Procedimento Comum Cível 0004317-24.2005.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004317-24.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELOISE CRISTINA DE OLIVEIRA - SP178989 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 578494283 - Ciência à parte exequente da expedição da certidão, ID. 580613107, conforme requerido. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004317-24.2005.4.03.6183

07/05/2026, 00:00

Recebimento

17/04/2026, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELOISE CRISTINA DE OLIVEIRA - SP178989 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 570862713 - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004317-24.2005.4.03.6183 Intime-se o exequente para ciência no prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 14:37

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:59

Recebimento

24/03/2026, 09:52

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Recebimento

13/01/2026, 15:22

Recebimento

13/01/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELOISE CRISTINA DE OLIVEIRA - SP178989 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Primeiramente, ressalto que, pelas razões já expostas na decisão de ID 325393280, a execução de valores judiciais ocorreu na forma do Tema 1.018 STJ, pois, depois de retificado o equívoco cometido pela parte exequente, verificou-se que a real intenção do segurado era permanecer recebendo o benefício administrativo NB nº 164.216.052-8, DIB em 10/09/2013, que é mais vantajoso. Portanto, o complemento positivo discutido neste momento refere-se à uma diferença entre o benefício administrativo e os valores que já foram recebidos por meio do benefício judicial (que eram menores, uma vez que a correta opção pelo benefício mais vantajoso ocorreu de forma tardia). Sendo assim, tratando-se de valores referentes ao benefício concedido administrativamente e, consequentemente, estranhos ao julgado, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004317-24.2005.4.03.6183 indefiro o pagamento nestes autos (por meio de precatório) e da aplicação da multa requerida. Por fim, considerando que já houve pagamento do crédito principal decorrente do julgado (satisfazendo a execução), para que seja encerrada a discussão nestes autos, remetendo os autos ao arquivo findo, notifique-se novamente a CEAB-DJ, esclarecendo que as diferenças decorrentes do restabelecimento do benefício administrativo NB nº 164.216.052-8, DIB em 10/09/2013, que já foram apresentadas no ID 353158441, no importe de R$ 7.935,50 deverão ser adimplidas administrativamente, uma vez que estranhas ao objeto da presente. Eventuais discordâncias sobre o valor do complemento positivo devem ser discutidas na esfera administrativa ou, se for o caso, em ação própria. Como já exposto, tal discussão não cabe nestes autos, pois o NB nº 164.216.052-8, DIB em 10/09/2013, é estranho ao julgado. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELOISE CRISTINA DE OLIVEIRA - SP178989 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Primeiramente, ressalto que, pelas razões já expostas na decisão de ID 325393280, a execução de valores judiciais ocorreu na forma do Tema 1.018 STJ, pois, depois de retificado o equívoco cometido pela parte exequente, verificou-se que a real intenção do segurado era permanecer recebendo o benefício administrativo NB nº 164.216.052-8, DIB em 10/09/2013, que é mais vantajoso. Portanto, o complemento positivo discutido neste momento refere-se à uma diferença entre o benefício administrativo e os valores que já foram recebidos por meio do benefício judicial (que eram menores, uma vez que a correta opção pelo benefício mais vantajoso ocorreu de forma tardia). Sendo assim, tratando-se de valores referentes ao benefício concedido administrativamente e, consequentemente, estranhos ao julgado, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004317-24.2005.4.03.6183 indefiro o pagamento nestes autos (por meio de precatório) e da aplicação da multa requerida. Por fim, considerando que já houve pagamento do crédito principal decorrente do julgado (satisfazendo a execução), para que seja encerrada a discussão nestes autos, remetendo os autos ao arquivo findo, notifique-se novamente a CEAB-DJ, esclarecendo que as diferenças decorrentes do restabelecimento do benefício administrativo NB nº 164.216.052-8, DIB em 10/09/2013, que já foram apresentadas no ID 353158441, no importe de R$ 7.935,50 deverão ser adimplidas administrativamente, uma vez que estranhas ao objeto da presente. Eventuais discordâncias sobre o valor do complemento positivo devem ser discutidas na esfera administrativa ou, se for o caso, em ação própria. Como já exposto, tal discussão não cabe nestes autos, pois o NB nº 164.216.052-8, DIB em 10/09/2013, é estranho ao julgado. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

