Procedimento Comum Cível 5000164-44.2022.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000164-44.2022.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2025, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2025, 13:44

Publicação

18/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEBASTIANA DE FATIMA BERNARDO GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nos termos do CPC, 203, § 4º, preparei INTIMAÇÃO do seguinte ato ordinatório, para providências necessárias: Conforme determinado nos autos através da sentença ID. 354915100, fica a parte devidamente intimada: "... Interposta apelação, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000164-44.2022.4.03.6124 intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 3ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo...."

17/11/2025, 00:00

Petição (Apelação)

04/09/2025, 05:37

Publicação

28/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIANA DE FATIMA BERNARDO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ID 356242667. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000164-44.2022.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face dasentença ID 354915100. A parte embargantealegaomissão na sentença quanto ao método de apuração do indébito tributário, consistente no refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual do contribuinte. Apresentada as contrarrazões (ID 363552354). É o relatório. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte.3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é“contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão”(EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). In casu, não verifico obscuridade, omissão ou contradição em relação à sentença proferida. Logo, se a parte pretende modificar essa conclusão, deve valer-se das instâncias recursais próprias e não da via de embargos. Por essas razões,REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Expedida/certificada

26/08/2025, 17:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2025, 17:40

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 15:17

Publicação

23/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIANA DE FATIMA BERNARDO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000164-44.2022.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por SEBASTIANA DE FÁTIMA BERNARDO GONÇALVES em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo o reconhecimento de direito à isenção do IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, e a condenação aos valores retidos indevidamente desde a concessão do benefício previdenciário. Afirma-se que, apesar de ser portadora de moléstia grave (neoplasia maligna) relacionada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, a parte ré indeferiu o pedido de reconhecimento da respectiva isenção tributária. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 250380809), a concessão se deu por via de agravo de instrumento (ID 265436110). Contestação apresentada (ID 270521746). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 276855923), foi apresentada réplica (ID 279839940) e ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 279839940). Em decisão de ID 300389851, o julgamento foi convertido em diligência, entendendo este Juízo ser necessária a inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Assim, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, o que foi atendido em ID 300505579. Contestação apresentada pelo INSS em ID 307254488, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório do necessário. Decido. I – PRELIMINARES De início, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, alegada pela União (ID 270521746), não verifico a plausibilidade. A parte autora comprovou a existência de requerimento administrativo em ID 242954757, tendo sido inclusive juntada a resposta do INSS em ID 279840719, reconhecendo a isenção do imposto de renda à autora. Contudo, não há comprovação de que houve a devolução dos valores descontados indevidamente desde a data de início da aposentadoria (16/06/2018), daí remanescendo o interesse de agir da parte requerente. Por outro lado, quanto à alegação de ilegitimidade passiva ventilada pelo INSS (ID 307254488), a decisão de ID 300389851 já determinou que o caso narrado nos autos se trata de litisconsórcio necessário entre o ente federativo e a autarquia federal, considerando que esta é a fonte pagadora do benefício e, assim, fica com o produto da arrecadação tributária. Portanto, rejeitadas as preliminares arguidas, a demanda está apta a ter seu mérito analisado. II – FUNDAMENTAÇÃO A neoplasia maligna encontra-se arrolada entre aquelas enfermidades que autorizam a isenção tributária, conforme previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, alterado pela Lei nº. 8.541/92 e, posteriormente, pela Lei nº 11.052/04: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput, e § 1º). Ademais, é desnecessário que exista laudo médico oficial, mas apenas documentos devidamente fundamentados acerca da enfermidade. Neste sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE INSS RECONHECIDA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) O artigo 6º da Lei n.º 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda, entre as quais consta a relativa aos portadores de moléstias graves, desde que se trate de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ou seja, requisitos cumulativos, os quais devem ser efetivamente preenchidos para que se conceda o benefício. Relativamente à constatação de doença grave (artigo 30 da Lei n. 