Procedimento Comum Cível 0000961-61.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000961-61.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 18:29

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO BAPTISTA NETO - SP217180 EXECUTADO: PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 D E C I S Ã O OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS - ME iniciou cumprimento de sentença em face de PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA - ME e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cujo objeto é indenização por danos morais e honorários advocatícios. As executadas foram intimadas nos termos do art. 523 do CPC, sendo as três primeiras por edital e a Caixa Econômica Federal via sistema. A CEF apresentou manifestação em id 340226913, noticiando o cumprimento voluntário da obrigação, tendo efetuado depósito judicial à ordem do Juízo. As demais executadas, no entanto, nada apresentaram. Decisão. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000961-61.2014.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a exequente, para que se manifeste sobre a petição da CEF de id 340226913 e sobre a continuidade do cumprimento quanto às demais executadas. Prazo: 15 dias. 2. Na ausência de manifestação, encaminhe-se ao sobrestado (art. 921, III do CPC). Int. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2026, 18:51

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 17:46

Publicação

11/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO BAPTISTA NETO - SP217180 EXECUTADO: PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 A DOUTORA REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI, MMa. JUÍZA FEDERAL DA 11ª VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. E D I T A L Prazo: 20 (vinte) dias FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou conhecimento dele tiverem, que perante este Juízo da 11ª Vara Cível Federal e respectiva Secretaria, se processam os atos e termos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000961-61.2014.4.03.6100, sendo partes: OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS - ME contra PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA - ME e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com valor da dívida de R$ 29.559,50 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais, cinquenta centavos), atualizada até Agosto/2024. Encontrando-se o(a)(s) corré(u)(s) PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME (CNPJ n. 66.020.702/0001-45) e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA - ME (CNPJ n. 07.112.240/0001-27) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a INTIMAÇÃO do(a)(s) mesmo(a)(s) por Edital, com prazo de 20(vinte) dias, nos termos do artigo 513, § 2º, IV, do CPC com prazo de 20 (vinte) dias, com finalidade de intimar PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA e EDITORA E FOTOLITOS LTDA - ME para efetuarem o pagamento voluntário da dívida atualizada, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso os devedores não o efetuem no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%(dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que os devedores apresentem impugnação. E para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São Paulo aos 5 de dezembro de 2024. Edital - 11ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000961-61.2014.4.03.6100

10/12/2024, 00:00

Publicação

18/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO BAPTISTA NETO - SP217180 EXECUTADO: PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS - ME iniciou cumprimento de sentença em face de PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA - ME e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cujo objeto é indenização por danos morais e honorários advocatícios. Requereu a expedição de ofício para cancelamento dos protestos. As executadas PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA - ME foram citadas por edital na fase de conhecimento e estão representadas pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, na qualidade de curadora especial. Decido. 1. Prejudicado o pedido de expedição de ofício para cancelamento dos protestos, uma vez que a expedição já foi realizada em 29/04/2022. 2. Nos termos do artigo 523 do CPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000961-61.2014.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor. 4. Caso o devedor não o efetue no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%(dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo para que o devedor apresente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Intimação por edital das executadas PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA - ME (artigo 513, § 2º, inciso IV, do CPC). Int.

