição é essencial, ao se eliminar a contradição praticamente se está proferindo uma nova decisão. No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância, portanto, As questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas as relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada. Nesse caso, os embargos podem ter efeito modificativo. Empós esta pequena digressão doutrinária, análise da alegação nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente/embargante e confronto com a decisão no Id. 243429131, constato, deveras, contradição na parte dispositiva mesma, porquanto rejeitei a impugnação apresentada pela executada/embargada (UNIÃO FEDERAL), ou seja, entendi/reconheci ser ela devedora da quantia de R$ 77.272,63 (setenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), apurada em 17/12/2008, data esta de retenção do IRRPF (Id. 19011362). De forma que, sem delongas, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, eliminando, assim, a contradição na decisão sob Id. 243429131, a qual, na sua parte dispositiva, passa a ter a seguinte redação: POSTO ISSO e sem mais delongas, rejeito a impugnação apresentada pela executada/UNIÃO no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo ser ela devedora da quantia de R$ R$ 77.272,63 (setenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), apurada em 17/12/2008, data esta de retenção do IRRPF (Id. 19011362), que deverá ser atualizada pela taxa SELIC, indexador previsto na Tabela da Justiça Federal para Repetição de Indébito Tributário. No mais, persiste os demais termos da decisão. Expeça o ofício de pagamento no caso de eventual manifestação da parte exequente de não ter interesse em recorrer, posto que neste sentido já houve manifestação da parte executada (Id. 244625740). Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 11 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAIR FLORENCIO VICENTE Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005744-49.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Ciência a executada/União da petição e documentos juntados pelo exequente sob o Id. 84484818. Determino que a executada/União, por deter informações de DIRPF do exequente, apresente cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do julgado, observando que o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista - o FACDT – fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas), enquanto a taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. Esclareço que a executada/UNIÃO, além da elaboração detalhada (como, por exemplo, a elaborada pela Sra. SAMIRA ALI YAKTINE – AFRFB - no Processo Administrativo 10080.001.309/0917-41, envolvendo o contribuinte Paulo Takao Abe) de cálculo com desconto dos juros moratórios e PROPORCIONAL dos honorários advocatícios pagos pelo exequente ao seu patrono, deverá instruir a mesma com cópias das DIRPF dos anos-calendários correspondentes, com o escopo de confrontar os valores lançados nas mesmas e os utilizados na planilha de cálculo. Apresentado o cálculo, manifeste-se o exequente sobre o mesmo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, ou apresente cálculo do valor que entender ser devido. Após, retornem os autos para decisão sobre a impugnação apresentada pela executada/UNIÃO (Id/Num. 38662095). Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

23/11/2021, 00:00

29/01/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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