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado, inclusive a Súmula n. 598 do STJ. Não é necessário que a doença seja contemporânea ao pedido de isenção do tributo ou que apresente os sintomas da moléstia no momento do requerimento, dado que a finalidade desse benefício é justamente conceder aos aposentados uma diminuição dos seus encargos financeiros e a adoção de medidas para o controle da doença, conforme entendimento consolidado com a edição da Súmula 627 do STJ. Constatada a ilegalidade da exigência do imposto de renda sobre os proventos auferidos, em razão da comprovação de moléstia grave, na forma do 6º, inciso XIV, da Lei n. º 7.713/1988, é de rigor a cessação da retenção realizada pela autarquia previdenciária (...). (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005851-59.2022.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) No caso dos autos, a parte autora juntou documentação pela qual verifica-se que padece de neoplasia maligna (câncer de mama), conforme relatórios médicos de IDs 242953495, 242953498 e 242954752. Ademais, comprovou que, em âmbito administrativo, o INSS já reconheceu a necessidade de isenção do IRPF no benefício previdenciário da parte autora, a contar de 18/06/2018 (data de início da aposentadoria), consoante aponta a decisão de ID 279840719. Todavia, remanesce o interesse de agir da requerente, uma vez que não há a comprovação de que tal isenção realmente ocorreu, uma vez que os extratos de ID 242954762 apontam que referido imposto continuou sendo descontado de seu benefício previdenciário. Além disso, assiste direito à autora a devolução dos valores indevidamente vertidos, com repetição de indébito tributário das quantias reconhecidas. Nos termos da decisão de ID 300389851, como o valor retido do imposto é repassado à União Federal, esta é a parte legítima para a repetição de indébito, posto que o INSS, no caso, não fica com o produto da arrecadação tributária. Desta forma, comprovada a doença grave em questão, é lhe assegurada a isenção do imposto de renda, bem como a devolução dos valores retidos, com base no artigo 6º da Lei nº 7.713/88. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) DECLARAR o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos por meio do benefício de aposentadoria pago pelo INSS, desde 18/06/2018, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988; b) CONDENAR a UNIÃO à repetição dos valores descontados, a título de imposto de renda (IRPF) no benefício de aposentadoria da parte autora, indevidamente retidos na fonte desde 18/06/2018. Nos termos da fundamentação, e com arrimo no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a cessação dos descontos de IRPF no benefício de aposentadoria da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se à UNIÃO e ao INSS para cumprimento da ordem judicial, servindo cópia da presente como ofício. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 3ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIANA DE FATIMA BERNARDO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC/15 são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" A adoção do art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade já foi acolhida pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e pela Nota Técnica nº 22/2019, do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 7.087,22 (art. 2º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12/2022, de 17 de janeiro de 2022, do Ministério da Economia), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 2.837,89, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Isso está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2017, que atingiu o patamar de R$ 1.268,00, de modo que há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC/15), o que poderia levar à conclusão de que a declaração de hipossuficiência juntada aos autos seria o suficiente para a concessão do benefício. Ocorre que, intimada para comprovar seu estado de hipossuficiência ou recolher as custas processuais, a parte autora alegou que a renda líquida é inferior a 3 salários mínimos. Ocorre que na petição inicial juntou aos autos holerites indicando que recebe salário no valor mensal de R$ 8.816,37 - base para IRPF (ID 242954762). Supera-se, assim, o patamar adotado como parâmetro por este Juízo (art. 790, § 3º, da CLT) e pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo - CLISP, e pela Nota Técnica nº 22/2019, do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, impondo-se o indeferimento da gratuidade. Não se desconhece que, em certos casos, um valor objetivo não pode ser considerado absoluto, sobretudo quando os requerentes possuem despesas de saúde, educação, dentre outras, deveras elevadas. Todavia, essa não é, aparentemente, a situação dos autos. A parte autora não traz aos autos qualquer comprovante de gastos extraordinários e busca, com argumentos genéricos, indicar que não poderá arcar com custas e despesas, o que se mostra indevido. Vale ressaltar, no particular, que a mera declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, passível de prova em contrário, inclusive com possibilidade atuação ex officio do Juiz para aferir a situação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE.1. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça.2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza.3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017).4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Por essas razões, 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000164-44.2022.4.03.6124 INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recolha a autora as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (art. 290 do CPC/15). P.I. Jales, data lançada eletronicamente. Juiz Federal

17/05/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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