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2024, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2024, 14:53

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO BAPTISTA NETO - SP217180 EXECUTADO: PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 A DOUTORA REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI, MMa. JUÍZA FEDERAL DA 11ª VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. E D I T A L Prazo: 20 (vinte) dias FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou conhecimento dele tiverem, que perante este Juízo da 11ª Vara Cível Federal e respectiva Secretaria, se processam os atos e termos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000961-61.2014.4.03.6100, sendo partes: OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS - ME contra PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA - ME e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com valor da dívida de R$ 29.559,50 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais, cinquenta centavos), atualizada até Agosto/2024. Encontrando-se o(a)(s) corré(u)(s) PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME (CNPJ n. 66.020.702/0001-45) e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA - ME (CNPJ n. 07.112.240/0001-27) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a INTIMAÇÃO do(a)(s) mesmo(a)(s) por Edital, com prazo de 20(vinte) dias, nos termos do artigo 513, § 2º, IV, do CPC com prazo de 20 (vinte) dias, com finalidade de intimar PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA e EDITORA E FOTOLITOS LTDA - ME para efetuarem o pagamento voluntário da dívida atualizada, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso os devedores não o efetuem no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%(dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que os devedores apresentem impugnação. E para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São Paulo aos 5 de dezembro de 2024. Edital - 11ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000961-61.2014.4.03.6100

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA, OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO BAPTISTA NETO - SP217180-A APELADO: OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS, PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO BAPTISTA NETO - SP217180-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000961-61.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA, OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO BAPTISTA NETO - SP217180-A APELADO: OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS, PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO BAPTISTA NETO - SP217180-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA, OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO BAPTISTA NETO - SP217180-A APELADO: OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS, PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO BAPTISTA NETO - SP217180-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado seria omisso, postulando pela apreciação de pleito subsidiário formulado em sede de recurso de apelação afeto à pretensão de redução do valor fixado à título de danos morais. Destaca, para tanto, que o v. acórdão, a despeito de ter reconhecido que o quantum arbitrado em 1º grau de jurisdição seria exagerado, assentou a impossibilidade de sua adequação sob o pálio da aplicação do princípio que veda a reformatio in pejus – todavia, diante da existência de pedido de diminuição da importância em sede de apelo, não teria cabimento a incidência da argumentação declinada. Com efeito, conforme é possível ser aferido do v. acórdão embargado (ID 284931196), a questão relacionada ao valor fixado à título de danos morais restou equacionada da seguinte maneira: “(...) A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, entendo que a condenação fixada na sentença (R$ 29.559,50), correspondente a ¼ do valor do protesto poderia ser excessivo, mas diante da regra proibição da ‘reformatio in pejus’, deve ser aceito, considerando-se, ainda, que o referido montante representa dívida solidária do polo passivo do presente feito, nos termos do art. 942 do Código Civil. Confira-se. ‘AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇAO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. DANOS MATERIAIS NAO COMPROVADOS. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR EXAGERADO. REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 PARA R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. 1.- Para deferimento dos danos materiais pleiteados, necessária sua comprovação pelos Autores (CPC, art. 333, I). 2.- As circunstâncias da lide não apresentam nenhum motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado, devendo, portanto, ser reduzido para R$ 10.000,00, a cada um dos autores, se adequar aos valores aceitos e praticados pela jurisprudência desta Corte. 3.- A orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, nos casos de indenização por danos morais, é no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir do momento em que fixado um valor definitivo para a condenação. Recurso Especial parcialmente provido’ (Resp 1094444/PI, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2010, DJe 21/05/2010). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de falha na prestação de serviço bancário, que resultou em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devido pelo ora Agravante ao autor, a título de danos morais. 4.- O Agravante não trouxe argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido’ (AGARESP 201200387917, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 09/05/2012). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alterar a conclusão da Corte local acerca do descumprimento do dever legal, de notificação prévia, demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. 2. A decisão agravada, que fixou a condenação em R$10.000,00 (dez mil reais), em razão da inscrição em cadastro de restrição ao crédito sem a notificação prévia, adequou o valor aos patamares firmados pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Rever as circunstâncias fáticas adotadas para essa majoração demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AGARESP 201200010136, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 27/04/2012) (...)”. Ocorre, entretanto, que o compulsar do recurso de apelação então manejado pela parte-embargante (colacionado ao documento ID 258240573, especificamente em sua página 05) permite aferir que houve declínio de pretensão de redução do quantum fixado pelo magistrado monocrático como reparatório do abalo moral sofrido, razão pela qual não se sustenta a argumentação apresentada no v. acórdão no sentido de que a cifra de R$ 29.559,50 não poderia ser diminuída (pois tal proceder ofenderia a vedação a reformatio in pejus). Tendo em vista a devolução do tema ao conhecimento desta C. Corte Regional e na linha dos precedentes trazidos à colação ao longo do v. acórdão embargado, mostra-se de rigor reduzir a importância estabelecida pelo juiz federal monocrático, porque exorbitante e desproporcional, estabelecendo-a na casa de R$ 10.000,00. No mais, mantido o que restou decidido pela 2ª Turma deste E. TRF3 quando do julgamento dos recursos de apelação nos idos de 30/01/2024. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000961-61.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por PRIVILÉGIO ARTES GRÁFICAS LTDA – ME e VANMAR GRÁFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA. (ID 285519846) em face de v. acórdão deste colegiado (IDs 284900956 e 284931196). Em síntese, a parte-embargante afirma que o julgado incidiu em omissão, postulando seja sanado o problema que indica, consistente na apreciação de pleito subsidiário formulado em sede de recurso de apelação afeto à pretensão de redução do valor fixado à título de danos morais. Com contrarrazões (ID 287132780), os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000961-61.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por PRIVILÉGIO ARTES GRÁFICAS LTDA – ME e VANMAR GRÁFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA. (para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a ocorrência da omissão aventada e, nessa medida, reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 10.000,00). É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. NULIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. OMISSÃO CONSTATADA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. - O compulsar do recurso de apelação então manejado pela parte-embargante permite aferir que houve declínio de pretensão de redução do quantum fixado pelo magistrado monocrático como reparatório do abalo moral sofrido, razão pela qual não se sustenta a argumentação apresentada no v. acórdão no sentido de que a cifra de R$ 29.559,50 não poderia ser diminuída (pois tal proceder ofenderia a vedação a reformatio in pejus). - Tendo em vista a devolução do tema ao conhecimento desta C. Corte Regional e na linha dos precedentes trazidos à colação ao longo do v. acórdão embargado, mostra-se de rigor reduzir a importância estabelecida pelo juiz federal monocrático, porque exorbitante e desproporcional, estabelecendo-a na casa de R$ 10.000,00. No mais, mantido o que restou decidido pela 2ª Turma deste E. TRF3 quando do julgamento dos recursos de apelação. - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a ocorrência da omissão aventada e, nessa medida, reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 10.000,00, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA, OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO BAPTISTA NETO - SP217180-A APELADO: OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS, PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO BAPTISTA NETO - SP217180-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000961-61.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA, OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO BAPTISTA NETO - SP217180-A APELADO: OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS, PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO BAPTISTA NETO - SP217180-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: APELANTE: PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA, OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO BAPTISTA NETO - SP217180-A APELADO: OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS, PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO BAPTISTA NETO - SP217180-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: A duplicata é um título de crédito causal e a sua emissão deve estar vinculada à existência de causa debendi, isto é, precisa corresponder a