29/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/12/2025, 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito

28/12/2025, 11:28

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELOISE CRISTINA DE OLIVEIRA - SP178989 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Primeiramente, ressalto que, pelas razões já expostas na decisão de ID 325393280, a execução de valores judiciais ocorreu na forma do Tema 1.018 STJ, pois, depois de retificado o equívoco cometido pela parte exequente, verificou-se que a real intenção do segurado era permanecer recebendo o benefício administrativo NB nº 164.216.052-8, DIB em 10/09/2013, que é mais vantajoso. Portanto, o complemento positivo discutido neste momento refere-se à uma diferença entre o benefício administrativo e os valores que já foram recebidos por meio do benefício judicial (que eram menores, uma vez que a correta opção pelo benefício mais vantajoso ocorreu de forma tardia). Sendo assim, tratando-se de valores referentes ao benefício concedido administrativamente e, consequentemente, estranhos ao julgado, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004317-24.2005.4.03.6183 indefiro o pagamento nestes autos (por meio de precatório) e da aplicação da multa requerida. Por fim, considerando que já houve pagamento do crédito principal decorrente do julgado (satisfazendo a execução), para que seja encerrada a discussão nestes autos, remetendo os autos ao arquivo findo, notifique-se novamente a CEAB-DJ, esclarecendo que as diferenças decorrentes do restabelecimento do benefício administrativo NB nº 164.216.052-8, DIB em 10/09/2013, que já foram apresentadas no ID 353158441, no importe de R$ 7.935,50 deverão ser adimplidas administrativamente, uma vez que estranhas ao objeto da presente. Eventuais discordâncias sobre o valor do complemento positivo devem ser discutidas na esfera administrativa ou, se for o caso, em ação própria. Como já exposto, tal discussão não cabe nestes autos, pois o NB nº 164.216.052-8, DIB em 10/09/2013, é estranho ao julgado. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

