Execução Fiscal 5002309-38.2019.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5002309-38.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogados do(a) EXEQUENTE: DELANO COIMBRA - SP40704, DEBORA CRISTINA DE SOUZA - SP220520 EXECUTADO: WALDIR APARECIDO DE OLIVEIRA D E S P A C H O ID 140863736: anote-se. Outrossim, tendo em vista que a penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida no art. 11 da Lei nº 6.380/80 e no art. 835, I do CPC, além de ser prioritária em relação a outros bens (art. 835, parágrafo 1º, CPC), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002309-38.2019.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas defiro o pedido de BLOQUEIO dos ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), pelo sistema SISBAJUD, antigo sistema Bacenjud, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 4.587,33 (quatro mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), ora discriminado pela(o) exequente na manifestação ID 140863726. Logrando-se êxito no bloqueio da integralidade do débito, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, parágrafo 2º, CPC), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade da quantia bloqueada. Decorrido sem manifestação, será convertido em penhora (art. 854, parágrafo 5º, CPC), sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos (arts. 12 e 16, III, da Lei nº. 6.830/80). Convertido em penhora transfira-se o valor bloqueado para a CEF, em conta judicial vinculada aos autos. Caso o valor bloqueado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor da dívida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, parágrafo 2º, CPC), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à impenhorabilidade da quantia bloqueada (art. 854, parágrafo 3º, inc. I, CPC), bem como para que, querendo, complemente a garantia ou comprove documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, a ensejar assim a oportunidade para interposição de embargos do devedor, considerando o decidido no REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e no REsp 1680672/RS. Decorrido sem manifestação, transfira-se o valor bloqueado para a CEF, em conta judicial vinculada aos autos. Sem prejuízo do acima determinado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do bloqueio, deverá ser efetuado pela secretaria o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, parágrafo 1º, CPC) e valores ínfimos (art. 836, CPC). Restando infrutífero o bloqueio, dê-se vista a(o) exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado (artigo 40 da lei nº 6.830/80). Providencie-se o necessário. Intime(m)-se após a resposta ao procedimento de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se.

04/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(42)

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