uma compra e venda mercantil ou à efetiva prestação de um serviço, a teor dos arts. 1º e 20 da Lei nº 5.474/1968, in verbis: “Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. § 1º A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias. (..) Art. 20. As emprêsas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata. § 1º A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados. § 2º A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados. § 3º Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação, dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969). Portanto, a duplicata pressupõe a existência de um negócio subjacente (contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, em regra), de modo que a existência de vício na origem contamina a própria existência do título, repercutindo em toda a cadeia sucessiva dos créditos e débitos, inclusive em eventual protesto. A responsabilização do endossante ou do endossatário por danos materiais ou morais depende da modalidade de endosso praticado no título indevidamente levado à protesto (mesmo que feito de boa-fé). No endosso mandato, o endossante apenas autoriza que o endossatário receba o crédito em seu nome, sem efetiva transferência dos direitos de crédito, de modo que o endossatário não age em nome próprio, mas em nome do endossante. O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto só responde por danos materiais e morais se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio (como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula). A esse respeito, no RESP 1063474, DJE 17/11/2011, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, o E.STJ firmou a seguinte Tese nos Temas 463 e 464: "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". O mesmo E.STJ editou a Súmula 476, no mesmo sentido: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". Já no endosso translativo, o endossante transfere os direitos de crédito a um terceiro, razão pela qual o endossatário que recebe título de crédito contendo vício passa a agir em nome próprio e, por isso, responde por danos causados pelo protesto indevido (ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas). No RESP 1213256, DJE 14/11/2011, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 465: "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". No mesmo sentido é a Súmula 475 do mesmo E.STJ: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.” À evidência, a instituição financeira endossatária possui legitimidade passiva para a ações judiciais pertinentes ao título inválido e ao protesto indevido. No caso dos autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000961-61.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recursos de apelação interpostos por OSMIRA MARIA DE CARVALHO ETIQUETAS ME; PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA – ME e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA – ME em face de sentença que, em sede de ação ajuizada pela primeira apelante com o objetivo de declarar a nulidade das obrigações cambiais apontadas, bem como determinar o cancelamento dos respectivos protestos, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. A parte dispositiva da sentença foi vazada nos seguintes termos: “1. Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos. Acolho o pedido em face das rés PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA – ME e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA – ME para o fim de: a) declarar a anulação dos efeitos dos protestos dos títulos n. 5377A, 5377B, 5377C, 5484A, 5205B, 50205C, 5205 D, 5264A, 338A e 338B e, b) condenar as rés PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA – ME e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA – ME, solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de 1/4 do valor do protesto (R$29.559,50). Rejeito os pedidos em relação à CEF. 2. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Condeno as rés PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA – ME e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA – ME a pagarem à autora as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno também a pagar à CEF honorários advocatícios em montante equivalente à 10% do valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 4. Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça às rés assistidas pela Defensoria Pública da União. 5. Comunique-se o Oficial do 2°, 3º, 4º, 6º, 7°, 8°, 9° e 10° Tabeliões de Protestos de São Paulo o teor desta sentença. Intimem-se.” Em suas razões, a apelante OSIMIRA alega, em síntese, que a demanda foi fundamentada em cobrança originada de títulos sacados pelas empresas PRIVILEGIO e VANMAR sem lastro, posteriormente transferidos à CEF em decorrência de endosso translativo, tipo negocial que legitima a instituição financeira a também figurar no polo passivo da presente demanda, impingindo a CEF a obrigação solidária de ressarcimento pelos prejuízos causados por sua conduta ilícita, qual seja: o protesto do título, motivo pelo qual a decisão merece ser reformada, para que a empresa pública seja condenada solidariamente às demais rés. Pugna, ainda, pelo provimento do recurso para que seja declarada a inexistência da obrigação cambial questionada. De seu turno, as apelantes PRIVILEGIO e VANMAR, representadas pela Defensoria Pública da União, alegam, em síntese, a inexistência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, asseverando a inocorrência de danos morais. Requerem o afastamento da condenação de pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões (id 258240689). É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000961-61.