Execução Fiscal 5012925-69.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5012925-69.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2023, 09:20

Por decisão judicial

11/03/2023, 09:16

Mero expediente

10/03/2023, 16:40

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 11:15

Publicação

01/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FOLIA DA FESTA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA - ME, SOLANGE AMARAL LOPES BOROMELLO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO DE ALMEIDA - SP127553 DECISÃO A coexecutada SOLANGE AMARAL LOPES BOROMELLO aduz, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos em conta bancária de sua titularidade (Id 273614924). É a síntese do necessário. DECIDO. Em 26/12/2022 foi realizada a tentativa de bloqueio de valores existentes nas contas da parte executada por meio do sistema Sisbajud, a qual alcançou o valor de R$ 953,56 (Id 276585384). Sustenta a parte executada que a quantia está abrangida pela hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, o qual estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nesse exato contexto, a partir da análise dos documentos juntados aos autos pela parte coexecutada, observa-se que a quantia constrita tem natureza salarial. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012925-69.2018.4.03.6182 Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias de titularidade da parte coexecutada. Dê-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no § 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

27/02/2023, 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 14:31

Conclusão (para decisão)

24/02/2023, 21:29

Mero expediente

19/08/2022, 15:06

Conclusão (para despacho)

26/07/2022, 18:23

Expedida/certificada

22/05/2022, 16:57

Mero expediente

20/05/2022, 16:25

Conclusão (para despacho)

20/05/2022, 08:36

Documentos

Decisão

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FOLIA DA FESTA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA - ME, SOLANGE AMARAL LOPES BOROMELLO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO DE ALMEIDA - SP127553 DECISÃO A coexecutada SOLANGE AMARAL LOPES BOROMELLO aduz, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos em conta bancária de sua titularidade (Id 273614924). É a síntese do necessário. DECIDO. Em 26/12/2022 foi realizada a tentativa de bloqueio de valores existentes nas contas da parte executada por meio do sistema Sisbajud, a qual alcançou o valor de R$ 953,56 (Id 276585384). Sustenta a parte executada que a quantia está abrangida pela hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, o qual estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nesse exato contexto, a partir da análise dos documentos juntados aos autos pela parte coexecutada, observa-se que a quantia constrita tem natureza salarial. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012925-69.2018.4.03.6182 Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias de titularidade da parte coexecutada. Dê-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no § 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/02/2023, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

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