Procedimento Comum Cível 5003270-07.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003270-07.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2024, 02:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2024, 02:10

Trânsito em julgado

31/07/2024, 01:23

Publicação

05/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SHEILA ALVES DE MOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO - SP282378 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023: "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003270-07.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2024, 15:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2024, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2024, 15:26

Conclusão (para julgamento)

02/06/2024, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2024, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2024, 13:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/05/2024, 22:32

Por decisão judicial

09/05/2024, 22:32

Publicação

29/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SHEILA ALVES DE MOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO - SP282378 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023: "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003270-07.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SHEILA ALVES DE MOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO - SP282378 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003270-07.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SHEILA ALVES DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO - SP282378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1) Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. 2) Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, através da rotina própria do sistema da Justiça Federal. 3) Notifique-se a CEAB/DJ para que cumpra a obrigação de fazer, conforme título executivo transitado em julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 4) Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ dê-se ciência ao exequente, para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003270-07.2017.4.03.6183 intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021), conforme ID 141890316. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). e) Conforme o julgado (ID 141890316 e ID 256913372), ficam fixados neste momento os honorários advocatícios, em relação ao INSS, nos percentuais de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos (artigo 85, §3º, I, CPC), e 10% (dez por cento) sobre o valor condenação relativo à faixa subsequente (artigo 85, §3º, II, CPC), consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença nos termos da Súmula 111 do STJ. Em relação à exequente, os honorários de sucumbência foram fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. 6) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. 7) No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e e) apresentar comprovante de endereço atualizado do autor. 8) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 9) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: I. N. D. S. S. -. I. APELADO: S. A. D. M. Advogado do(a) APELADO: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO - SP282378-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Decreto o sigilo dos autos, nos termos da Lei n. 14.289/2022. Anote-se. II - A parte autora ajuizou a presente ação em face do I. N. D. S. S. -. I., objetivando, em síntese, o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez desde 30/04/2012, mais indenização por danos morais. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Laudo oftalmológico (id 255396258). Tutela concedida. Laudo clínico geral (id 255396275), complementação (id 255396447). A r. sentença afastou o direito aos danos morais, e JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, ratificando a tutela, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da cessação (30/04/2012), observada a prescrição quinquenal. Consignou que fica afastada a fixação de data de cessação do benefício por incapacidade, uma vez que a recuperação da capacidade pressupõe nova avaliação médica. Estabeleceu que os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Fixou sucumbência recíproca, condenando o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidentes, respectivamente, sobre: (a) o valor das diferenças vencidas, apuradas até a sentença (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Dispensada a remessa oficial. Apela o INSS. Pugna, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer a reforma integral do julgado, em razão da não comprovação de incapacidade para as suas atividades habituais. Subsidiariamente, requer a fixação de prazo de duração do benefício; e em relação à reabilitação profissional que se estabeleça que cabe ao INSS a avaliação da Parte Autora quanto à sua elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, e em havendo conclusão pela inelegibilidade por conta da possibilidade de imediato retorno ao trabalho, que o benefício seja cessado. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, na pugna pelo desprovimento do recurso, condenação do INSS a multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. Oficiado o Juízo de Origem para aferição da tempestividade do recurso do INSS. É O RELATÓRIO. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Ab initio, impende mencionar que pelo extrato do Pje acostado pelo juízo de origem, tem-se a tempestividade do recurso. Assim, conheço do recurso porquanto tempestivo. Do efeito suspensivo Inicialmente, rejeito a preliminar em que a autarquia requer o recebimento do apelo em seu efeito suspensivo, uma vez que a sentença concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, subsumindo-se a uma das hipóteses legais de recebimento de recurso apenas no efeito devolutivo, nos moldes do art. 1.012, § 1º, V do CPC. Do mérito O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art.25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio -doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;" Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto. No tocante à carência e à qualidade de segurada restaram incontroversos pelo INSS. Quanto à alegada invalidez, foram realizadas duas perícias. A perícia realizada em 29 de maio de 2018, atestou que a autora (DN 20/02/1964), é portadora de visão monocular, e "apresenta-se em situação de incapacidade laborativa parcial e permanente para seu trabalho de auxiliar de cozinha/ ajudante de limpeza, desde 21/05/2009, no âmbito da oftalmologia. E prosseguiu ressalvando a necessidade de realização de perícia em clínica médica, por ser a autora portadora de HIV, segundo a perita "doença crônica e debilitante, não apenas pela imunodeficiência que acarreta, como também pelos efeitos colaterais relacionados ao tratamento instituído", observando, ainda, "que a autora conta com idade avançada e perda significativa de peso". A perícia clínica, por sua vez, foi realizada em 27/01/2020, e atestou que a requerente é portadora assintomática do HIV desde 2008, e, portanto, sem manifestações clínicas que a tornem incapaz para o trabalho. Instado o perito a se manifestar sobre os novos documentos juntados, ratificou seu parecer pela ausência de incapacidade (id 255396447). Em que pese o entendimento do perito clínico sobre os fatos, tenho que os portadores de HIV são fatalmente expostos a grande discriminação social, haja vista o caráter contagioso e irreversível da moléstia. Ademais, são submetidos a diversas restrições, que objetivam evitar o contato com agentes que possam desencadear doenças oportunistas, o que, a meu ver, demonstra a impossibilidade de reabilitação e reinserção no mercado de trabalho, razão pela qual reputo que a sua incapacidade é total e permanente. Destarte, o juiz não está adstrito ao laudo e, no caso, a autora encontra-se, de fato, com a capacidade laborativa comprometida, e não se deve desconsiderar suas condições pessoais, restringindo-se a análise da questão a critérios meramente formais e abstratos. E, considerando-se as condições pessoais da autora, ou seja, a idade, bem como as enfermidades de que é portadora, a baixa qualificação profissional, as restrições laborativas, que inviabilizam o seu retorno ao acirrado mercado de trabalho, conclui-se, pelas circunstâncias de fato especiais deste caso, a despeito das conclusões do perito, que a mesma faz jus à aposentadoria por invalidez. Contudo, como, no caso, só houve recurso da autarquia, e à vista do princípio da vedação da reformatio in pejus, fica mantido o minus concedido pela sentença, ou seja, o auxílio-doença. Quanto à duração do benefício, entendo que é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisão judicial sem antes proceder à realização de exame médico-pericial voltado a verificar se houve modificação no estado de saúde da segurada. No caso, porém, por se tratar de quadro irreversível, determino que o benefício da autora seja restabelecido e mantido até que se conclua a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional, tendo como premissa a existência de incapacidade parcial e permanente adotada pela sentença. Registre-se, por oportuno, que no julgamento do REsp n. 1.786.590/SP, em 24.06.2020, por unanimidade, foi fixada a tese de que: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.", tendo sido o acórdão publicado no DJe em 1.7.2020. No mais, não há que se falar em condenação do INSS nas penas de litigância de má-fé. A teor do artigo 80 do CPC/2015, reputa-se litigante de má-fé aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. No caso, não vejo demonstrados os elementos a caracterizar o dolo e a conduta descrita no artigo 80 do Código de Processo Civil, de modo a justificar a imposição das penalidades, o INSS agiu no seu legítimo direito de defesa. Isso posto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, na forma da fundamentação. Afasto o pedido formulado em contrarrazões de condenação do INSS as penas de litigância de má-fé. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 19 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003270-07.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SHEILA ALVES DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO - SP282378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003270-07.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, proposta por SHEILA ALVES DE MOURA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou a concessão/restabelecimento do auxílio-doença. Requer, ainda, a condenação do INSS em danos morais. Em síntese, a parte autora alega que é portadora de problemas de saúde, que a tornam incapaz para o exercício de suas atividades habituais. Com a inicial juntou documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, afastada a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada e determinada a realização de perícia (ID 1942144). Juntada do laudo pericial especialidade oftalmologia (ID 8732178). Foi concedida tutela antecipada (ID 8940214). Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a total improcedência do pedido (ID 14244811). A parte Autora apresentou réplica (ID 18415256). Juntada do laudo pericial especialidade clínico geral (ID 28658214). Impugnação da parte Autora (ID 32298622 e ID 91634800) e esclarecimentos prestados pelo Perito (ID 52786818). Foi indeferida a realização de nova perícia (ID 35381572). Foi requisitado o pagamento dos honorários periciais (ID 18323777 e ID 121157714). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: Art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. No tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida à duas perícias médicas, especialidade oftalmologia e clínico geral. A perícia médica oftalmológica, realizada em 29/05/2018, atestou que: “A pericianda apresenta-se em situação de incapacidade laborativa parcial e permanente para seu trabalho de auxiliar de cozinha/ ajudante de limpeza, desde 21/05/2009, no âmbito da oftalmologia. Como a autora é portadora de HIV, se faz necessário a realização de perícia em Clínica Médica.” Concluiu o Perito que a parte Autora está incapacitada, de forma parcial e permanente, para o exercício de sua atividade habitual (faxineira), podendo exercer outras atividades que não exijam visão binocular. A Autora também foi submetida a exame pericial, por clínico geral, em 27/01/2020, atestando o Perito que: DOS QUESITOS DO JUÍZO: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Refere que tem sorologia positiva para HIV (vírus da imunodeficiência humana) há 11 anos, desde 2008, inclusive que devido a esta doença, teve uma infecção no olho direito, e que teve que fazer uma evisceração do olho direito, e colocou uma prótese de vidro. Quando perguntada o que a impede de trabalhar, diz que não consegue trabalhar devido ao fato de fazer uso de muita medicação e de que estas medicações provocam gastrite, e que tem artrose nos dedos e no ombro direito, segundo a periciada. Quando perguntada se tinha algum exame comprobatório da gastrite, a requerente referiu que não tinha 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). B24 - Doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) não especificada 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Vírus da Imunodeficiência Adquirida 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não é decorrente do trabalho. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não é decorrente de acidente de trabalho. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não. A requerente é portadora assintomática, no momento, do HIV, e suas queixas de artrose não tem manifestações clínicas que a impeçam para o trabalho. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Quesito prejudicado. Não há incapacidade laborativa no presente exame. 8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Segundo a requerente é portadora do vírus desde 2008. 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Quesito prejudicado. Não há incapacidade laborativa no presente exame. 10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Quesito prejudicado. Não há incapacidade laborativa no presente exame. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Não há histórico que levem à incapacidade laborativa, a não ser o período de pós operatório da cirurgia em olho direito, período no qual a requerente refere ter ficado afastada em gozo de benefício. Não há histórico de doença sintomática referida pela requerente 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Quesito prejudicado. Não há incapacidade laborativa no presente exame. 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Quesito prejudicado. Não há incapacidade laborativa no presente exame. 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O exame médico pericial, os laudos e exames anexados aos autos bem como os exames e laudos mostrados por ocasião desta perícia. 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Faz tratamento de manutenção por ser HIV positivo. Não há previsão de término do tratamento. Não há previsão de tratamento cirúrgico no momento desta perícia. Já faz tratamento pelo SUS. 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Quesito prejudicado. Não há incapacidade laborativa no presente exame. 17. Caso a parte autora esteja temporariamente incapacitada, qual seria a data limite para nova avaliação? Quesito prejudicado. Não há incapacidade laborativa no presente exame. 18. A parte autora está acometida de uma das doenças a seguir discriminadas (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estado avançado da doença de Paget – osteíte deformante, síndrome de deficiência imunológica adquirida – AIDS e ou contaminação por radiação)? Sim. síndrome de deficiência imunológica adquirida – AIDS 19. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Trata-se de portador do vírus HIV positivo, sem manifestações clínicas no momento desta perícia e em períodos anteriores, e sem outras doenças ou lesões que a impeçam do exercício de suas funções.” Após impugnação da parte Autora e juntada de novos documentos médicos, o Perito apresentou esclarecimentos, ratificando as conclusões já exaradas: “No documento de número 32298622 o Nobre Patrono interpela sobre a existência de incapacidade laborativa da autora. Sob este ponto, o próprio laudo médico, que mostra acompanhamento médico pela autora naquela Unidade Básica de Saúde (UBS), desde 2000, relata a existência de doenças de cunho não incapacitante para as funções da requerida (32299816, página1). Os demais exames, da mesma forma, acostado aos autos, não mostram doença de cunho incapacitante, no estágio apresentado pelos mesmo, bem como, quando cotejados com o exame médico pericial realizado. O documento acostado aos autos sob o número 40950032, trata-se de encaminhamento médico e exame de ecocardiografia sob estresse farmacológico normal, com conclusão de que não houve evidências sugestivas de isquemia transitória do miocárdio até a frequência atingida (139 bpm), demonstrando que a sintomatologia referida pela autora, não tem relação com doença isquêmica do coração. Desta forma, este perito ratifica o laudo apresentado, datado de 18 de fevereiro de 2020, inclusive corroborado pelo fato de que a autora refere ter trabalhado até o ano de 2015, sendo que as referidas doenças alegadas pela requerente, como impeditivas de laborar, são muito anteriores a esta data. Como já dito no laudo pericial, A visão monocular não impede a periciada para o exercício de suas funções, bem como, a infecção pelo HIV é assintomática.” O Perito Judicial, após análise clínica e avaliação dos documentos médicos juntados pela parte, concluiu que ela não está incapacitada para o exercício de suas atividades, do ponto de vista clínico geral. Em que pesem as alegações da parte Autora, considerando o caráter técnico da questão e a suficiência dos esclarecimentos prestados pelo Perito, deve prevalecer o laudo médico produzido em juízo. Ressalte-se que do ponto de vista oftalmológico, concluiu o Perito que a Autora está incapacitada, de forma total e temporária, para o exercício de suas atividades habituais. Segundo consta, a Autora recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 04/11/2011 a 30/04/2012, sendo incontroverso o cumprimento dos requisitos da carência e qualidade de segurado. As conclusões do Perito Judicial, em conjunto com os documentos médicos juntados, atestam que foi indevida a cessação ocorrida em 30/04/2012, impondo o restabelecimento do benefício, observada a prescrição quinquenal. Observo, para finalizar, que a cessação do pagamento do benefício apenas poderá ocorrer após a realização de perícia médica administrativa que comprove que a parte Autora está apta a exercer suas atividades habituais ou que ela foi reabilitada para outra atividade. Excepcionalmente, é possível a cessação do benefício na hipótese de o segurado não comparecer injustificadamente à perícia médica administrativa, após ser devidamente convocado. O Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento, como se vê dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ tem-se firmado no sentido de que é incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da "alta programada", uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida através do meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. 2. De fato, revela-se incabível que o Instituto preveja, por mero prognóstico, em que data o segurado está apto para retornar ao trabalho, sem avaliar efetivamente o estado de saúde em que se encontra, tendo em vista que tal prognóstico pode não corresponder à evolução da doença, o que não é difícil de acontecer em casos mais complexos, como é o versado nos autos. Precedentes: REsp 1.291.075/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 18/2/2014; REsp 1.544.417/MT, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/8/2015; REsp 1.563.601-MG, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 30/6/2016. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE DATA:23/11/2018) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RACIONALIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE TERMO FINAL PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA MÉDICA PROGRAMADA ANTERIOR A MP 736/2016. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 8.213/91, ART. 62. A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER PRECEDIDA DE PERÍCIA MÉDICA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 62 da Lei 8.213/91 é taxativo em afirmar que o benefício de auxílio-doença só cessará quando o Segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, pelo que não se há de presumir esse estado de higidez e, menos ainda, que ele possa se instalar por simples determinação ou deliberação do Esculápio. 2. Não há que se falar, portanto, em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de uma perícia prévia inicial, que ganharia um caráter de prova insofismável, atribuindo à períciacaracterísticas típicas do positivismo filosófico (exatidão, certeza, generalidade e previsibilidade), insusceptível de erro ou inadequação à verdade. 3. Mostra-se inadmissível a prevalência da celeridade e da redução de gastos públicos em detrimento da Justiça e dos direitos fundamentais do Trabalhador, na condução das demandas previdenciárias em que se busca um benefício por incapacidade. 4. Logo, não há que se falar em alta presumida para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença, uma vez que a perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, pois somente ela poderá atestar se o Segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não; além dessa previsão legal, há, ainda, a lógica linear comum e o bom sendo que orientam a realidade das relações da vida humana e social. 