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO trata-se de duplicatas que foram objeto de endosso translativo (id 258240548; fls. 158/172), e não de endosso mandato, tendo a CEF figurado como endossatária e responsável pelo protesto. Os autos deixam claro que havia vício do título levado à protesto pela CEF, daí decorrendo não só a legitimidade passiva dessa instituição financeira como também sua responsabilidade por danos materiais e morais. Nesse aspecto, bem observou a apelante (id 258240574) que “as rés emitentes dos títulos, informaram nos títulos o endereço da Rua Antônio Fonseca, nº 285 e 287, cujo endereço não é o da recorrente, pois o endereço correto da recorrente é na Rua Alberto de Freitas, 275, Vila Maria Alta, São aulo – SP, conforme consta do contrato social da recorrente de fls.74, Num.13348352”. Ademais, é preciso salientar que, conforme relata a autora OSMIRA MARIA DE CARVALHO ETIQUETAS, por muitos anos, adquiriu mercadorias das empresas PRIVILEGIO e VANMAR, e sempre adimpliu as duplicatas emitidas. Ocorre que, na data de 21/11/2013, o sócio e representante das empresas colocadas no polo passivo comunicou que teria emitido várias duplicatas contra a autora, sem lastro, negociando-as com os bancos Caixa Econômica Federal, Banco Safra, Banco Itaú S/A e Banco do Brasil. Informou que para poder dar baixa nestes títulos, seria necessário que a autora assinasse seis instrumentos particulares nominados de “Termo de Isenção de Responsabilidade”, instrumentos esses que estavam assinados pelo Sr. Vanderlúcio (id 258240548; fls. 60/71). Destaca a parte autora que o “Sr. Vanderlúcio, por distração ou não, assinou sobre o nome da autora, porém, confirma-se que os documentos foram assinados somente por ele, através da certidão do cartório referente ao reconhecimento da assinatura de cada documento. Os instrumentos denominados Termo de Isenção de Responsabilidade, foram confeccionados unilateralmente pela primeira e segunda ré, nos quais as rés alegam que emitiram os títulos para dar suporte a recebimentos em face da autora, mas que posteriormente ocorreram cancelamentos de Notas Fiscais, posto que os serviços prestados não foram aceitos pela autora, porém o conteúdo dos referidos instrumentos não são verdadeiros, pois a autora jamais autorizou as rés emitirem duplicatas sem lastro, bem como, não fez nenhum pedido de mercadorias ou serviços referentes aos títulos protestados” (id 258240548; fls. 6/7). Nesse sentido, de acordo com elementos constantes dos autos, conclui-se que os títulos foram emitidos de maneira indevida, já que desvinculados de justa causa. Destarte, não há que se falar em ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Ademais, há claro nexo causal entre a conduta da CEF e a lesão moral gerada à parte-autora em razão do protesto indevido de título de crédito que contém vício, impondo o dever de reparar o dano, de forma solidária as demais corrés. À luz da jurisprudência consolidada do E. STJ, o dano moral decorrente de protesto indevido prescinde de prova, configurando-se in re ipsa (p. ex., AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019 e AgInt no AREsp 1281519/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018). A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, entendo que a condenação fixada na sentença (R$ 29.559,50), correspondente a ¼ do valor do protesto poderia ser excessivo, mas diante da regra proibição da reformatio in pejus, deve ser aceito, considerando-se, ainda, que o referido montante representa dívida solidária do polo passivo do presente feito, nos termos do art. 942 do Código Civil. Confira-se. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇAO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. DANOS MATERIAIS NAO COMPROVADOS. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR EXAGERADO. REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 PARA R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. 1.- Para deferimento dos danos materiais pleiteados, necessária sua comprovação pelos Autores (CPC, art. 333, I). 2.- As circunstâncias da lide não apresentam nenhum motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado, devendo, portanto, ser reduzido para R$ 10.000,00, a cada um dos autores, se adequar aos valores aceitos e praticados pela jurisprudência desta Corte. 3.- A orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, nos casos de indenização por danos morais, é no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir do momento em que fixado um valor definitivo para a condenação. Recurso Especial parcialmente provido. (Resp 1094444/PI, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2010, DJe 21/05/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de falha na prestação de serviço bancário, que resultou em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devido pelo ora Agravante ao autor, a título de danos morais. 4.