Execução Fiscal 5001349-79.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5001349-79.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STEEL PACK INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP, STEEL PACK INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP- MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622, FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 DESPACHO ESTE DESPACHO SERVE DE TERMO DE PENHORA, NAS FORMAS DA LEI 1. ID 326503252: Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 5014354-17.2023.4.03.0000, que negou provimento ao recurso do executado. 2. No mais, cumpra-se a parte final da decisão ID 286158460 e ID 279043613, que determinou a penhora no rosto dos autos do processo de falência nº 1105541-40.2016.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, observando-se o valor do débito constante do ID 35137460, de R$ 26.445,26. 3. Para tanto, comunique-se o teor do(a) presente despacho/decisão ao Juízo acima, por correio eletrônico, SERVINDO CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO DE TERMO DE PENHORA, com a observação que se trata de crédito preferencial, nos termos do art. artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 c.c. art. 2º, §3º, da Lei nº 8.844/94. Solicite-se ao referido Juízo que confirme o recebimento da mensagem, bem como que informe se foi deferida a anotação da penhora ou a sua impossibilidade. 4. Confirmada a anotação da penhora, 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001349-79.2018.4.03.6182 intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da referida constrição, sem, contudo, abertura de prazo para oposição de embargos, vez que ainda não concretizada a transferência de valores a este Juízo. 5. Realizadas as determinações supra, intime-se a parte exequente e, em seguida, suspendo o curso da execução por motivo de força maior, com base no art. 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Lei n. 6.830/80, tendo em vista que a eventual satisfação do direito da parte exequente dependerá do desfecho do processo falimentar, de acordo com a legislação aplicável. 6. Posteriormente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre a extinção do processo falimentar, com ou sem o pagamento do crédito tributário. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2024, 13:06

Força maior

01/08/2024, 13:06

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 14:35

Expedida/certificada

11/12/2023, 18:46

Mero expediente

11/12/2023, 18:46

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 16:49

Expedida/certificada

18/09/2023, 18:21

Publicação

09/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: STEEL PACK INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP, STEEL PACK INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP- MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622, FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 DECISÃO ID 280473532: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001349-79.2018.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de embargos de declaração opostos pela executada contra a decisão de ID 280473532, requerendo esclarecimentos, para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade judiciária. É o sucinto relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração é cabível na hipótese de erro material, obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, não vislumbro qualquer um dos vícios. Analisando as alegações da parte executada, verifica-se que se tratam de irresignação com o decidido por este juízo. Contudo, a contrariedade com a decisão pode eventualmente ensejar a interposição de recurso diverso, mas não a oposição de recurso de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela executada. No mais, reconsidero a decisão de ID 280473532 no que se refere à determinação de expedição de mandado de penhora no rosto dos autos da falência nº 1105541-40.2016.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, haja vista ser desnecessário expedir mandado para tal finalidade. Comunique-se o teor da decisão de ID 279043613 e da presente decisão ao Juízo acima, por correio eletrônico, SERVINDO CÓPIA DA DECISÃO DE ID 279043613 DE TERMO DE PENHORA. Solicite-se ao referido Juízo que confirme o recebimento da mensagem, bem como que informe se foi deferida a anotação da penhora ou a sua impossibilidade. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

08/05/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2023, 18:17

Conclusão (para decisão)