5. Registre-se que a edição da MP 736/2016, que acrescentou os §§ 8o. e 9o. ao art. 60 da Lei 8.213/91, consignando que sempre que possível o ato de concessão do auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado da duração do benefício, sob pena de cessação automática em 120 dias, salvo requerimento de prorrogação formulado pelo Segurado, não modifica o entendimento aqui fixado e sim reforça a tese aqui apresentada de que tal conduta carecia de previsão legal 6. As questões previdenciárias regem-se pelo princípio tempus regit actum, razão pela qual as alterações legislativas, especialmente aquelas restritivas de direitos, só serão aplicadas aos benefícios concedidos após a sua publicação, o que não é a hipótese dos autos. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ, AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1601741, Relator Napoleão Nunes Maia Filho, DJE DATA:26/10/2017). DO DANO MORAL O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas. Este ocorre quando há um sofrimento além do normal dissabor da vida em sociedade. No presente caso, não restou provado o dano moral, pois a parte autora somente fez alusões vagas, que não se traduzem em vexame, constrangimento ou humilhação para justificar a indenização. O simples indeferimento administrativo não enseja o dano moral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. DANO MORAL. INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A cessação do benefício pela autarquia e a necessidade de ajuizamento de ação para o reconhecimento dos requisitos necessários à sua concessão são contingências próprias das situações em que o direito se mostra controvertido, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS para que lhe possa impor indenização por dano moral. - Não restou demonstrado que a dúvida quanto ao direito ao benefício não fosse razoável, não significando isto, por si só, a ocorrência de dano moral. - Considerando que a parte foi vencida em parte dos pedidos formulados, deve ser mantida a sucumbência recíproca, nos termos inciso II, §4º e §14 do art. 85, art. 86 e § 3º do art. 98 do CPC/15. - Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005341-88.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 17/12/2020, Intimação via sistema DATA: 08/01/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO NA SEARA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - A decisão recorrida apreciou a questão suscitada pelo agravante com clareza, tendo firmado posição no sentido de não restar comprovado o dano moral, ao argumento de que os fatos narrados não configuram causa suficiente a impor ao requerente intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento, destacando que questão é estritamente de natureza patrimonial, que será devidamente solucionada com o pagamento retroativo do benefício pela Autarquia. II - Para que a parte autora pudesse cogitar da existência de dano ressarcível, deveria comprovar a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, o que efetivamente não ocorreu. III – Agravo (art. 1.021 do CPC) interposto pelo autor improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6250554-37.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 04/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/08/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da cessação (30/04/2012), observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, ratifico a tutela antecipada, determinando a implantação de benefício de auxílio-doença. Oficie-se à AADJ. Devem, porém, ser descontados os valores recebidos administrativamente e não acumuláveis. Na hipótese específica, com fundamento nas informações contidas no laudo pericial, fica afastada a fixação de data de cessação do benefício por incapacidade, uma vez que a recuperação da capacidade pressupõe nova avaliação médica. Insta registrar que a previsão do § 8º do art. 60 da lei n. 8.213/91, com redação da lei 13.457/17, apresenta a condicionante: “quando possível”. A situação descrita não se enquadra nos moldes do novo dispositivo. Mas não é só. Afasto também a aplicação, na esfera judicial, da cessação automática do benefício no prazo de 120 dias (§9º do art. 60, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei n. 13.457/17), porquanto tal circunstância retira da apreciação judicial a valoração dos fatos modificativos que influírem no julgamento do mérito (art. 494 do CPC). Outrossim, faço consignar que, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a alteração da situação posta em juízo, notadamente, amparada por decisão liminar, fica dependente de alegação da parte interessada, a qual poderá solicitar a alteração da ordem judicial (art. 505, I, CPC). Com efeito, se antes de proferida a sentença, o INSS realizar nova perícia, deverá comunicar nos autos o resultado da avaliação médica pugnando, se for o caso, pela cassação da liminar. O benefício deve ser calculado de acordo com a legislação vigente à época da concessão. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, res pectivamente, sobre: (a) o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do Novo CPC) e, após, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 27 de outubro de 2021.

28/10/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Todas as movimentações(110)