09/01/2026, 00:00

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOISE CRISTINA DE OLIVEIRA - SP178989 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimado para cumprir a obrigação de fazer, o INSS informou que a parte autora já estava recebendo benefício previdenciário e simulou o valor da RMI e RMA do benefício concedido judicialmente NB nº 126.132.832-6 (num. 272110932, pág. 04): RMI – 1.405,40 e RMA de R$ 5.509,68 em 12/2022 Na época, o benefício concedido administrativamente DIB em 10/09/2013, NB nº 164.216.052-8 tinha uma RMA de R$ 6.144,48 (num. 272110932, pág. 03). Por outro lado, o INSS concordou com os cálculos da parte autora em relação as parcelas atrasadas (valores retroativos) (num. 275713263). Com a homologação dos cálculos no valor de R$ 1.128.349,50, em 01/2022, a CEABDJ foi intimada para cessar o beneficio administrativo NB 164.216.052-8 e implantar o benefício judicial NB 126.132.832-6 diante da opção da parte (num. 276062705). Com isso, ao cessar o benefício administrativo com RMA de 6.508,84 em 03/2023 (num. 280131604) e implantar o benefício judicial, a RMA implantada passou a observar a evolução da RMI de R$ 1.405,40, resultando no valor de R$5.836,40 Ref. 03/2023 (num. 280125687 e num. 280131604, pág. 3). Nessa esteira, em nenhum momento houve descumprimento da decisão judicial que homologou os cálculos dos atrasados (INSS concordou com o total dos atrasados em si) pois a alteração da RMA decorre do cumprimento da opção realizada pela parte autora de cessar o benefício administrativo e implantar o judicial (aposentadoria por tempo proporcional). Contudo, analisando detidamente o parecer do cálculo que foi homologado (R$ 1.128.349,50 em 01/2022), verifica-se que os valores apresentados estavam limitados de 13/01/2003 a 09/09/2013, véspera da DIB do benefício NB nº 164.216.052-8 em 10/09/2013 (num. 259809645): I.1. CÁLCULOS DOS VALORES ATRASADOS DEVIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL – DER 13/01/2003 A 09/09/2013. - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - conforme CNIS-Cadastro Nacional de Informações Sociais e Lei nº 9876/99, considerando os períodos de trabalho considerados como Tempo Especial e convertidos em Tempo Comum, contou o Segurado na DER – Data de Entrada do Requerimento 13/01/2003 com 34 anos, 09 meses e 20 dias de Tempo de Contribuição, fazendo jus ao Benefício Aposentadoria Por Tempo de Contribuição Proporcional. - PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO – nos termos da Lei nº 9.876/99, o Período Básico de Cálculo restou considerado de julho/1994 a 09/2002, última competência de vínculo de emprego na DER 13/01/2003 conforme CNIS-Cadastro Nacional de Informações Sociais. - RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO – elaborados os cálculos nos termos da Lei nº 8.976/99, obteve-se os seguintes valores, a saber: - Soma dos Maiores Salários de Contribuição/PBC – R$ 148.419,46 - Média dos 80 maiores Salários de Contribuição atualizados para a data da DER (13/01/2003) – R$ 2.061,38 - Fator Previdenciário – 0,8515 - Salário de Benefício – R$ 1.561,56 - Alíquota do Benefício – 90% - RENDA MENSAL INICIAL - RMI – R$ 1.405,40 I.2- CÁLCULO DOS VALORES ATRASADOS DEVIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL – PERÍODO 13/01/2003 A 09/09/201- Valor - DEVIDO AO AUTOR – R$ 1.025.772,26 - VALOR PRINCIPAL – R$ 580.087,16 - VALOR DOS JUROS – R$ 445.685,10 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – R$ 102.577,23 - TOTAL DA LIQUIDAÇÂO DE SENTENÇA – R$ 1.128.349,50 Nessa esteira, o equívoco está na própria petição da parte autora que informou que estava optando pelo benefício judicial (num. 259808779, pág. 16) quando na verdade, ela sempre quis manter o benefício administrativo, tanto que os atrasados se limitaram à véspera da DIB do benefício administrativo. Em face do exposto, na ausência de recurso pendente contra a presente decisão, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004317-24.2005.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o INSS para que restabeleça o benefício administrativo NB nº 164.216.052-8, DIB em 10/09/2013, devendo as diferenças não pagas serem acertadas no âmbito administrativo, uma vez que neste processo apenas houve a execução dos atrasados do benefício nº 126.132.832-6 até 09/09/2013 e o pagamento do beneficio NB nº 164.216.052-8 não é objeto dos autos. Int.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOISE CRISTINA DE OLIVEIRA - SP178989 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a concordância do INSS, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente de ID 259809754, no importe de R$ 1.128.349,50, em 01/2022, inclusos honorários sucumbenciais. Notifique-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da petição do INSS ID 275713263. A fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004317-24.2005.4.03.6183 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, tornem conclusos para novas deliberações. São Paulo, na data da assinatura digital.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ELOISE CRISTINA DE OLIVEIRA - SP178989-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004317-24.