- O Agravante não trouxe argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AGARESP 201200387917, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 09/05/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alterar a conclusão da Corte local acerca do descumprimento do dever legal, de notificação prévia, demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. 2. A decisão agravada, que fixou a condenação em R$10.000,00 (dez mil reais), em razão da inscrição em cadastro de restrição ao crédito sem a notificação prévia, adequou o valor aos patamares firmados pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Rever as circunstâncias fáticas adotadas para essa majoração demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGARESP 201200010136, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 27/04/2012) Por fim, no que concerne ao pedido de declaração de nulidade das duplicatas emitidas em desfavor da parte autora, a despeito de referido pedido constar da petição inicial da autora (id 258240548; fl. 17), a sentença guerreada deixou de apreciá-lo. No entanto, estando o pedido em condições de julgamento, é possível sua apreciação, nos termos do art. 1013; §3º; III do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de reconhecimento da nulidade dos títulos emitidos, o acervo probatório coligido aos autos demonstra que as duplicatas foram emitidas sem o necessário vínculo causal, razão pela qual é de rigor o reconhecimento de sua irregularidade. Destarte, o pedido comporta acolhimento para declarar nulos os títulos de números 5377A; 5377B; 5377C; 5484A; 5205B; 50205C; 5205 D; 5264A; 338A e 338B. Em consequência, nos termos do art. 85 do CPC, condeno a CEF ao pagamento da verba honorária em favor da autora, fixada em 10% sobre o valor da condenação. Por outro lado, merece parcial provimento a apelação das empresas PRIVILEGIO e VANMAR para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação de PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA – ME e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA – ME para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF e dou provimento à apelação de OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS – ME para condenar solidariamente a CEF à reparação por danos morais, bem como declarar a nulidade dos títulos impugnados. Considerando a preponderante sucumbência das empresas PRIVILEGIO e VANMAR, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença, devidos à parte autora. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. NULIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. - A duplicata pressupõe a existência de um negócio subjacente (contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, em regra), de modo que a existência de vício na origem contamina a própria existência do título, repercutindo em toda a cadeia sucessiva dos créditos e débitos, inclusive em eventual protesto. A responsabilização do endossante ou do endossatário por danos materiais ou morais depende da modalidade de endosso praticado no título indevidamente levado à protesto (mesmo que feito de boa-fé). - No endosso mandato, o endossante apenas autoriza que o endossatário receba o crédito em seu nome, sem efetiva transferência dos direitos de crédito, de modo que o endossatário não age em nome próprio mas em nome do endossante. O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto só responde por danos materiais e morais se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio (como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula). E.STJ, Temas 463 e 464 e Súmula 476. - Já no endosso translativo, o endossante transfere os direitos de crédito a um terceiro, razão pela qual o endossatário que recebe título de crédito contendo vício passa a agir em nome próprio e, por isso, responde por danos causados pelo protesto indevido (ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas). E.STJ, Tema 465 e Súmula 475. - No caso dos autos, trata-se de duplicatas que foram objeto de endosso translativo, e não de endosso mandato, tendo a CEF figurado como endossatária e responsável pelo protesto. Os autos deixam claro que havia vício do título levado à protesto pela CEF, daí decorrendo não só a legitimidade passiva dessa instituição financeira como também sua responsabilidade por danos morais. - Há claro nexo causal entre a conduta da CEF e a lesão moral gerada à parte-autora em razão do protesto indevido de título de crédito que contém vício, impondo o dever de reparar o dano. À luz da jurisprudência consolidada do E. STJ, o dano moral decorrente de protesto indevido prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Indenização fixada em R$ 29.550,00, devida de forma solidária pelas corrés. - Em relação ao pedido de reconhecimento da nulidade dos títulos emitidos, o acervo probatório coligido aos autos demonstra que as duplicatas foram emitidas sem o necessário vínculo causal, razão pela qual é de rigor o reconhecimento de sua irregularidade. Destarte, o pedido comporta acolhimento para declarar nulos os títulos impugnados. - Apelação da empresa OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS – ME provida. Apelação das empresas PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA – ME e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA – ME parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS - ME para condenar solidariamente a CEF à reparação por danos morais, bem como declarar a nulidade dos títulos impugnados e dar parcial provimento à apelação de PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA - ME para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS - ME Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO BAPTISTA NETO - SP217180 REU: PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS – ME ajuizou ação em face de PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA – ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA – ME e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo objeto é o cancelamento dos protestos e indenização por danos morais. Foi proferida sentença de parcial procedência, para acolher o pedido em face das rés PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA – ME e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA – ME para o fim de: a) declarar a anulação dos efeitos dos protestos dos títulos n. 5377A, 5377B, 5377C, 5484A, 5205B, 50205C, 5205 D, 5264A, 338A e 338B e, b) condenar as rés PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA – ME e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA – ME, solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de 1/4 do valor do protesto (R$29.559,50); e, rejeitar os pedidos em relação à CEF. As corrés representadas pela DPU e a autora interpuseram recursos de apelação, aos quais foram apresentadas contrarrazões pelas respectivas apeladas. Foram expedidos ofícios aos cartórios responsáveis pelos protestos, os quais informaram o não cancelamento dos títulos em razão do não recolhimento dos emolumentos. O Oficial do 4º Tabelionato comunicou o cancelamento do protesto. A autora requereu a reiteração dos ofícios, com a informação expressa de que é titular da gratuidade da justiça. Decido. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000961-61.2014.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido da parte autora. Comunique-se aos Oficiais do do 2°, 3º, 6º, 7°, 8°, 9° e 10° Tabeliões de Protestos de São Paulo o teor da sentença anteriormente proferida, a qual deve ser cumprida independentemente do recolhimento dos emolumentos pela parte autora, com fundamento no artigo 98, IX, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça. 2. Após, remetam-se os autos ao TRF3. Int.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS - ME Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO BAPTISTA NETO - SP217180 REU: PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA - ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Sentença (Tipo A) OSMIRA MARIA DE CARVALHO - ETIQUETAS – ME ajuizou ação em face de PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA – ME, VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA – ME e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo objeto é o cancelamento dos protestos e indenização por danos morais. Narrou o autor que, por muitos anos, adquiriu mercadorias tanto da primeira quanto da segunda ré, e sempre adimpliu as duplicatas emitidas. Em 21 de novembro de 2013, o sócio e representante da primeira e segunda rés comunicou que teria emitido várias duplicatas contra a autora, sem lastro, tendo negociado com os bancos da Caixa Econômica Federal, Banco Safra, Banco Itaú S/A e Banco do Brasil. Para poder dar baixa nestes títulos, "[...] ou seja, excluir a responsabilidade da autora pelos títulos, seria necessário que a autora assinasse seis instrumentos particulares denominados Termo de Isenção de Responsabilidade", cujos documentos estavam assinados pelo Sr. Vanderlúcio [...]". Destacou que o "[...] Sr. Vanderlúcio, por distração ou não, assinou sobre o nome da autora, porém, confirma-se que os documentos foram assinados somente por ele, através da certidão do cartório referente ao reconhecimento da assinatura de cada documento. Os instrumentos denominados Termo de Isenção de Responsabilidade, foram confeccionados unilateralmente pela primeira e segunda ré, nos quais as rés alegam que emitiram os títulos para dar suporte a recebimentos em face da autora, mas que posteriormente ocorreram cancelamentos de Notas Fiscais, posto que os serviços prestados não foram aceitos pela autora, porém o conteúdo dos referidos instrumentos não são verdadeiros, pois a autora jamais autorizou as rés emitirem duplicatas sem lastro, bem como, não fez nenhum pedido de mercadorias ou serviços referentes aos títulos protestados". Diante da conduta ilícita, apresentou Queixa-Crime perante o 19º Distrito Policial da Vila Maria, com o objetivo de a Polícia apurar o crime previsto no artigo 172, do Código Penal. Arrematou que "desconhece completamente as duplicatas mercantis em questão, pois não efetuou nenhuma compra para amparar tais títulos, bem como, não recebeu os respectivos boletos bancário de cobrança e as respectivas notificações de protestos de cartório, ficando completamente indefesa, para tomar as medidas competentes e sustar os protestos". Requereu a concessão de tutela provisória "[...] para que os TABELIÕES SUSPENDAM OS PROTESTOS SUPRACITADOS, até o fim da lide, com a expedição dos respectivos mandados aos Senhores Oficiais dos 2°, 3º; 4º, 6º; 7°, 8°, 9° e 10°, Tabeliões de Protestos de Letras e Títulos da Capital, conforme o demonstrativo no Quadro Demonstrativo dos Títulos Simulados e Protestados para todos os fins de direito”. Requereu a procedência do pedido da ação "[...] condenação das rés de forma solidária em pagar a autora à importância de R$ 118.238,00, a título de indenização por Dano Moral [...]”