Procedimento Comum Cível 0005518-95.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005518-95.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2023, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OVIDIO FALAVIGNA NETO, MARIA LUIZA NOGUEIRA BOSCARSKI FALAVIGNA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SANTINI - MS16437, RAFAEL ANTONIO SCAINI - MS14449 REU: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A D E S P A C H O Ante a comprovação da averbação de baixa da hipoteca gravada sobre o imóvel de matrícula 250.064 (ID 275760587), juntada pela parte ré, manifeste-se a parte autora, requerendo o que entender de direito, conforme determinado no id 266539700. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0005518-95.2017.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2023, 00:00

Mero expediente

16/02/2023, 14:06

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 11:37

Expedida/certificada

24/10/2022, 17:09

Mero expediente

24/10/2022, 14:38

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 15:32

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OVIDIO FALAVIGNA NETO, MARIA LUIZA NOGUEIRA BOSCARSKI FALAVIGNA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL ANTONIO SCAINI - MS14449, LUIZ CARLOS SANTINI - MS16437 Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL ANTONIO SCAINI - MS14449, LUIZ CARLOS SANTINI - MS16437 REU: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogados do(a) REU: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da PORTARIA CPGR-01V Nº 4/2020, fica a parte autora intimada para se manifestar acerca do documento ID 244715818, bem como em termos de prosseguimento. Prazo: 05 dias. Campo Grande, 23 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005518-95.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

24/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OVIDIO FALAVIGNA NETO, MARIA LUIZA NOGUEIRA BOSCARSKI FALAVIGNA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL ANTONIO SCAINI - MS14449, LUIZ CARLOS SANTINI - MS16437 Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL ANTONIO SCAINI - MS14449, LUIZ CARLOS SANTINI - MS16437 REU: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E S P A C H O Em deferimento ao pedido no id 243365489, concedo à Caixa Econômica Federal a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a baixa definitiva da hipoteca sobre o imóvel objeto da lide, conforme determinado no Id 165343464. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0005518-95.2017.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2022, 00:00

Mero expediente

21/02/2022, 11:21

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 16:18

Documentos

Despacho

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: OVIDIO FALAVIGNA NETO, MARIA LUIZA NOGUEIRA BOSCARSKI FALAVIGNA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL ANTONIO SCAINI - MS14449, LUIZ CARLOS SANTINI - MS16437 Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL ANTONIO SCAINI - MS14449, LUIZ CARLOS SANTINI - MS16437 REU: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) REU: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005518-95.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF em face da sentença Num. 43606368 – fls. 10-19, sob a alegação de omissão, uma vez que “não pode a autora dizer que não tinha conhecimento do financiamento e, por consequência, da hipoteca, porquanto, como visto, teve conhecimento e concordou com ela, de modo que a hipoteca devidamente registrada no cartório de imóveis, produz, como é cediço, efeitos erga omnes, de tal arte que, em face dele, ninguém pode alegar ignorância”; sustenta a não aplicabilidade da Súmula 308 do STJ. Ao fim, defende que “não se justifica a distribuição da sucumbência de forma recíproca, na proporção adotada na r. Sentença, razão pela qual deve ser aplicada a regra do art. 86, parágrafo único do CPC” – Num. 44592403. Em contrarrazões, os autores pediram a rejeição dos presentes embargos e a aplicação da Multa do Art. 1026, § 2º do CPC, bem como a indenização por litigância de má-fé previsto no Art. 81 do CPC – Num. 46157428. Relatei para o ato. Decido. A utilização de embargos declaratórios pressupõe uma das condições previstas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se, portanto, de apelo de integração e não de substituição. Porém, no presente caso não há que se falar em qualquer uma dessas deficiências ou mesmo em erro material na decisão recorrida. Ao julgar parcialmente procedente a presente ação, assim fundamentou o Juízo: “(...) considero que, se por um lado, as alegações da CEP, em relação à primeira requerida, GOLD ARGÉLIA EMPRE ENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A, possam parecer muitíssimo justas, sobretudo diante da dívida pendente, por outro, não vislumbro a alegada legalidade da manutenção da hipoteca em relação à parte requerente, que pagou, efetivamente, o preço ajustado, pela aquisição do imóvel, e por isso mesmo não pode ser prejudicada. Com efeito, esse é o entendimento sumular, de parte do STJ, nos termos da sua Súmula n° 308, verbis: "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" [excertos destacados de propósito]. Muito embora a CEP tenha se posicionado em sentido contrário ao referido entendimento sumulado, é de se ver que tal estandarte jurídico resta consagrado pela Corte Superior com competência para disciplinar a matéria, o que remete ao não acolhimento de tal Insurgência. Assim, a hipoteca deverá ser levantada. (...) E, por muito oportuno, impende frisar que o julgador, pela inteligência da jurisprudência pátria - o que resta, também, ratificado no novo Estatuto Processual Civil - não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha evidenciado motivo jurídico suficiente para prolatar a decisão. (...) Em arremate: porque não prosperam as alegações da CEP, principalmente nos termos do entendimento que resta notoriamente sumulado, inclusive, como também descabida a pretensão de qualquer indenização no quadro examinado, por todas as considerações já expendidas no exame da presente lide, valho-me da técnica da motivação referenciada - note-se que a Suprema Corte firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, por imposição do art. 93, IX, da CRFB/1988 [REO 00019611820124058200, DJE. de 27/06/2013 p. 158] com fulcro não apenas na Súmula n° 308 do C. STJ, como também - e sobretudo - do julgado do E. TRF-3, que passam a integrar, in totum, a presente, para concluir pela parcial plausibilidade jurídica a amparar a pretensão da parte autora. Oras, pela simples leitura da decisão objurgada verifica-se que não assiste razão à embargante, posto que, através dessa decisão, o Juízo examinou devidamente a controvérsia posta em debate, porém adotando entendimento contrário ao aqui defendido – a sentença embargada apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Na verdade, o que se verifica é a discordância da CEF quanto ao fundamento da sentença que, no entanto, revela-se clara e suficientemente fundamentada. Assim, a pretexto de esclarecer o decisum, o que, na realidade, pretende, é o reexame da questão e sua consequente alteração; mas isso, não se mostra possível em sede de embargos de declaração. Ora, o mero inconformismo da parte não se presta a embasar embargos de declaração, pois, para o fim pretendido pela embargante, qual seja, a reforma da sentença, há recurso próprio a ser manejado. Insta ressaltar, ainda, que o juízo reconheceu que sucumbência parcial e, por isso, aplicou o artigo 86, caput, do CPC, não havendo, portanto, que se falar em equívoco. Destarte, os presentes embargos declaratórios apresentam-se de caráter puramente infringente, de forma a afrontar o princípio da especificidade dos recursos, o que não pode ser admitido. Quanto ao pedido de aplicação de multa (multa do art. 1026, § 2º, e do art. 81, ambos do CPC), não se vislumbra elementos nos autos que o justifiquem, porquanto - apesar da repetição de alguns argumentos já apreciados e rejeitados - cuida-se de discussão jurídica relevante exercida dentro dos limites do Código de Processo Civil. Assim, diante da inexistência da alegada omissão, rejeito os presentes embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

31/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(72)