Procedimento do Juizado Especial Cível 5000044-49.2022.4.03.6205 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000044-49.2022.4.03.6205 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2024, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2024, 17:53

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 16:24

Publicação

04/06/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARACELI ESPINOSA Advogados do(a) AUTOR: ALINE MAIARA VIANA MOREIRA - MS21048, LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes acerca do pagamento da(s) RPV(s) expedida(s) nestes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link (https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag) para obter informações sobre a requisição paga. Ademais, remeto os autos à tarefa de arquivamento. Nada mais. Ponta Porã, 28 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000044-49.2022.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

28/05/2024, 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:19

Publicação

12/04/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARACELI ESPINOSA Advogados do(a) AUTOR: ALINE MAIARA VIANA MOREIRA - MS21048, LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro e transmissão da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link (https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag) para obter informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Ponta Porã, 10 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000044-49.2022.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/04/2024, 15:55

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/11/2023, 17:26

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/10/2023, 21:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 20:00

Publicação

19/10/2023, 13:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARACELI ESPINOSA Advogados do(a) AUTOR: ALINE MAIARA VIANA MOREIRA - MS21048, LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000044-49.2022.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Vistos em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por ARACELI ESPINOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Em apertada síntese, aduz ser pessoa com deficiência e atender ao critério socioeconômico para a concessão da prestação almejada. Descreve que o seu requerimento administrativo foi indeferido, por não preenchimento dos requisitos legais. Juntou documentos. O INSS foi citado e pleiteou a improcedência do pedido. Produzido laudo médico e estudo social, do qual se oportunizou manifestação às partes. É o relatório. DECIDO. II - MOTIVAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de pedido de condenação do INSS para concessão do benefício de prestação continuada, previsto nos artigos 203, inciso V, da Constituição Federal, e 20 da Lei nº. 8.742/1993. Para acolhimento do pedido, necessário se faz verificar se a parte autora preenche os requisitos legais, a saber: ser pessoa com deficiência ou ter no mínimo 65 anos de idade; não possuir meios de prover o próprio sustento nem tê-lo provido pela família; e, também, ser hipossuficiente, conforme estabelece o artigo 20 e seus §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.742/1993, e o artigo 34 da Lei n. 10.741/03: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Além disso, o art. 20, em seu §4º, veda a percepção do benefício de prestação continuada em cumulação com qualquer outro benefício da seguridade social ou de outro regime, tanto na redação anterior à Lei n. 12.470/11, quanto na posterior, à exceção da assistência médica e, pela redação atual, da pensão especial de natureza indenizatória. É preciso pontuar que deficiência não equivale a incapacidade ou doença. A Convenção das Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2006, define: "pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Esse tratado internacional sobre direitos humanos foi incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto nº 6.949/09, pelo rito legislativo das emendas, conferindo-lhes status normativo constitucional (art. 5º, §3º). Posteriormente, o denominado modelo social de deficiência foi replicado no plano infraconstitucional, inclusive pela Lei n.º 8.742/93, que estipulou, quanto ao benefício assistencial de prestação continuada, que se considera de longo prazo o impedimento que produza efeitos por, no mínimo dois anos. Assim, uma análise da deficiência em conformidade com a Constituição, com a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/09), com o Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), e com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/93), deve verificar a existência: a) de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; b) de barreiras (físicas, ambientais, sociais, comunicativas, culturais, atitudinais, etc.) no contexto vivenciado pela pessoa; e c) de obstrução de participação social em igualdade com as demais pessoas, em decorrência da interação dos impedimentos com as barreiras verificadas. Na hipótese, o laudo médico (Num. 267117586), dispõe que: “[...] DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A autora não é deficiente, porém, foi deficiente anteriormente, em período que apresentou impedimentos de natureza física devido ao comprometimento de seu estado clínico provocado por sua doença (leucemia) e o tratamento quimioterápico. De acordo com