Procedimento Comum Cível 5004770-68.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004770-68.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE DIAS Advogado do(a) AUTOR: RICHARD PEREIRA SOUZA - SP188799 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de interposição de embargos de declaração. Tempestivamente interposto, o novo recurso merece ser conhecido. Ausentes quaisquer das hipóteses legais que justifiquem seu acolhimento, ou seja, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do CPC C/C art. 48 da Lei nº 9.099/95. Veja-se que a sentença embargada é clara ao mencionar que a decisão que determinou a vista para a parte autora foi em 27/01/22 e não que ela foi publicada em tal data como consignou a parte embargante. Repito, que a parte dispunha de 5 (cinco) dias para se manifestar por força do disposto no § 3º do art. 218 CPC. Reforço que eventual erro de julgamento, inclusive em relação a matérias que admitem cognição de ofício (objeções processuais), deve ser reparado por intermédio do meio processual adequado. Posto isso, conheço e nego provimento aos novos embargos de declaração. Tendo em vista a prolação desta sentença reputo desnecessário, ao menos neste momento, “despachar com o juiz”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data lançada no sistema. OSASCO, 5 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004770-68.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE DIAS Advogado do(a) AUTOR: RICHARD PEREIRA SOUZA - SP188799 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de interposição de embargos de declaração. Tempestivamente interposto, o recurso merece ser conhecido. Ausentes quaisquer das hipóteses legais que justifiquem seu acolhimento, ou seja, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do CPC C/C art. 48 da Lei nº 9.099/95. Eventual erro de julgamento, inclusive em relação a matérias que admitem cognição de ofício (objeções processuais), deve ser reparado por intermédio do meio processual adequado. Apesar de constar no sistema que o prazo concedido para manifestação da parte autora foi de 15 dias, registro que isto foi por falha do PJe e/ou da Serventia e não afasta o dever de cumprimento da decisão judicial e do Código de Processo Civil. Veja-se que a determinação de vista para a parte autora foi em 27/01/22 e sem fixação de prazo, o que implica dizer que a parte dispunha de 5 (cinco) dias para se manifestar por força do disposto no § 3º do CPC e, por isso, quando da prolação da sentença embarga tal prazo já tinha transcorrido sem manifestação da parte embargante. Posto isso, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OSASCO, 25 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004770-68.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE DIAS Advogado do(a) AUTOR: RICHARD PEREIRA SOUZA - SP188799 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A decisão interlocutória de 04/11/21 concedeu tutela de urgência determinando a União apreciar o requerimento administrativo e, ainda, posterior manifestação da parte autora para, sob pena de extinção no silêncio, dizer sobre a persistência de seu interesse no prosseguimento da ação. Após a União ter comunicado o indeferimento administrativo a parte autora foi intimada e permaneceu silente. Assim, há que se reconhecer, sem maiores delongas, a falta de interesse processual superveniente da parte autora. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#> OSASCO, 17 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004770-68.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE DIAS Advogado do(a) AUTOR: RICHARD PEREIRA SOUZA - SP188799 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vista a parte autora, conforme já determinado na decisão anterior de 04/11/21. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004770-68.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Intime-se. OSASCO, 27 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE DIAS Advogado do(a) AUTOR: RICHARD PEREIRA SOUZA - SP188799 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Analisando os autos, observei que houve pedido administrativo de restituição protocolizado em 20/10/16 que ainda não foi apreciado pela Receita Federal, o que foi confirmado, em réplica, pela parte autora. Posto isso, concedo, parcialmente, a tutela de urgência, determinando que a União aprecie o simples requerimento administrativo formulado pela parte autora. Isso deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta em favor da Justiça Federal e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mesmo prazo, deverá a União comprovar nos autos o teor da decisão administrativa. Após, vista a parte autora para dizer da permanência de seu interesse no prosseguimento, presumindo desinteresse no silêncio. Intimem-se. OSASCO, 4 de novembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004770-68.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

03/12/2021, 00:00

Baixa Definitiva

25/05/2021, 16:18

Publicação

03/03/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE DIAS Advogado do(a) AUTOR: RICHARD PEREIRA SOUZA - SP188799 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Considerando o requerimento da parte autora, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Osasco, com as homenagens de estilo. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004770-68.2020.4.03.6130 Intime-se. Cumpra-se.

02/03/2021, 00:00

Incompetência

01/03/2021, 15:50

Conclusão (para despacho)

22/02/2021, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2020, 07:00

Mero expediente

24/11/2020, 13:22

Conclusão (para despacho)

23/11/2020, 22:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2020, 07:00

Documentos

•08/03/2022, 00:00