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 e condeno o INSS a reconhecer como tempo especial, o período de 10/06/1980 a 21/05/2001 e de 13/02/1981 a 20/02/1990, bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (NB 126.132.832-6), a partir do requerimento administrativo (13/05/2003), pagando os valores daí decorrentes. Diante do fato de a parte autora receber normalmente benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, não entendo presentes os requisitos legais para justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de caráter antecipatório, tampouco vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Lembrando que o autor percebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 164.216.052-8, desde 10/09/2013. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015.” Nas razões recursais o INSS argui, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo extraordinário ao recurso, a nulidade da sentença por ser ultra petita, uma vez enquadrou o período de 10/06/1980 a 21/05/2001 integralmente, como se não houvesse interrupção entre tais datas, o reconhecimento da prescrição de eventuais valores devidos referentes ao período anterior aos últimos cinco anos, contados da data da propositura da ação, com fundamento no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e que a decisão seja submetida ao reexame necessário por ser ilíquida. No mérito pugna pela reforma da sentença sob o fundamento de que não restou comprovada a exposição a agente nocivo superior ao limite de tolerância de maneira habitual e permanente. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com as contrarrazões os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. (OBS: Todas as folhas mencionadas referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas) D E C I D O. Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. O caso dos autos não comporta maiores digressões e a decisão monocrática atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil. EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do artigo 1.012, §1°, I e V, do CPC/2015, a apelação interposta contra sentença que condena ao pagamento de verba alimentar ou confirma, concede ou revoga tutela provisória não tem efeito suspensivo. O artigo 1.012, §4°, do CPC/2015, entretanto, autoriza o Relator a suspender os efeitos da sentença, “se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. Ou seja, é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso desde que fique caracterizado o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso dos autos, não diviso o fumus boni iuris, pois a decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo, a princípio, decidido a questão posta em deslinde consoante a legislação de regência e na jurisprudência sobre o tema, bem como não foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora já vem percebendo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com tais considerações, o efeito suspensivo pleiteado deve ser indeferido. SENTENÇA ULTRA PETITA Observa-se que a sentença é ultra petita, uma vez que ao reconhecer e averbar como de atividade especial os períodos de 10/06/1980 a 21/05/2001 e de 13/02/1981 a 20/02/1990, o d. Juízo sentenciante não atentou para o pleito da parte autora, extrapolando os limites da pretensão, uma vez que na inicial a parte requereu o reconhecimento da especialidade dos períodos de 10/06/1980 a 28/01/1981, 13/02/1981 a 20/02/1990 e de 26/02/1990 a 21/05/2001. Desse modo, reduzo a sentença aos termos do pedido, à vista da necessária correlação entre ambos, para que seja analisada a especialidade tão somente dos períodos de 10/06/1980 a 28/01/1981, 13/02/1981 a 20/02/1990 e de 26/02/1990 a 21/05/2001. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. DO REEXAME NECESSÁRIO A hipótese dos autos não demanda reexame necessário. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar períodos considerados como atividade especial e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em favor da parte autora desde a DER, bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. Cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs. 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC, que tratam do tema, ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, daLei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE Até o advento da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da nocividade do labor em razão da profissão exercida, enquadradas nos decretos de regência ou por similaridade das atividades. Nesse ponto, a atividade de eletricista em razão da exposição a eletricidade, é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Após 29/04/1995, somente pode ser reconhecida a especialidade desde que comprovada a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. Ainda que os decretos posteriores não especifiquem o agente eletricidade como insalubre, considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05/03/1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. (Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 07/03/2013) NO CASO CONCRETO Cuida-se de apelação interposta pelo INSS visando a reforma da sentença para excluir a especialidade dos períodos de 10/06/1980 a 28/01/1981, 13/02/1981 a 20/02/1990 e de 26/02/1990 a 21/05/2001 e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria. Após a devida análise das provas constantes dos autos (CTPS, procedimento administrativo, formulários e laudo pericial), o d. Juízo a quo entendeu por bem julgar parcialmente procedente o pedido, conforme os seguintes fundamentos: “b) de 10/06/1980 a 21/05/2001 (Pem Planejamento