as documentações médicas apresentadas, é possível afirmar que a autora foi deficiente a partir de fevereiro de 2019, quando foi realizado o diagnóstico do quadro de leucemia, até agosto de 2022, quando foi retirado o acesso venoso que foi utilizado durante o tratamento quimioterápico. A pericianda teve melhora de seu quadro clínico, atualmente apresenta capacidade funcional preservada em todos os membros e está trabalhando como babá. É o relatório. [...]" O laudo médico constatou os graves impedimentos e barreiras descritos na inicial, no período entre fevereiro de 2019 e agosto de 2022, doença grave que resultava, inequivocadamente, em impedimentos de longo prazo, inclusive relativos a pessoas que conviviam com a parte requerente, haja vista que a patologia demanda assistência de familiares e amigos. Tais impedimentos, em interação com as barreiras existentes, importaram obstrução à plena participação do autor no meio social em igualdade de condições com as demais pessoas, uma vez que, tratando-se de criança, dificultam sua completa inserção no sistema de educação, de saúde e no convívio com a comunidade em geral, mormente com as demais pessoas da sua faixa etária. Logo, atendidos os critérios disposto no artigo 20, §§2º e 10, da Lei 8.742/93, resta comprovada a deficiência. Superada esta questão, deve ser analisado o aspecto econômico. No que tange à renda familiar, o c. Supremo Tribunal Federal – na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1 – Distrito Federal – julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da necessidade de comprovação de que a renda per capita da família seja inferior a 1/4 do salário mínimo como um dos requisitos legais e objetivos para o atendimento das condições de concessão do benefício. Verifica-se, então, que o preenchimento desse requisito acarreta apenas a presunção de miserabilidade que a Lei exige. Entendo, contudo, que o benefício também pode ser concedido nas hipóteses em que a miserabilidade familiar restar cabalmente demonstrada, ainda que a renda per capita seja superior ao limite legal. A outra conclusão não se pode chegar, mormente se analisada a questão à luz do princípio da dignidade humana e da necessidade de se assegurar o piso vital mínimo a todos os indivíduos, a fim de se buscar a concretização dos objetivos colimados pela Constituição Federal. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o critério da miserabilidade contido no artigo 20, § 3º, da LOAS, não dever ser interpretado taxativamente (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). Passo à análise da questão sob esse prisma. Segundo o laudo social (Num. 262556429): “[...] RELATÓRIO SOCIAL. Foi realizado a visita no domicílio da autora A fim de verificar a situação socioeconômica da mesma, durante a visita a autora relatou que sofre de Leucemia Aguda e com as quimioterapia a mesma passou a ter crises convulsivas, que fez uma tomografia do crânio e foi verificado Trombose de Seio Sagital e nas Veias Corticais, relatou que a amiga Miria cedeu o quarto onde mora e que ela faz as refeições quando esta trabalhando de baba na patroa e quando está em casa na casa da amiga que mora ao lado, relatou que faz tratamento em Cascavel e que cada viagem custa mais ou menos R$ 150,00 e que a genitora e os tios a ajudam, relatou que estava usando cateteres que foi tirado há pouco e que o pouco que ela ganha como baba ela compra alguma coisa para ela se alimentar a noite., relatou que faz uso do medicamento Purinethol, Metrexato, A casa onde vive é um quarto com banheiro de alvenaria em bom estado de conservação, a autora não possui outros bens. CONCLUSÃO: Segundo a Resolução CFESS,1993, a Defesa intransigente dos direitos humanos[...]; Ampliação e consolidação da cidadania[...]; Posicionamento em favor da equidade de justiça social[...]; Empenho na eliminação de todas as formas de preconceitos[...] e Exercício do Serviço Social sem discriminar, nem discriminar por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física. Contudo, evidenciou-se através de visita domiciliar que a situação da autora Sotéria Fernandes é de media vulnerabilidade social e neste sentido considera-se que a mesma esteja APTA para receber o benefício pleiteado BPC (Benefício de Prestação Continuada), pois de acordo com a LEI 9742/93 LOAS, todo portador de deficiência e idoso a partir de 65 (sessenta e cinco anos) que não possua meios de prover sua subsistência nem de sua família, é assegurado um salário mínimo nos termos da Lei. [...] ". Portanto, à vista das circunstâncias narradas no laudo social e do conjunto probatório coligido ao feito, bem se denota que a situação concreta é de miserabilidade, à luz de suas condições pessoais, configurando-se a hipótese de vulnerabilidade social. Destaco que a Constituição Federal, em seu art. 229, prevê, expressamente, o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos, bem como o dever dos filhos maiores de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Ainda, o Código Civil, nos arts. 1.694 a 1.697, também obriga a prestação de alimentos dos pais em favor dos filhos, dos filhos maiores em favor dos pais, dos irmãos entre si, e de avós com netos e vice-versa. Assim, a responsabilidade do Estado pelo sustento é subsidiária em relação à da família. Registre-se, assim, que a assistência social tem atuação supletiva, neste sentido leciona Simone Barbasian Fontes: “A atuação da Assistência Social, enquanto setor responsável pela inserção social das pessoas situadas em condições de miserabilidade, tem atuação sempre supletiva à atuação da própria família. Em linhas sintéticas, somente deverá pôr em aplicação suas políticas na medida da absoluta impossibilidade do beneficiário de manter-se de forma autônoma, por seu próprio trabalho ou por conta de auxílio familiar.” (O conceito aberto de família e seguridade social. P.251- in Direito da Previdência e Assistência Social – elementos para uma compreensão interdisciplinar. Porto Alegre: Conceito Editorial, 2009.) Assim, descabe tornar o Estado como ‘garantidor universal’, em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Desta feita, a se levar ao extremo tal consideração de dissociação da renda dos familiares, favorecer-se-ia situações nas quais as pessoas são abandonados em estado de penúria por seus parentes, os quais gozam de excelentes condições econômicas, atribuindo um ônus indevido a ser suportado por toda a sociedade. Delineadas estas premissas, não restou demonstrado, na hipótese em apreço, a possibilidade de a parte autora e/ou seus familiares suprirem as suas necessidades, sem prejuízo ao próprio sustento. Destarte, estão presentes os requisitos para concessão do valor assistencial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, em 09/07/2019, pois os critérios para concessão do amparo social estavam comprovados desde a referida época até o fim da convalescença indicado pelo perito em agosto de 2022. III - DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a INSS a pagar os valores devidos a título de BPC LOAS entre o requerimento administrativo em 09/07/2019 e agosto de 2022, em razão dos motivos aqui expostos. O INSS deverá arcar com o pagamento dos atrasados, sobre os quais deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagos e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes da Resolução CJF n. 134/10 (Manual de Cálculos da Justiça Federal) com as alterações promovidas pela Resolução n. 267, de 02.12.2013, abatidos os valores eventualmente já pagos na via administrativa e/ou por benefício incompatível, além de respeitada a prescrição quinquenal, quanto aos débitos devidos até 08/12/2021, quanto ao período posterior, deverão ser observados os critérios estabelecidos pela EC 113/2021. Ressalvo que a determinação acima não impede a aplicação dos artigos 21 e 21-A da Lei n. 8.742/93. Sem custas ou honorários nesta instância. Tratando-se de verbas pretéritas, não há que se falar em implantação do benefício e nem tutela provisória de urgência. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado da sentença: (i) no prazo de 30 dias, faculto à parte autora/exequente apresentar os cálculos da liquidação; (ii) apresentados os cálculos, intime-se o INSS para impugnar em 30 dias, nos termos do art. 535, caput, e incisos de I a IV do CPC; (iii) decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já, homologo os cálculos incontroversos e determino a expedição dos respectivos requisitórios; (iv) em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação em 10 dias, após, venham os autos conclusos para sentença. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício, autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Desde já, autorizo eventual retificação da classe para expedição de RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARACELI ESPINOSA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661, ALINE MAIARA VIANA MOREIRA - MS21048 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com a aprovação da Lei 14.331/2022 e a finalização dos demais trâmites para aprovação e descentralização de créditos, resta solucionada a questão dos pagamentos de honorários periciais em processos abarcados pela assistência judiciária gratuita. Assim, determino a produção de prova pericial. 1. Da perícia social Nomeio para a confecção do laudo socioeconômico a assistente social MARIA HELENA PAIM VILLALBA, a qual deverá ser notificada de seu encargo pelo meio mais expedito, nos termos do art. 473 do CPC. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela AJG, acrescidos de 30% em razão do local de domicílio do(a) periciado(a), totalizando o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados, assim como os quesitos do INSS. O prazo para apresentação de laudo pericial é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. Destaque-se que, junto com o laudo, devem acompanhar fotos da casa, suas partes internas e externas, da rua, das imediações do local, e mais que a perita entender pertinente, para análise do Juízo. Comunique-se a perita. 2. Da perícia médica PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000044-49.2022.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Designo, ainda, perícia médica para o dia 21/09/2022, às 10:30h, a ser realizada na sede deste Juízo. Para a realização de perícia médica nomeio o Dr. Michael Seabra de Oliveira, CRM - MS 11.849, Clínico Geral, o qual deverá ser intimado de sua nomeação, nos termos do art. 473 do CPC. Fixo os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais). Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados, assim como os quesitos do INSS. O laudo pericial deverá ser entregue em 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da perícia. No caso de não cumprimento do prazo fixado, será descontado o valor de R$ 10,00 (dez reais) dos honorários por dia de atraso injustificado. Comunique-se o perito. Ao comparecer no Fórum da Justiça Federal, a parte periciada deverá obedecer às seguintes recomendações e determinações: 2.1 obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos; 2.2 estar munida de seu documento oficial com foto, para identificação; 2.3 portar certificado nacional de vacinação, digital ou físico, com ciclo vacinal completo há, pelo menos, 15 (quinze) dias 2.4 trazer para análise do douto perito todos os documentos médicos que possua, bem como exames e prontuários, que possam subsidiar a convicção do especialista. Fica, desde já, advertida de que o não comparecimento sem justificativa ensejará extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, caso apresente qualquer sintoma de gripe ou COVID-19 (febre, tosse, dores de garganta, diarreia, cansaço, falta de ar) na data designada para perícia, deve comunicar este Juízo e não comparecer ao ato, havendo de ser redesignada a perícia ora em comento. Intimem-se as partes. 3. Providências após a realização das perícias. Com a entrega dos laudos, vistas às partes, e ao MPF, se for o caso, para impugnação, em 10 (dez) dias. Após, decorrido o prazo, liberem-se os honorários periciais e venham os autos conclusos. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARACELI ESPINOSA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661, ALINE MAIARA VIANA MOREIRA - MS21048 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Com razão a parte autora (petição do ID nº 244255165). Revogo determinação de expedição de Carta Precatória, tendo em vista que é de abrangência da Comarca de Ponta Porã a cidade de Aral Moreira. Por outro lado, considerando que desde 23 de setembro de 2021 a Lei 13.876/2019, que tratava dos honorários periciais nas ações previdenciárias com parte hipossuficiente e beneficiária da justiça gratuita, perdeu sua vigência, bem como que inexiste atualmente norma vigente que garanta o pagamento das referidas perícias, deixo de, por ora, e até a aprovação de lei que discipline a matéria, designar perícia nos presentes autos. Apesar da situação fática impeditiva narrada, sopesando o interesse da parte autora na entrega efetiva da prestação jurisdicional e o envolvimento de prestação de natureza alimentar no caso, faculto à parte autora o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, em valor padrão estabelecido por este Juízo para o prosseguimento do feito. Ressalto que, em caso de procedência do pedido, o valor depositado a título de honorários periciais será ressarcido pela parte vencida à parte vencedora. Em caso de manifestação positiva da parte autora, esta deverá efetuar depósito em conta judicial em banco oficial, vinculada a este processo, no montante de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), soma dos valores referentes à perícia médica e à perícia socioeconômica necessárias. Após a efetivação do depósito, a parte autora deverá juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito. Com a juntada, designe a secretaria dia, hora e local para a realização da perícia, conforme pauta disponível. Após a entrega definitiva do estudo pericial, oficie-se ao banco para que proceda à transferência do respectivo valor à conta bancária do perito – ou para que viabilize o levantamento pelo perito, caso assim se manifeste esse auxiliar do Juízo perante a Secretaria. Em caso de ausência de manifestação ou manifestação negativa da parte autora, determino a suspensão do presente feito até a aprovação de lei que discipline a matéria ou determinação em sentido contrário deste Juízo. Intimem-se. Publique-se. PONTA PORã, 29 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000044-49.2022.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. E. Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661, ALINE MAIARA VIANA MOREIRA - MS21048 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em sede de cognição sumária, possível no momento, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que o Juízo não tem conhecimento técnico na área médica, impõe-se a realização de perícia, a ser realizada por médico de confiança do Juízo, a fim de se verificar se as condições de saúde atuais da parte autora, o que inviabiliza, por ora, a apreciação do pedido, ainda que em juízo perfunctório. Por tal motivo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000044-49.2022.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã indefiro o pedido de antecipação de tutela, que será reapreciado por ocasião da sentença de mérito. 2. Considerando que a parte autora reside em Aral Moreira/MS, expeça-se carta precatória ao Juízo desta Comarca para realização de perícia médica e social, com intimação das partes e eventuais providências no Deprecado. Encaminhem-se ao Juízo Deprecado cópia da inicial, da contestação padrão do INSS, dos quesitos das partes, bem como dos quesitos padrão deste Juízo. Destaque-se que, junto com o laudo socioeconômico, devem acompanhar fotos da casa, suas partes internas e externas, da rua, das imediações do local, e mais que o perito entender pertinente, para análise do Juízo. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos complementares; decorrido referido prazo, expeça-se a carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

22/02/2022, 00:00

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