Monitória 5004721-20.2020.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5004721-20.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REU: GERSON CONTESSOTTO Advogado do(a) REU: MARCELLO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP195231 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória em face de GERSON CONTESSOTTO objetivando à cobrança da importância de R$ 65.102,40 (sessenta e cinco mil, cento e dois reais e quarenta centavos), atualizada até 20/02/2020 (ID 30141135), referente ao inadimplemento do contrato de n.º 2766.260.0000143-43. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o réu opôs embargos monitórios (ID 46177422), por meio dos quais suscitou, preliminarmente, a carência da ação; e, no mérito, sustentou, em síntese, a abusividade na capitalização de juros, a indevida cumulação da comissão de permanência com outros encargos, a necessidade de afastamento dos efeitos da mora. Houve impugnação (ID 118012745). Instadas a especificarem as provas pretendidas (ID 150479275), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 169312402), e o réu manteve-se silente. Intimado a juntar documentos para a análise do pedido de gratuidade de justiça (ID 240049097), não houve manifestação do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a alegação de inépcia da inicial. Destaco a adequação da ação monitória para exigência do crédito demonstrado por prova escrita assinada pelo devedor, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito e da planilha de evolução da dívida que, em que pese não ter a eficácia de título executivo, prevê o pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos dos artigos artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível a presente ação. Da análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que os valores foram efetivamente utilizados pelo réu (ID 30141133). Além disso, as planilhas e demonstrativos de débito permitem a verificação da evolução da dívida e encargos incidentes, possibilitando ao embargante o amplo exercício do direito de defesa. APLICABILIDADE DO CDC A atividade bancária está sob a proteção da legislação consumerista, pois o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90, a inclui no conceito de serviços. Nesse sentido, veja-se a súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Entretanto, sua aplicação somente produz efeitos se comprovada a sua abusividade, excessiva onerosidade ou desequilíbrio contratual. A verificação da ocorrência de qualquer cláusula abusiva por parte da instituição financeira pode ser declarada nula, de ofício, pelo Poder Judiciário. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS O art. 4º do Decreto n.º 22.626, de 7 de abril de 1933, autorizava a capitalização de juros, em periodicidade anual, conforme se verifica pela leitura do dispositivo legal: “É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” A par da existência do autorizativo legal, também o Código Civil de 2002, em seu art. 591, permite a capitalização anual de juros nos mútuos feneratícios. Por conseguinte, aquém do limite anual legalmente previsto no art. 4º do Decreto n.º 22.626, de 7 de abril de 1933, incide a proibição veiculada pela súmula n.º 121 do C. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Entretanto, da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 (reedição da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 31.3.2000), tornada definitiva pela Emenda Constitucional n.º 32/01, estabelece em seu art. 5º que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Conclui-se, portanto, que até o advento da Medida Provisória n.º 1.963-17, publicada em 31 de março de 2000, posteriormente reeditada sob o n.º 2.170-36, não era possível a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano. Contudo, a partir de 31 de março de 2000, o ordenamento pátrio passou a permitir a capitalização, mas tão-somente pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Na hipótese dos autos, tendo em vista que as operações foram contratadas em data posterior à citada medida provisória, não se pode falar em ilegalidade da capitalização dos juros. Ademais, ao contrário do que afirma o embargante quanto à inexistência de previsão contratual quanto à capitalização de juros, consta das cláusulas nona e décima quarta do contrato: “CLÁUSULA NONA -DOS ENCARGOS DEVIDOS DURANTE O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO LIMITE CONTRATADO – No prazo de utilização do limite, as prestações são compostas pela parcela de atualização monetária – TR e juros, devidos sobre o valor utilizado, calculados “pro-rata die”. (...) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – IMPONTUALIDADE – Ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga será atualizada monetariamente desde a data de vencimento até a data do efetivo pagamento com base no critério “pro rata die”, aplicando-se a TR desde a data do vencimento, inclusive, até a data do pagamento, exclusive. Parágrafo Primeiro – Sobre o valor da obrigação em atraso, atualizada monetariamente conforme previsto no caput desta cláusula, incidirão juros remuneratórios, com capitalização mensal calculados aplicando-se a mesma taxa de juros contratada para a operação. Parágrafo Segundo – Sobre o valor da obrigação em atraso atualizada monetariamente, de acordo com o previsto no caput desta cláusula, incidirão juros moratórios à razão de 0,033333% (trinta e três mil trezentos e trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso.” Ainda no tocante aos juros, inexiste óbice às instituições financeiras para a fixação das taxas de juros, desde que obedeçam aos valores comumente praticados no mercado. Vale ressaltar, ademais, que até que sobrevenha a lei complementar exigida pelo artigo 192 da Constituição Federal, o agente normativo do Sistema Financeiro Nacional é o Conselho Monetário Nacional, como determina a Lei n.º 4.595/64. Essa é a razão da edição da súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. É cediço que o Conselho Monetário Nacional não limita a cobrança de juros pelas instituições financeiras, deixando ao sabor do mercado a fixação das taxas aplicáveis e, desde que os valores, embora reconhecidamente altos, sejam aqueles cobrados pelo mercado, não é dado ao Poder Judiciário intervir para corrigir as tarifas acordadas. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS Não há vedação para a cumulação de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária, sendo ilegal apenas cumular tais encargos com a comissão de permanência. Note-se o teor das Súmulas n.ºs. 30, 294, 296 e 472, a seguir: “Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” No caso dos autos, verifica-se dos documentos de ID 30141135 que a parte autora fez incidir sobre o montante do débito a correção monetária, os juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sem a cumulação com a comissão de permanência, em harmonia ao entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA No tocante à alegação de descaracterização da mora, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que tramitou segundo as regras dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais. Porém, no caso em análise, não se verifica qualquer ilegalidade no período da normalidade contratual, não havendo que se falar em descaracterização da mora. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS Com efeito, o instrumento firmado é plenamente válido. Aplica-se, então, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato validamente firmado faz lei entre as partes, tendo força obrigatória para os contratantes. A finalidade do efeito da força obrigatória dos contratos consiste em assegurar às partes o cumprimento daquilo que fora avençado, preservando-se a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica. Assim, quando o contrato adquire força obrigatória em decorrência das condições acima mencionadas, em regra, não poderá ter suas cláusulas alteradas por mera liberalidade unilateral, nem mesmo por ordem estatal – princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, intimamente ligado ao da força obrigatória. É certo que esse princípio não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando um fato superveniente ao contrato vem a torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes em benefício inesperado da outra (Teoria da Imprevisão). Dessa forma, o juiz pode revisar o contrato, podendo alterá-lo, com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, se verificada irregularidade, o que não é a hipótese dos autos. Ora, em que pese ser inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. MONITÓRIA (40) Nº 5004721-20.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, REJEITO ao embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo-a credora da importância de R$ 47.515,85 (quarenta e sete mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), atualizada até 16/04/2018, referente ao inadimplemento do contrato de n.º 21.1008.400.0003904-70, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Prossiga-se, nos termos do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, devendo para tanto o credor apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

22/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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