e Engenharia e Manutenção Ltda) Com relação ao período de 10/06/1980 a 28/01/1981, o vínculo empregatício restou comprovado por meio da cópia da CTPS, no qual consta que o autor exerceu a função de ½ oficial eletricista (id 12163143 – Fl. 153). Tal informação é corroborada com a declaração da empresa (id 12163143 – fl. 20). Juntou, ainda, formulário DSS 8030, emitido em 27/08/2004, no qual constou que o autor estava exposto ao agente eletricidade com tensão acima de 250 a 380 volts, de modo habitual e permanente (id 12163143 – Fl. 21). Quanto ao período de 26/02/1990 a 21/05/2001, o vínculo empregatício restou comprovado por meio da cópia da CTPS, no qual consta que o autor exerceu a função de eletricista industrial (id 12163143 – Fl. 153). Juntou, ainda, formulário DSS 8030, emitido em 10/10/2003, no qual constou que o autor estava exposto ao agente eletricidade com tensão acima de 250 volts, de modo habitual e permanente (id 12163143 – Fl. 23). Cumpre ressaltar que, como já salientado, a tensão elétrica acima de 250 volts é considerada nociva pela legislação previdenciária. Além disso, foi procedido laudo pericial judicial (id 35627321), no qual a Sra. Perita constatou que:” o autor no exercício das suas atividades, laborou em condições semelhantes a periciada de 10/06/1980 até 21/05/1991, com tensão nominal de 250 Volts até 13.800 volts, com risco acidental de energização, concluindo pela existência de periculosidade. Insta frisar que para o reconhecimento de atividade em condições especiais em razão de sujeição à eletricidade, é indiferente o caráter intermitente da exposição. Isso porque o tempo de exposição não é fator condicionante para que ocorra eventual acidente ou choque elétrico. Ademais, no caso específico da eletricidade, mesmo a utilização de EPC/EPI eficazes não afasta o direito da parte autora na medida em inexistente proteção capaz de neutralizar o risco de uma potencial lesão, dada a própria natureza deste agente agressivo. O entendimento ora esposado está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, verbis: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. PERICULOSIDADE. ARTIGO 29-C, INCISO I, DA LEI N. 8.213/1991. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ (...) - Demonstrada a especialidade em razão da exposição habitual e permanente a tensão elétrica superior a 250 volts. - Possibilidade do reconhecimento como especial, do tempo de serviço no qual o segurado ficou exposto a periculosidade, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997. Precedentes do STJ. - A exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade. Precedentes. - O uso de EPI não elimina os riscos à integridade física do segurado. - Devida a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, para computar o acréscimo resultante dos lapsos enquadrados (...) - O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei n. 9.876/1999, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei n. 8.213/1991, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei n. 13.183/2015). - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, utilizando-se o IPCA-E, afastada a incidência da Taxa Referencial (TR). Repercussão Geral no RE n. 870.947. - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Apelação do INSS parcialmente provida (ApCiv 5021185-35.2018.4.03.6183, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020). c) De 13/02/1981 a 20/02/1990 (Metalpem Engenharia e Montagens Ltda) O vínculo empregatício restou comprovado por meio da cópia da CTPS, no qual consta que o autor exerceu a função de oficial eletricista (id 12163143 – Fl. 153). Tal informação é corroborada pela sua ficha de empregado (id 12133143 – Fl. 24). Juntou, ainda, formulário DSS 8030, emitido em 10/10/2003, no qual constou que o autor estava exposto ao agente eletricidade com tensão acima de 250 a 380 volts (id 12163143 – Fl. 23). Outrossim, foi procedido laudo pericial judicial (id 35627321), onde a Sr. Perita constatou que o autor estava exposto a energia elétrica acima de 250 Volts com risco acidental de energização, concluindo pela existência de periculosidade.” Em face do teor da sentença recorrida, no tocante ao direito do benefício previdenciário considerando o reconhecimento do período especial, adoto seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do E. STF, que assim se pronunciou: "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘perrelationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011). Diante deste cenário, somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, aos reconhecidos como especiais nesta demanda, resulta até a DER num total de tempo de serviço de 34 anos, 09 meses e 19 dias, conforme planilha abaixo, de modo que o autor tem direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição nos termos do decidido na r. sentença recorrida. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 22/03/1949 Sexo Masculino DER 13/01/2003 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 05/03/1975 09/05/1980 1.00 5 anos, 2 meses e 5 dias 63 2 - 10/06/1980 28/01/1981 1.40 Especial 0 anos, 7 meses e 19 dias + 0 anos, 3 meses e 1 dias = 0 anos, 10 meses e 20 dias 8 3 - 13/02/1981 20/02/1990 1.40 Especial 9 anos, 0 meses e 8 dias + 3 anos, 7 meses e 9 dias = 12 anos, 7 meses e 17 dias 109 4 - 26/02/1990 21/05/2001 1.40 Especial 11 anos, 2 meses e 26 dias + 4 anos, 5 meses e 28 dias = 15 anos, 8 meses e 24 dias 135 5 - 25/05/2002 07/10/2002 1.00 0 anos, 4 meses e 13 dias 6 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 31 anos, 0 meses e 11 dias 286 49 anos, 8 meses e 24 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 0 anos, 0 meses e 0 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 32 anos, 4 meses e 10 dias 297 50 anos, 8 meses e 6 dias inaplicável Até a DER (13/01/2003) 34 anos, 9 meses e 19 dias 321 53 anos, 9 meses e 21 dias inaplicável Outrossim, em razão do autor estar em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 164.216.052-8, desde 10/09/2013, conforme se verifica na carta de concessão de fls. 562, poderá optar pelo benefício mais vantajoso, no entanto, como a controvérsia atinente à possibilidade de execução do crédito decorrente das parcelas vencidas do benefício judicial, na hipótese de escolha por aquele concedido na esfera administrativa, é matéria cuja análise se encontra suspensa sob a sistemática de apreciação de recurso especial repetitivo (STJ, Tema afetado nº 1.018), nos termos do § 1º do artigo 1.036 do CPC, pelo que deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo e. STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, incabível, no caso, a sua condenação em honorários recursais. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a matéria preliminar para reduzir a sentença aos termos do pedido e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à Apelação do INSS e determino, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos expendidos na decisão. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 3 de maio de 2022.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELOISE CRISTINA DE OLIVEIRA - SP178989 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004317-24.2005.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando reconhecimento de tempo de labor especial e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 126.132.832-6), desde o requerimento administrativo (13/01/2003), com o pagamento dos valores decorrentes, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, além de honorários advocatícios. Inicialmente esta ação foi distribuída para 5ª Vara Previdenciária. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Houve emenda à inicial. Citado o INSS, apresentou contestação. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. A prova testemunhal foi indeferida por este Juízo. O autor juntou cópia integral do processo administrativo, que é o objeto desta ação. Foi proferida sentença de (id 12163143 – fls. 175/191), na qual julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo como especial o período de 10/06/1980 a 28/01/1981 e de 13/02/1981 a 20/02/1990 e determinando a sua respectiva conversão em tempo comum e averbação no tempo de contribuição do autor. O autor opôs embargos de declaração (id 12163143 – Fls. 196/206), que foi rejeitado (id 12163143 – Fls. 208). O autor interpôs apelação (id 12163143 – Fls. 215/233), que (id 12163143 – fls. 240/243), sendo acolhida a preliminar do apelo para anular a sentença, por cerceamento de defesa e determinado o retorno dos autos para oportunizar a produção de Prova Pericial na Empresa PEM Engenharia S/A. Os autos foram redistribuídos a este Juízo. Foi indeferida a prova pericial nos inúmeros locais apontados pelo autor (id 12163143 – fl. 258), em sua petição (id 12163143 – fls. 253/256). Os autos foram digitalizados. A prova testemunhal foi indeferida (id 22615647). Manifestação do INSS quanto ao PPP juntado pelo autor (id 23224003). O julgamento foi convertido em diligência para que fosse procedida a prova pericial determinada pelo E. TRF – 3ª Região (id 31287921). As partes apresentaram quesitos. Laudo técnico pericial (id 35627321). Manifestação das partes acerca do laudo pericial. Houve o pagamento dos honorários periciais (id 48772795). Vieram os autos conclusos para sentença. O julgamento foi convertido, uma vez que o autor possui benefício ativo, bem como foi determinada a realização de prova pericial (id 31287921). Laudo pericial (id 35627321). Manifestação das partes quanto ao laudo (id 38160732 e 40441139). O autor juntou cópia do processo administrativo ativo (id 69027812). É o relatório. Decido. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM O parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991 estabelecem que o segurado fará jus à conversão, em tempo comum, do período laborado sob condições especiais, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. I - A inexistência, no e. Tribunal de origem, do prequestionamento explícito dos artigos elencados como violados no recurso especial não prejudica o exame deste, sendo suficiente para o seu conhecimento que a matéria objeto de irresignação tenha sido discutida. Precedentes. II - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. III - O Decreto n° 72.771/73 estabelecia como atividade especial a exposição do trabalhador, em caráter permanente, a ambientes com ruídos superiores a 90dB. IV - In casu, considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, incabível o enquadramento do labor como atividade especial. Agravo regimental desprovido...EMEN: (ADRESP 200400036640, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:04/04/2005 PG:00339..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: I.Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. II. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. III. A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB como agente nocivo à saúde. E, a partir de 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser de 90 dB. Todavia, com o Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Em suma: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Acerca do tema, impende destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.398.260/PRR, representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).” Tese essa, inclusive, já reproduzida na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. (omissis) V- Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer que no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 o nível de ruído a que estava submetido o autor não caracterizava atividade especial e sanada a omissão para reconhecer o exercício de atividade especial neste período por exposição a tensão elétrica superior a 250v, fundamento suficiente para manutenção da aposentadoria por tempo de serviço. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0009532-97.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 16/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2016) DO USO DO EPI Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, o egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu quaisquer controvérsias com o julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral conhecida, de cuja ementa destaca-se o excerto abaixo: “[A] primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, [...] é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. [...] [A] segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do [...] PPP, no sentido da eficácia do [...] EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [...]” [grifei] (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015) Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto, à vista da documentação trazida aos autos. DO CASO CONCRETO O autor percebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 164.216.052-8, desde 10/09/2013 (id 69027812). In casu, requer-se o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 05/03/1975 a 09/05/1980 (Conexões de Ferro Foz S/A), de 10/06/1980 a 28/01/1981 e de 26/02/1990 a 21/05/2001 (Pem Planejamento e Engenharia e Manutenção Ltda), de 13/02/1981 a 20/02/1990 (Metalpem Engenharia e Montagens Ltda), de 25/02/2002 a 07/10/2002 (Nova conquista Serviços Temporários Ltda), que passo a apreciar. A parte autora trouxe aos autos como prova empresta laudo pericial elaborado nos autos de ação trabalhista proposta por terceiro em face da Eletropaulo, ou seja, empresa distinta das ex-empregadoras do autor, bem como o reclamante não exerceu a mesma função (id 12163143 – Fls. 38/57), razão pela qual este Juízo não irá considera-la para seu convencimento. a) De 05/03/1975 a 09/05/1980 (Conexões de Ferro Foz S/A) O vínculo empregatício restou comprovado por meio da cópia da CTPS, no qual consta que o autor exerceu a função de ½ oficial eletricista (id 12163143 – Fl. 168). Tal informação é corroborada com a declaração da empresa (id 12163143 – Fl. 15) e ficha de registro de empregado (id 12163143 – Fl. 16). Inicialmente, destaco que a ocupação profissional de eletricista não foi formalmente elencada como especial nos decretos regulamentares, à míngua de previsão nos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79. É que o item 2.1.1 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64 apenas contemplou “engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia, eletricistas”, restando inviável a equiparação com a categoria profissional de engenheiro eletricista. Imprescindível, então, demonstrar a efetiva exposição a agentes agressivos para fins previdenciários, entretanto, o autor não trouxe aos autos qualquer comprovação de que a exposição a tensão elétrica era superior a 250 volts, que é a considerada nociva pela legislação previdenciária. Desta feita, não reconheço a especialidade de 05/03/1975 a 09/05/1980. b) de 10/06/1980 a 21/05/2001 (Pem Planejamento e Engenharia e Manutenção Ltda) Com relação ao período de 10/06/1980 a 28/01/1981, o vínculo empregatício restou comprovado por meio da cópia da CTPS, no qual consta que o autor exerceu a função de ½ oficial eletricista (id 12163143 – Fl. 153). Tal informação é corroborada com a declaração da empresa (id 12163143 – fl. 20). Juntou, ainda, formulário DSS 8030, emitido em 27/08/2004, no qual constou que o autor estava exposto ao agente eletricidade com tensão acima de 250 a 380 volts, de modo habitual e permanente (id 12163143 – Fl. 21). Quanto ao período de 26/02/1990 a 21/05/2001, o vínculo empregatício restou comprovado por meio da cópia da CTPS, no qual consta que o autor exerceu a função de eletricista industrial (id 12163143 – Fl. 153). Juntou, ainda, formulário DSS 8030, emitido em 10/10/2003, no qual constou que o autor estava exposto ao agente eletricidade com tensão acima de 250 volts, de modo habitual e permanente (id 12163143 – Fl. 23). Cumpre ressaltar que, como já salientado, a tensão elétrica acima de 250 volts é considerada nociva pela legislação previdenciária. Além disso, foi procedido laudo pericial judicial (id 35627321), no qual a Sra. Perita constatou que:” o autor no exercício das suas atividades, laborou em condições semelhantes a periciada de 10/06/1980 até 21/05/1991, com tensão nominal de 250 Volts atpe 13.800 