05/05/2023, 17:42

Documentos

Despacho

•02/08/2024, 00:00

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: STEEL PACK INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP, STEEL PACK INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP- MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622, FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 DECISÃO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001349-79.2018.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada em 22/02/2018 pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra STEEL PACK INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP, atualmente MASSA FALIDA cujo objeto é a CDA n. FGSP201704654. Em 09/07/2020 a exequente manifestou-se, informando que foi decretada a falência da executada pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, nos autos do Processo nº 1105541-40.2016.8.26.0100. Requereu a citação da Massa Falida, através do administrador judicial indicado e a penhora no rosto dos autos do processo, ressaltando que o auto de penhora deverá ressaltar que o crédito exequendo goza dos privilégios dos créditos trabalhistas, conforme prevê o artigo 2º§, 3º da Lei 8844/1994 (ID 35025391). A MASSA FALIDA de STEEL PACK INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP manifestou-se nos autos, requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da AJG, bem como a limitação da correção monetária e juros moratórios até a data de quebra da empresa falida (24/05/2019) (ID 243382952). Em 20/11/2021 foi juntado o mandado de citação (ID 160788577). A exequente manifestou-se, requerendo seja expedido mandado para que a penhora aos autos da ação de falência – de modo que conste expressamente que o presente crédito, é concernente ao FGTS, motivo pelo qual goza dos privilégios dos créditos trabalhistas, de acordo com o que prevê o art. 2º, § 3º da Lei 8.844/94 (ID 262928351). É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, indefiro o pedido de AJG formulado pela executada. A decretação da falência por si só não pressupõe insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos em que prevista no art. 98 do Código de Processo Civil. É esse, inclusive, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Deve ser dito que a Lei nº 11.101/05 prevê, em seus artigos 6º, §7ºB (já com a redação dada pela Lei nº 14.112/20) e 76, que a decretação da recuperação judicial e da falência não interferem no andamento das ações de natureza fiscal e não implicam suspensão automática do andamento das execuções fiscais. Transcrevo, abaixo, os dispositivos mencionados: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (negritei) (...) Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. (negritei) No mais, observo que foi decretada a falência em 27/05/2019 (ID 45803811), data na qual já estava em vigor a Lei nº 11.101/2005, a qual, em seu artigo 83, inciso I, preceitua: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Ressalto que o §3º, incluído pela Lei nº 9.467/97/97, do art. 2º da Lei nº 8.844/94, prescreve que os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. Em relação aos juros, estes, após a decretação da quebra, somente poderão ser exigidos se, efetivado o pagamento dos credores subordinados, ainda houver ativo suficiente para tanto. É esta a dicção do artigo 124, da Lei nº 11.101/05, abaixo transcrito: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência dominante, como se pode perceber pela ementa abaixo: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA DEVIDOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. APÓS A INCIDÊNCIA FICA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO DA MASSA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. Pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que a exigibilidade dos juros de mora, anteriormente à decretação da falência independe da suficiência do ativo. No entanto após a quebra, os juros moratórios serão devidos apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal. O encargo legal de 20% previsto pelo Decreto-lei 1.025/69 "é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). Referido encargo, destina-se, ainda, a custear despesas relativas à arrecadação de tributos não recolhidos, tais como despesas com a fase administrativa de cobrança, não traduzindo exclusivamente a verba sucumbencial, estando apenas esta incluída no referido percentual, nos termos da Lei nº 7.711/88. Incidência, na espécie, da Súmula 400 do C. STJ, in verbis: "o encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/69 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida". - In casu, incide o encargo legal de 20% previsto pelo Decreto-lei nº 1.025/69. Apelação e reexame necessário providos. (ApReeNec 00125410220124039999, DES. FED. MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1:27/06/2018) No mais, tendo em vista que houve cumprimento do mandado apenas em relação à citação, faltando a penhora no rosto dos autos da falência, conforme certidão de ID 160788577, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos da falência nº 1105541-40.2016.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, devendo constar no mandado que se trata de crédito preferencial, nos termos do art. artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 c.c. art. 2º, §3º, da Lei nº 8.844/94. Cumprido o mandado, intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido naquele prazo, fica determinada a suspensão do curso da execução, nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: STEEL PACK INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP D E S P A C H O ESTA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO, NAS FORMAS DA LEI. Inicialmente, encaminhem-se os autos ao SEDI para a retificação do polo passivo da ação, acrescentando-se o termo "MASSA FALIDA" ao nome da executada. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001349-79.2018.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o pedido de expedição de mandado ou carta precatória para citação da massa falida na pessoa do administrador judicial BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.139.548/0001-24, com endereço à Rua Coronel Xavier de Toledo, 210, Conjunto 83, República, São Paulo/SP, CEP: 01048-000, representada por Filipe Marques Mangerona (OAB/SP 268.409) e endereço eletrô[email protected], bem como para a penhora no rosto dos autos do processo falimentar 1105541-40.2016.8.26.0100, em curso perante 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível, observando-se o valor atualizado do débito à ID 35137460, de R$ 26.445,26. Efetivada a penhora, intime-se o administrador judicial para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia do presente despacho servirá de ofício para solicitar ao MM. Juízo Estadual autorização para cumprimento da presente ordem pelo Oficial de Justiça, que deverá lavrar o respectivo termo. Ante a urgência da medida, comunique-se o teor desta decisão por correio eletrônico à mencionada Vara. Realizadas as determinações supra, intime-se a parte exequente e, em seguida, suspendo o curso da execução por motivo de força maior, com base no art. 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Lei n. 6.830/80, tendo em vista que a eventual satisfação do direito da parte exequente dependerá do desfecho do processo falimentar, de acordo com a legislação aplicável. SãO PAULO, 28 de julho de 2020.

22/02/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Força maior

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(45)