. O pedido de antecipação da tutela foi deferido “[...] para o fim de suspender os protestos realizados”. A CEF ofereceu contestação, com preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou ter agido de boa-fé e a ausência dos pressupostos da obrigação de indenizar. Requereu a improcedência do pedido da ação (num. 13348352 – Págs. 137-154 e 155-199). As rés PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA – ME e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA – ME arguiram preliminar de nulidade da citação por edital e contestaram com negativa geral da curadoria da defensoria pública. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos nas contestações. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Preliminares Ilegitimidade passiva da CEF A CEF sustentou sua ilegitimidade, uma vez que não participou do negócio jurídico firmado entre a autora e as rés PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA – ME e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA – ME, sendo terceira de boa-fé, porque recebeu os títulos endossados pela corré que é a responsável pelo protesto. Afasto a preliminar arguida, pois a demonstração ou não dos fatos para justificar o direito à indenização faz parte o mérito e, portanto, a presente ação pode ser manejada para o pedido formulado. Nulidade da citação por edital A ré arguiu preliminar de nulidade da citação por edital porque não foram esgotados os meios de localização da ré. Afasto a preliminar arguida, uma vez que foi efetuada pesquisa pelo sistema Infoseg que já reúne diversos cadastros públicos, tais como DETRAN, Cartórios Eleitorais e Institutos de Identificação, tanto da empresa quanto dos representantes da empresa. Mérito Os documentos demonstram que o tipo de endosso foi translativo. A CEF, na condição de endossatária, levou o título a protesto. A Súmula n. 475 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." A autora não comprovou a existência de vício formal nas duplicatas, na forma exigida pela Súmula n. 475 do Superior Tribunal de Justiça para responsabilizar a CEF. Quanto a responsabilidade das rés PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA – ME e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA – ME, o documento juntado ao num. 13348352 – Págs. 60-71 demonstra que o representante das rés assinou documento com informação, posteriormente aos protestos, de cancelamento das notas fiscais e que a autora nada deve a essas empresas. Portanto, concluiu-se que o protesto foi indevido. Danos morais É evidente que a autora da presente demanda suportou transtornos, o protesto indevido prejudicou suas atividades econômicas. Resta, agora, quantificar o dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ressarcir a parte afetada pelos danos sofridos e punir o agente do ato lesivo, a fim de coibir a reiteração de conduta. Porém, o arbitramento do valor não pode ser causa de enriquecimento indevido da parte lesada. Considerando esses parâmetros, arbitro a indenização por danos morais em 1/4 do valor protestado (R$ 118.238,00 ÷ 4 = R$29.559,50). Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Gratuidade da Justiça A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que “Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça [...]” (AgInt no AREsp 1701054 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0110660-4, Relator(a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 19/10/2020, Data da Publicação/Fonte, DJe 26/10/2020). Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. A ré PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA – ME e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA – ME são sucumbentes e deverão arcar com os honorários advocatícios da autora e da CEF. Pagarão à autora os honorários advocatícios fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Pagará à CEF, como não há condenação, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000961-61.2014.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos. Acolho o pedido em face das rés PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA – ME e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA – ME para o fim de: a) declarar a anulação dos efeitos dos protestos dos títulos n. 5377A, 5377B, 5377C, 5484A, 5205B, 50205C, 5205 D, 5264A, 338A e 338B e, b) condenar as rés PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA – ME e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA – ME, solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de 1/4 do valor do protesto (R$29.559,50). Rejeito os pedidos em relação à CEF. 2. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Condeno as rés PRIVILEGIO ARTES GRAFICAS LTDA – ME e VANMAR GRAFICA, EDITORA E FOTOLITOS LTDA – ME a pagarem à autora as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno também a pagar à CEF honorários advocatícios em montante equivalente à 10% do valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 4. Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça às rés assistidas pela Defensoria Pública da União. 5. Comunique-se o Oficial do 2°, 3º, 4º, 6º, 7°, 8°, 9° e 10° Tabeliões de Protestos de São Paulo o teor desta sentença. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

02/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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