voltos, com risco acidental de energização, concluindo pela existência de periculosidade. Insta frisar que para o reconhecimento de atividade em condições especiais em razão de sujeição à eletricidade, é indiferente o caráter intermitente da exposição. Isso porque o tempo de exposição não é fator condicionante para que ocorra eventual acidente ou choque elétrico. Ademais, no caso específico da eletricidade, mesmo a utilização de EPC/EPI eficazes não afasta o direito da parte autora na medida em inexistente proteção capaz de neutralizar o risco de uma potencial lesão, dada a própria natureza deste agente agressivo. O entendimento ora esposado está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, verbis: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. PERICULOSIDADE. ARTIGO 29-C, INCISO I, DA LEI N. 8.213/1991. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ (...) - Demonstrada a especialidade em razão da exposição habitual e permanente a tensão elétrica superior a 250 volts. - Possibilidade do reconhecimento como especial, do tempo de serviço no qual o segurado ficou exposto a periculosidade, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997. Precedentes do STJ. - A exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade. Precedentes. - O uso de EPI não elimina os riscos à integridade física do segurado. - Devida a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, para computar o acréscimo resultante dos lapsos enquadrados (...) - O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei n. 9.876/1999, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei n. 8.213/1991, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei n. 13.183/2015). - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, utilizando-se o IPCA-E, afastada a incidência da Taxa Referencial (TR). Repercussão Geral no RE n. 870.947. - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Apelação do INSS parcialmente provida (ApCiv 5021185-35.2018.4.03.6183, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020). Assim, reconheço a especialidade do período de 10/06/1980 a 21/05/2001. c) De 13/02/1981 a 20/02/1990 (Metalpem Engenharia e Montagens Ltda) O vínculo empregatício restou comprovado por meio da cópia da CTPS, no qual consta que o autor exerceu a função de oficial eletricista (id 12163143 – Fl. 153). Tal informação é corroborada pela sua ficha de empregado (id 12133143 – Fl. 24). Juntou, ainda, formulário DSS 8030, emitido em 10/10/2003, no qual constou que o autor estava exposto ao agente eletricidade com tensão acima de 250 a 380 volts (id 12163143 – Fl. 23). Outrossim, foi procedido laudo pericial judicial (id 35627321), onde a Sr. Perita constatou que o autor estava exposto a energia elétrica acima de 250 Volts com risco acidental de energização, concluindo pela existência de periculosidade. Reitero a fundamentação do item “b”. Desta feita, reconheço o labor especial no período de 13/02/1981 a 20/02/1990. d) De 25/02/2002 a 07/10/2002 (Nova conquista Serviços Temporários Ltda) A parte autora não trouxe qualquer documento hábil para a comprovação da especialidade, razão pela qual não reconheço o labor especial no período de 25/02/2002 a 07/10/2002. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 22/03/1949 - Sexo: Masculino - DER: 13/01/2003 - Período 1 - 05/03/1975 a 09/05/1980 - 5 anos, 2 meses e 5 dias - Tempo comum - 63 carências - Reconhecimento administrativo - Período 2 - 10/06/1980 a 21/05/2001 - Especial (fator 1.40) - 20 anos, 11 meses e 12 dias + conversão especial de 8 anos, 4 meses e 16 dias = 29 anos, 3 meses e 28 dias - 252 carências - Reconhecimento judicial - Período 3 - 13/02/1981 a 20/02/1990 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Reconhecimento judicial - Período 4 - 25/05/2002 a 07/10/2002 - 0 anos, 4 meses e 13 dias - Tempo comum - 6 carências - Reconhecimento administrativo - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 31 anos, 1 meses e 8 dias, 286 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 32 anos, 5 meses e 7 dias, 297 carências - Soma até a DER (13/01/2003): 34 anos, 10 meses e 16 dias, 321 carências - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998 a parte autora tinha direito adquirido à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 e com coeficiente de 76% (art. 53, inc. I da Lei 8.213/91). Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia a idade mínima de 53 anos. Em 13/01/2003 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 89% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 e condeno o INSS a reconhecer como tempo especial, o período de 10/06/1980 a 21/05/2001 e de 13/02/1981 a 20/02/1990, bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (NB 126.132.832-6), a partir do requerimento administrativo (13/05/2003), pagando os valores daí decorrentes. Diante do fato de a parte autora receber normalmente benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, não entendo presentes os requisitos legais para justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de caráter antecipatório, tampouco vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Lembrando que o autor percebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 164.216.052-8, desde 10/09/2013. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de novembro de 2021.

29/11/2021, 00:00

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